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22 de Agosto de 2014 - Atualizado às 07h30

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AGENDA DE OBRIGAÇÕES FISCAIS

Clique aqui e faça Download das Agendas de Obrigações Fiscais do mês de Setembro/2014.

 

SELIC

A taxa de juros relativa ao mês de Julho de 2014, aplicável na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais a partir do mês de Agosto de 2014, é de 0,95%.

 

DCTF – Prazo de Entrega

O Secretário da Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa nº 1.484, de 31/07/2014, publicada no DOU de 01/08/2014, alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24/12/2010, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e aprovou o Programa Gerador e as instruções para preenchimento da DCTF na versão "DCTF Mensal 1.8", a Instrução Normativa RFB nº 1.469, de 28/05/2014, que disciplina a aplicação das disposições referentes à opção pelos efeitos em 2014, previstas na Lei nº 12.973, de 13/05/2014, e a Instrução Normativa RFB nº 1.478, de 07/07/2014, observando que:

– ao alterar a Instrução Normativa RFB nº 1.110/10:

a) art. 3º: determinou que estão dispensadas da apresentação da DCTF as pessoas jurídicas, enquanto se mantiverem inativas;

b) art. 7º: determinou que a multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00;

– ao alterar a Instrução Normativa RFB nº 1.469/14:

a) art. 2º, § 1º: determinou que as opções relativas à Lei nº 12.974/14 são independentes e deverão ser manifestadas na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) referente aos fatos geradores ocorridos no mês de agosto/2014;

b) art. 2º, § 3º: determinou que a obrigatoriedade da letra “a”, retromencionada, não se aplica na hipótese de o 1º mês de início de atividade ou de surgimento de nova pessoa jurídica em razão de fusão ou cisão ocorrer no período de janeiro a julho/2014, devendo, nesse caso, as opções ser exercidas na DCTF referente aos fatos geradores ocorridos no mês de agosto/2014.

– ao alterar o art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.478/14, determinou que, observado o disposto no inciso VI do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.110/10, as pessoas jurídicas e os consórcios, de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 2º da mesma Instrução Normativa, que não tenham débitos a declarar a partir dos meses de janeiro, fevereiro, março ou abril/2014, deverão apresentar a DCTF relativa ao 1º mês em que não tiveram débitos a declarar até o dia 08/08/2014.

 

MATO GROSSO

Novo Regulamento do ICMS - Correlação

Em virtude da publicação do Decreto nº 2.212, de 20/03/2014 (DOE-MT de 20/03/2014), que aprova o novo RICMS-MT, e revoga o Decreto nº 1.944/89, bem como o Regulamento por ele aprovado, cujos efeitos se iniciam em 01/08/2014, a SEFAZ-MT disponibilizou em seu site a correlação entre os dispositivos do RICMS-MT/1989 e do RICMS-MT/2014.

Clique aqui e faça o download da correlação.

 

RIO DE JANEIRO

Escrituração Fiscal Digital (EFD) - Meses de Junho e Julho - Prorrogação

Foi publicada a Resolução SEFAZ nº 767/14 (DOE RJ 18/07/2014), dispondo que os arquivos digitais da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI), referentes aos meses de apuração de junho e julho de 2014, excepcionalmente, deverão ser enviados até 15/09/2014.

 

SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

Prorrogação dos Prazos para Adequação à Norma Regulamentadora nº 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou hoje, DOU de 17/07/2014, a Portaria GM/MTE nº 1.079/14, que prorroga os prazos para adequação à Norma Regulamentadora (NR) nº 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis, conforme segue:

A prorrogação dos prazos indicados será válida:

a) para o cumprimento do item 20.11.1, Classe I, somente para os empregadores que comprovarem a capacitação de 50% dos trabalhadores até 06/03/2014.

b) para o cumprimento do item 20.11.1, Classes II e III, somente para os empregadores que comprovarem a capacitação de 50% dos trabalhadores até 06/03/2014 e de 80% dos trabalhadores até 06/12/2014.

Caso o empregador identifique a necessidade de prazos adicionais para adequação à NR-20, este deverá seguir os trâmites estabelecidos no item 28.1.4.3 da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades.

Veja a íntegra da Portaria GM/MTE nº 1.079/14.

 

Rio de Janeiro

SINTEGRA - Dispensa da Entrega - Prorrogação

Foi publicada a Resolução SEFAZ nº 762/14 (DOE-RJ de 11/07/2014), que alterou dispositivos da Resolução SEFAZ nº 720/14, que trata sobre a dispensa da geração e transmissão dos arquivos SINTEGRA.

Com a nova redação, o art. 9º do Anexo XI da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 dispõe que a dispensa da apresentação da geração e transmissão do SINTEGRA deverá observar as datas a seguir:

a) desde 01/07/2014, para os contribuintes optantes pelo regime do SIMPLES Nacional;

b) a partir de 01/09/2014, para os contribuintes obrigados ao uso de EFD-ICMS/IPI.

O arquivo de competência do mês de junho/2014 ou do mês de agosto/2014, conforme o caso, deverá ser entregue no prazo previsto no parágrafo único art. 2º do Anexo supracitado.

A Resolução SEFAZ nº 762/14 entrou em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/07/2014.

 

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

ITBI-IV - Novo Regulamento

Foi publicado no DOC-SP de 12/06/2014 o Decreto nº 55.196/14, que aprova o novo Regulamento do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição (ITBI-IV).

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado a partir de então o Decreto nº 51.627/10.

 

PREVIDÊNCIA SOCIAL

Desoneração da Folha de Pagamento - Inclusão de Setores

Clique aqui e veja a matéria atualizada

 

SÃO PAULO

Lei da Transparência (Lei nº 12.741/12)

Publicada matéria que traz comentários acerca das disposições da Lei nº 12.741/12, que estabelece a obrigatoriedade de constar a informação do valor aproximado, correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influa na formação dos preços dos produtos e serviços praticados pelo estabelecimento.

Clique aqui e leia a matéria completa

Substituição Tributária - Antecipação Tributária - IVA-ST Ajustado - Quadro Prático

As Portarias CAT nºs 73 à 75 e 84/14 , alteram os percentuais de Índice de Valor Adicionado Setorial (IVA-ST) aplicável para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.

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