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05 de Fevereiro de 2016 - Atualizado às 16h30

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AGENDA DE OBRIGAÇÕES FISCAIS

Clique aqui e faça Download das Agendas de Obrigações Fiscais do mês de Fevereiro/2016.

 

ALÍQUOTAS INTERNAS

Alíquotas Internas dos Estados e do Distrito Federal - Exercício de 2016

Neste trabalho focalizaremos as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações internas de cada Estado e do Distrito Federal, com eficácia a partir de 01/01/2016.

Clique aqui e veja a matéria atualizada.

 

Tributário

Emenda Constitucional nº 87/15 Aplicativo de Cálculo

Prezados Clientes,
O Grupo Cenofisco disponibilizou na página Espaço Fiscal o aplicativo de cálculo inerente à Emenda Constitucional nº 87/15, que trata da venda não presencial para consumidor final oriundo em outra Unidade da Federação.
O presente aplicativo demonstra o cálculo do DIFAL, com ou sem o adicional do Fundo de Combate à Pobreza, as operações com fruição de redução da base de cálculo, bem como a partilha do imposto com a Unidade Federada de destino, com base na aludida Emenda Constitucional e no Convênio ICMS nº 93/15, que estabelece as disposições quanto a responsabilidade, base de cálculo e obrigações acessórias.

Acompanhe no endereço http://www.cenofisco.com.br/EspacoFiscal/Emenda

 

Tributário

Fundos Estaduais de Combate à Pobreza

O art. 82, IV, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal dispõe que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem instituir Fundos de Combate à Pobreza, com os recursos de que trata o art. 82 da ADCT e outros que vierem a destinar, devendo os referidos Fundos ser geridos por entidades que contem com a participação da sociedade civil. Para o financiamento dos Fundos Estaduais e Distrital, poderá ser criado adicional de até 2% na alíquota do ICMS sobre os produtos e serviços supérfluos. Veja a íntegra

 

Imposto de Renda

Declaração de Ajuste Anual do IRPF Referente ao Exercício de 2016

O Secretário da Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.613, de 01/02/2016, publicada no DOU de 02/02/2016, dispôs sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2016, ano-calendário de 2015, pela pessoa física residente no Brasil, no prazo de 01/03/2016 a 29/04/2016, estabelecendo a obrigatoriedade de entrega para os contribuintes que:

a) tenham recebido rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.123,91;

b) tenham recebido rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00;

c) obtiveram, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizaram operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

d) relativamente à atividade rural:

d - 1) obtiveram receita bruta em valor superior a R$ 140.619,55;

d - 2) pretendam compensar, no ano-calendário de 2015 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2015;

e) tiveram, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00;

f) passaram à condição de residentes no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontravam-se em 31 de dezembro; ou

g) optaram pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 dias contado da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21/11/2005.

A mesma norma estabeleceu que fica dispensada de apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física que se enquadrar:

a) apenas na hipótese prevista na letra "e" e que, na constância da sociedade conjugal ou da união estável, os bens comuns tenham sido declarados pelo outro cônjuge ou companheiro, desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda R$ 300.000,00; e

b) em pelo menos uma das hipóteses previstas nas letras "a" a "g", caso conste como dependente em Declaração de Ajuste Anual apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua.

Ressalte-se que a pessoa física, ainda que desobrigada, pode apresentar a Declaração de Ajuste Anual, observando-se que é vedado a um mesmo contribuinte constar simultaneamente em mais de uma Declaração de Ajuste Anual, seja como titular ou dependente, exceto nos casos de alteração na relação de dependência no ano-calendário de 2015.

Declaração pré-preenchida

O contribuinte pode utilizar a Declaração de Ajuste Anual Pré-preenchida, desde que:

a) tenha apresentado a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2015, ano-calendário de 2014; e

b) no momento da importação do arquivo, as fontes pagadoras ou as pessoas jurídicas ou equiparadas, conforme o caso, tenham enviado para a RFB informações relativas ao contribuinte referentes ao exercício de 2016, ano-calendário de 2015, por meio da:

b.1) Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF);

b.2) Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED); ou

b.3) Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB).

O acesso às informações dos arquivos a serem importados para a Declaração de Ajuste Anual dar-se-á somente com certificado digital e pode ser feito pelo:

a) contribuinte; ou

b) representante do contribuinte com procuração eletrônica ou procuração de que trata a Instrução Normativa RFB nº 944/09.

 

Imposto de Renda

Códigos de Receita - Depósito Judicial e Extrajudicial

O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança, por meio do Ato Declaratório Executivo CODAC nº 1, de 08/01/2016, publicado no DOU de 12/01/2016, para vigorar a partir da sua publicação, divulgou os códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial a serem utilizados no preenchimento do campo 12 do Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE), que constam nos Anexos I e II do referido ADE.

Por conta disso, importa observar que os códigos de receita 2226 a 2602 e 2619 a 2859, constantes nos itens 11 a 26 e 75 a 90 do Anexo I, para depósitos judiciais e extrajudiciais, referentes às contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), destinadas à Previdência Social e a outras entidades ou fundos, serão utilizados para as competências janeiro de 2009 e posteriores, que forem objeto de lançamentos de ofício realizados a partir de 01/082011, em conformidade com o disposto no § 4º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 421, de 10/05/2004.

Além disso, foi instituído, a partir de 24/12/2015, o código de receita 5155 - Depósitos Judiciais - Royalties e/ou Participação Especial - DJE, constante do item 3 do Anexo II do Ato Declaratório Executivo CODAC nº 1/16.

