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26 de Novembro de 2014 - Atualizado às 17h30

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AGENDA DE OBRIGAÇÕES FISCAIS

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TRABALHISTA

Trabalho Temporário - Fiscalização

Publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 12/11/2014, a Instrução Normativa MTE/SIT nº 114/14 estabelece diretrizes, disciplina a fiscalização do trabalho temporário regido pela Lei nº 6.019/74, pelo Decreto nº 73.841/74 e pela Portaria MTE nº 789/14, e dá outras providências, as quais destacaremos a seguir.

Assim, trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou acréscimo extraordinário de serviços.

O art. 3º da Instrução Normativa MTE/SIT nº 114/14 determina que a regularidade da locação de mão de obra temporária está condicionada à observância estrita, tanto dos requisitos formais quanto dos requisitos materiais da legislação aplicável.

Importante destacar que a empresa de trabalho temporário tem seu funcionamento condicionado ao registro no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), observados os procedimentos estabelecidos pelo órgão.

A empresa tomadora ou cliente pode ser responsabilizada pelo vínculo empregatício com o trabalhador temporário em caso de irregularidade na locação de mão de obra, conforme disposto no art. 9º da CLT.

Entre outras disposições, a Instrução Normativa MTE/SIT nº 114/14 determina que o Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT), na fiscalização do trabalho temporário, deverá verificar o estrito atendimento aos seguintes requisitos:

I - Formais:

a) registro regular da empresa de trabalho temporário no Ministério do Trabalho e Emprego;

b) tomada de mão de obra temporária feita por empresa urbana;

c) existência de contrato escrito ou aditivo contratual entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora de serviço ou cliente para cada contratação de trabalho temporário;

d) duração do contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora ou cliente, com relação a um mesmo empregado, não superior a três meses, ressalvadas as exceções previstas na Portaria MTE nº 789/14, devendo ser indicadas expressamente as datas de início e término no instrumento firmado entre a empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviço ou cliente;

e) existência de cláusula constante do contrato entre empresa de trabalho temporário e tomadora ou cliente, descrevendo expressamente o motivo justificador da demanda de trabalho temporário, sendo insuficiente a mera indicação da hipótese legal - acréscimo extraordinário de serviços ou substituição de quadro regular e permanente;

f) existência de contrato firmado entre a empresa de trabalho temporário e cada um dos trabalhadores, nele constando as datas de início e término do contrato, além de elencar os direitos conferidos pela lei.

II - Materiais:

a) comprovação do motivo alegado no contrato entre a empresa de trabalho temporário e o tomador ou cliente, por meio de apresentação de informações específicas, tais como: dados estatísticos, financeiros ou contábeis concretos relativos à produção, vendas ou prestação de serviços, no caso de acréscimo extraordinário de serviços, ou, no caso de substituição de quadro permanente, por meio da indicação do trabalhador substituído e causa de afastamento;

b) compatibilidade entre o prazo do contrato de trabalho temporário e o motivo justificador alegado;

c) comprovação da justificativa apresentada nos casos de solicitação de prorrogação de contrato por prazo superior a três meses, nos termos da Portaria MTE nº 789/14.

Por fim, a rescisão por término do contrato de trabalho temporário acarreta o pagamento de todas as verbas rescisórias, calculadas proporcionalmente à duração do contrato e conforme o tipo de rescisão efetuada.

Quando antecipada, a rescisão enseja o pagamento da indenização prevista no art. 479 da CLT, da multa rescisória do FGTS prevista no art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90 e da indenização prevista no art. 12, alínea "f", da Lei nº 6.019/74.

A data de término do contrato deve ser determinada na assinatura do contrato de trabalho temporário, sendo irregular sua definição posteriormente ao início da prestação dos serviços pelo trabalhador.

A Instrução Normativa MTE/SIT nº 114/14 entra em vigor na data de sua publicação no DOU, ou seja, 12/11/2014, e revogou os arts. 6º ao 14 da Instrução Normativa MTE nº 3/97.

 

Dia da Consciência Negra – 20 de Novembro

No próximo dia 20 de novembro, será comemorado o "Dia da Consciência Negra". A data foi escolhida por coincidir com o dia da morte de Zumbi dos Palmares, em 1695.

Além disso, a Presidenta da República sancionou a Lei nº 12.519/12, que instituiu o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de novembro, data do falecimento do líder negro Zumbi dos Palmares.

Os governos podem instituir feriados no âmbito federal, estadual ou ainda municipal, dependendo da extensão da importância da data a ser comemorada.

