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29 de Julho de 2016 - Atualizado às 16:30

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AGENDA DE OBRIGAÇÕES FISCAIS

Clique aqui e faça Download das Agendas de Obrigações Fiscais do mês de Agosto/2016.

 

ALÍQUOTAS INTERNAS

Alíquotas Internas dos Estados e do Distrito Federal - Exercício de 2016

Neste trabalho focalizaremos as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações internas de cada Estado e do Distrito Federal, com eficácia a partir de 01/01/2016.

Clique aqui e veja a matéria atualizada.

 

Fundos Estaduais de Combate à Pobreza

Criado por intermédio da Emenda Constitucional nº 31/00, que incluiu o art. 82 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), os Estados e o Distrito Federal devem instituir em seus territórios o adicional de até 2% na alíquota do ICMS de alguns produtos.

Neste trabalho, abordamos a instituição do Fundo de Combate à Pobreza com fundamento nas normas estaduais relacionadas, Veja a íntegra.

 

Imposto de Renda

IRRF - Remessa para o Exterior

Foi publicada hoje (21/07/2016), a Lei nº 13.315, de 20/07/2016, que altera as Leis nºs 12.249/10, 9.779/99 e 9.481/97, que dispõem sobre a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre remessas ao exterior de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, à promoção de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros e de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão.

Dentre as alterações fica estabelecida, até 31/12/2019, a redução para 6% da alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais, até o limite global de R$ 20.000,00 ao mês, nos termos, limites e condições estabelecidos pelo Poder Executivo.

Dispõe quanto à isenção da referida retenção nos casos de:

I - remessas destinadas ao exterior para fins educacionais, científicos ou culturais, inclusive para pagamento de taxas escolares, de taxas de inscrição em congressos, conclaves, seminários ou assemelhados e de taxas de exames de proficiência; e

II - remessas efetuadas por pessoas físicas residentes no País para cobertura de despesas médico-hospitalares com tratamento de saúde, no exterior, do remetente ou de seus dependentes.

O estabelecido no art. 3º da referida norma entrará em vigor a partir de 01/01/2017, e as demais disposições entraram em vigor na data de sua publicação, ou seja, 21/07/2016.

 

Trabalhista

Jogos Olímpicos e Paralímpicos 2016 - Decretação de Feriados - Município do Rio de Janeiro

Por meio do Decreto nº 41.867/16 (DOM-RJ de 22/06/2016), em razão da necessidade de melhorar a mobilidade urbana de veículos e pessoas nas vias e no transporte público, entre outros motivos, foi decretado feriado, na cidade do Rio de Janeiro nos dias:

a) 05/08/2016 (sexta-feira) - cerimônia de abertura dos Jogos Olímpicos no Estádio do Maracanã;

b) 18/08/2016 (quinta-feira) - prova de triatlo nas ruas do Bairro de Copacabana; e

c) 22/08/2016 (segunda-feira) - grande fluxo de pessoas se dirigindo aos aeroportos da cidade para o retorno aos seus locais de origem, principalmente destinos internacionais.

 

Tributário

Nota Técnica 2015/001 versão 1.2 - Suspensão do ICMS na Industrialização

Foi divulgada no Portal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a Nota Técnica 2015/001 versão 1.2 que dispõe sobre os eventos para registros relativos à suspensão do ICMS na industrialização de mercadorias.

Essa Nota Técnica apresenta a especificação técnica necessária para a implementação do pedido de prorrogação da suspensão do ICMS na remessa para industrialização após decorridos 180 dias.

O Evento de pedido de prorrogação substitui uma petição em papel do contribuinte, frente à administração pública, com um arquivo xml assinado.

As UFs que determinarem em sua legislação local a suspensão do ICMS podem utilizar o mesmo recurso para receberem os pedidos de prorrogação de operações internas.

Por enquanto apenas São Paulo adota esta NT.

Os prazos para entrada em vigência da Nota Técnica são:

a) Ambiente de Homologação (ambiente de testes das empresas): 26/10/2015;

b) Ambiente de Produção: 30/11/2015.

 

Tributário

ICMS - Código Especificador da Substituição Tributária (CEST) - Convênio ICMS nº 92/15 - Prorrogação

Por meio do Convênio ICMS nº 16/16, foi prorrogado o prazo para indicação do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST), nos documentos fiscais, que identifica a mercadoria passível de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto, relativo às operações subsequentes.

O prazo inicial para a adoção desse código era 01/04/2016, porém, com a prorrogação dada pelo Convênio ICMS nº 16/16, o prazo para obrigatoriedade de indicação do CEST passou para 01/10/2016.

 

Emenda Constitucional nº 87/15 Aplicativo de Cálculo

Prezados Clientes,
O Grupo Cenofisco disponibilizou na página Espaço Fiscal o aplicativo de cálculo inerente à Emenda Constitucional nº 87/15, que trata da venda não presencial para consumidor final oriundo em outra Unidade da Federação.
O presente aplicativo demonstra o cálculo do DIFAL, com ou sem o adicional do Fundo de Combate à Pobreza, as operações com fruição de redução da base de cálculo, bem como a partilha do imposto com a Unidade Federada de destino, com base na aludida Emenda Constitucional e no Convênio ICMS nº 93/15, que estabelece as disposições quanto a responsabilidade, base de cálculo e obrigações acessórias.

Acompanhe no endereço http://www.cenofisco.com.br/EspacoFiscal/Emenda

 

ICCICMS - Inscrição no Cadastro de Contribuinte em Outra Unidade da Federação - Emenda Constitucional nº 87/15

Com a publicação da Emenda Constitucional nº 87/15 no DOU de 17/04/2015, que altera o art. 155 da CF/88 e inclui o art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), em vigor a partir de 01/01/2016, houve alteração na sistemática de arrecadação do ICMS sobre mercadorias e serviços destinados a consumidor final não contribuinte do ICMS em outro Estado.

