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22 de Dezembro de 2014 - Atualizado às 07h30

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AGENDA DE OBRIGAÇÕES FISCAIS

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SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

Motociclistas - Adicional de Periculosidade - Suspensão

Foi publicada no DOU de 17/12/2014 a Portaria MTE nº 1.930/14 suspende os efeitos da Portaria MTE nº 1.565/14 a qual aprovou o Anexo 5, intitulado "Atividades Perigosas em Motocicleta", constante da Norma Regulamentadora (NR) nº 16, que trata sobre atividades e operações perigosas, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214/78.

Com a referida suspensão, o empregador deixa de ter parâmetros para o pagamento do adicional de periculosidade aos motociclistas.

Editorial Cenofisco

 

SÃO PAULO

ICMS - Comércio Varejista - Recolhimento do Imposto - Parcelamento - Possibilidade

Por meio do Decreto nº 60.982/14, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 13/12/2014, o Governador do Estado possibilitou aos contribuintes do comércio varejista o recolhimento até fevereiro de 2015 do imposto devido pelas saídas promovidas em dezembro de 2014.

Tal medida visa permitir que os contribuintes cuja atividade econômica principal esteja enquadrada nos códigos da CNAE indicados no referido Decreto recolham, em duas parcelas mensais e consecutivas, o imposto devido pelas saídas efetuadas no mês de dezembro de 2014.

Base legal: citada no texto.

 

TRABALHISTA

eSocial - Instituição

Por meio do Decreto nº 8.373, de 11/12/2014 (DOU de 12/12/2014), foi instituído o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

O eSocial é o instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas e tem por finalidade padronizar sua transmissão, validação, armazenamento e distribuição, constituindo ambiente nacional composto por:

a) escrituração digital, contendo informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas;

b) aplicação para preenchimento, geração, transmissão, recepção, validação e distribuição da escrituração; e

c) repositório nacional, contendo o armazenamento da escrituração.

A prestação das informações ao eSocial substituirá, na forma disciplinada pelos órgãos ou entidades partícipes, a obrigação de entrega das mesmas informações em outros formulários e declarações a que estão sujeitos:

a) o empregador, inclusive o doméstico, a empresa e os que forem a eles equiparados em lei;

b) o segurado especial, inclusive em relação a trabalhadores que lhe prestem serviço;

c) as pessoas jurídicas de direito público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e

d) as demais pessoas jurídicas e físicas que pagarem ou creditarem por si rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um único mês do ano-calendário.

A prestação de informação ao eSocial pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conforme a Lei Complementar nº 123/06, e pelo Microempreendedor Individual (MEI) será efetuada em sistema simplificado, compatível com as especificidades dessas empresas.

As informações prestadas por meio do eSocial substituirão as constantes na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), na forma disciplinada no Manual de Orientação do eSocial.

As informações prestadas pelos empregadores serão enviadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e armazenadas no repositório nacional.

A escrituração digital é composta pelos registros de eventos tributários, previdenciários e trabalhistas, na forma disciplinada no Manual de Orientação do eSocial.

O eSocial rege-se pelos seguintes princípios:

a) viabilizar a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;

b) racionalizar e simplificar o cumprimento de obrigações;

c) eliminar a redundância nas informações prestadas pelas pessoas físicas e jurídicas;

d) aprimorar a qualidade de informações das relações de trabalho, previdenciárias e tributárias; e

e) conferir tratamento diferenciado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Fica instituído o Comitê Diretivo do eSocial, composto pelos Secretários-Executivos dos seguintes órgãos:

a) Ministério da Fazenda;

b) Ministério da Previdência Social;

c) Ministério do Trabalho e Emprego; e

d) Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República.

Salientamos que ao Comitê Diretivo, com coordenação exercida alternadamente por período de um ano, compete:

a) estabelecer o prazo máximo da substituição das informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas;

b) estabelecer diretrizes gerais e formular as políticas referentes ao eSocial;

c) acompanhar e avaliar a implementação das diretrizes gerais e políticas do eSocial;

d) propor o orçamento e acompanhar a execução das ações referentes ao eSocial e das integrações dele decorrentes;

e) propor ações e parcerias para comunicação, divulgação e aperfeiçoamento do eSocial entre os empregadores e empregados;

f) propor ajustes nos processos de trabalhos dos órgãos, visando à melhoria da qualidade da informação e dos serviços prestados à sociedade; e

g) decidir, em última instância administrativa, mediante representação do subcomitê temático específico e após oitiva do Comitê Gestor, sobre proposições não implementadas no âmbito de suas atribuições.

As deliberações do Comitê Diretivo serão tomadas por consenso e formalizadas por meio de Resolução.

Fica instituído o Comitê Gestor do eSocial, formado por representantes dos seguintes órgãos:

a) Ministério do Trabalho e Emprego;

b) Ministério da Previdência Social;

c) Secretaria da Receita Federal do Brasil;

d) Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); e

e) Conselho Curador do FGTS, representado pela Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador do FGTS.

A Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador do FGTS, o Instituto Nacional do Seguro Social, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Ministério da Previdência Social e o Ministério do Trabalho e Emprego regulamentarão, no âmbito de suas competências, sobre o disposto no citado Decreto.

O eSocial não implica, em qualquer hipótese, transferência de atribuições e competências entre os órgãos ou entidades partícipes, nem transferência ou compartilhamento de propriedade intelectual de produtos não abrangidos por esse sistema.

Os integrantes do Comitê Gestor terão acesso compartilhado às informações que integram o ambiente nacional do eSocial e farão uso delas no limite de suas respectivas competências e atribuições, não podendo transferi-las a terceiros ou divulgá-las, salvo previsão legal.

As informações de natureza tributária e do FGTS observarão as regras de sigilo fiscal e bancário, respectivamente.

 

DISTRITO FEDERAL

ICMS - Prazo de Recolhimento - Substituição Tributária - Operações Realizadas em Novembro - Alteração

Por meio do Decreto nº 36.120/14, publicado no Diário Oficial Suplementar de 11/12/2014, o Governador do Distrito Federal alterou, excepcionalmente, para o dia 12/12/2014, os prazos de recolhimento estabelecidos no Caderno I do Anexo IV do RICMS-DF, relativamente ao imposto devido por substituição tributária referente às operações realizadas no mês do novembro.

Base legal: citada no texto.

 

ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF)

Leiaute aprovado

O Coordenador-Geral de Fiscalização, por meio do Ato Declaratório Executivo nº 83, de 10/12/2014, publicado no DOU de 11/12/2014, aprovou o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

O referido manual encontra-se disponível no endereço eletrônico http://www1.receita.fazenda.gov.br/sistemas/ecf/legislacao.htm

Lembramos que a ECF será transmitida anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) até o último dia útil do mês de setembro do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira, conforme estabelecido na Instrução Normativa RFB nº 1.422/13, a qual sofreu alteração pela Instrução Normativa RFB nº 1.524/14.

 

SANTA CATARINA

Recolhimento do Imposto - Comércio Varejista - Parcelamento

Por meio do Decreto nº 2.498/14 o Fisco catarinense determinou que o imposto apurado na forma do caput do art. 53 do RICMS-SC, relativo às saídas praticadas do dia 01/12 a 31/12/2014, por estabelecimento cadastrado no CCICMS-SC com a atividade principal de comércio varejista, exceto de produtos sujeitos à substituição tributária, poderá ser recolhido no percentual de:

a) 70% do valor apurado, até o dia 10/01/2015; e

b) 30% do valor apurado, até o dia 10/02/2015.

 

TRIBUTÁRIO

Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Desativação da Versão 2.0 a partir de 31/03/2015

A partir de 31/03/2015, não será mais aceita a versão 2.0 da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, sendo obrigatória a utilização da versão 3.1 do XML da NF-e. Os contribuintes devem observar os prazos de implantação da Versão 3.1 da NF-e, previstos na Nota Técnica nº 2013/005 versão 1.21 - Novembro/2014, conforme segue:

- Ambiente de Homologação (ambiente de teste das empresas): 03/02/2014;

- Ambiente de Produção: 10/03/2014;

- Desativação da versão "2.00" da NF-e: 31/03/2015.

As duas versões de layout da NF-e podem coexistir até 30/03/2015 e, a partir de 31/03/2015, passa a ser utilizado apenas o layout da NF-e versão 3.1.

A referida Nota Técnica encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.nfe.fazendo.gov.br/portal, "Documentos", "Notas Técnicas".

 

JURISPRUDÊNCIA E OUTROS

As publicações de decisões judiciais visam orientar os assinantes acerca dos entendimentos firmados em nossos tribunais no que tange as discussões inerentes ao Direito.

 

SELIC

A taxa de juros relativa ao mês de Novembro de 2014, aplicável na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais, a partir do mês de Dezembro de 2014, é de 0,84%.

 

ALÍQUOTAS INTERNAS

Alíquotas Internas dos Estados e do Distrito Federal

Neste trabalho, focalizaremos as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações internas de cada Estado e do Distrito Federal, segundo a legislação vigente.

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PREVIDÊNCIA SOCIAL

Desoneração da Folha de Pagamento - Inclusão de Setores

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SÃO PAULO

Lei da Transparência (Lei nº 12.741/12)

Publicada matéria que traz comentários acerca das disposições da Lei nº 12.741/12, que estabelece a obrigatoriedade de constar a informação do valor aproximado, correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influa na formação dos preços dos produtos e serviços praticados pelo estabelecimento.

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Substituição Tributária - Antecipação Tributária - IVA-ST Ajustado - Quadro Prático

As Portarias CAT nºs 119, 123, 124 e 125/14 ampliaram o prazo para aplicação dos IVA-STs para os segmentos de pilhas e baterias novas, lâmpadas elétricas e produtos eletrônicos, bem como promoveram alterações de ordem técnica nos produtos do segmento de materiais de construção.

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