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26 de Agosto de 2016 - Atualizado às 16:30

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AGENDA DE OBRIGAÇÕES FISCAIS

Clique aqui e faça Download das Agendas de Obrigações Fiscais do mês de Setembro/2016.

 

ALÍQUOTAS INTERNAS

Alíquotas Internas dos Estados e do Distrito Federal - Exercício de 2016

Neste trabalho focalizaremos as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações internas de cada Estado e do Distrito Federal, com eficácia a partir de 01/01/2016.

Clique aqui e veja a matéria atualizada.

 

Fundos Estaduais de Combate à Pobreza

Criado por intermédio da Emenda Constitucional nº 31/00, que incluiu o art. 82 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), os Estados e o Distrito Federal devem instituir em seus territórios o adicional de até 2% na alíquota do ICMS de alguns produtos.

Neste trabalho, abordamos a instituição do Fundo de Combate à Pobreza com fundamento nas normas estaduais relacionadas, Veja a íntegra.

 

Tributário

ICMS - Código Especificador da Substituição Tributária (CEST) - Convênio ICMS nº 92/15 - Prorrogação

Por meio do Convênio ICMS nº 16/16, foi prorrogado o prazo para indicação do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST), nos documentos fiscais, que identifica a mercadoria passível de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto, relativo às operações subsequentes.

O prazo inicial para a adoção desse código era 01/04/2016, porém, com a prorrogação dada pelo Convênio ICMS nº 16/16, o prazo para obrigatoriedade de indicação do CEST passou para 01/10/2016.

 

Emenda Constitucional nº 87/15 Aplicativo de Cálculo

Prezados Clientes,
O Grupo Cenofisco disponibilizou na página Espaço Fiscal o aplicativo de cálculo inerente à Emenda Constitucional nº 87/15, que trata da venda não presencial para consumidor final oriundo em outra Unidade da Federação.
O presente aplicativo demonstra o cálculo do DIFAL, com ou sem o adicional do Fundo de Combate à Pobreza, as operações com fruição de redução da base de cálculo, bem como a partilha do imposto com a Unidade Federada de destino, com base na aludida Emenda Constitucional e no Convênio ICMS nº 93/15, que estabelece as disposições quanto a responsabilidade, base de cálculo e obrigações acessórias.

Acompanhe no endereço http://www.cenofisco.com.br/EspacoFiscal/Emenda

 

ICCICMS - Inscrição no Cadastro de Contribuinte em Outra Unidade da Federação - Emenda Constitucional nº 87/15

Com a publicação da Emenda Constitucional nº 87/15 no DOU de 17/04/2015, que altera o art. 155 da CF/88 e inclui o art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), em vigor a partir de 01/01/2016, houve alteração na sistemática de arrecadação do ICMS sobre mercadorias e serviços destinados a consumidor final não contribuinte do ICMS em outro Estado.

Veja a íntegra.

 

Descontinuidade dos Emissores Gratuitos de NF-e e CT-e – SEFAZ/SP

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo divulgou notícia acerca da descontinuidade dos aplicativos para emissão de NF-e e CT-e gratuitos, tendo em vista que a maioria das empresas usa soluções próprias ou de empresas especializadas para a emissão de seus documentos fiscais

Assim, a partir de janeiro/2017 não será possível a utilização dos aplicativos disponibilizados no site da SEFAZ/SP para emissão de documentos fiscais, devendo o contribuinte buscar soluções próprias para a emissão de seus documentos.

Confira a íntegra da notícia no site http://www.fazenda.sp.gov.br/publicacao/noticia.aspx?id=4795.

 

Tributário

Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) - Postergação

Foi publicado no DOU de 25/08/2016 o Ajuste SINIEF nº 12/16, que acrescentou o parágrafo único à cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 7/16, que posterga o prazo de envio dos arquivos a que se refere à cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF nº 12/15.

Referida alteração determina a postergação da entrega da DeSTDA conforme exposto a seguir:
a) Estados do Piauí e Mato Grosso, dia 20/10/2016, em relação aos fatos geradores ocorridos de janeiro a agosto/2016;
b) Estado de Minas Gerais, dia 20/01/2017, em relação aos fatos geradores ocorridos de janeiro a novembro/2016.

Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA)

Por meio do Ajuste SINIEF nº 12/15 foi instituída a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA), que é uma obrigação acessória destinada aos contribuintes do ICMS optantes pelo SIMPLES Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123/06, e obrigatória a partir de janeiro/2016, ficando dispensados dessa obrigação os contribuintes enquadrados como Microempreendedor Individual (MEI).

O contribuinte deverá utilizar a DeSTDA para declarar o imposto apurado referente ao:
a) ICMS retido como Substituto Tributário (operações antecedentes, concomitantes e subsequentes);
b) ICMS devido em operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal;
c) ICMS devido em aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;
d) ICMS devido nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto.

O Ajuste SINIEF nº 7/16 prorrogou o envio da DeSTDA relativo aos fatos geradores de janeiro a junho/2016 para o dia 20/08/2016, todavia, em alguns Estados foram divulgadas notícias e normas legais prorrogando esse prazo.

