2003

DECRETO Nº 1.117-R, DE 21/01/2003
(DOE-ES DE 22/01/2003)

Introduz alterações no RICMS/ES aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 91, Inciso III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Artigo 1º - O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto Nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica acrescido do Artigo 910, com a seguinte redação:

"Artigo 910 - Os incisos XXXIII e XXXV do artigo 67, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998, vigorarão até 31 de março de 2003." (NR).

Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 21 de janeiro de 2003, 182º da Independência, 115º da República e 469º do Início da Colonização do Solo Espírito-Santense.

Paulo Cesar Hartung Gomes

Governador do Estado

José Teófilo Oliveira

Secretário de Estado da Fazenda

DECRETO Nº 1.118-R, DE 13/01/2003
(DOE-ES DE 14/01/2003)

 Introduz alteração no RICMS-ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 91, Inciso III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Artigo 1º - O artigo 907 do Regulamento do Imposto sobre operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - [RICMS-ES] - aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 907 - A nota fiscal de produtor em uso por contribuinte em situação regular perante o Fisco, cujo prazo de validade esteja expirado, inclusive aquela confeccionada até 30 de junho de 1998, poderá ser utilizada, em operações internas, até 31 de dezembro de 2003." (NR)

Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 13 de janeiro de 2003, 182º da Independência, 115º da República e 469º do Início da Colonização do Solo Espírito Santense.

PAULO CÉSAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

DECRETO Nº 1.119-R, DE 14/01/2003
(DOE-ES DE 15/01/2003)

Revoga o Decreto nº 1.064-R, de 23 de agosto de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 91, Inciso III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Artigo 1º - Fica Revoga o Decreto Nº 1.064-R, de 23 de agosto de 2002, que dispõe sobre o Regimento Interno do Grupo Técnico de Estudos Econômicos Tributários - GTEET.

Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 14 de janeiro de 2003, 182º da Independência, 115º da República e 469º do Início da Colonização do Solo Espírito-Santense.

Paulo Cesar Hartung Gomes

Governador do Estado

José Teófilo Oliveira

Secretário de Estado da Fazenda

DECRETO Nº 1.120-R, DE 14/01/2003
(DOE-ES DE 15/01/2003)

Suspende efeitos de benefícios fiscais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 91, Inciso III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Prazo de suspensão PRORROGADO por mais 30 dias pelo Art. 1º do Decreto Nº 1.141-R/2002.

Artigo 1º - ficam suspensos pelo prazo de sessenta (60) dias os tratamentos tributários concedidos em regime especial, às seguintes empresas:

I - Eximbiz Comércio Internacional S/A - processo nº 16915291;

II - Distribuidora R - Cinco Ltda - processo nº 23404531;

III - Marlube Importadora e Exportadora Ltda - processo nº 22902929;

IV - FIESA - Fiação Espírito Santo S/A -  - processos nº s 19703554, 21847843 e 22068759

Artigo 2º - O Secretário de Estado da Fazenda constituirá, no âmbito da Subsecretaria de Estado da Receita, comissão integrada por representante da Procuradoria Geral do Estado para examinar, no prazo de que trata o Art. 1º, a regularidade dos tratamentos tributários concedidos e atualmente em vigor.

Artigo 3º - Fica o Secretário de Estado da Fazenda, ouvida a comissão a que se refere o artigo anterior, autorizado a suspender outros tratamentos tributários concedidos em regime especial.

Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 14 de janeiro de 2003, 182º da Independência, 115º da República e 469º do Início da Colonização do Solo Espírito-Santense.

Paulo Cesar Hartung Gomes

Governador do Estado

José Teófilo Oliveira

Secretário de Estado da Fazenda

DECRETO Nº 1.121-R, DE 14/01/2003
(DOE-ES DE 15/01/2003)

Ratifica os Convênios ICMS nº 135/02, 138/02, 140/02 a 149/02, 152/02, 155/02 a 161/02, 163/02 e 165/02 a 168/02 e os Ajustes SINIEF nº 05/02 e 07/02, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 91, Inciso III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Artigo 1º - Ficam ratificados os Convênios ICMS Nº 135/02, 138/02, 140/02 a 149/02, 152/02, 155/02 a 161/02, 163/02 e 165/02 a 168/02 e os Ajustes SINIEF Nº 05/02 e 07/02, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - na cidade de Natal - RN, em 13 de dezembro de 2002, na forma dos Anexos I a XXVII deste decreto.

Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 14 de janeiro de 2003, 182º da Independência, 115º da República e 469º do Início da Colonização do Solo Espírito-Santense.

Paulo Cesar Hartung Gomes

Governador do Estado

José Teófilo Oliveira

Secretário de Estado da Fazenda

DECRETO Nº 1.122-R, DE 20/01/2003
(DOE-ES DE 21/01/2003)

Suspende benefícios concedidos com base no Decreto nº 251-R/2000.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 91, Inciso III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Artigo 1º - Ficam suspensos todos os benefícios concedidos com base no Decreto Nº 252-R, de 11 de agosto de 2000, publicado no Diário Oficial do Estado de 14 de agosto de 2000.

Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 20 de janeiro de 2003, 182º da Independência, 115º da República e 469º do Início da Colonização do Solo Espírito-Santense.

Paulo Cesar Hartung Gomes

Governador do Estado

José Teófilo Oliveira

Secretário de Estado da Fazenda

DECRETO Nº 1.123-R, DE 20/01/2003
(DOE-ES DE 21/01/2003)

Suspende a transferência de crédito de ICMS por prazo determinado, nas condições que específica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 91, Inciso III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Decreto REVOGADO pelo Art. 2º do Decreto Nº 1.125-R/2003.

Artigo 1º - Ficam suspensas as transferências de créditos de ICMS, de quaisquer espécies, inclusive entre empresas coligadas, e a autorização para tais transferências, pelo prazo de cento e vinte dias.

Parágrafo único - O disposto no caput aplica-se também às autorizações para transferência de crédito decorrente de ressarcimento ou restituição de ICMS-Substituição Tributária.

Artigo 2º - As restituições ou ressarcimentos de ICMS não serão objeto de apreciação durante o prazo de noventa dias, ressalvados os pedidos que se encontram com prazo a expirar durante a noventena.

Artigo 3º - No caso de utilização de crédito em transferência, contrária ao disposto neste decreto, esse será objeto de estorno, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

Artigo 4º - As empresas que receberem ou transferirem quaisquer créditos de ICMS em forma de transferência autorizada administrativamente ou na forma do disposto no Artigo 25, § 1º, I e II, da Lei Complementar Nº 87, de 13 de setembro de 1996, no período entre 1º de janeiro de 2001 e a data de publicação deste decreto, deverão apresentar, à Agência da Receita Estadual de sua circunscrição, até o dia 20 de fevereiro de 2003, relatório de acordo o Anexo deste decreto, do qual deverá contar:

I - demonstração os valores recebidos ou transferidos;

II - indicação de expectativa de utilização do montante recebido ou transferido;

III - razão social e a inscrição estadual da empresa cessionária do créditos; e

IV - cópia, em Anexo, do documento fiscal que serviu de base para a transferência.

Artigo 5º - Fica suspensa a utilização de créditos recebidos em transferência, que ainda não tenham sido utilizados pelo estabelecimento recebedor, até a data da publicação deste decreto.

Artigo 6º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 20 de janeiro de 2003, 182º da Independência, 115º da República e 469º do Início da Colonização do Solo Espírito-Santense.

Paulo Cesar Hartung Gomes

Governador do Estado

José Teófilo Oliveira

Secretário de Estado da Fazenda

DECRETO Nº 1.124-R, DE 21/01/2003
(DOE-ES DE 22/01/2003)

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica acrescido do art. 910, com a seguinte redação:

"Art. 910. Os incisos XXXIII e XXXV do art. 67, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998, vigorarão até 31 de março de 2003." (NR)

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos de de 2003, 182º, da Independência, 115º, da República e 469º, do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

DECRETO Nº 1.125-R, DE 24/01/2003
(DOE-ES DE 27/01/2003)

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 91, Inciso III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Artigo 1º - O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto Nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica acrescido dos Arts. 911 a 915, com a seguinte redação:

"Artigo 911 - Ficam vedadas as transferências de crédito de ICMS, de quaisquer espécies, inclusive entre empresas coligadas, assim como as autorizações para transferências, pelo prazo de cento e vinte dias.

Parágrafo único - O disposto no caput aplica-se também às autorizações para transferência de crédito decorrente de ressarcimento ou restituição de ICMS - Substituição Tributária.

