Menu Inicial

27 de Fevereiro de 2015 - Atualizado às 17h30

Resenha Diária

ü Imposto de Renda

ü Trabalho e Previdência

üContabilidade e Assuntos Diversos

ü ICMS - IPI - ISS e Outros

 

Acesso Rápido - Procedimentos

 

Download

Faça Download dos Boletins dessa semana: 10/2015.

- Imposto de Renda

- Contabilidade

- Trabalho e Previdência

- Bahia

- DF-GO

- Espírito Santo

- Minas Gerais

- MS-MT

- Pernambuco

- Paraná

- Rio de Janeiro

- Rio Grande do Sul

- Santa Catarina

- São Paulo

 

Índices

Faça Download dos Índices Anuais

Baixe todos os Índices anuais dos manuais de Procedimentos Cenofisco:

2011

2012

2013

 

Fique por Dentro

AGENDA DE OBRIGAÇÕES FISCAIS

Clique aqui e faça Download das Agendas de Obrigações Fiscais do mês de Março/2015.

 

eSocial

Manual de Orientação do eSocial - Versão 2.0 - Divulgação

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 24/02/2015 a Resolução CGES/GM/MTE nº 1/15, que regulamentou o eSocial como instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, que padroniza transmissão, validação, armazenamento e distribuição, constituindo Ambiente Nacional.

Isto posto, esclarecemos que foi aprovado e disponibilizado para consulta pelas empresas no endereço www.esocial.gov.br e, também no portal Cenofisco o Manual de Orientação do eSocial - Versão 2.0 e seus anexos, nos quais temos:

a) Anexo I - Leiautes do eSocial;

b) Anexo II - Regras de Validação;

c) Anexo III - Tabelas do eSocial.

De acordo com o site do eSocial (www.esocial.gov.br) os prazos de entrega dos eventos e o cronograma da obrigatoriedade serão objetos de Resolução do Comitê Diretivo a ser publicada brevemente no Diário Oficial da União.

 

IMPOSTO DE RENDA

DIRF - Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - Penalidades

Observado o que determina a Instrução Normativa nº 1.503/14, o prazo para entrega tempestiva da DIRF termina no dia 27/02/2014, na próxima sexta-feira.

Em decorrência do prazo, é importante alertar para o fato de que o declarante ficará sujeito às penalidades previstas na legislação vigente, conforme disposto na Instrução Normativa SRF nº 197/02, nos casos de:

a) falta de entrega da DIRF no prazo fixado, ou a sua entrega após o prazo; ou

b) entrega da DIRF com incorreções ou omissões.

A falta de apresentação da DIRF no prazo fixado, ou a sua apresentação após o prazo, sujeita o declarante à multa de 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do Imposto de Renda informado na declaração, ainda que integralmente pago, limitada a 20%.

Para efeito de aplicação da multa, é considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, da lavratura do auto de infração.

Observado o valor mínimo, a multa será reduzida:

a) em 50%, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;

b) em 25%, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.

A multa mínima a ser aplicada é de:

a) R$ 200,00, tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei Complementar nº 123/06;

b) R$ 500,00, nos demais casos.

Vale lembrar que se considera não entregue a declaração que não atenda às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, hipótese em que o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contado da ciência da intimação.

 