Para facilitar a consulta, elencamos a seguir as notícias e normas legais dos Estados que se pronunciaram sobre a entrega ou envio no prazo da DeSTDA:

 

MINAS GERAIS

DeSTDA - Prazo de Entrega - Suspensão

Informamos que a obrigatoriedade de transmissão da DeSTDA atinge o contribuinte mineiro, conforme publicação do Decreto nº 46.931/15, com prorrogação para do dia 20/08/2016, dos fatos geradores ocorridos de janeiro a junho do corrente ano (Ajuste SINIEF nº 7/16). No entanto, com a publicação do E-Comunicado nº 1/16 pela Subsecretaria da Receita Estadual do Estado de Minas Gerais, foi suspenso o prazo para transmissão do DeSTDA pelos contribuintes do SIMPLES Nacional, em virtude de problemas operacionais.

Não obstante, o contribuinte mineiro e o de outras Unidades Federadas que tiverem IE-ST devem gerar os arquivos pelo aplicativo SEDIF-SN e mantê-los até que seja possível sua transmissão para Minas Gerais.

 

SANTA CATARINA

20 de agosto é o último dia para Simples Nacional enviar DeSTDA

Prazo é para declarações de janeiro a julho de 2016. Fazenda esclarece detalhes sobre a exigência

No próximo dia 20 de agosto vence o prazo para o envio da DeSTDA, a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação, pelo optante do Simples Nacional. O prazo é referente aos meses janeiro a julho de 2016, conforme previsto no Ajuste SINIEF 07/2016.

A Secretaria de Estado da Fazenda esclarece:

Santa Catarina, de acordo com o regulamento do ICMS no Anexo 4, art. 22, diferentemente da norma nacional que instituiu a DeSTDA, definiu que sua exigência, será:
- obrigatória para o industrial, fabricante ou atacadista substituto tributário relativamente ao ICMS retido em operações subsequentes, incluindo aquele estabelecido em outra unidade da federação com inscrição estadual neste estado;
- facultativa, para o contribuinte que pretende efetuar o recolhimento conforme disposto no art. 60, § 29 do regulamento, quando realizar operação cujo ICMS seja devido:
- na condição de substituído tributário nos termos do Anexo, 3, art. 18, § 3º, e de responsável nos termos Anexo, 3, art. 20;
- pelo adquirente na entrada do estado relativamente à diferença de alíquota na hipótese do art. 53, § 9º e art. 60, § 1º, II do Regulamento;
- pelo adquirente na entrada do estado relativamente à diferença de alíquota na devida na aquisição de bem para ativo ou material de uso e consumo.
Mantém-se a obrigatoriedade do envio, quando o contribuinte optante do Simples Nacional for detentor de inscrição estadual em outro estado, em decorrência de suas operações interestaduais.

Portanto, o optante que não se enquadrar nas hipóteses descritas anteriormente, não deve ter sua inscrição cadastrada no aplicativo nacional do DeSTDA. Caso contrário, automaticamente ficará obrigado à geração e transmissão de arquivos para informar valores zerados.

Em caso de dúvidas:

Central de Atendimento Fazendária (CAF) www.sef.sc.gov.br/caf 0300-6451515 (8 às 18h)

 

PARANÁ

Receita faz comunicado a contribuintes do Simples Nacional e disponibiliza aplicativo

A Coordenação da Receita do Estado - CRE comunica aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional e aos contabilistas que está disponível, no portal da Secretaria da Fazenda do Paraná, o aplicativo para apresentação da DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação.

A CRE informa também sobre a publicação do Decreto nº 4772/2016, que define os critérios de obrigatoriedade. Entre as principais regras, destacam-se:

Os contribuintes Substitutos Tributários que possuírem inscrição especial ou auxiliar serão obrigados a apresentar mensalmente a declaração;

Os demais contribuintes deverão apresentar a declaração somente relativa aos meses em que efetuarem operações sujeitas ao diferencial de alíquotas ou à antecipação, para cada estabelecimento;

Está dispensada a apresentação da declaração relativa aos meses de janeiro a junho de 2016 e, excepcionalmente, a declaração referente às operações do mês de julho de 2016, se o contribuinte já tiver declarado ou recolhido o imposto;

Além disso, a Receita lembra que:

A declaração deverá ser enviada até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao encerramento do período de apuração;

» O prazo para pagamento do imposto declarado é até o dia 3 do segundo mês subsequente ao período de apuração;

O ICMS declarado na DeSTDA deverá ser recolhido em GR-PR (Código 1015) ou GNRE (código 10004-8);

A partir da exigência da DeSTDA, fica vedado o recolhimento do imposto utilizando os códigos de GR-PR 1414 e 1228, exceto para o MEI - Microempreendedor Individual.

Eventuais dúvidas devem ser sanadas junto ao SAC (Serviço de Atendimento ao Cidadão) da Receita Estadual do Paraná.

 

SÃO PAULO

DeSTDA - Prorrogação do Prazo de Entrega

Por meio da Portaria CAT nº 89/16 (DOE-SP de 19/08/2016), a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo prorrogou o prazo de entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA), referente aos meses de janeiro a julho/2016, para o dia 31/08/2016.

