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17 de Abril de 2015 - Atualizado às 17h30

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Fique por Dentro

AGENDA DE OBRIGAÇÕES FISCAIS

Clique aqui e faça Download das Agendas de Obrigações Fiscais do mês de Abril/2015.

 

TRIBUTÁRIO

SIMPLES Nacional - MEI - ME - EPP - Redução de Multas

A Recomendação CGSN nº 5/15, publicada no DOU de 14/04/2015, orienta os entes federados quanto à redução de multas para Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo SIMPLES Nacional, na forma prevista no art. 38-B da Lei Complementar nº 123/06.

Diante disso, o art. 38-B da Lei Complementar nº 123/06, acrescentado pela Lei Complementar nº 147/14, determina que as multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias, quando em valor fixo ou mínimo, para o Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo SIMPLES Nacional, alternativamente, deverão ter:

I) fixação legal de valores específicos e mais favoráveis; ou

II) redução de:

a) 90% para o Microempreendedor Individual (MEI);

b) 50% para a Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).

A redução de que trata o item II descrito anteriormente não se aplica na:

I) hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização;

II) ausência de pagamento da multa no prazo de 30 dias após a notificação.

Salientamos, que, de acordo com o inciso II do art. 15 da Lei Complementar nº 147/14, as hipóteses de redução a que se refere o art. 1º entrarão em vigor em 01/01/2016.

 

Imposto de Renda

SIMPLES Nacional - Prorrogação de Vencimento

A Secretaria Executiva do Comitê Gestor do SIMPLES Nacional, por meio da Portaria CGSN/SE nº 40, de 13/03/2015, publicada no DOU de 16/03/2015, prorrogou, para o último dia útil dos meses de setembro, outubro e novembro de 2015, as datas de vencimento dos tributos apurados na forma da Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011, antes previstas, respectivamente, para março, abril e maio de 2015, para os sujeitos passivos domiciliados com sede nos Municípios de Brasiléia, Xapuri e Rio Branco (AC).

 

JURISPRUDÊNCIA E OUTROS

As publicações de decisões judiciais visam orientar os assinantes acerca dos entendimentos firmados em nossos tribunais no que tange as discussões inerentes ao Direito.

 

SELIC

A taxa de juros relativa ao mês de Março de 2015, aplicável na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais, a partir do mês de Abril de 2015, é de 1,04%.

 

ALÍQUOTAS INTERNAS

Alíquotas Internas dos Estados e do Distrito Federal

Neste trabalho, focalizaremos as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações internas de cada Estado e do Distrito Federal, segundo a legislação vigente.

Clique aqui e veja a matéria atualizada

 

PREVIDÊNCIA SOCIAL

Desoneração da Folha de Pagamento - Inclusão de Setores

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SÃO PAULO

Lei da Transparência (Lei nº 12.741/12)

Publicada matéria que traz comentários acerca das disposições da Lei nº 12.741/12, que estabelece a obrigatoriedade de constar a informação do valor aproximado, correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influa na formação dos preços dos produtos e serviços praticados pelo estabelecimento.

Clique aqui e leia a matéria completa

Substituição Tributária - Antecipação Tributária - IVA-ST Ajustado - Quadro Prático

As Portarias CAT nºs 35, 36 e 38/15, alteram percentuais de Índice de Valor Adicionado Setorial (IVA-ST) aplicável para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.

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