TRABALHISTA

eSocial - Regulamentação

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e o Comitê Gestor do eSocial por meio da Resolução CGES/GM/MTE nº 1/15, publicada no DOU de 24/02/2015, regulamentaram o eSocial como instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, que padroniza sua transmissão, validação, armazenamento e distribuição, constituindo Ambiente Nacional, composto por:
I) escrituração digital contendo os livros digitais com informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas;
II) sistemas para preenchimento, geração, transmissão, recepção, validação e distribuição da escrituração; e
III) repositório nacional contendo o armazenamento da escrituração.
As informações prestadas pelos empregadores serão enviadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e armazenadas no ambiente nacional.
Diante disso, o eSocial é composto pelo registro de informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas agrupadas em eventos que contêm:
a) dados cadastrais dos empregadores, inclusive domésticos, da empresa e a eles equiparados em legislação específica e dos segurados especiais;
b) dados cadastrais e contratuais de trabalhadores, incluídos os relacionados ao registro de empregados;
c) dados cadastrais, funcionais e remuneratórios dos servidores titulares de cargos efetivos amparados em regime próprio da Previdência Social, de todos os poderes, órgãos e entidades do respectivo ente federativo, suas autarquias e fundações, dos magistrados, dos membros do Tribunal de Contas, dos membros do Ministério Público e dos militares;
d) dados cadastrais dos dependentes dos empregados, inclusive domésticos, dos trabalhadores avulsos e dos segurados dos regimes geral e próprios de Previdência Social;
e) dados relacionados às comunicações de acidente de trabalho, às condições ambientais do trabalho e do monitoramento da saúde do trabalhador e dos segurados relacionados na alínea "c" descrita anteriormente;
f) dados relacionados à folha de pagamento e outros fatos geradores, bases de cálculo e valores devidos de contribuições previdenciárias, contribuições sociais de que trata a Lei Complementar nº 110/01, contribuições sindicais, FGTS e imposto sobre renda retido na fonte; e
g) outras informações de interesse dos órgãos e entidades integrantes do Comitê Gestor do eSocial, no âmbito de suas competências.
Os órgãos partícipes disciplinarão os procedimentos e os efeitos para que as informações prestadas no eSocial componham a base de cálculo para a apuração dos débitos delas decorrentes e a base de dados para fins de cálculo e concessão de benefícios previdenciários e trabalhistas em atos administrativos específicos das autoridades competentes.
A Resolução CGES/GM/MTE nº 1/15 destaca também que os eventos que compõem o eSocial obedecerão as regras constantes no Manual de Orientação do eSocial e serão transmitidos ao Ambiente Nacional nos seguintes prazos:
I) eventos iniciais e tabelas do empregador:
a) as informações relativas à identificação do empregador, de seus estabelecimentos e obras de construção civil deverão ser enviadas previamente à transmissão de outras informações;
b) as informações relativas às tabelas do empregador, que representam um conjunto de regras específicas necessárias para validação dos eventos do eSocial, como as rubricas da folha de pagamento, informações de processos administrativos e judiciais, lotações, relação de cargos, carreiras, patentes e funções, jornada de trabalho, horário contratual, ambientes de trabalho e outras necessárias para verificação da integridade dos eventos periódicos e não periódicos deverão ser enviadas previamente à transmissão de qualquer evento que requeira essas informações;
c) as informações relativas aos vínculos trabalhistas e funcionais mantidos no momento do início da obrigatoriedade da utilização do eSocial deverão ser transmitidas antes do envio de qualquer evento periódico ou não periódico e até o final do primeiro mês de sua obrigatoriedade; e
d) as informações de atualização de identificação do empregador, dos estabelecimentos e das obras de construção civil de que trata a alínea "a" deverão ser enviadas até o dia 7 do mês subsequente ao de ocorrência da alteração, ou previamente à transmissão de qualquer evento que requeira essas informações para validação, o que ocorrer primeiro.