Artigo 912 - As restituições ou ressarcimentos de ICMS não serão objeto de apreciação durante o prazo de noventa dias, ressalvados os pedidos que se encontram com prazo a expirar durante a noventena.

Artigo 913 - O aproveitamento, pelo contribuinte, de crédito vedado, nos termos deste decreto, será objeto de estorno imediato, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

Artigo 914 - As empresas que receberam ou transferiram quaisquer créditos de ICMS, mediante autorização administrativa ou na forma do disposto no Art. 25, § 1º, I e II, da Lei Complementar Nº 87, de 13 de setembro de 1996, no período de 1º de janeiro de 2001 e a data de publicação deste decreto, deverão apresentar, à Agência da Receita Estadual de sua circunscrição, até o dia 20 de fevereiro de 2003, relatório circunstanciado, observado o modelo constante do Anexo Único deste decreto, do qual deverá constar:

I - demonstração dos valores recebidos ou transferidos;

II - indicação de expectativa de utilização do montante recebido ou transferido;

III - razão social e inscrição estadual da empresa cessionária do crédito; e

IV - cópia, em anexo, do documento fiscal que serviu de base para transferência.

Artigo 915 - Fica vedado o aproveitamento de créditos recebidos em transferência, que ainda não tenham sido utilizados pelo estabelecimento recebedor, até a data da publicação deste decreto." (NR)

Artigo 2º - Fica revogado o Decreto Nº 1.123-R, de 20 de janeiro de 2003.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 24 de janeiro de 2003, 182º da Independência, 115º da República e 469º do Início da Colonização do Solo Espírito-Santense.

José Teófilo Oliveira

Secretário de Estado da Fazenda

DECRETO Nº 1.126-R, DE 31/01/2003
(DOE-ES DE 03/02/2003)

Ratifica os Convênios ICMS nº 001/2003 e 03/2003, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 91, Inciso III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Artigo 1º - Ficam ratificados os Convênios ICMS Nº 001/2003 e 003/2003, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -, na 68ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 17 de janeiro de 2003, na forma dos Anexos I e II deste decreto.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 31 de janeiro de 2003, 182º da Independência, 115º da República e 469º do Início da Colonização do Solo Espírito-Santense.

José Teófilo Oliveira

Secretário de Estado da Fazenda

DECRETO Nº 1.132-R, DE 11/02/2003
(DOE-ES DE 12/02/2003)

Introduz alterações no RICMS/ES aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 91, Inciso III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Artigo 1º - Os dispositivos abaixo enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto Nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o Artigo 5º:

"Artigo 5º -.....

IV - operações decorrentes de importação, do exterior, de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, e de matérias-primas e produtos intermediários, em que a importação seja beneficiada com as isenções previstas na Lei federal nº 8.010, de 29 de março de 1990, desde que exista isenção ou redução a zero da alíquota do Imposto de Importação ou do IPI, observado, ainda, o seguinte (Convênio ICMS 93/98 e 141/02):

a).....

5 - fundações sem fins lucrativos das instituições referidas nos itens anteriores;

...............

LV - saída interna, até 30 de abril de 2005, dos seguintes insumos, dispensando-se a anulação do crédito relativo à entrada desses insumos e exigindo-se ainda que o estabelecimento vendedor deduza do preço da mercadoria o valor correspondente ao

imposto dispensado, demonstrando-se, expressamente, na nota fiscal, a respectiva dedução e estendendo-se à saída dos produtos destinados à  pecuária, a remessa com destino à apicultura, à aqüicultura, à avicultura, à cunicultura, à ranicultura e à sericicultura (Convênios ICMS 100/97 e 152/02):

.....

f) alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera; calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo; farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho e de semente de uva e de polpa cítrica; glúten de milho, feno, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;

...............

XCIII - saída, até 31 de dezembro 2004, de bolas de aço forjadas, classificadas no código 7326.11.00 da NBM/SH, de estabelecimentos industriais, com destino a empresas exportadoras de minérios as que importam pelo regime de drawback, observado o seguinte (Convênio ICMS 33/01 e 157/02):

...............

