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29 de Julho de 2014 - Atualizado às 07h30

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AGENDA DE OBRIGAÇÕES FISCAIS

Clique aqui e faça Download das Agendas de Obrigações Fiscais do mês de Agosto/2014.

 

SELIC

A taxa de juros relativa ao mês de Junho de 2014, aplicável na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais a partir do mês de Julho de 2014, é de 0,82%.

 

IMPOSTO DE RENDA

DCTF – Revogação do Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21, de 9/07/2014
O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança – CODAC, por meio do Ato Declaratório Executivo nº 22, de 17/07/2014, publicado no DOU de 21/07/2014, revogou o Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21, de 9/07/2014, que aprovou a versão 3.0 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal.

 

RIO DE JANEIRO

Escrituração Fiscal Digital (EFD) - Meses de Junho e Julho - Prorrogação

Foi publicada a Resolução SEFAZ nº 767/14 (DOE RJ 18/07/2014), dispondo que os arquivos digitais da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI), referentes aos meses de apuração de junho e julho de 2014, excepcionalmente, deverão ser enviados até 15/09/2014.

 

SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

Atividades e Operações Perigosas com Energia Elétrica - Aprovação do Anexo 4 a NR-16

Por meio da Portaria GM/MTE nº 1.078/14 (DOU de 17/07/2014) foi aprovada a inclusão do Anexo 4, intitulado "Atividades e Operações Perigosas com Energia Elétrica" constante da Norma Regulamentadora (NR) nº 16, que dispõe sobre as atividades e operações perigosas, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214/78.

Lembramos que, a Lei nº 7.369/85, regulamentada pelo Decreto nº 93.412/86, que disciplinou o pagamento do adicional aos trabalhadores no setor de energia elétrica, foi revogada pela Lei nº 12.740/12.

Assim, a partir de 10/12/2012, os trabalhadores no setor de energia elétrica passaram a ter direito ao adicional de periculosidade em conformidade com a CLT.

Com a publicação do referido Anexo, o MTE definiu as atividades que terão ou não direito ao adicional de periculosidade.

Dessa forma, têm direito os trabalhadores:

a) que executam atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos energizados em alta tensão;

b) que realizam atividades ou operações com trabalho em proximidade, conforme estabelece a NR-10;

c) que realizam atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos energizados em baixa tensão no sistema elétrico de consumo (SEC), no caso de descumprimento do item 10.2.8 e seus subitens (Medidas de Proteção Coletiva) da NR-10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade;

d) das empresas que operam em instalações ou equipamentos integrantes do Sistema Elétrico de Potência (SEP), bem como suas contratadas, em conformidade com as atividades e respectivas áreas de risco descritas no quadro I deste anexo.

Por outro lado, não é devido o pagamento do adicional nas seguintes situações:

a) nas atividades ou operações no sistema elétrico de consumo em instalações ou equipamentos elétricos desenergizados e liberados para o trabalho, sem possibilidade de energização acidental, conforme estabelece a NR-10;

b) nas atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos alimentados por extra-baixa tensão;

c) nas atividades ou operações elementares realizadas em baixa tensão, tais como o uso de equipamentos elétricos energizados e os procedimentos de ligar e desligar circuitos elétricos, desde que os materiais e equipamentos elétricos estejam em conformidade com as normas técnicas oficiais estabelecidas pelos órgãos competentes e, na ausência ou omissão destas, as normas internacionais cabíveis.

Salientamos que o Anexo 4 da NR-16 estabelece que o trabalho intermitente é equiparado à exposição permanente para fins de pagamento integral do adicional de periculosidade nos meses em que houver exposição, excluída a exposição eventual, assim considerado o caso fortuito ou que não faça parte da rotina.

Veja a integra da Portaria GM/MTE nº 1.078/14.

 

SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

Prorrogação dos Prazos para Adequação à Norma Regulamentadora nº 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou hoje, DOU de 17/07/2014, a Portaria GM/MTE nº 1.079/14, que prorroga os prazos para adequação à Norma Regulamentadora (NR) nº 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis, conforme segue:

A prorrogação dos prazos indicados será válida:

a) para o cumprimento do item 20.11.1, Classe I, somente para os empregadores que comprovarem a capacitação de 50% dos trabalhadores até 06/03/2014.

b) para o cumprimento do item 20.11.1, Classes II e III, somente para os empregadores que comprovarem a capacitação de 50% dos trabalhadores até 06/03/2014 e de 80% dos trabalhadores até 06/12/2014.

Caso o empregador identifique a necessidade de prazos adicionais para adequação à NR-20, este deverá seguir os trâmites estabelecidos no item 28.1.4.3 da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades.

Veja a íntegra da Portaria GM/MTE nº 1.079/14.

 

Rio de Janeiro

SINTEGRA - Dispensa da Entrega - Prorrogação

Foi publicada a Resolução SEFAZ nº 762/14 (DOE-RJ de 11/07/2014), que alterou dispositivos da Resolução SEFAZ nº 720/14, que trata sobre a dispensa da geração e transmissão dos arquivos SINTEGRA.

Com a nova redação, o art. 9º do Anexo XI da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 dispõe que a dispensa da apresentação da geração e transmissão do SINTEGRA deverá observar as datas a seguir:

a) desde 01/07/2014, para os contribuintes optantes pelo regime do SIMPLES Nacional;

b) a partir de 01/09/2014, para os contribuintes obrigados ao uso de EFD-ICMS/IPI.

O arquivo de competência do mês de junho/2014 ou do mês de agosto/2014, conforme o caso, deverá ser entregue no prazo previsto no parágrafo único art. 2º do Anexo supracitado.