II) livro de eventos não periódicos:
a) as informações do registro preliminar de admissão do trabalhador devem ser enviadas até o final do dia imediatamente anterior ao do início da prestação do serviço, observado que o empregador pode optar por enviar todas as informações de admissão do trabalhador até o final do dia imediatamente anterior ao do início da prestação do serviço ficando, nesse caso, dispensado do envio das informações do registro preliminar do trabalhador;
b) as informações da admissão do trabalhador e de ingresso e reingresso do servidor público de todos os poderes, órgãos e entidades do respectivo ente federativo vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, suas autarquias e fundações, devem ser enviadas antes da transmissão de qualquer outro evento relativo a esse trabalhador ou até o dia 7 do mês subsequente ao da sua ocorrência, observado que antecipa-se o vencimento dos prazos de envio para o dia útil imediatamente anterior quando não houver expediente bancário nas datas indicadas;
c) as informações de ingresso e reingresso do servidor titular de cargo efetivo de todos os poderes, órgãos e entidades do respectivo ente federativo, suas autarquias e fundações, amparado por Regime Próprio de Previdência Social, do magistrado, do membro do Tribunal de Contas, do membro do Ministério Público e do militar, devem ser enviadas antes da transmissão de qualquer outro evento relativo a esses segurados ou até o dia 7 do mês subsequente ao da sua ocorrência;
d) as informações da comunicação de acidente de trabalho devem ser enviadas até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato;
e) as informações de desligamento devem ser enviadas até o primeiro dia útil seguinte à data do desligamento, no caso de aviso-prévio trabalhado ou do término de contrato por prazo determinado;
f) as informações de desligamento devem ser enviadas até 10 dias seguintes à data do desligamento nos casos não previstos na alínea "e" citada anteriormente;
g) as informações do aviso-prévio devem ser enviadas em até 10 dias de sua comunicação ao empregado;
h) as informações do afastamento temporário ocasionado por acidente do trabalho, agravo de saúde ou doença decorrentes do trabalho com duração de até 30 dias devem ser enviadas até o dia 7 do mês subsequente;
i) as informações do afastamento temporário ocasionado por acidente de qualquer natureza, agravo de saúde ou doença não relacionados ao trabalho com duração de 3 a 30 dias devem ser enviadas até o dia 7 do mês subsequente;
j) as informações do afastamento temporário ocasionado por acidente de trabalho, acidente de qualquer natureza, agravo de saúde ou doença com duração superior a 30 dias devem ser enviadas até o 31º dia da sua ocorrência, caso não tenha transcorrido o prazo previsto nas alíneas "h" ou "i" mencionada anteriormente;
k) as informações dos afastamentos temporários ocasionados pelo mesmo acidente ou doença que ocorrerem dentro do prazo de 60 dias e tiverem em sua totalidade duração superior a 30 dias, independente da duração individual de cada afastamento, deverão ser enviados em conjunto até o 31º dia do afastamento, caso não tenha transcorrido o prazo previsto nas já citadas alíneas "h" ou "i";
l) as informações dos eventos não periódicos não relacionados nas alíneas "a" a "k" devem ser enviadas até o dia 7 do mês subsequente ao da sua ocorrência ou antes do envio dos eventos mensais de remuneração a que se relacionem, observando que antecipa-se o vencimento dos prazos de envio para o dia útil imediatamente anterior quando não houver expediente bancário nas datas indicadas;
m) as informações dos afastamentos temporários e desligamentos do servidor titular de cargo efetivo de todos os poderes, órgãos e entidades do respectivo ente federativo, suas autarquias e fundações, amparado por Regime Próprio de Previdência Social, do magistrado, do membro do Tribunal de Contas, do membro do Ministério Público e do militar, devem ser enviadas antes do evento que contém a remuneração devida no mês a que se refere o afastamento, ou até o dia 20 do mês subsequente ao que ocorrerem quando não for devida remuneração na competência.
III) livro de eventos periódicos:
a) as informações das folhas de pagamento contendo as remunerações devidas aos empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, bem como os correspondentes totais, base de cálculo e valores devidos de contribuições previdenciárias, contribuições sociais de que trata a Lei Complementar nº 110/01, contribuições sindicais, FGTS e imposto sobre a renda devem ser enviadas até o dia 7 do mês subsequente ao que se refiram;
b) as informações de folha de pagamento contendo os pagamentos realizados a todos os trabalhadores, deduções e os valores devidos do imposto de renda retido na fonte devem ser transmitidas até o dia 7 do mês subsequente ao do pagamento;
c) as informações relacionadas à comercialização da produção rural pelo segurado especial e pelo produtor rural pessoa física, com as correspondentes deduções, bases de cálculo e os valores devidos e retidos, devem ser transmitidas até o dia 7 do mês subsequente ao que se refiram; e
d) as informações das remunerações e benefícios devidos e dos pagamentos realizados ao servidor titular de cargo efetivo de todos os poderes, órgãos e entidades do respectivo ente federativo, suas autarquias e fundações, amparado por regime próprio de Previdência Social, do magistrado, do membro do Tribunal de Contas, do membro do Ministério Público e do Militar, bem como as bases de cálculo e valores devidos pelos segurados, beneficiários e pelo ente federativo das contribuições previdenciárias, devem ser enviadas até o dia 7 do mês subsequente ao que ocorrerem.
Além do exposto, antecipa-se o vencimento dos prazos de envio para o dia útil imediatamente anterior quando não houver expediente bancário nas datas indicadas nas alíneas "b" "c", "f", "h" a "k" e "m" do inciso II e no inciso III descritas anteriormente.
Por outro lado, antecipa-se o vencimento do prazo de envio para o dia 7 do mês subsequente quando o 10º dia corrido de que trata a alínea "f" do inciso II citada anteriormente for posterior ao dia 7.
As informações de remuneração do empregado referentes ao mês anterior, de que trata a já mencionada alínea "a" do inciso III, devem ser enviadas previamente às informações de desligamento deste empregado, nas hipóteses em que os vencimentos dos prazos previstos para envio do desligamento ocorram antes do dia 7 do mês subsequente.
Na ausência de fatos geradores que obrigam o envio dos eventos periódicos previstos no inciso III citado anteriormente, o obrigado ao eSocial deve enviar um evento específico informando que não possui movimento na primeira competência em que essa situação ocorrer, devendo tal informação ser ratificada na competência janeiro de cada ano enquanto permanecer essa situação.
Os eventos que compõem o eSocial devem ser transmitidos mediante autenticação e assinatura digital utilizando-se certificado digital válido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil).
Terão as rotinas de autenticação disciplinadas no Manual de Orientação do eSocial, não se aplicando o § 6º do art. 3º da Resolução CGES/GM/MTE nº 1/15, o Microempreendedor Individual (MEI) com empregado, o segurado especial e os obrigados relacionados a seguir que possuam até 7 empregados:
I) empregadores domésticos;
II) micro e pequenas empresas optantes pelo SIMPLES Nacional;
III) contribuinte individual equiparado à empresa; e
IV) produtor rural pessoa física.
A transmissão e a assinatura digital dos eventos poderão ser feitas por procuradores com poderes outorgados de acordo com modelos adotados pelos órgãos e entidades integrantes do Comitê Gestor do eSocial.
Aquele que deixar de prestar as informações no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões ficará sujeito às penalidades previstas na legislação.
Diante de tudo, o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES Nacional), MEI com empregado, ao empregador doméstico, ao segurado especial e ao produtor rural pessoa física será definido em atos específicos.
Importante salientar, que foi aprovado a Versão 2.0 do Manual de Orientação do eSocial, disponível no sítio eletrônico do eSocial na internet, no endereço <http://www.esocial.gov.br>.
Os órgãos e entidades integrantes do Comitê Gestor do eSocial regulamentarão, no âmbito de suas competências, o disposto na Resolução CGES/GM/MTE nº 1/15.
A Resolução CGES/GM/MTE nº 1/15 entrou em vigor na data de sua publicação, tornando-se, portanto, vigente a partir de 24/02/2015.

