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27 de Novembro de 2014 - Atualizado às 17h30

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AGENDA DE OBRIGAÇÕES FISCAIS

Clique aqui e faça Download das Agendas de Obrigações Fiscais do mês de Dezembro/2014.

 

TRABALHISTA

13º Salário - Primeira Parcela

Conforme a Lei nº 4.090/62, a gratificação de Natal ou 13º salário, como também é conhecida, é devida a todo empregado urbano e rural, inclusive o doméstico, independentemente da remuneração a que fizer jus, e será paga pelo empregador em duas parcelas, sendo o pagamento da primeira parcela efetuado, a título de adiantamento, entre os meses de fevereiro e novembro e o da segunda até o dia 20 de dezembro de cada ano.

Nos termos do art. 3º do Decreto nº 57.155/65, entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador pagará, como adiantamento da gratificação, de uma só vez, metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior, cujo prazo termina amanhã (28/11/2014).

Ressaltamos que o adiantamento será pago ao ensejo das férias do empregado, sempre que este requerer no mês de janeiro do correspondente ano.

A gratificação natalina corresponderá a 1/12 da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente, sendo que, para esse fim, a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho será havida como mês integral.

 

TRABALHISTA

Trabalho Temporário - Fiscalização

Publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 12/11/2014, a Instrução Normativa MTE/SIT nº 114/14 estabelece diretrizes, disciplina a fiscalização do trabalho temporário regido pela Lei nº 6.019/74, pelo Decreto nº 73.841/74 e pela Portaria MTE nº 789/14, e dá outras providências, as quais destacaremos a seguir.

Assim, trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou acréscimo extraordinário de serviços.

O art. 3º da Instrução Normativa MTE/SIT nº 114/14 determina que a regularidade da locação de mão de obra temporária está condicionada à observância estrita, tanto dos requisitos formais quanto dos requisitos materiais da legislação aplicável.

Importante destacar que a empresa de trabalho temporário tem seu funcionamento condicionado ao registro no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), observados os procedimentos estabelecidos pelo órgão.

A empresa tomadora ou cliente pode ser responsabilizada pelo vínculo empregatício com o trabalhador temporário em caso de irregularidade na locação de mão de obra, conforme disposto no art. 9º da CLT.

Entre outras disposições, a Instrução Normativa MTE/SIT nº 114/14 determina que o Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT), na fiscalização do trabalho temporário, deverá verificar o estrito atendimento aos seguintes requisitos:

I - Formais:

a) registro regular da empresa de trabalho temporário no Ministério do Trabalho e Emprego;

b) tomada de mão de obra temporária feita por empresa urbana;

c) existência de contrato escrito ou aditivo contratual entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora de serviço ou cliente para cada contratação de trabalho temporário;

d) duração do contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora ou cliente, com relação a um mesmo empregado, não superior a três meses, ressalvadas as exceções previstas na Portaria MTE nº 789/14, devendo ser indicadas expressamente as datas de início e término no instrumento firmado entre a empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviço ou cliente;

e) existência de cláusula constante do contrato entre empresa de trabalho temporário e tomadora ou cliente, descrevendo expressamente o motivo justificador da demanda de trabalho temporário, sendo insuficiente a mera indicação da hipótese legal - acréscimo extraordinário de serviços ou substituição de quadro regular e permanente;

f) existência de contrato firmado entre a empresa de trabalho temporário e cada um dos trabalhadores, nele constando as datas de início e término do contrato, além de elencar os direitos conferidos pela lei.

II - Materiais:

a) comprovação do motivo alegado no contrato entre a empresa de trabalho temporário e o tomador ou cliente, por meio de apresentação de informações específicas, tais como: dados estatísticos, financeiros ou contábeis concretos relativos à produção, vendas ou prestação de serviços, no caso de acréscimo extraordinário de serviços, ou, no caso de substituição de quadro permanente, por meio da indicação do trabalhador substituído e causa de afastamento;

b) compatibilidade entre o prazo do contrato de trabalho temporário e o motivo justificador alegado;

c) comprovação da justificativa apresentada nos casos de solicitação de prorrogação de contrato por prazo superior a três meses, nos termos da Portaria MTE nº 789/14.

