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01 de Abril de 2015 - Atualizado às 17h30

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AGENDA DE OBRIGAÇÕES FISCAIS

Clique aqui e faça Download das Agendas de Obrigações Fiscais do mês de Abril/2015.

 

Município de Belo Horizonte

Execução de Obras Públicas Vinculadas a Contratos Administrativos - Concessão de Diferimento do Imposto

O Prefeito de Belo Horizonte por meio do Decreto nº 15.907/15, publicado no Diário Oficial de 20/03/2015, autorizou o diferimento do prazo de vencimento mensal do valor correspondente a 60% do imposto devido pela prestação dos serviços de execução de obras, enquadrados nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços anexa à Lei nº 8.725/03, vinculadas a contratos celebrados até 31/12/2013 com órgãos, empresas e entidades da Administração Direta e Indireta da União, do Estado e do Município, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/05/2014, durante o período de vigência dos respectivos contratos, pelo prazo de 19 meses contado das respectivas datas de vencimento mensal do tributo, estabelecidas nos termos do art. 13 do Decreto nº 11.956/05.

Frisa-se que o diferimento do recolhimento do imposto, nos termos do mencionado Decreto, deverá ser requerido pelo sujeito passivo da respectiva obrigação tributária ou por seu representante legal até 31/03/2015.

Veja a matéria completa.

 

Município de Salvador

IPTU - Terrenos em Construção - Redução de Alíquota do Imposto

O Prefeito do Município de Salvador, por meio do Decreto nº 25.852/15, reduziu em até 30% a alíquota do imposto das unidades imobiliárias constituídas por terrenos em que houver construção em andamento, a partir da data da emissão inicial do Alvará de Licença para Construção, limitado a quatro anos.

Frisa-se que fora prorrogado para 30/03/2015, em caráter excepcional, o vencimento da cota única e da primeira parcela do IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) do exercício de 2015 dos contribuintes beneficiados com a redução prevista no referido Decreto, cujo vencimento tenha ocorrido no mês de fevereiro de 2015.

Veja a metéria completa.

 

Imposto de Renda

SIMPLES Nacional - Prorrogação de Vencimento

A Secretaria Executiva do Comitê Gestor do SIMPLES Nacional, por meio da Portaria CGSN/SE nº 40, de 13/03/2015, publicada no DOU de 16/03/2015, prorrogou, para o último dia útil dos meses de setembro, outubro e novembro de 2015, as datas de vencimento dos tributos apurados na forma da Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011, antes previstas, respectivamente, para março, abril e maio de 2015, para os sujeitos passivos domiciliados com sede nos Municípios de Brasiléia, Xapuri e Rio Branco (AC).

 

Imposto de Renda

Tabela Progressiva - Reajustamento

A Presidenta da República, por meio da Medida Provisória nº 670, de 10/03/2015, publicada no DOU de 11/03/2015, alterou as Leis nºs 7.713/88, 9.250/95 e 11.482/07, relativamente à tributação da pessoa física a partir do mês de abril de 2015.

Destarte, a retenção do imposto sobre a renda relativamente aos pagamentos efetuados às pessoas físicas a partir de 01/04/2015 deverá observar a seguinte tabela progressiva mensal

Veja a íntegra da Media Provisória nº 670, de 10/03/2015 e a tabela progressiva mensal.

 

Tributário

Rio de Janeiro - Incorporação de Diversos Protocolos - Substituição Tributária

Foi publicado no DOE do Estado do Rio de Janeiro do dia 03/03/2015 o Decreto nº 45.167/15, que dispõe sobre a incorporação deste Estado às disposições previstas nos Protocolos ICMS nºs 154 e 178/13 e 33, 34, 67, 69, 83, 86, 88, 89, 91 e 104/14.

Os contribuintes deverão observar a disciplina de que trata o art. 36 do Livro II do RICMS/00, relativamente às mercadorias ingressadas no regime de substituição tributária por força deste Decreto. Observar os prazos de pedido de parcelamento e pagamento no citado Ato.

O Decreto entra em vigor na data de sua publicação, fazendo efeitos:

I - relativamente aos subitens 33.2, 33.10, 33.16, 33.19 e 33.24, a partir de 01/04/2015;

II - em relação às demais disposições, a partir de 01/04/2015.

Municipal - São Paulo

SAT-ISS - Obrigatoriedade - Prorrogação

Por meio da Instrução Normativa SF/SUREM nº 1/15, publicada no DOC-SP de 26/02/2015, o Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico do Município de São Paulo prorrogou o prazo para o contribuinte utilizar o SAT-ISS (Sistema Autenticador e Transmissor de Documentos Fiscais Eletrônicos), passando de 01/03/2015 para os prazos indicados no cronograma publicado na matéria "SAT-ISS - Sistema Autenticador e Transmissor de Documentos Fiscais Eletrônicos".

O contribuinte que aderir à utilização do SAT-ISS poderá utilizá-lo para emissão de NFS-e por ocasião da prestação de quaisquer serviços constantes de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM), mesmo para os serviços que não constem no mencionado cronograma.

 

eSocial

Manual de Orientação do eSocial - Versão 2.0 - Divulgação

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 24/02/2015 a Resolução CGES/GM/MTE nº 1/15, que regulamentou o eSocial como instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, que padroniza transmissão, validação, armazenamento e distribuição, constituindo Ambiente Nacional.