Dessa forma, orientamos ao empregador que verifique a legislação estadual/municipal da sua localidade.

Salientamos que alguns Estados do Brasil já decretaram o Dia da Consciência Negra como feriado estadual, a saber:

Lei nº 4.007/02 – Estado do Rio de Janeiro.

Lei nº 3.958/10 – Estado do Mato Grosso do Sul.

Lei nº 1.169/07 – Estado do Amapá.

Lei nº 15.674/07 – Estado do Paraná.

Lei nº 8.352/87 – Estado do Rio Grande do Sul.

Lei nº 7.879/02 – Estado do Mato Grosso.

Lei Promulgada nº 84/10 – Estado do Amazonas.

 

SANTA CATARINA

Prorrogação do Prazo de Recolhimento do Imposto - Estado de Calamidade Pública ou Situação de Emergência

Por meio do Decreto nº 2.454/14 foi prorrogado até 10/12/2014 o prazo de recolhimento do imposto devido por estabelecimento que comprovadamente tenha sido atingido pela catástrofe climática ocorrida em outubro/2014, situado em município que tenha decretado estado de calamidade pública ou situação de emergência, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência outubro/2014.

A prorrogação depende de comunicação do contribuinte, via internet, na Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), mediante aplicativo próprio do Sistema de Administração Tributária (SAT), até 10/12/2014, e a comprovação da condição de calamidade pública ou situação de emergência deverá ser feita mediante laudo pericial emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC) ou por órgão da Secretaria de Estado da Defesa Civil que ateste o dano ocorrido, devendo o correspondente comprovante ser guardado pelo prazo decadencial.

A prorrogação do prazo de recolhimento do imposto não se aplica:

a) aos estabelecimentos de contribuinte optantes pelo SIMPLES Nacional;

b) ao imposto relativo a operações com combustíveis, derivados ou não de petróleo, gás, energia elétrica e serviço de comunicação;

c) ao imposto relativo à entrada de bens ou mercadorias importados do exterior, bem como aquele decorrente de saída subsequente de mercadoria importada do estabelecimento importador, amparada por benefício fiscal;

d) ao imposto devido por substituição tributária;

e) ao imposto devido por ocasião do fato gerador em decorrência da saída da mercadoria do estabelecimento.

 

IMPOSTO DE RENDA

DCTF de Agosto/2014 - Prazo de Entrega

O Secretário da Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa nº 1.499, de 15/10/2014, publicada no DOU de 16/10/2014, prorrogou o prazo para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), relativa ao mês de agosto/2014, para o dia 07/11/2014.

DCTF Relativa ao Mês de Dezembro/2014

Importa reiterar que o art. 2º da Instrução Normativa supramencionada, ao dar nova redação à letra "f" do inciso IV do parágrafo 2º do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.110/10, determinou que não estão dispensadas da apresentação da DCTF as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, de forma centralizada, pela matriz, e as autarquias e fundações instituídas e mantidas pela administração pública e os órgãos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, desde que se constituam em unidades gestoras de orçamento, em relação ao mês de dezembro/2014, para comunicar, se for o caso, a opção pelas regras previstas nos arts. 1º, 2º e 4º a 70 ou pelas regras previstas nos arts. 76 a 92 da Lei nº 12.973, de 13/05/2014.

Oportuno ressaltar que as pessoas jurídicas que efetuaram a comunicação da opção na DCTF relativa ao mês de agosto/2014 poderão alterar sua opção, se assim desejarem, na DCTF relativa ao mês de dezembro/2014.

As manifestações realizadas em relação à adoção do disposto na Lei nº 12.973/14 deverão ser confirmadas ou alteradas, se as pessoas jurídicas assim desejarem, na DCTF referente aos fatos geradores ocorridos no mês de dezembro/2014.

 

IMPOSTO DE RENDA

Parcelamento - SIMPLES Nacional

O Secretário da Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa nº 1.508, de 04/11/2014, publicada no DOU de 05/11/2014, dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES Nacional), no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e revogou a Instrução Normativa RFB nº 1.229, de 21/12/2011, que dispunha sobre o mesmo assunto.

Por conta disso, os débitos de responsabilidade das Microempresas (ME) e das Empresas de Pequeno Porte (EPP), apurados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES Nacional), poderão ser parcelados em até 60 parcelas mensais e sucessivas, observadas as disposições constantes na Instrução Normativa RFB nº 1.508/14, e na Seção VI do Capítulo I e no art. 130-C da Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011.