XCVI - operações, até 31 de dezembro de 2004, com Coletores Eletrônicos de Votos - CEV-, suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral -TSE -, observado o seguinte (Convênio 75/97 e 163/02):

a) o benefício fica condicionado a que:

1 - os produtos estejam beneficiados com isenção ou redução a zero da alíquota do imposto de importação e do IPI; e

2 - a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações prevista neste inciso, esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e CONFINS; e

b) fica assegurada a manutenção do crédito relativamente às aquisições dos insumos, partes, peças e acessórios destinados à produção dos CEVs." (NR)

II - o Artigo 70:

"Artigo 70 -.....

VII - até 30 de abril de 2005, em sessenta por cento, nas operações interestaduais com os seguintes insumos, estendendo-se à saída dos produtos destinados à pecuária, a remessa com destino à apicultura, à aqüicultura, à avicultura, à cunicultura, à ranicultura e à sericicultura, dispensada a anulação do crédito relativo à entrada desses insumos e desde que o estabelecimento vendedor deduza do preço da mercadoria o valor correspondente ao benefício e demonstre, expressamente, na nota fiscal, a respectiva dedução (Convênios ICMS 100/97 e 152/02):

.....

f) alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho e de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;

...............

XXIX - até 30 de abril de 2003, nas saídas de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, arrolados no Convênio ICMS 52/91, de forma que a carga tributária resulte no percentual efetivo de oito inteiros e oito décimos por cento dispensado o estorno do crédito do imposto relativo à entrada de mercadoria cuja operação subseqüente esteja amparada por este benefício (Convênios ICMS 52/91 e 158/02):

XXX - até 30 de abril de 2003, nas saídas de máquinas e implementos agrícolas, arrolados no Convênio ICMS 52/91, de forma que a carga tributária resulte efetivamente nos percentuais a seguir indicados, dispensado o estorno do crédito do imposto relativo à entrada de mercadoria cuja operação subseqüente esteja amparada por este benefício (Convênios ICMS 52/91 e 158/02):

...............

XXXII - nas operações com as mercadorias relacionadas no Anexo V, item X, 1 a 17, em dez por cento, não podendo resultar em carga tributária efetiva inferior a sete por cento, ficando dispensada a anulação do crédito do imposto (Convênios ICMS 76/94 e 147/02).

..............."(NR)

III - o Artigo 216:

"Artigo 216 -.....

V - registro ou autorização de funcionamento, expedido por órgão competente pela regulação do respectivo setor de atividades econômicas; e

VI - declaração de imposto de renda dos sócios nos três últimos exercícios.

..............."(NR)

IV - o Artigo 225:

"Artigo 225 - Nas operações com produtos relacionados no Anexo V, item X, 1 a 17, classificados nos respectivos códigos da NBM/SH, fica atribuída ao estabelecimento importador ou industrial fabricante, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes.

§ 1º -.....

I - o estabelecimento industrial, inscrito como contribuinte substituto neste Estado, remeterá a Gerência Fiscal listas atualizadas dos preços referidos neste parágrafo, em meio magnético;

II - o estabelecimento industrial ou importador informará à Gerência Fiscal em qual revista especializada ou outro meio de comunicação divulgou os preços máximos de venda a consumidor dos seus produtos, sempre que efetuar quaisquer alterações; e

III - o contribuinte substituto deverá cumprir o disposto nos incisos anteriores em até trinta dias após a sua atualização, quando se tratar de alteração de valores.

§ 2º - Inexistindo o valor de que trata o § 1º , a base de cálculo será apurada nos termos do artigo 194, considerando como o valor inicial a que se refere o inciso II, a:

I - o preço praticado pelo remetente nas operações com o comércio varejista;

II - o preço praticado pelo distribuidor ou atacadista, quando o estabelecimento industrial não realizar operações diretamente com o comércio varejista.

§ 8º - Em se tratando dos produtos classificados nos códigos 3003 e 3004 da NBM/SH, na descrição prevista no inciso IV, b, do artigo 540, deverá ser indicado o número do lote de fabricação a que a unidade pertencer, devendo a discriminação ser feita em função dos diferentes lotes de fabricação e respectivas quantidades e valores." (NR)

V - o Artigo 252:

"Artigo 252 -.....

§ 7º - Na hipótese de dilação, a qualquer título, do prazo de pagamento do imposto pela unidade federada de origem, o imposto deverá ser recolhido integralmente a este Estado, nos prazos previstos no inciso III, a ou b, do caput." (NR)

VI - o Artigo 254:

"Artigo 254 -.....

