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28 de Maio de 2015 - Atualizado às 17h30

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AGENDA DE OBRIGAÇÕES FISCAIS

Clique aqui e faça Download das Agendas de Obrigações Fiscais do mês de Junho/2015.

 

PREVIDÊNCIA SOCIAL

Contribuinte Individual - Prestação de Serviço por Intermédio de Cooperativa de Trabalho - Contribuição Previdenciária

Publicado no Diário Oficial da União de 26/05/2015 o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5/15 dispõe sobre a contribuição previdenciária devida pelo contribuinte individual que presta serviço a empresa por intermédio de cooperativa de trabalho.

Neste sentido, o contribuinte individual que presta serviço a empresa por intermédio de cooperativa de trabalho deve recolher a contribuição previdenciária de 20% sobre o montante da remuneração recebida ou creditada em decorrência do serviço, observados os limites mínimo e máximo do salário de contribuição.

A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá crédito tributário decorrente da contribuição de que trata o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.666/03 , que instituiu contribuição adicional àquela prevista no inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91 , para fins de custeio de aposentadoria especial para cooperados filiados a cooperativas de trabalho.

Ficam modificadas as conclusões em contrário constantes em Soluções de Consulta ou em Soluções de Divergência emitidas antes da publicação deste ato, independentemente de comunicação aos consulentes.

 

MINIRREFORMA PREVIDÊNCIÁRIA

Medidas Provisórias nºs: 664 e 665/14

Em vigor desde de 01/03/2015 a Medida Provisória nº 664/14 (DOU de 30/12/2014) prevê novas regras para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e pensão por morte.

No dia 25/03/2015 foram publicados do Diário Oficial da União (DOU) os Atos do Presidente da Mesa CN nºs 9 e 10/15, que prorrogaram vigência das Medidas Provisórias nºs 664 e 665/14 pelo período de 60 dias.

Assim, entre as alterações decorrentes das Medidas Provisórias nºs 664 e 665/14 destacamos as seguintes orientações publicadas pelo Ministério da Previdência Social.

Há duas novas regras na concessão do auxílio-doença. A primeira, quanto ao valor do benefício, que não poderá exceder a média das últimas 12 contribuições. A segunda tem relação com o afastamento: a partir do dia 1º de março, a empresa paga o salário do empregado durante os primeiros 30 dias da incapacidade, e não somente durante os 15 primeiros dias, como ocorria até então.

A medida se aplica a todos os empregados que se afastem a partir de 1º de março, data da entrada em vigor desta regra. Na situação anterior, o trabalhador tinha de requerer o benefício no INSS a partir do 16° dia do afastamento. Na nova proposta, isso só acontecerá após 30 dias, ou seja, o trabalhador ganhará mais tempo para se recuperar com a garantia da sua renda, paga pelo empregador, sem ter que fazer perícia no INSS. A perícia médica só será necessária a partir do 31° dia.

Saiba mais no nosso Especial Cenofisco.

 

IMPOSTO DE RENDA

Aplicativo do Carnê- Leão para Dispositivos Móveis

O Secretário da Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.563, de 05/05/2015, publicada no DOU de 06/05/2015, aprovou, para o ano-calendário de 2015, o aplicativo para dispositivos móveis destinado às pessoas físicas sujeitas ao recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão) do Imposto sobre a Renda, para elaboração e transferência das informações de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014, para a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2016, observando que o programa:

a) poderá ser utilizado pela pessoa física, residente no Brasil, que tenha recebido rendimentos de outra pessoa física ou de fonte situada no exterior;

b) não poderá ser utilizado pelos contribuintes que:

b.1) são obrigados a utilizar a escrituração eletrônica do Livro Caixa; e

b.2) se submetam ao preenchimento do Plano de Contas.

O programa aplica-se aos fatos geradores ocorridos no período de 01/01/2015 a 31/12/2015, é de uso opcional e ficará disponível na loja de aplicativo:

a) Google Play, para tablets e smartphones que utilizem o sistema operacional Android; e

b) App Store, para tablets e smartphones que utilizem o sistema operacional iOS.

Os contribuintes residentes no Brasil, nas prestações de serviço efetuadas a partir de 01/01/2015, deverão identificar os titulares do pagamento de cada um desses serviços pelo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.531, de 19/12/2014.

 

JURISPRUDÊNCIA E OUTROS

As publicações de decisões judiciais visam orientar os assinantes acerca dos entendimentos firmados em nossos tribunais no que tange as discussões inerentes ao Direito.

 

SELIC

A taxa de juros relativa ao mês de Abril de 2015, aplicável na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais, a partir do mês de Maio de 2015, é de 0,95%.

 

ALÍQUOTAS INTERNAS

Alíquotas Internas dos Estados e do Distrito Federal

Neste trabalho, focalizaremos as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações internas de cada Estado e do Distrito Federal, segundo a legislação vigente.

Clique aqui e veja a matéria atualizada.

 

SÃO PAULO

Lei da Transparência (Lei nº 12.741/12)

Publicada matéria que traz comentários acerca das disposições da Lei nº 12.741/12, que estabelece a obrigatoriedade de constar a informação do valor aproximado, correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influa na formação dos preços dos produtos e serviços praticados pelo estabelecimento.

Clique aqui e leia a matéria completa.

Substituição Tributária - Antecipação Tributária - IVA-ST Ajustado - Quadro Prático

As Portarias CAT nºs 35, 36 e 38/15, alteram percentuais de Índice de Valor Adicionado Setorial (IVA-ST) aplicável para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.

Clique aqui e veja a matéria atualizada.