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31 de Julho de 2015 - Atualizado às 17h30

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AGENDA DE OBRIGAÇÕES FISCAIS

Clique aqui e faça Download das Agendas de Obrigações Fiscais do mês de Julho/2015.

 

TRABALHISTA

eSocial - Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor Individual (MEI)

Foi publicada no DOU de 31/07/2015 a Resolução MF/RFB/CGES nº 3/15, que dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no âmbito do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

Diante disso, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte terão à disposição, no âmbito do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), sistema eletrônico on-line gratuito, disponibilizado pela Administração Pública Federal, que possibilitará, a partir da inserção de dados, a geração e a transmissão dos arquivos referentes aos eventos, de que trata a Resolução nº 1/15 do Comitê Gestor do eSocial.

O Microempreendedor Individual (MEI) que tenha um empregado terá módulo voltado para suas especificidades e será objeto de regulamentação própria.

Além do exposto, a Resolução MF/RFB/CGES nº 3/15 determina que em cumprimento ao disposto no art. 179 da Constituição Federal e com o objetivo de melhorar a experiência dos usuários, o sistema eletrônico on-line citado anteriormente será desenvolvido observadas as seguintes diretrizes:

I) não exigência de informações que, a partir da utilização de identificadores da empresa ou de seus empregados, possam ser obtidas em bases de dados disponíveis aos órgãos públicos;

II) ocultação de campos não aplicáveis à situação específica do usuário;

III) preenchimento automático de campos que resultem da combinação de dados já inseridos no sistema ou destes com informações que constam em cadastros de propriedade de órgãos públicos.

O sistema eletrônico on-line será disponibilizado para utilização em caráter experimental e opcional, por parte das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, durante seis meses.

Durante o período descrito anteriormente, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte poderão continuar a prestar as informações utilizando os meios de registro e transmissão permitidos na forma da legislação e regulamento vigentes na data de publicação da Resolução MF/RFB/CGES nº 3/15.

O art. 4º da Resolução MF/RFB/CGES nº 3/15 dispõe que os prazos para inserção das informações do eSocial referentes aos eventos determinados no art. 3º da Resolução CGES nº 1/15 aplicam-se, igualmente, às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, uma vez iniciada a obrigatoriedade de adesão.

A Resolução MF/RFB/CGES nº 3/15 entrou em vigor na data da sua publicação, ou seja, 31/07/2015.

 

TRABALHISTA

eSocial - Manual de Orientação Versão 2.1 - Aprovação

Por meio da Circular CAIXA/MF nº 683, de 29/07/2015, publicada no DOU de 31/07/2015, foram aprovados e divulgados o cronograma de implantação do eSocial e a nova versão do Manual de Orientação versão 2.1.

Referente aos eventos aplicáveis ao FGTS, declara aprovados o cronograma e o prazo de envio definidos na Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 1/15, que se dará conforme descrito a seguir:

I - A transmissão dos eventos do empregador com faturamento no ano de 2014 acima de R$ 78.000.000,00 deverá ocorrer:

a) a partir da competência setembro/2016, a obrigatoriedade da prestação de informações por meio do eSocial, exceto as relacionadas na alínea "b";

b) a partir da competência janeiro/2017, a obrigatoriedade da prestação de informação referente à tabela de ambientes de trabalho, à comunicação de acidente de trabalho, ao monitoramento da saúde do trabalhador e às condições ambientais do trabalho.

II - A transmissão dos eventos para os demais obrigados ao eSocial deverá ocorrer:

a) A partir da competência janeiro/2017, a obrigatoriedade de prestação de informações por meio do eSocial, exceto as relacionadas na alínea "b";

b) A partir da competência julho/2017, a obrigatoriedade da prestação de informação referente à tabela de ambientes de trabalho, à comunicação de acidente de trabalho, ao monitoramento da saúde do trabalhador e às condições ambientais do trabalho.

O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às Microempresas (ME), às Empresas de Pequeno Porte (EPP), ao Microempreendedor Individual (MEI) com empregado, ao empregador doméstico, ao segurado especial e ao pequeno produtor rural pessoa física será definido em atos específicos observados os prazos previstos anteriormente.

Aquele que deixar de prestar as informações no prazo fixado ou que as apresentar com incorreções ou omissões ficará sujeito às penalidades previstas na legislação.

A prestação das informações ao eSocial substituirá, na forma e nos prazos regulamentados pelos Agente Operador do FGTS, a entrega das mesmas informações na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e em outros formulários e declarações a que estão sujeitos os empregadores.

O acesso à versão atualizada e aprovada do novo manual estará disponível na internet, nos endereços "www.esocial.gov.br" e "www.caixa.gov.br" opção "download".

