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03 de Julho de 2015 - Atualizado às 17h30

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AGENDA DE OBRIGAÇÕES FISCAIS

Clique aqui e faça Download das Agendas de Obrigações Fiscais do mês de Julho/2015.

 

SÃO PAULO

ICMS - Lei do Imposto - Emenda Constitucional nº 87/15 - Alterações - Efeitos a partir de 01/01/2016

Foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 03/07/2015 a Lei nº 15.856/15, que introduz alterações na Lei nº 6.374/89, que instituiu o ICMS, modificações estas que tratam do fato gerador e das alíquotas do imposto.

Frisa-se que a mencionada Lei entrará em vigor em 01/01/2016 e visa atender as disposições da Emenda Constitucional nº 87/15, que alterou o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e incluiu o art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

 

PREVIDENCIÁRIO

Doméstico - Contribuição Previdenciária - Alteração da Data de Recolhimento

O art. 36 da Lei Complementar nº 150/15 (DOU de 02/06/2015) altera a data de vencimento do recolhimento da contribuição previdenciária do segurado empregado doméstico, assim sendo, passará do dia 15 para o dia 7 do mês seguinte ao da competência.

Diante disso, o empregador doméstico é obrigado a arrecadar e recolher a contribuição do segurado empregado a seu serviço, assim como a parcela a seu cargo, até o dia 7 do mês seguinte ao da competência, conforme o inciso V do art. 30 da Lei nº 8.212/91.

Portanto, a partir da competência referente ao mês de junho/2015 deve ser recolhida até o dia 07/07/2015.

 

PREVIDENCIÁRIO

Desoneração da Folha de Pagamento - Aumento das Alíquotas

A Medida Provisória nº 671/15 (DOU de 19/03/2015), que institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro e também dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais e dá outras providências, revogou a Medida Provisória nº 669/15, que aumentava as alíquotas da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) de 2% para 4,5% e, de 1% para 2,5% para alguns setores econômicos a partir de junho/2015.

Isto posto, a regra que previa aumento da contribuição previdenciária para diversos segmentos econômicos a partir de junho/2015 não entrou em vigor.

Ressaltamos que, até o momento não há previsão de alteração das referidas alíquotas.

 

IMPOSTO DE RENDA

CSLL/COFINS/PIS-PASEP Retidos na Fonte - Prazo de Pagamento

O art. 24 da Lei nº 13.137/15, ao dar nova redação ao art. 35 da Lei nº 10.833/03, determinou que os valores retidos no mês, na forma dos arts. 30, 33 e 34 da Lei nº 10.833/03, deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional pelo órgão público que efetuar a retenção ou, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente àquele mês em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço.

Observado o disposto no inciso VII do art. 26 da Lei nº 13.137/15, esse novo prazo de pagamento entra em vigor na data da publicação da citada Lei, ou seja, dia 22/06/2015.

Dessa forma, o recolhimento dessa exação, que era quinzenal e passou a ser mensal, portanto, deverá ser efetuado da seguinte forma, para os fatos geradores ocorridos:

a) na 1ª quinzena de junho/2015, teve como prazo de pagamento o dia 30/06/2015;

b) de 16 a 21 de junho/2015, tem como prazo de pagamento o dia 15/07/2015;

c) de 22 a 30 de junho/15, tem como prazo de pagamento o dia 20/07/2015; e

d) a partir de 01/07/2015, tem como prazo de pagamento o dia 20 do mês seguinte, observando que quando o dia 20 não for dia útil o pagamento deverá ser antecipado para o dia útil imediatamente anterior.

Importante anotar que, para essa exação, passou a ser dispensada, para os fatos geradores ocorridos a partir de 22/06/2015, retenção de valor igual ou inferior a R$ 10,00.

 

PIAUÍ

Substituição Tributária - Autopeças - Aplicação dos Protocolos ICMS nºs 61 e 62/12

Por meio do Despacho CONFAZ nº 118/15, a Secretaria de Estado de Fazenda do Piauí informa que somente aplicará as disposições contidas nos Protocolos ICMS nºs 61 e 62/12, que alteram os Protocolos ICMS nºs 41/08 e 97/10, nos quais tratam sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças, a partir de 01/09/2015.

 

PREVIDÊNCIA SOCIAL

Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Fator Previdenciário

A Presidenta da República publicou no DOU de 18/06/2015 a Medida Provisória nº 676/15, que altera a Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

Diante disso, a Medida Provisória nº 676/15 acrescentou à Lei nº 8.213/91 o art. 29-C, estabelecendo que o segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário, no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for:

Homem

Pontuação - igual ou superior a 95 pontos

Tempo Mínimo de Contribuição - 35 anos

Mulher

Pontuação - igual ou superior a 85 pontos

Tempo Mínimo de Contribuição - 30 anos

Ressaltamos que, as somas de idade e de tempo de contribuição descritas anteriormente serão majoradas em um ponto em:

- 01/01/2017;

- 01/01/2019;

- 01/01/2020;

- 01/01/2021; e

- 01/01/2022.

Para efeito de aplicação do disposto anteriormente, serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição do professor e da professora que comprovarem, exclusivamente, tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

A Medida Provisória nº 676/15 entra em vigor em 18/06/2015, data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

Fonte: Editorial Cenofisco.

 

JURISPRUDÊNCIA E OUTROS

As publicações de decisões judiciais visam orientar os assinantes acerca dos entendimentos firmados em nossos tribunais no que tange as discussões inerentes ao Direito.

 

SELIC

A taxa de juros relativa ao mês de Junho de 2015, aplicável na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais, a partir do mês de Julho de 2015, é de 1,07%

 

ALÍQUOTAS INTERNAS

Alíquotas Internas dos Estados e do Distrito Federal

Neste trabalho, focalizaremos as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações internas de cada Estado e do Distrito Federal, segundo a legislação vigente.

Clique aqui e veja a matéria atualizada.

 

SÃO PAULO

Lei da Transparência (Lei nº 12.741/12)

Publicada matéria que traz comentários acerca das disposições da Lei nº 12.741/12, que estabelece a obrigatoriedade de constar a informação do valor aproximado, correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influa na formação dos preços dos produtos e serviços praticados pelo estabelecimento.

Clique aqui e leia a matéria completa.

Substituição Tributária - Antecipação Tributária - IVA-ST Ajustado - Quadro Prático

As Portarias CAT nºs 61, 69, 70, 71 e 72/15, alteram percentuais de Índice de Valor Adicionado Setorial (IVA-ST) aplicável para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.

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