Inicialmente, o prazo de entrega da DeSTDA referente aos meses de janeiro a julho/2016 era 20/08/2016, e com a publicação da Portaria CAT nº 89/16 o contribuinte terá mais 11 dias para enviar a declaração, que é uma obrigação acessória destinada aos contribuintes do ICMS optantes pelo SIMPLES Nacional, exceto Microempreendedor Individual (MEI), a partir de janeiro/2016.

Conforme notícia veiculada no site da SEFAZ-SP, "esta alteração decorre do grande volume de declarações acumuladas e que estão sendo entregues pelos contribuintes nos últimos dias, dificultando a recepção por parte da Fazenda. Dos cerca de 1 milhão de estabelecimentos enquadrados no SIMPLES Nacional, ainda estão pendentes de entrega cerca de 4,15 milhões de DeSTDAs referentes ao período de janeiro a julho. Por decorrer de situação extraordinária, a prorrogação do prazo permite ao contribuinte cumprir suas obrigações sem qualquer penalidade. A Fazenda alerta para que os estabelecimentos fiquem atentos ao novo prazo e não deixem para entregar as DeSTDAs perto do vencimento, a fim de evitar eventuais dificuldades".

O contribuinte que precisar de maiores informações poderá acessar o site http://www.fazenda.sp.gov.br/DeSTDA/.

 

RONDÔNIA

DeSTDA - Prorrogação

Comunicamos a prorrogação da entrega do arquivo digital da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA), referente ao mês de apuração 07/2016, para o dia 20/09/2016.

Fonte: https://www.sefin.ro.gov.br/

 

RJ - Majoração do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP)

Por meio da Lei Complementar nº 167/15, foi promovida alteração no percentual do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) majorando de 1% para 2% a partir de 28/03/2016.

Neste sentido, a alíquota geral do imposto passa, a partir da mencionada data, de 19% para 20%

Em virtude da majoração do FECP, o Governador do Estado do Rio de Janeiro alterou a carga tributária de diversas operações e prestações contempladas por benefícios fiscais através do Decreto nº 45.607/16.

Cabe destacar que permanecerão inalteradas as hipóteses de redução de base de cálculo previstas em convênios celebrados no âmbito do CONFAZ ou mediante decretos não mencionados no art. 3º do Decreto nº 45.607/16, desde que, em ambas as hipóteses, tenha sido fixada carga tributária específica.

Imposto de Renda

Cronograma de Restituição do IRPF 2016

O Secretário da Receita Federal do Brasil, por meio do Ato Declaratório Executivo RFB nº 1, de 24/03/2016, publicado no DOU de 29/03/2016, declarou que a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2016, ano-calendário de 2015, será efetuada em sete lotes, no período de junho a dezembro de 2016.

Além disso, definiu que o valor a restituir será colocado à disposição do contribuinte na agência bancária indicada na respectiva Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF 2016), de acordo com o seguinte cronograma:

a) 1º lote, em 15/06/2016;
b) 2º lote, em 15/07/2016;
c) 3º lote, em 15/08/2016;
d) 4º lote, em 15/09/2016;
e) 5º lote, em 17/10/2016;
f) 6º lote, em 16/11/2016; e
g) 7º lote, em 15/12/2016.
Observe-se que as restituições serão priorizadas pela ordem de entrega das DIRPF 2016 e que terão prioridade no recebimento os contribuintes:

a) com idade igual ou superior a 60 anos;
b) portadores de deficiência, física ou mental; e
c) portadores de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo (incluído pela Lei nº 12.008/09).

Vale destacar que referido cronograma não se aplica às DIRPF 2016 retidas (na malha fina) para análise em decorrência de inconsistências nas informações.

 

SELIC

A taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, relativa ao mês de Julho de 2016, aplicável no pagamento, na restituição, na compensação ou no reembolso de tributos federais, exigível a partir de Agosto de 2016 é de 1,11%.

 

Substituição Tributária - Antecipação Tributária - IVA-ST Ajustado - Quadro Prático

Diversas Portarias CAT alteram os percentuais de Índice de Valor Adicionado Setorial (IVA-ST) aplicáveis para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária e os Comunicados CAT nºs 26/15 e 02/16 comunicam a revogação de alguns segmentos de mercadorias, conforme disposto no Convênio ICMS nº 92/15 na redação dada pelo Convênio ICMS nº 146/15.

Clique aqui e veja a matéria atualizada.

 

SÃO PAULO

Lei da Transparência (Lei nº 12.741/12)

Publicada matéria que traz comentários acerca das disposições da Lei nº 12.741/12, que estabelece a obrigatoriedade de constar a informação do valor aproximado, correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influa na formação dos preços dos produtos e serviços praticados pelo estabelecimento.

Clique aqui e leia a matéria completa.

JURISPRUDÊNCIA E OUTROS

As publicações de decisões judiciais visam orientar os assinantes acerca dos entendimentos firmados em nossos tribunais no que tange as discussões inerentes ao Direito.