Menu Inicial

23 de Janeiro de 2015 - Atualizado às 17h30

Resenha Diária

ü Imposto de Renda

ü Trabalho e Previdência

üContabilidade e Assuntos Diversos

ü ICMS - IPI - ISS e Outros

 

Acesso Rápido - Procedimentos

 

Download

Faça Download dos Boletins dessa semana: 05/2015.

- Imposto de Renda

- Contabilidade

- Trabalho e Previdência

- Bahia

- DF-GO

- Espírito Santo

- Minas Gerais

- MS-MT

- Pernambuco

- Paraná

- Rio de Janeiro

- Rio Grande do Sul

- Santa Catarina

- São Paulo

 

Índices

Faça Download dos Índices Anuais

Baixe todos os Índices anuais dos manuais de Procedimentos Cenofisco:

2011

2012

2013

 

Fique por Dentro

AGENDA DE OBRIGAÇÕES FISCAIS

Clique aqui e faça Download das Agendas de Obrigações Fiscais do mês de Fevereiro/2015.

 

FEDERAL

IOF - Decreto nº 8.392/15 - Alterações das Alíquotas para Mutuário Pessoa Física

Por meio do Decreto nº 8.392/15 foi dada nova redação ao art. 7º, incisos I a V e VII, do RIOF, aprovado pelo Decreto nº 6.306/07, que trata sobre a base de cálculo e as alíquotas reduzidas do IOF para os mutuários pessoas físicas.

Com a nova alteração, fica estabelecida a alíquota de 0,0082% ao dia para:

a) operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito;

b) operação de desconto, inclusive na de alienação a empresas de factoring de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo;

c) adiantamento a depositante, sendo que a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários, apurado no último dia de cada mês;

d) empréstimos, inclusive sob a forma de financiamento, sujeitos à liberação de recursos em parcelas, ainda que o pagamento seja parcelado, sendo que a base de cálculo é o valor do principal de cada liberação;

e) excessos de limite, ainda que o contrato esteja vencido;

f) operações de financiamento para aquisição de imóveis não residenciais, em que o mutuário seja pessoa física.

A alteração nas alíquotas não prejudica a aplicação da alíquota adicional de 0,38%, independentemente do prazo da operação, seja o mutuário pessoa física ou pessoa jurídica, de que trata o § 15 do art. 7º do RIOF/07.

Essas alterações entram em vigor a partir de 22/01/2015.

 

IMPOSTO DE RENDA

SIMPLES Nacional - Redução do Número de Parcelamento no Ano-Calendário

O Secretário da Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.541, de 20/01/2015, publicada no DOU de 21/01/2015, alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.508, de 04/11/2014, que dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES Nacional), no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para reduzir a um pedido de parcelamento no ano-calendário (até a publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.541/15, era permitido o pedido de dois parcelamentos no ano-calendário).

 

IMPOSTO DE RENDA

Simples Nacional - Prazo para Opção

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), por meio do art. 6º, da Resolução CGSN nº 94, de 2011, determinou que a opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio do Portal do Simples Nacional na internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário e que referida opção deverá ser realizada até o último dia útil do mês de janeiro, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, exceto no caso de inicio da atividade. Portanto o prazo para opção no ano calendário de 2015, encerra-se no dia 30/01/2015.

 

TRABALHISTA

Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) - Ano-Base 2014

Por intermédio da Portaria MTE nº 10/15, publicada no DOU de 12/01/2015, foram aprovadas as instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), instituída pelo Decreto nº 76.900/75, bem como o Anexo que contém o Manual de Orientação da RAIS, relativos ao ano-base 2014.

Clique aqui e Veja a íntegra

 

PREVIDÊNCIA SOCIAL

Reajuste dos Benefícios Mantidos pela Previdência Social - Nova Tabela de Contribuições Previdenciárias

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 12/01/2015 a Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/15, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social (RPS).

Entre as orientações decorrentes da Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/15, destacamos que os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) serão reajustados, a partir de 01/01/2015, em 6,23%.

Clique aqui e Veja a íntegra

 

RIO DE JANEIRO

ICMS - Rações Tipo Pet - Estado do Rio de Janeiro - Novo Entendimento

O Superintendente de Tributação do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Portaria ST nº 1.041/15, publicada no Diário Oficial do Estado de 07/01/2015, esclareceu que para os efeitos do Protocolo ICMS 26/04, consideram-se rações tipo pet para animais domésticos, destinadas a cães, gatos, pássaros canoros e ornamentais e peixes de aquário.

No que tange às rações destinadas a pássaros canoros e ornamentais e peixes de aquário, o regime de substituição tributária será aplicável a partir de 01/03/2015.

Por fim, tal ato legal revogou a Portaria ST nº 136/04.

Base legal - Citada no texto.

 

TRIBUTÁRIO

Edição de Normas mediante Consulta Pública

O Secretário da Receita Federal do Brasil, por meio da Portaria RFB nº 35, de 07/01/2015, publicada no DOU de 08/01/2015, que entra em vigor na data da sua publicação, dispôs sobre a divulgação de minutas de ato normativo para contribuição pública, estabelecendo que a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) poderá disponibilizar consulta pública sobre minutas de Instruções Normativas para que sejam apresentadas sugestões visando seu aperfeiçoamento, antes de sua edição.