Entretanto, esse parcelamento não se aplica:

a) aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU);

b) aos débitos de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) inscritos em dívida ativa do respectivo ente;

c) às multas por descumprimento de obrigação acessória;

d) à Contribuição Patronal Previdenciária para a Seguridade Social, no caso de empresa optante pelo SIMPLES Nacional, tributada com base:

d.1) nos Anexos IV e V da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, até 31/12/2008;

d.2) no Anexo IV da Lei Complementar nº 123/06, a partir de 01/01/2009;

e) aos demais tributos ou fatos geradores não abrangidos pelo SIMPLES Nacional, previstos no § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123/06, inclusive aqueles passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação; e

f) aos débitos lançados de ofício pela RFB anteriormente à disponibilização do Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso (SEFISC), de que trata o art. 78 da Resolução CGSN nº 94/11.

Vale destacar que é vedado o parcelamento:

a) para os sujeitos passivos com falência decretada; e

b) enquanto não integralmente pago ou rescindido parcelamento anterior.

 

DCTF

Receita Prorroga Prazo de Apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários

A Receita Federal prorrogou até o dia 7 de novembro de 2014 o prazo de apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) referente ao mês de agosto. A instrução, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (16), ainda cancela as multas pelo atraso na apresentação das DCTF relativas ao mês apresentadas dentro do prazo.

A declaração é obrigatória e tem como objetivo informar os tributos e contribuições que são apurados pela empresa por meio de programas geradores específicos.

Por meio da DCTF também é obrigatório declarar se os tributos e contribuições foram parcelados, se estão pagos ou, ainda, se existem pendências e compensações.

Fonte: Portal Brasil

 

RIO DE JANEIRO

Programa Especial de Parcelamento - Prazo para Ingresso - Prorrogação

Informamos que o Decreto nº 44.974/14 (DOE-RJ 30/09/2014) prorroga para 30/11/2014 o prazo para ingresso no Programa Especial de Parcelamento a que se refere o art. 4º do Decreto nº 44.780/14.

Para os pedidos de parcelamento de débitos não inscritos em dívida ativa realizados entre 01/10 e 30/11/2014, o pagamento da primeira parcela deverá ser efetuado até o dia 10 do mês subsequente ao do deferimento do pedido.

Ressaltamos que, o contribuinte que possua auto de infração não inscrito em dívida ativa poderá, obedecidas as condições estabelecidas em ato a ser editado pela Secretaria de Estado de Fazenda no período de 15/10 a 30/11/2014, requerer o pagamento à vista da parte desse auto que entenda devida, utilizando-se das reduções previstas na Lei nº 2.657/96 e dos benefícios conferidos pelo Decreto nº 44.780/14, vedado o seu parcelamento ou a utilização de saldos credores do ICMS.

Para usufruir do benefício referido, o contribuinte deverá, expressamente, desistir da impugnação ou do recurso da parte do auto de infração que deseja liquidar, nos termos de ato a ser editado pela Secretaria de Estado de Fazenda.

O pagamento da parte do auto de infração deverá ser efetuado até o dia 10 do mês subsequente ao do deferimento do pedido.

Ao requerimento e ao pagamento de parte do auto de infração aplicam-se as demais disposições contidas no Decreto nº 44.780/14.

 

JURISPRUDÊNCIA E OUTROS

As publicações de decisões judiciais visam orientar os assinantes acerca dos entendimentos firmados em nossos tribunais no que tange as discussões inerentes ao Direito.

 

SELIC

A taxa de juros relativa ao mês de Outubro de 2014, aplicável na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais, a partir do mês de Novembro de 2014, é de 0,95%.

 

ALÍQUOTAS INTERNAS

Alíquotas Internas dos Estados e do Distrito Federal

Neste trabalho, focalizaremos as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações internas de cada Estado e do Distrito Federal, segundo a legislação vigente.

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PREVIDÊNCIA SOCIAL

Desoneração da Folha de Pagamento - Inclusão de Setores

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SÃO PAULO

Lei da Transparência (Lei nº 12.741/12)

Publicada matéria que traz comentários acerca das disposições da Lei nº 12.741/12, que estabelece a obrigatoriedade de constar a informação do valor aproximado, correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influa na formação dos preços dos produtos e serviços praticados pelo estabelecimento.

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Substituição Tributária - Antecipação Tributária - IVA-ST Ajustado - Quadro Prático

A Portaria CAT nº 113/14, alterou os percentuais de Índice de Valor Adicionado Setorial (IVA-ST) aplicável para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária para o segmento de Materiais de Construção.

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