Isto posto, esclarecemos que foi aprovado e disponibilizado para consulta pelas empresas no endereço www.esocial.gov.br e, também no portal Cenofisco o Manual de Orientação do eSocial - Versão 2.0 e seus anexos, nos quais temos:

a) Anexo I - Leiautes do eSocial;

b) Anexo II - Regras de Validação;

c) Anexo III - Tabelas do eSocial.

De acordo com o site do eSocial (www.esocial.gov.br) os prazos de entrega dos eventos e o cronograma da obrigatoriedade serão objetos de Resolução do Comitê Diretivo a ser publicada brevemente no Diário Oficial da União.

 

IMPOSTO DE RENDA

Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)

O Secretário da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Instrução Normativa nº 1.548, de 13/02/2015, publicada no DOU de 19/02/2015, dispõe sobre o Cadastro das Pessoas Físicas e defini procedimentos, entre outros, relativos a:

a) atos praticados perante o CPF;

b) obrigatoriedade de inscrição;

c) comprovação da inscrição;

d) documentos necessários à inscrição e locais de solicitação;

e) inscrição realizada pelas unidades da RFB;

f) alteração de dados cadastrais;

g) documentos necessários à alteração e locais de solicitação;

h) regularização da situação cadastral "Pendente de Regularização";

i) suspensão e ciência;

j) regularização da situação cadastral "Suspensa";

k) cancelamento da inscrição no CPF;

l) declaração de nulidade da inscrição do CPF;

m) entidades com as quais a RFB pode celebrar Convênios.

Referida Instrução Normativa nº 1.548, de 13/02/2015 entra em vigor no dia 19/02/2015 e revoga as Instruções Normativas RFB nºs 1.042/2010, 1.054/2010, 1.359/2013, 1.442/2014 que tratava anteriormente sobre o assunto.

 

TRIBUTÁRIO

Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Desativação da Versão 2.0 a partir de 31/03/2015

A partir de 31/03/2015, não será mais aceita a versão 2.0 da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, sendo obrigatória a utilização da versão 3.1 do XML da NF-e. Os contribuintes devem observar os prazos de implantação da Versão 3.1 da NF-e, previstos na Nota Técnica nº 2013/005 versão 1.21 - Novembro/2014, conforme segue:

- Ambiente de Homologação (ambiente de teste das empresas): 03/02/2014;

- Ambiente de Produção: 10/03/2014;

- Desativação da versão "2.00" da NF-e: 31/03/2015.

As duas versões de layout da NF-e podem coexistir até 30/03/2015 e, a partir de 31/03/2015, passa a ser utilizado apenas o layout da NF-e versão 3.1.

A referida Nota Técnica encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.nfe.fazendo.gov.br/portal, "Documentos", "Notas Técnicas".

 

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Operações com Autopeças - Aplicabilidade - Atualizações

Esclarecemos que o regime de substituição tributária, aplicável nas operações com autopeças após a publicação do Protocolo ICMS nº 103/14, gerou dúvidas quanto à aplicabilidade ou não das novas Margens de Valor Agregado (MVA) de 36,56% e 71,78%, nas Unidades Federadas signatárias do Protocolo ICMS nº 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com as citadas mercadorias.

Clique aqui e Veja a íntegra

 

TRABALHISTA

Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) - Ano-Base 2014

Por intermédio da Portaria MTE nº 10/15, publicada no DOU de 12/01/2015, foram aprovadas as instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), instituída pelo Decreto nº 76.900/75, bem como o Anexo que contém o Manual de Orientação da RAIS, relativos ao ano-base 2014.

Clique aqui e Veja a íntegra

 

PREVIDÊNCIA SOCIAL

Reajuste dos Benefícios Mantidos pela Previdência Social - Nova Tabela de Contribuições Previdenciárias

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 12/01/2015 a Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/15, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social (RPS).

Entre as orientações decorrentes da Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/15, destacamos que os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) serão reajustados, a partir de 01/01/2015, em 6,23%.

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JURISPRUDÊNCIA E OUTROS

As publicações de decisões judiciais visam orientar os assinantes acerca dos entendimentos firmados em nossos tribunais no que tange as discussões inerentes ao Direito.

 

SELIC

A taxa de juros relativa ao mês de Fevereiro de 2015, aplicável na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais, a partir do mês de Março de 2015, é de 0,82%.

 

ALÍQUOTAS INTERNAS

Alíquotas Internas dos Estados e do Distrito Federal

Neste trabalho, focalizaremos as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações internas de cada Estado e do Distrito Federal, segundo a legislação vigente.

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PREVIDÊNCIA SOCIAL

Desoneração da Folha de Pagamento - Inclusão de Setores

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SÃO PAULO

Lei da Transparência (Lei nº 12.741/12)

Publicada matéria que traz comentários acerca das disposições da Lei nº 12.741/12, que estabelece a obrigatoriedade de constar a informação do valor aproximado, correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influa na formação dos preços dos produtos e serviços praticados pelo estabelecimento.

Clique aqui e leia a matéria completa

Substituição Tributária - Antecipação Tributária - IVA-ST Ajustado - Quadro Prático

As Portarias CAT nºs 35, 36 e 38/15, alteram percentuais de Índice de Valor Adicionado Setorial (IVA-ST) aplicável para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.

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