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28 de Agosto de 2015 - Atualizado às 12h30

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AGENDA DE OBRIGAÇÕES FISCAIS

Clique aqui e faça Download das Agendas de Obrigações Fiscais do mês de Setembro/2015.

 

Tributário

Paraná - Agenda de Obrigações Fiscais - Alterações - Mês de Referência Agosto/2015

Com a publicação do Decreto nº 2.171/15 (DOE de 17/08/2015), houve alterações nos prazos de recolhimento e entrega de obrigações para o mês de referência de agosto/2015.

Prazo de Recolhimento - Regime Normal, Apuração Centralizada e Prestador de Transporte Ferroviário

Houve alteração no inciso XXII do caput e revogação dos incisos III e IX, todos do art. 75 do RICMS-PR, que trata do recolhimento do ICMS pelo contribuinte do regime normal de acordo com algarismo final da numeração sequencial estadual do número de inscrição no CAD/ICMS, pelo contribuinte autorizado à apuração centralizada e pelo prestador de serviço de transporte ferroviário.

Para a referência agosto/2015 o recolhimento será efetuado até o dia 12 e a partir da referência janeiro/2017 o recolhimento será efetuado até o dia 10.

Escrituração Fiscal Digital (EFD) - Prazo de Envio

Também ocorreu alteração no art. 280 do RICMS-PR, que trata do prazo de envio do arquivo da Escrituração Fiscal Digital (EFD), conforme abaixo:

a) até o dia 15, a partir do mês de referência agosto/2015;

b) até o dia 12, a partir do mês de referencia abril/2016;

c) até o dia 10, a partir do mês de referência janeiro/2017.

O prazo acima não se aplica ao estabelecimento centralizador da CONAB/PGPM, cujo arquivo digital será apresentado até o dia 25 do mês subsequente ao das operações.

GIA - Revogação

O Decreto nº 2.171/05 revogou a Seção I do Capítulo VII do Título II do RICMS-PR, que tratava da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS). Assim, a partir do mês de referência agosto/2015 a GIA/ICMS não será mais apresentada pelo contribuinte inscrito no CAD/ICMS.

 

Município de Porto Alegre

Recolhimento do Imposto e da Entrega da Declaração Mensal

Por meio do Decreto nº 19.107/15 (DOM-Porto Alegre de 17/08/2015), o Fisco do Município de Porto Alegre determina que o ISSQN relativo à competência de julho/2015, das modalidades com vencimento previsto para 10/08/2015, nos termos do art. 4º, II e IV, do Decreto nº 18.885/14, efetuado até o dia 12/08/2015, não sofrerá qualquer tipo de ônus pelo atraso.
Em relação à Declaração Mensal – Escrituração Eletrônica Mensal do Livro Fiscal, realizada por meio do software ISSQNDec, referente à competência de julho/2015 e entregue até o dia 12/08/2015, não serão aplicadas penalidades pelo atraso.

 

TRABALHISTA

eSocial - Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor Individual (MEI)

Foi publicada no DOU de 31/07/2015 a Resolução MF/RFB/CGES nº 3/15, que dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no âmbito do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

Diante disso, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte terão à disposição, no âmbito do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), sistema eletrônico on-line gratuito, disponibilizado pela Administração Pública Federal, que possibilitará, a partir da inserção de dados, a geração e a transmissão dos arquivos referentes aos eventos, de que trata a Resolução nº 1/15 do Comitê Gestor do eSocial.

O Microempreendedor Individual (MEI) que tenha um empregado terá módulo voltado para suas especificidades e será objeto de regulamentação própria.

Além do exposto, a Resolução MF/RFB/CGES nº 3/15 determina que em cumprimento ao disposto no art. 179 da Constituição Federal e com o objetivo de melhorar a experiência dos usuários, o sistema eletrônico on-line citado anteriormente será desenvolvido observadas as seguintes diretrizes:

I) não exigência de informações que, a partir da utilização de identificadores da empresa ou de seus empregados, possam ser obtidas em bases de dados disponíveis aos órgãos públicos;

II) ocultação de campos não aplicáveis à situação específica do usuário;

III) preenchimento automático de campos que resultem da combinação de dados já inseridos no sistema ou destes com informações que constam em cadastros de propriedade de órgãos públicos.