A transmissão dos eventos se dará por meio eletrônico pelo empregador, por outros obrigados a ele equiparados ou por seu representante legal, com previsão, inclusive, de uso de módulo web personalizado, como condição de tratamento diferenciado a categorias específicas de enquadramento, a exemplo do segurado especial, pequeno produtor rural, empregador doméstico, micro e pequenas empresas e optantes pelo SIMPLES Nacional.

A prestação das informações pelo empregador ao FGTS, atualmente realizada por meio do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP), será substituída pela transmissão dos eventos aplicáveis ao FGTS por meio do leiaute dos arquivos que compõem o eSocial, naquilo que for devido.

As informações contidas nos eventos aplicáveis ao FGTS serão utilizadas pela CAIXA para consolidar os dados cadastrais e financeiros da empresa e dos trabalhadores, no uso de suas atribuições legais.

Por consequência, são de total responsabilidade do empregador quaisquer repercussões, no âmbito do FGTS, decorrentes de informações omitidas ou prestadas, direta ou indiretamente, por meio do eSocial.

As informações deverão ser transmitidas até o dia sete do mês seguinte ao que se referem, devendo ser antecipado o prazo final de transmissão para o dia útil imediatamente anterior, quando não houver expediente bancário.

A Circular CAIXA nº 683/15 entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 31/07/2015, e revogou disposições contrárias, em especial, àquelas preconizadas na Circular CAIXA nº 673/15.

 

IMPOSTO DE RENDA

Medida Provisória nº 675/15 - Prorrogação de Prazo

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, por meio do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 24, de 14/07/2015, publicado no DOU de 15/07/2015, dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência, pelo período de 60 dias, da Medida Provisória nº 675/15, que altera a Lei nº 7.689/88, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e também às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10/01/2001.

Por oportuno é importante consignar que são consideradas instituições financeiras, para os efeitos da citada Lei Complementar:

a) os bancos de qualquer espécie;

b) distribuidoras de valores mobiliários;

c) corretoras de câmbio e de valores mobiliários;

d) sociedades de crédito, financiamento e investimentos;

e) sociedades de crédito imobiliário;

f) administradoras de cartões de crédito;

g) sociedades de arrendamento mercantil;

h) cooperativas de crédito; e

i) associações de poupança e empréstimo.

 

TRIBUTÁRIO

Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura (FDRI) e Fundo de Auxílio Financeiro para Convergência de Alíquotas do ICMS (FAC-ICMS) - Instituição

A Medida Provisória nº 683/15, publicada no DOU de 14/07/2015, instituiu o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura (FDRI) e o Fundo de Auxílio Financeiro para Convergência de Alíquotas do ICMS (FAC-ICMS) com finalidade de reduzir as desigualdades socioeconômicas regionais, custear a execução de projetos de investimento em infraestrutura, promover maior integração entre as diversas regiões do País, e também auxiliar financeiramente os Estados e o Distrito Federal durante o período de convergência das alíquotas do ICMS.

A Medida Provisória foi publicada com o objetivo de regularizar recursos de brasileiros no exterior não declarados à Receita Federal do Brasil, por meio de aplicação de sanções, sendo que o valor arrecadado com essas sanções também abastecerá o FAC-ICMS, que foi criado para auxiliar os Estados e o Distrito Federal em relação a unificação da alíquota do ICMS.

 

JURISPRUDÊNCIA E OUTROS

As publicações de decisões judiciais visam orientar os assinantes acerca dos entendimentos firmados em nossos tribunais no que tange as discussões inerentes ao Direito.

 

SELIC

A taxa de juros relativa ao mês de Junho de 2015, aplicável na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais, a partir do mês de Julho de 2015, é de 1,07%

 

ALÍQUOTAS INTERNAS

Alíquotas Internas dos Estados e do Distrito Federal

Neste trabalho, focalizaremos as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações internas de cada Estado e do Distrito Federal, segundo a legislação vigente.

Clique aqui e veja a matéria atualizada.

 

SÃO PAULO

Lei da Transparência (Lei nº 12.741/12)

Publicada matéria que traz comentários acerca das disposições da Lei nº 12.741/12, que estabelece a obrigatoriedade de constar a informação do valor aproximado, correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influa na formação dos preços dos produtos e serviços praticados pelo estabelecimento.

Clique aqui e leia a matéria completa.

Substituição Tributária - Antecipação Tributária - IVA-ST Ajustado - Quadro Prático

As Portarias CAT nºs 82 e 83/15, alteram percentuais e prazos de vigência de Índice de Valor Adicionado Setorial (IVA-ST) aplicável para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.

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