A Resolução SEFAZ nº 762/14 entrou em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/07/2014.

 

DCTF - Aprovada a versão 3.0 do PGD - Ano-calendário de 2014

O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança (CODAC), por meio do ADE nº 21, de 09/07/2014, publicado no DOU de 10/07/2014, aprovou a versão 3.0 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal, para:

I - inclusão da caixa de combinação "Opções referentes à Lei nº 12.973/2014 para o ano-calendário de 2014", mediante a qual será feita a opção, na DCTF referente ao mês de maio de 2014, pela aplicação das disposições contidas nos arts. 1º, 2º e 4º a 70 ou pelas disposições contidas nos arts. 76 a 92 da Lei nº 12.973, de 13/05/2014, ou pela não opção;

II - exclusão das Fichas "Compensação de Pagamento Indevido ou a Maior" e "Outras Compensações" e inclusão da Ficha "Compensações", na qual serão fornecidas as informações atinentes às compensações relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e declarados na DCTF independentemente do tipo de crédito utilizado;

III - adequação da DCTF à nova sistemática de entrega pelas Pessoas Jurídicas que não tenham débitos a declarar, em vigor a partir de 01/01/ 2014;

IV - inclusão de campo para coleta do número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da Sociedade em Conta de Participação (SCP) nas Fichas do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Contribuições Previdenciárias; e

V - atualização da Tabela de Códigos de Receita para:

a) inclusão de novos códigos/extensões; e

b) exclusão dos códigos de receita para depósito extrajudicial a serem utilizados no preenchimento do campo 12 do Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE), uma vez que, conforme o disposto no § 1º do art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 /12/ 2010, os valores relativos a impostos e contribuições exigidos em lançamento de ofício não deverão ser informados na DCTF.

O Programa Gerador destina-se ao preenchimento da DCTF Mensal, original ou retificadora, inclusive em situação de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial, relativas aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 01/05 2014, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 2010, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.478, de 07/06/ 2014.

Importante ressaltar que o preenchimento da DCTF Mensal, original ou retificadora, inclusive em situação de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial, relativa aos fatos geradores que ocorrerem no período de 01/01/ 2009 a 30/04/ 2014, deverá ser efetuado mediante a utilização da versão 2.5 do PGD DCTF Mensal, nos termos da:

a) Instrução Normativa RFB nº 903, de 30/12/2008, e suas alterações, para fatos geradores ocorridos no período de 01/01/ 2009 até 31/12/2009;

b) Instrução Normativa RFB nº 974, de 27/11/ 2009 e suas alterações, para fatos geradores ocorridos no período de 01/01/2010 até 31/12/2010; e

c) Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 2010, e suas alterações, para fatos geradores ocorridos no período de 01/01/2011 até 30/04/2014.

 

DCTF - Período de Janeiro a Maio/2014 - Prazo de Entrega

A Instrução Normativa nº 1.478, de 07/07/2014, publicada no DOU de 08/07/2014, por meio do seu art. 2º prorrogou, excepcionalmente, o prazo para a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativa ao mês de maio/2014, para até o dia 08/08/2014.

Além disso, conforme o art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.478/14, quem não tem débitos a declarar nos meses de janeiro, fevereiro, março ou abril/2014, deverá apresentar a DCTF relativa ao 1º mês em que não tiver débitos a declarar até o dia 31/07/2014:

a) as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, de forma centralizada, pela matriz;

b) as unidades gestoras de orçamento das autarquias e fundações instituídas e mantidas pela administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dos órgãos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos Estados e do Distrito Federal e dos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios; e

c) os consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio, inclusive na contratação de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício.

 

TRABALHISTA

Gestante - Estabilidade Provisória - Falecimento

No Diário Oficial da União - Edição Extra do dia 26/06/2014 a Presidenta da República publicou a Lei Complementar nº 146/14, que estende a estabilidade provisória prevista na alínea "b" do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho.

Neste sentido, o direito prescrito na alínea "b" do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos casos em que ocorrer o falecimento da genitora, será assegurado a quem detiver a guarda do seu filho.

A Lei Complementar nº 146/14 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, ou seja, 26/06/2014.

 

RIO DE JANEIRO

Documento de Utilização de Benefícios Fiscais (DUB-ICMS) - Prazo de Entrega - Prorrogação

Foi publicada no DOE-RJ de 27/06/2014 a Resolução SEFAZ nº 756/14, que alterou dispositivos da Resolução SEFAZ nº 720/14, que trata sobre a elaboração e a entrega do Documento de Utilização de Benefícios Fiscais (DUB-ICMS).

Com a nova redação, a apresentação do DUB-ICMS, referente ao segundo semestre de 2013, fica excepcionalmente prorrogada para o dia 31/07/2014.

 

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

ITBI-IV - Novo Regulamento

Foi publicado no DOC-SP de 12/06/2014 o Decreto nº 55.196/14, que aprova o novo Regulamento do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição (ITBI-IV).

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado a partir de então o Decreto nº 51.627/10.

 

PREVIDÊNCIA SOCIAL

Desoneração da Folha de Pagamento - Inclusão de Setores

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SÃO PAULO

Lei da Transparência (Lei nº 12.741/12)

Publicada matéria que traz comentários acerca das disposições da Lei nº 12.741/12, que estabelece a obrigatoriedade de constar a informação do valor aproximado, correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influa na formação dos preços dos produtos e serviços praticados pelo estabelecimento.

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Substituição Tributária - Antecipação Tributária - IVA-ST Ajustado - Quadro Prático

As Portarias CAT nºs 73 à 75 e 84/14 , alteram os percentuais de Índice de Valor Adicionado Setorial (IVA-ST) aplicável para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.

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