Veja a íntegra.

 

Descontinuidade dos Emissores Gratuitos de NF-e e CT-e – SEFAZ/SP

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo divulgou notícia acerca da descontinuidade dos aplicativos para emissão de NF-e e CT-e gratuitos, tendo em vista que a maioria das empresas usa soluções próprias ou de empresas especializadas para a emissão de seus documentos fiscais

Assim, a partir de janeiro/2017 não será possível a utilização dos aplicativos disponibilizados no site da SEFAZ/SP para emissão de documentos fiscais, devendo o contribuinte buscar soluções próprias para a emissão de seus documentos.

Confira a íntegra da notícia no site http://www.fazenda.sp.gov.br/publicacao/noticia.aspx?id=4795.

 

ITR – Convênio entre a Receita Federal, o Distrito Federal e Municípios para Fiscalização do Imposto

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.640/16 (DOU de 12/05/2016), foi autorizada a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União, o Distrito Federal e os Municípios para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao ITR.

Dessa forma, o Distrito Federal e os Municípios interessados em efetuar a fiscalização das propriedades rurais poderão celebrar convênio com a RFB e efetuar a fiscalização desses imóveis, atendidos os requisitos que serão publicados no Diário Oficial da União e disponibilizado no Portal do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Portal ITR).

Cabe ressaltar ainda que a Instrução Normativa RFB nº 1.640/16 alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.562/15, que dispõe sobre prestação de informações sobre Valor da Terra Nua à Secretaria da Receita Federal do Brasil e revoga as Instruções Normativas RFB nºs 884/08, 919/09 e a 1.373/13.

ICMS - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) - Meses de Janeiro a Junho/2016 – Prorrogação

O Ajuste SINIEF nº 7/16 (DOU de 13/04/2016) prorroga o prazo de apresentação da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA) instituída pelo Ajuste SINIEF nº 12/15, relativa aos meses de janeiro a junho de 2016.

Referida norma determina que fica prorrogado, para o dia 20/08/2016, o prazo previsto na cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF nº 12/15, para que os contribuintes optantes pelo SIMPLES Nacional apresentem a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA), instituída pelo referido Ajuste SINIEF, relativa aos meses de janeiro a junho de 2016.

 

RJ - Majoração do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP)

Por meio da Lei Complementar nº 167/15, foi promovida alteração no percentual do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) majorando de 1% para 2% a partir de 28/03/2016.

Neste sentido, a alíquota geral do imposto passa, a partir da mencionada data, de 19% para 20%

Em virtude da majoração do FECP, o Governador do Estado do Rio de Janeiro alterou a carga tributária de diversas operações e prestações contempladas por benefícios fiscais através do Decreto nº 45.607/16.

Cabe destacar que permanecerão inalteradas as hipóteses de redução de base de cálculo previstas em convênios celebrados no âmbito do CONFAZ ou mediante decretos não mencionados no art. 3º do Decreto nº 45.607/16, desde que, em ambas as hipóteses, tenha sido fixada carga tributária específica.

Imposto de Renda

Cronograma de Restituição do IRPF 2016

O Secretário da Receita Federal do Brasil, por meio do Ato Declaratório Executivo RFB nº 1, de 24/03/2016, publicado no DOU de 29/03/2016, declarou que a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2016, ano-calendário de 2015, será efetuada em sete lotes, no período de junho a dezembro de 2016.

Além disso, definiu que o valor a restituir será colocado à disposição do contribuinte na agência bancária indicada na respectiva Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF 2016), de acordo com o seguinte cronograma:

a) 1º lote, em 15/06/2016;
b) 2º lote, em 15/07/2016;
c) 3º lote, em 15/08/2016;
d) 4º lote, em 15/09/2016;
e) 5º lote, em 17/10/2016;
f) 6º lote, em 16/11/2016; e
g) 7º lote, em 15/12/2016.
Observe-se que as restituições serão priorizadas pela ordem de entrega das DIRPF 2016 e que terão prioridade no recebimento os contribuintes:

a) com idade igual ou superior a 60 anos;
b) portadores de deficiência, física ou mental; e
c) portadores de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo (incluído pela Lei nº 12.008/09).

Vale destacar que referido cronograma não se aplica às DIRPF 2016 retidas (na malha fina) para análise em decorrência de inconsistências nas informações.

 

SELIC

A taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, relativa ao mês de junho de 2016, aplicável no pagamento, na restituição, na compensação ou no reembolso de tributos federais, exigível a partir de julho de 2016 é de 1,16%.

 

Substituição Tributária - Antecipação Tributária - IVA-ST Ajustado - Quadro Prático

Diversas Portarias CAT alteram os percentuais de Índice de Valor Adicionado Setorial (IVA-ST) aplicáveis para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária e os Comunicados CAT nºs 26/15 e 02/16 comunicam a revogação de alguns segmentos de mercadorias, conforme disposto no Convênio ICMS nº 92/15 na redação dada pelo Convênio ICMS nº 146/15.

Clique aqui e veja a matéria atualizada.

 

SÃO PAULO

Lei da Transparência (Lei nº 12.741/12)

Publicada matéria que traz comentários acerca das disposições da Lei nº 12.741/12, que estabelece a obrigatoriedade de constar a informação do valor aproximado, correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influa na formação dos preços dos produtos e serviços praticados pelo estabelecimento.

Clique aqui e leia a matéria completa.

JURISPRUDÊNCIA E OUTROS

As publicações de decisões judiciais visam orientar os assinantes acerca dos entendimentos firmados em nossos tribunais no que tange as discussões inerentes ao Direito.