Por fim, a rescisão por término do contrato de trabalho temporário acarreta o pagamento de todas as verbas rescisórias, calculadas proporcionalmente à duração do contrato e conforme o tipo de rescisão efetuada.

Quando antecipada, a rescisão enseja o pagamento da indenização prevista no art. 479 da CLT, da multa rescisória do FGTS prevista no art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90 e da indenização prevista no art. 12, alínea "f", da Lei nº 6.019/74.

A data de término do contrato deve ser determinada na assinatura do contrato de trabalho temporário, sendo irregular sua definição posteriormente ao início da prestação dos serviços pelo trabalhador.

A Instrução Normativa MTE/SIT nº 114/14 entra em vigor na data de sua publicação no DOU, ou seja, 12/11/2014, e revogou os arts. 6º ao 14 da Instrução Normativa MTE nº 3/97.

 

SANTA CATARINA

Prorrogação do Prazo de Recolhimento do Imposto - Estado de Calamidade Pública ou Situação de Emergência

Por meio do Decreto nº 2.454/14 foi prorrogado até 10/12/2014 o prazo de recolhimento do imposto devido por estabelecimento que comprovadamente tenha sido atingido pela catástrofe climática ocorrida em outubro/2014, situado em município que tenha decretado estado de calamidade pública ou situação de emergência, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência outubro/2014.

A prorrogação depende de comunicação do contribuinte, via internet, na Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), mediante aplicativo próprio do Sistema de Administração Tributária (SAT), até 10/12/2014, e a comprovação da condição de calamidade pública ou situação de emergência deverá ser feita mediante laudo pericial emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC) ou por órgão da Secretaria de Estado da Defesa Civil que ateste o dano ocorrido, devendo o correspondente comprovante ser guardado pelo prazo decadencial.

A prorrogação do prazo de recolhimento do imposto não se aplica:

a) aos estabelecimentos de contribuinte optantes pelo SIMPLES Nacional;

b) ao imposto relativo a operações com combustíveis, derivados ou não de petróleo, gás, energia elétrica e serviço de comunicação;

c) ao imposto relativo à entrada de bens ou mercadorias importados do exterior, bem como aquele decorrente de saída subsequente de mercadoria importada do estabelecimento importador, amparada por benefício fiscal;

d) ao imposto devido por substituição tributária;

e) ao imposto devido por ocasião do fato gerador em decorrência da saída da mercadoria do estabelecimento.

 

JURISPRUDÊNCIA E OUTROS

As publicações de decisões judiciais visam orientar os assinantes acerca dos entendimentos firmados em nossos tribunais no que tange as discussões inerentes ao Direito.

 

SELIC

A taxa de juros relativa ao mês de Outubro de 2014, aplicável na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais, a partir do mês de Novembro de 2014, é de 0,95%.

 

ALÍQUOTAS INTERNAS

Alíquotas Internas dos Estados e do Distrito Federal

Neste trabalho, focalizaremos as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações internas de cada Estado e do Distrito Federal, segundo a legislação vigente.

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PREVIDÊNCIA SOCIAL

Desoneração da Folha de Pagamento - Inclusão de Setores

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SÃO PAULO

Lei da Transparência (Lei nº 12.741/12)

Publicada matéria que traz comentários acerca das disposições da Lei nº 12.741/12, que estabelece a obrigatoriedade de constar a informação do valor aproximado, correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influa na formação dos preços dos produtos e serviços praticados pelo estabelecimento.

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Substituição Tributária - Antecipação Tributária - IVA-ST Ajustado - Quadro Prático

A Portaria CAT nº 113/14, alterou os percentuais de Índice de Valor Adicionado Setorial (IVA-ST) aplicável para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária para o segmento de Materiais de Construção.

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