§ 6º - Na hipótese de dilação, a qualquer título, do prazo de pagamento do imposto pela unidade federada de origem, o imposto deverá ser recolhido integralmente a este Estado, nos prazos previstos no § 3º  I ou II, deste artigo." (NR)

VII - o Artigo 369:

§ 8º - A entrega de mercadoria ou bem importados do exterior pelo depositário estabelecido em recinto alfandegado somente poderá ser efetuada mediante prévia apresentação do comprovante de recolhimento do ICMS, ou do comprovante de exoneração do imposto, e demais documentos exigidos pela legislação de regência do imposto.

§ 9º - O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior implicará atribuição ao depositário, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar Nº 87, de 13 de setembro de 1996, da responsabilidade pelo pagamento do ICMS incidente nas respectivas operações, bem como na aplicação das penalidades pertinentes ao descumprimento das obrigações tributárias." (NR)

VIII - o Artigo 889:

"Artigo 889 -.....

§ 2º - O pagamento de uma parcela após o prazo de vencimento, de que trata o Artigo 888, respeitado o prazo de validade do DUA emitido para pagamento da parcela, será acrescido de cinco centésimos por cento por dia de atrazo, aplicado sobre os valores da parcela.

..............." (NR)

Artigo 2º - Os Anexos V e VI, de que trata o Artigo 182 do RICMS/ES, ficam alterados na forma dos Anexos I e II, que com este se publica.

Artigo 3º - O Anexo XXXVI, de que trata o Artigo 701 do RICMS/ES, fica alterado na forma do Anexo III, que com este se publica.

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a 1º de janeiro de 2003, exceto quanto aos dispositivos abaixo enumerados, que produzirão efeitos:

I - a partir de 29 de novembro de 2002, relativamente ao Anexo II, a que se refere o Artigo 2º:

a) item I, subitens 1, 3, 4, 5, 8, 9, em suas alíneas a, e subitem 11; e

b) item II, subitens 1, 3, 4, 5, 8, 9, em suas alíneas a, e subitem 11;

II - a partir de 25 de dezembro de 2002, relativamente ao Anexo II, a que se refere o Artigo 2º:

a) item I, subitens 1, 3, 5, 8, 9, em suas alíneas b a d, e subitem 4, a; e

c) item II, subitens 1, 3, 5, 8, 9, em suas alíneas b a d, e subitem 4, a;

III - a partir de 19 de dezembro de 2002, relativamente ao Artigo 1º, VII; e

IV - cinco dias após a data da publicação, relativamente ao Artigo 1º, VIII

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 11 de fevereiro de 2003, 182º da Independência, 115º da República e 469º do Início da Colonização do Solo Espírito-Santense.

Paulo Cesar Hartung Gomes

Governador do Estado

José Teófilo Oliveira

Secretário de Estado da Fazenda

DECRETO Nº 1.133-R, DE 18/02/2003
(DOE-ES DE 19/02/2003)

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 91, Inciso III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Artigo 1º - O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto Nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica acrescido dos Artigo 916, com a seguinte redação:

"Artigo 916 - Os contribuintes do Imposto, obrigados a entregar, mensalmente, o Documento de Informação e Apuração do ICMS - DIA/ICMS -, de que trata o artigo 759, excepcionalmente, poderão apresentar o documento com os dados relativos ao mês de janeiro de 2003, via internet, até o dia 20 de fevereiro 2003." (NR)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 18 de fevereiro de 2003, 182º da Independência, 115º da República e 469º do Início da Colonização do Solo Espírito-Santense.

Paulo Cesar Hartung Gomes

Governador do Estado

José Teófilo Oliveira

Secretário de Estado da Fazenda

DECRETO Nº 1.135-R, DE 26/02/2003
(DOE-ES DE 27/02/2003)

Ratifica o Convênio ICMS nº 004/03, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Artigo 1º - Fica ratificado o Convênio ICMS Nº 004/03, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -, na 69.ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 31 de janeiro de 2003, na forma do Anexo I deste decreto.

Artigo 2º - Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o Artigo 5º:

"Artigo 5º -.....