 

IMPOSTO DE RENDA

Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)

O Secretário da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Instrução Normativa nº 1.548, de 13/02/2015, publicada no DOU de 19/02/2015, dispõe sobre o Cadastro das Pessoas Físicas e defini procedimentos, entre outros, relativos a:

a) atos praticados perante o CPF;

b) obrigatoriedade de inscrição;

c) comprovação da inscrição;

d) documentos necessários à inscrição e locais de solicitação;

e) inscrição realizada pelas unidades da RFB;

f) alteração de dados cadastrais;

g) documentos necessários à alteração e locais de solicitação;

h) regularização da situação cadastral "Pendente de Regularização";

i) suspensão e ciência;

j) regularização da situação cadastral "Suspensa";

k) cancelamento da inscrição no CPF;

l) declaração de nulidade da inscrição do CPF;

m) entidades com as quais a RFB pode celebrar Convênios.

Referida Instrução Normativa nº 1.548, de 13/02/2015 entra em vigor no dia 19/02/2015 e revoga as Instruções Normativas RFB nºs 1.042/2010, 1.054/2010, 1.359/2013, 1.442/2014 que tratava anteriormente sobre o assunto.

 

ESPÍRITO SANTO

DIEF - Arquivos Digitais da EFD - Prazo de Entrega

O Decreto nº 3.782-R/15, publicado no DOE-ES de 19/02/2015, determina que poderão ser entregues até o dia 02/03/2015 o Documento de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) e os arquivos digitais referentes à Escrituração Fiscal Digital (EFD), de que tratam os arts. 769-B e 758-A, respectivamente, relativos às operações efetuadas no mês de janeiro de 2015.

 

IMPOSTO DE RENDA

Comprovante de Rendimentos Pagos e de IRRF

As Instruções Normativas nºs 698/06, 1.215/11 e 1.416/13 tratam do comprovante de rendimentos, físico e eletrônico, e determinam que a sua entrega aos seus beneficiários seja efetuada até o dia 27/02/2015.

Dessa forma, a pessoa física ou jurídica que houver pago à pessoa física rendimentos com retenção do imposto sobre a renda na fonte durante o ano-calendário, ainda que em um único mês, deverá lhe fornecer o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, conforme modelo constante na Instrução Normativa RFB nº 1.215/11.

Importa destacar que é permitida a disponibilização dos Informes de Rendimentos Financeiros por meio da internet ou de outros meios eletrônicos, ficando dispensado, neste caso, o fornecimento da via impressa, para:

a) os clientes que utilizem Internet Banking ou Office Banking; e

b) as pessoas físicas que possuam endereço eletrônico.

Penalidade

A fonte pagadora que deixar de fornecer ao beneficiário no prazo legal ou fornecer com inexatidão o comprovante de rendimentos fica sujeita ao pagamento da multa de R$ 41,43, por documento.

Comprovante Eletrônico de Pagamentos de Serviços Médicos e de Saúde

Determina o art. 3º da Instrução Normativa nº 1.416/13 que a pessoa jurídica ou equiparada que houver recebido de pessoa física pagamentos decorrentes de serviços de saúde e planos privados de assistência à saúde durante o ano-calendário, ainda que em um único mês, poderá lhe fornecer o Comprovante Eletrônico de Pagamentos de Serviços Médicos e de Saúde, conforme leiaute constante do Anexo II da Instrução Normativa retrocitada.

Neste caso a pessoa jurídica ou equiparada deverá emitir, por meio de processamento eletrônico de dados, o comprovante cujo leiaute deverá conter todas as informações nele previstas, dispensada a assinatura eletrônica.

Importante mencionar que são considerados serviços de saúde, neste contesto:

a) os prestados por psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, dentistas, hospitais, laboratórios e clínicas médicas de qualquer especialidade;

b) os serviços radiológicos, de próteses ortopédicas e dentárias;

c) os prestados por estabelecimento geriátrico, desde que classificado como hospital pelo Ministério da Saúde; e

d) os prestados por entidades de ensino destinadas à instrução de deficiente físico ou mental.

Falsidade de Informações

Importante ressaltar que à fonte pagadora dos rendimentos que prestar informação falsa sobre rendimentos pagos, deduções ou valor do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, bem como à pessoa jurídica ou equiparada recebedora dos pagamentos que prestar informação falsa sobre pagamentos recebidos, será aplicada a multa de 300% sobre o montante que for indevidamente utilizado para reduzir o imposto a pagar ou aumentar o imposto a restituir ou a compensar, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais. Na mesma penalidade incorrerá aquele que se beneficiar da informação, sabendo ou devendo saber ser falsa.

 

RIO DE JANEIRO

ICMS - Rações Tipo Pet - Estado do Rio de Janeiro - Novo Entendimento

O Superintendente de Tributação do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Portaria ST nº 1.041/15, publicada no Diário Oficial do Estado de 07/01/2015, esclareceu que para os efeitos do Protocolo ICMS 26/04, consideram-se rações tipo pet para animais domésticos, destinadas a cães, gatos, pássaros canoros e ornamentais e peixes de aquário.