 

Tributos Estaduais

Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) - Adesão - Novo Prazo

O Governador do Estado de São Paulo, por meio do Decreto nº 61.789/16, publicado no Diário Oficial do Estado de 09/01/2016, alterou a redação do caput do art. 3º do Decreto nº 61.696/15 para estabelecer que o contribuinte poderá aderir ao Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) até 29/02/2016.

 

Tributário

ICMS - Programa Especial de Parcelamento (PEP) - Adesão - Novo Prazo

O Governador do Estado de São Paulo, por meio do Decreto nº 61.788/16, publicado no Diário Oficial do Estado de 09/01/2016, alterou a redação do caput do art. 4º do Decreto nº 61.625/15 para estabelecer que o contribuinte poderá aderir ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) até 29/02/2016.

 

Imposto de Renda

Escrituração Contábil Fiscal (ECF) - Antecipação do Prazo de Entrega 2016

A Instrução normativa RFB nº 1.595, de 01/12/2015, publicada no DOU de 03/12/2015, alterou o art. 3º, da Instrução Normativa RFB nº 1.422/13, para determinar que a ECF será transmitida anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira.

 

Trabalhista

Carnaval - Acordo de Compensação

Os dias destinados à festa popular denominada "Carnaval" não são considerados feriados nacionais, visto que não há lei que assim os considere.

Os feriados civis ou nacionais foram decretados por meio da Lei Federal nº 662/49, na redação da Lei nº 10.607/02, que declaram essa qualidade aos dias: 01 de janeiro, 21 de abril, 01 de maio, 07 de setembro, 02 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro.

Considerando que os dias destinados ao Carnaval não são feriados e que os feriados locais devem ser declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local, conforme a Lei nº 9.093/95, esse dia só será considerado feriado nos municípios onde houver determinação por meio de lei municipal, lembrando que os municípios podem declarar até quatro datas como feriado, nestas incluída a Sexta-feira Santa e os Estados da Federação podem também decretar suas datas magnas como feriados.

Salientamos que no Estado do Rio de Janeiro, a terça-feira de Carnaval foi declarada feriado Estadual por meio da Lei nº 5.243/08.

O trabalho nos dias de Carnaval será permitido, ficando por conta das próprias empresas, como opção, manter-se em atividade normal ou dispensar seus empregados do trabalho, com prévio acordo de compensação ou até espontaneamente, sem prejuízo da remuneração, se não houver determinação legal no município que declare o Carnaval como feriado.

Cumpre-nos esclarecer que a compensação do excesso de horas deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva, salvo previsão em documento coletivo em sentido contrário.

Ressaltamos, porém, que por determinação da Resolução BACEN nº 2.932/02, a segunda-feira e a terça-feira de Carnaval não são considerados dias úteis para fins de operações praticadas no mercado financeiro e de prestação de informações ao Banco Central do Brasil.

 

Previdenciário

Tábua de Mortalidade - Ano de 2014 - Divulgação

Segundo o art. 2º do Decreto nº 3.266/99, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) deve divulgar, anualmente, no primeiro dia útil de dezembro, a Tábua Completa de Mortalidade para o total da população brasileira referente ao ano anterior, a qual contém a variável expectativa de vida.

Dessa forma, por intermédio da Resolução IBGE nº 6/15 (DOU de 01/12/2015) foi divulgada a Tábua Completa de Mortalidade - ambos os sexos - 2014.

Veja a íntegra do anexo da Resolução IBGE nº 6/15.

 

Tributário

São Paulo - ICMS - Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP) - Instituição - Efeitos a partir de 23/02/2016

A Assembleia Legislativa decretou e o Governador do Estado de São Paulo promulgou a Lei nº 16.005/15, com efeitos a partir de 23/02/2016, que institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação de Pobreza (FECOEP), nos termos da Emenda Constitucional Federal nº 34/00.

No que concerne ao ICMS, constituirá receita do FECOEP a parcela do produto da arrecadação correspondente ao adicional de 2% na alíquota do ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, incidente sobre as seguintes mercadorias:

- bebidas alcoólicas classificadas na posição 22.03 da Tabela de Incidência do IPI; e

- fumo e seus sucedâneos manufaturados, classificados no Capítulo 24 da referida Tabela.

Frisa-se que o adicional do ICMS somente poderá recair nas operações destinadas ao consumo final, sujeitas ou não ao regime de substituição tributária.

 

SELIC

A taxa de juros relativa ao mês de Janeiro de 2016, aplicável na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais, a partir do mês de Fevereiro de 2016, é de 1,06%

 

Substituição Tributária - Antecipação Tributária - IVA-ST Ajustado - Quadro Prático

A Portaria CAT nº 136, de 29/10/2015 (DOE-SP de 30/10/2015), estabelece a base de cálculo do imposto na saída de autopeças, a que se refere o art. 313-P do RICMS-SP. A presente Portaria revoga a partir de 01/11/2015, a Portaria CAT nº 62/14.

Clique aqui e veja a matéria atualizada.

 

SÃO PAULO

Lei da Transparência (Lei nº 12.741/12)

Publicada matéria que traz comentários acerca das disposições da Lei nº 12.741/12, que estabelece a obrigatoriedade de constar a informação do valor aproximado, correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influa na formação dos preços dos produtos e serviços praticados pelo estabelecimento.

Clique aqui e leia a matéria completa.

JURISPRUDÊNCIA E OUTROS

As publicações de decisões judiciais visam orientar os assinantes acerca dos entendimentos firmados em nossos tribunais no que tange as discussões inerentes ao Direito.