XCVII - operações, até 30 de abril de 2005, realizadas com os medicamentos relacionados a seguir, ficando a aplicação do beneficio condicionada a que o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero das contribuições para PIS/PASEP e COFINS (Convênios ICMS 140/01 e 04/03):

a) à base de mesilato de imatinib - NBM/SH 3003.90.99 e NBM/SH 3004.90.99;

b) interferon alfa-2A - NBM/SH 3002.10.39;

c) interferon alfa-2B - NBM/SH 3002.10.39;

d) peg interferon alfa-2A - NBM/SH 3002.10.39; e

e) peg interferon alfa-2B - NBM/SH 3002.10.39." (NR)

II - o Artigo 27:

"Artigo 27 -.....

IV - para o estabelecimento distribuidor de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos:

a) os previstos no inciso I, a a h;

b) comprovante de integralização, mediante depósito em conta bancária do estabelecimento da empresa requerente, de, no mínimo, um milhão de reais, vedada a posterior alteração contratual tendente à redução de tal quantia; e

c) comprovação de que o estabelecimento possui base própria de armazenamento e distribuição, com capacidade de armazenamento de setecentos e cinqüenta metros cúbicos; e

V - para o estabelecimento Transportador Revendedor Retalhista - TRR:

a) os previstos no inciso I, a a h;

b) comprovante de integralização, mediante depósito em conta bancária do estabelecimento da empresa requerente, de, no mínimo, duzentos mil reais, vedada a posterior alteração contratual tendente à redução de tal quantia; e

c) comprovação de que o estabelecimento possui base própria de armazenamento, com capacidade mínima de quarenta e cinco metros cúbicos.

..............." (NR)

III - o Artigo 157:

"Artigo 157 - A microempresa, cuja renda bruta mensal, no exercício civil imediatamente anterior, for igual ou inferior a 15.000 VRTEs, fica dispensada das obrigações de que trata o art. 149, III, a e b, bem como da manutenção e utilização de ECF.

...............

§ 4º - Para fins deste artigo, considera-se renda bruta mensal, o produto da venda de mercadorias, bens e prestações de serviços tributados pelo imposto, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

§ 5º - O limite da renda bruta mensal, de que trata o caput, não poderá ser ultrapassado em nenhum dos meses do respectivo exercício." (NR)

IV - o Artigo 216:

"Artigo 216 -.....

V - formulário denominado Ficha de Atualização Cadastral - FAC -, previsto no art. 26 deste Regulamento, que deverá ser preenchido e impresso de acordo com as instruções contidas em manual disponível na internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br.

..............." (NR)

V - o Artigo 269:

"Artigo 269 - Nas prestações de serviço de transporte rodoviário de cargas ou de pessoas, vinculadas a contrato para prestações sucessivas, fica atribuída ao tomador do serviço de transporte, quando inscrito no cadastro de contribuintes do imposto, a condição de contribuinte substituto e a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pelo prestador.

...............

§ 6º -.....

III - o número do CTRC ou da Nota Fiscal de Serviço de Transporte - NFST, modelo 7; e

..............." (NR)

VI - o Artigo 295:

"Artigo 295 -.....

III - nas saídas para estabelecimento industrial ou para consumidor final, o valor da operação, nunca inferior a setenta por cento do valor a que se refere o inciso I; ou

..............." (NR)

VII - o Artigo 378:

"Artigo 378 -.....

§ 1º - Os prazos estabelecidos no inciso I poderão ser prorrogados, uma única vez, por igual período, a critério e por ato do Gerente Fiscal.

..............." (NR)

VIII - o Artigo 651:

"Artigo 651 -.....

Parágrafo único - Não se aplicam a este Estado os Códigos Fiscais de Operações e Prestações, de numeração 5929 e 6929."

(NR)

IX - o Artigo 657:

"Artigo 657 -.....

§ 3º -.....

V - Termo de Compromisso e Fiança firmado pelos sócios majoritários com cargos na empresa ou, tratando-se de firma individual, pelo titular do estabelecimento, observado o reconhecimento das respectivas firmas em Cartório e registro do referido Termo no Cartório de Títulos e Documentos, conforme modelo constante do Anexo XXIX.

....." (NR)

X - o Artigo 663:

"Artigo 663 -.....

§ 5º - Considera-se renda bruta mensal, o produto da venda de mercadorias, bens e prestações de serviços tributados pelo imposto, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

§ 6º - O limite da renda bruta mensal, de que trata o caput, não poderá ser ultrapassado em nenhum dos meses do respectivo exercício." (NR)

XI - o Artigo 816:

"Artigo 816 -.....