No que tange às rações destinadas a pássaros canoros e ornamentais e peixes de aquário, o regime de substituição tributária será aplicável a partir de 01/03/2015.

Por fim, tal ato legal revogou a Portaria ST nº 136/04.

Base legal - Citada no texto.

 

TRIBUTÁRIO

Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Desativação da Versão 2.0 a partir de 31/03/2015

A partir de 31/03/2015, não será mais aceita a versão 2.0 da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, sendo obrigatória a utilização da versão 3.1 do XML da NF-e. Os contribuintes devem observar os prazos de implantação da Versão 3.1 da NF-e, previstos na Nota Técnica nº 2013/005 versão 1.21 - Novembro/2014, conforme segue:

- Ambiente de Homologação (ambiente de teste das empresas): 03/02/2014;

- Ambiente de Produção: 10/03/2014;

- Desativação da versão "2.00" da NF-e: 31/03/2015.

As duas versões de layout da NF-e podem coexistir até 30/03/2015 e, a partir de 31/03/2015, passa a ser utilizado apenas o layout da NF-e versão 3.1.

A referida Nota Técnica encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.nfe.fazendo.gov.br/portal, "Documentos", "Notas Técnicas".

 

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Operações com Autopeças - Aplicabilidade - Atualizações

Esclarecemos que o regime de substituição tributária, aplicável nas operações com autopeças após a publicação do Protocolo ICMS nº 103/14, gerou dúvidas quanto à aplicabilidade ou não das novas Margens de Valor Agregado (MVA) de 36,56% e 71,78%, nas Unidades Federadas signatárias do Protocolo ICMS nº 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com as citadas mercadorias.

Clique aqui e Veja a íntegra

 

TRABALHISTA

Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) - Ano-Base 2014

Por intermédio da Portaria MTE nº 10/15, publicada no DOU de 12/01/2015, foram aprovadas as instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), instituída pelo Decreto nº 76.900/75, bem como o Anexo que contém o Manual de Orientação da RAIS, relativos ao ano-base 2014.

Clique aqui e Veja a íntegra

 

PREVIDÊNCIA SOCIAL

Reajuste dos Benefícios Mantidos pela Previdência Social - Nova Tabela de Contribuições Previdenciárias

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 12/01/2015 a Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/15, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social (RPS).

Entre as orientações decorrentes da Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/15, destacamos que os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) serão reajustados, a partir de 01/01/2015, em 6,23%.

Clique aqui e Veja a íntegra

 

JURISPRUDÊNCIA E OUTROS

As publicações de decisões judiciais visam orientar os assinantes acerca dos entendimentos firmados em nossos tribunais no que tange as discussões inerentes ao Direito.

 

SELIC

A taxa de juros relativa ao mês de Janeiro de 2015, aplicável na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais, a partir do mês de Fevereiro de 2015, é de 0,94%.

 

ALÍQUOTAS INTERNAS

Alíquotas Internas dos Estados e do Distrito Federal

Neste trabalho, focalizaremos as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações internas de cada Estado e do Distrito Federal, segundo a legislação vigente.

Clique aqui e veja a matéria atualizada

 

PREVIDÊNCIA SOCIAL

Desoneração da Folha de Pagamento - Inclusão de Setores

Clique aqui e veja a matéria atualizada

 

SÃO PAULO

Lei da Transparência (Lei nº 12.741/12)

Publicada matéria que traz comentários acerca das disposições da Lei nº 12.741/12, que estabelece a obrigatoriedade de constar a informação do valor aproximado, correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influa na formação dos preços dos produtos e serviços praticados pelo estabelecimento.

Clique aqui e leia a matéria completa

Substituição Tributária - Antecipação Tributária - IVA-ST Ajustado - Quadro Prático

As Portarias CAT nºs 13 e 16/15 alteram a relação de produtos do segmento de materiais elétricos e de produtos alimentícios sujeitos à substituição tributária.

Clique aqui e veja a matéria atualizada