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30 de Outubro de 2014 - Atualizado às 12h30

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AGENDA DE OBRIGAÇÕES FISCAIS

Clique aqui e faça Download das Agendas de Obrigações Fiscais do mês de Novembro/2014.

 

DCTF

Receita Prorroga Prazo de Apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários

A Receita Federal prorrogou até o dia 7 de novembro de 2014 o prazo de apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) referente ao mês de agosto. A instrução, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (16), ainda cancela as multas pelo atraso na apresentação das DCTF relativas ao mês apresentadas dentro do prazo.

A declaração é obrigatória e tem como objetivo informar os tributos e contribuições que são apurados pela empresa por meio de programas geradores específicos.

Por meio da DCTF também é obrigatório declarar se os tributos e contribuições foram parcelados, se estão pagos ou, ainda, se existem pendências e compensações.

Fonte: Portal Brasil

 

TRABALHISTA

Segurança e Saúde no Trabalho - Motociclistas - Adicional de Periculosidade - Aprovação

Em face da publicação da Portaria MTE nº 1.565/14 no DOU de 14/10/2014, foi aprovado o Anexo 5, intitulado "Atividades Perigosas em Motocicleta", constante da Norma Regulamentadora (NR) nº 16, que trata sobre atividades e operações perigosas, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214/78.

Sendo assim, são consideradas atividades e operações perigosas as constantes dos Anexos da NR 16.

Ressalta-se que, é responsabilidade do empregador a caracterização ou a descaracterização da periculosidade, mediante laudo técnico elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos do art. 195 da CLT.

O Anexo 5 da NR 16, aprovado pela Portaria MTE nº 1.565/14, dispõe que as atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas.

Estipula, ainda, o referido Anexo 5, que não são consideradas perigosas:

a) a utilização de motocicleta ou motoneta, exclusivamente, no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela;

b) as atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los;

c) as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados.

d) as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.

Por fim, a Portaria MTE nº 1.565/14 entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, 14/10/2014.

 

RIO DE JANEIRO

Programa Especial de Parcelamento - Prazo para Ingresso - Prorrogação

Informamos que o Decreto nº 44.974/14 (DOE-RJ 30/09/2014) prorroga para 30/11/2014 o prazo para ingresso no Programa Especial de Parcelamento a que se refere o art. 4º do Decreto nº 44.780/14.

Para os pedidos de parcelamento de débitos não inscritos em dívida ativa realizados entre 01/10 e 30/11/2014, o pagamento da primeira parcela deverá ser efetuado até o dia 10 do mês subsequente ao do deferimento do pedido.

Ressaltamos que, o contribuinte que possua auto de infração não inscrito em dívida ativa poderá, obedecidas as condições estabelecidas em ato a ser editado pela Secretaria de Estado de Fazenda no período de 15/10 a 30/11/2014, requerer o pagamento à vista da parte desse auto que entenda devida, utilizando-se das reduções previstas na Lei nº 2.657/96 e dos benefícios conferidos pelo Decreto nº 44.780/14, vedado o seu parcelamento ou a utilização de saldos credores do ICMS.

Para usufruir do benefício referido, o contribuinte deverá, expressamente, desistir da impugnação ou do recurso da parte do auto de infração que deseja liquidar, nos termos de ato a ser editado pela Secretaria de Estado de Fazenda.

O pagamento da parte do auto de infração deverá ser efetuado até o dia 10 do mês subsequente ao do deferimento do pedido.

Ao requerimento e ao pagamento de parte do auto de infração aplicam-se as demais disposições contidas no Decreto nº 44.780/14.

 

SELIC

A taxa de juros relativa ao mês de Setembro de 2014, aplicável na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais, a partir do mês de Outubro de 2014, é de 0,91%.

 

RIO DE JANEIRO

Escrituração Fiscal Digital (EFD) - Meses de Junho e Julho - Prorrogação

Foi publicada a Resolução SEFAZ nº 767/14 (DOE RJ 18/07/2014), dispondo que os arquivos digitais da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI), referentes aos meses de apuração de junho e julho de 2014, excepcionalmente, deverão ser enviados até 15/09/2014.

 

PREVIDÊNCIA SOCIAL

Desoneração da Folha de Pagamento - Inclusão de Setores

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SÃO PAULO

Lei da Transparência (Lei nº 12.741/12)

Publicada matéria que traz comentários acerca das disposições da Lei nº 12.741/12, que estabelece a obrigatoriedade de constar a informação do valor aproximado, correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influa na formação dos preços dos produtos e serviços praticados pelo estabelecimento.

Clique aqui e leia a matéria completa

Substituição Tributária - Antecipação Tributária - IVA-ST Ajustado - Quadro Prático

As Portarias CAT nºs 73 à 75 e 84/14 , alteram os percentuais de Índice de Valor Adicionado Setorial (IVA-ST) aplicável para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.

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