As minutas serão disponibilizadas no sítio da RFB na internet (www.receita.fazenda.gov.br) e ficarão disponíveis para sugestões pelo período estabelecido na consulta pública, em cada ato, observando que as sugestões:

a) deverão ser apresentadas por entidades representativas da sociedade civil;

b) ao texto normativo proposto deverão ser enviadas pela internet, por meio de formulário próprio disponível na internet onde se encontra a minuta em consulta pública, observando o seguinte modelo:

b.1) redação proposta para artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item a que se refira; e

b.2) justificativa para o novo texto proposto, que demonstre a pertinência, a viabilidade e o atendimento dos objetivos da norma a ser editada.

 

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Programa de Parcelamento Incentivado (PPI 2014) - Regulamentação

O Prefeito do Município de São Paulo, por meio do Decreto nº 55.828/14, publicado no Diário Oficial da Cidade de 08/01/2015, regulamentou o Programa de Parcelamento Incentivado de 2014.

Frisa-se que o Programa se destina a promover a regularização dos débitos referidos na Lei nº 16.097/14, decorrentes de débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31/12/2013.

Base legal: citada no texto.

 

IMPOSTO DE RENDA

Aprovado o PGD da DIRF-2015

O Secretário da Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.538, de 23/12/2014, publicada no DOU de 24/12/2014, aprovou o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD DIRF 2015), determinando que o programa deverá ser utilizado para apresentação das informações relativas ao ano-calendário 2014, bem como das informações relativas ao ano-calendário 2015, nos casos de extinção de pessoa jurídica decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total, de pessoas físicas que saírem definitivamente do País e de encerramento de espólio.

Importa ressaltar que o programa é de reprodução livre e estará disponível a partir de 02/01/2015 no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Unidade Financeira Municipal (UFM) - Exercício de 2015

O Decreto nº 18.885/14 definiu o Valor da Unidade Financeira Municipal (UFM) para o exercício de 2015 em R$ 3,3039.

 

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

IPTU - Base de Cálculo - Preço do Metro Quadrado

Por meio do Decreto nº 18.885/14, foi estabelecido que, para o exercício de 2015, os preços do metro quadrado (m²) para os terrenos e para os diversos tipos de construção dos imóveis que possuem inscrições cadastradas, para fins de determinação da base de cálculo do IPTU, atendendo ao disposto no caput do art. 9º da Lei Complementar nº 7/73, serão os mesmos estabelecidos em 2014 atualizados em 6,56%, correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado desde o mês de dezembro/2013 até o mês de novembro/2014, incluídos os meses extremos deste período.

TRIBUTÁRIO

Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Desativação da Versão 2.0 a partir de 31/03/2015

A partir de 31/03/2015, não será mais aceita a versão 2.0 da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, sendo obrigatória a utilização da versão 3.1 do XML da NF-e. Os contribuintes devem observar os prazos de implantação da Versão 3.1 da NF-e, previstos na Nota Técnica nº 2013/005 versão 1.21 - Novembro/2014, conforme segue:

- Ambiente de Homologação (ambiente de teste das empresas): 03/02/2014;

- Ambiente de Produção: 10/03/2014;

- Desativação da versão "2.00" da NF-e: 31/03/2015.

As duas versões de layout da NF-e podem coexistir até 30/03/2015 e, a partir de 31/03/2015, passa a ser utilizado apenas o layout da NF-e versão 3.1.

A referida Nota Técnica encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.nfe.fazendo.gov.br/portal, "Documentos", "Notas Técnicas".

 

JURISPRUDÊNCIA E OUTROS

As publicações de decisões judiciais visam orientar os assinantes acerca dos entendimentos firmados em nossos tribunais no que tange as discussões inerentes ao Direito.

 

SELIC

A taxa de juros relativa ao mês de Dezembro de 2014, aplicável na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais, a partir do mês de Janeiro de 2015, é de 0,96%.

 

ALÍQUOTAS INTERNAS

Alíquotas Internas dos Estados e do Distrito Federal

Neste trabalho, focalizaremos as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações internas de cada Estado e do Distrito Federal, segundo a legislação vigente.

Clique aqui e veja a matéria atualizada

 

PREVIDÊNCIA SOCIAL

Desoneração da Folha de Pagamento - Inclusão de Setores

Clique aqui e veja a matéria atualizada

 

SÃO PAULO

Lei da Transparência (Lei nº 12.741/12)

Publicada matéria que traz comentários acerca das disposições da Lei nº 12.741/12, que estabelece a obrigatoriedade de constar a informação do valor aproximado, correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influa na formação dos preços dos produtos e serviços praticados pelo estabelecimento.

Clique aqui e leia a matéria completa

Substituição Tributária - Antecipação Tributária - IVA-ST Ajustado - Quadro Prático

A Portaria CAT nº 136/14 altera o valor mínimo para fins de base de cálculo da substituição tributária para o produto "revestimentos cerâmicos", classificados como "Extra" ou "Tipo A", da posição 6908 da NCM/SH (segmento de materiais de construção) e a Portaria CAT nº 145/14 estabelece os percentuais de IVA-ST para o segmento de bebidas alcoólicas.

Clique aqui e veja a matéria atualizada