O sistema eletrônico on-line será disponibilizado para utilização em caráter experimental e opcional, por parte das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, durante seis meses.

Durante o período descrito anteriormente, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte poderão continuar a prestar as informações utilizando os meios de registro e transmissão permitidos na forma da legislação e regulamento vigentes na data de publicação da Resolução MF/RFB/CGES nº 3/15.

O art. 4º da Resolução MF/RFB/CGES nº 3/15 dispõe que os prazos para inserção das informações do eSocial referentes aos eventos determinados no art. 3º da Resolução CGES nº 1/15 aplicam-se, igualmente, às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, uma vez iniciada a obrigatoriedade de adesão.

A Resolução MF/RFB/CGES nº 3/15 entrou em vigor na data da sua publicação, ou seja, 31/07/2015.

 

IMPOSTO DE RENDA

Medida Provisória nº 675/15 - Prorrogação de Prazo

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, por meio do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 24, de 14/07/2015, publicado no DOU de 15/07/2015, dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência, pelo período de 60 dias, da Medida Provisória nº 675/15, que altera a Lei nº 7.689/88, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e também às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10/01/2001.

Por oportuno é importante consignar que são consideradas instituições financeiras, para os efeitos da citada Lei Complementar:

a) os bancos de qualquer espécie;

b) distribuidoras de valores mobiliários;

c) corretoras de câmbio e de valores mobiliários;

d) sociedades de crédito, financiamento e investimentos;

e) sociedades de crédito imobiliário;

f) administradoras de cartões de crédito;

g) sociedades de arrendamento mercantil;

h) cooperativas de crédito; e

i) associações de poupança e empréstimo.

 

TRIBUTÁRIO

Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura (FDRI) e Fundo de Auxílio Financeiro para Convergência de Alíquotas do ICMS (FAC-ICMS) - Instituição

A Medida Provisória nº 683/15, publicada no DOU de 14/07/2015, instituiu o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura (FDRI) e o Fundo de Auxílio Financeiro para Convergência de Alíquotas do ICMS (FAC-ICMS) com finalidade de reduzir as desigualdades socioeconômicas regionais, custear a execução de projetos de investimento em infraestrutura, promover maior integração entre as diversas regiões do País, e também auxiliar financeiramente os Estados e o Distrito Federal durante o período de convergência das alíquotas do ICMS.

A Medida Provisória foi publicada com o objetivo de regularizar recursos de brasileiros no exterior não declarados à Receita Federal do Brasil, por meio de aplicação de sanções, sendo que o valor arrecadado com essas sanções também abastecerá o FAC-ICMS, que foi criado para auxiliar os Estados e o Distrito Federal em relação a unificação da alíquota do ICMS.

 

JURISPRUDÊNCIA E OUTROS

As publicações de decisões judiciais visam orientar os assinantes acerca dos entendimentos firmados em nossos tribunais no que tange as discussões inerentes ao Direito.

 

SELIC

A taxa de juros relativa ao mês de Julho de 2015, aplicável na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais, a partir do mês de Agosto de 2015, é de 1,18%.

 

ALÍQUOTAS INTERNAS

Alíquotas Internas dos Estados e do Distrito Federal

Neste trabalho, focalizaremos as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações internas de cada Estado e do Distrito Federal, segundo a legislação vigente.

Clique aqui e veja a matéria atualizada.

 

SÃO PAULO

Lei da Transparência (Lei nº 12.741/12)

Publicada matéria que traz comentários acerca das disposições da Lei nº 12.741/12, que estabelece a obrigatoriedade de constar a informação do valor aproximado, correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influa na formação dos preços dos produtos e serviços praticados pelo estabelecimento.

Clique aqui e leia a matéria completa.

Substituição Tributária - Antecipação Tributária - IVA-ST Ajustado - Quadro Prático

A Portaria CAT nº 88/15, alteram percentuais e prazos de vigência de Índice de Valor Adicionado Setorial (IVA-ST) aplicável para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.

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