§ 1º - Os erros de fato, porventura existentes no auto, inclusive aqueles decorrentes de cálculos ou de capitulação da infração ou da multa, poderão ser corrigidos por Agente de Tributos Estaduais, mediante lavratura de Termo de Revisão de Lançamento, conforme modelo constante do Anexo XLIV, devendo este conter os mesmos requisitos do auto de infração, sendo o contribuinte cientificado da correção e devolvido o prazo para apresentação de impugnação ou de recolhimento com redução.

§ 2º - Constatada a necessidade de revisão do lançamento, antes de proceder à lavratura do respectivo termo, o Agente de Tributos Estaduais deverá submeter tal procedimento à autorização prévia do Gerente Tributário, caso a alteração a ser introduzida no auto de infração importe em redução do crédito tributário em valor igual ou superior a 2000 VRTEs." (NR)

Artigo 3º - Os Anexos VI e XXIX, de que tratam os Artigos 182 e 657, § 3º, V respectivamente, do RICMS/ES, ficam alterados na forma dos Anexos II e III, que com este se publicam.

Artigo 4º - O RICMS/ES fica acrescido do Artigo 917, com a seguinte redação:

"Artigo 917 - Até 30 de abril de 2003, o estabelecimento distribuidor de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos, ou o TRR, já inscritos no cadastro de contribuintes do imposto, deverão se adequar às exigências contidas no Artigo 27, IV e V, deste Regulamento, sob pena de suspensão de suas inscrições." (NR)

Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - a partir de 1º de janeiro de 2003, relativamente ao disposto no Art. 2º, III, VIII e X; e

II - a partir de 23 de janeiro de 2003, relativamente ao Anexo VI, a que se refere o art. 3º.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 26 de fevereiro de 2003; 182º da Independência,115º da República e 469º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I
CONVÊNIO ICMS 04/03

Revigora as disposições do Convênio ICMS 140/01, de 19.12.01, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 69ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 31 de janeiro de 2003, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam revigoradas até o dia 30 de abril de 2005, as disposições do Convênio ICMS 140/01, de 29 de dezembro de 2001.

Cláusula segunda Os Estados e o Distrito Federal ficam autorizados a convalidar as operações realizadas de acordo com as disposições do convênio de que trata a cláusula primeira, no período de 1º de janeiro de 2003 até a data da publicação da ratificação deste Convênio.

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação da sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 31 de janeiro de 2003.

ANEXO II
"ANEXO VI
(A que se refere o art. 182 do RICMS/ES)

RELAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO, MARGEM DE VALOR AGREGADO, INCLUSIVE LUCRO, E PRAZOS PARA RECOLHIMENTO DO ICMS PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

PRODUTOS

MARGEM DE VALOR AGREGADO, INCLUSIVE LUCRO

 

 

PRAZO DE RECOLHIMENTO DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO

 

FABRICANTE, REFINARIA OU SUAS BASES

IMPORTADOR

DISTRIBUIDOR OU CONCESSIONÁRIA

 

I - Derivados ou não de petróleo - Operações internas

 

 

 

10

(...)

(...)

(...)

(...)

 

5

Óleo diesel

 

 

 

 

a) operação normal

99,65%

99,65%

 

 

(...)

(...)

(...)

 

(...)

(...)

(...)

(...)

 

II - Derivados ou não de petróleo - Operações Interestaduais

 

 

 

 

(...)

(...)

(...)

(...)

 

5

Óleo diesel

 

 

 

 

a) operação normal

126,87%

126,87%

 

 

(...)

(...)

(...)

 

(...)

(...)

(...)

(...)

 

9

Querosene para aviação

 

 

 

 

a) operação normal

88,23%

88,23%

 

 

(...)

(...)

(...)

 

(...)

(...)

(...)

(...)

 

 

ANEXO III
ANEXO XXIX
(a que se refere o art. 657, § 3º, V, do RICMS/ES)

TERMO DE COMPROMISSO E FIANÇA

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

SUBSECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

GERÊNCIA FISCAL

TERMO DE COMPROMISSO E FIANÇA

IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA DESENVOLVEDORA DO SOFTWARE APLICATIVO

RAZÃO SOCIAL:

 

 

CNPJ:

I. MUNICIPAL:

I. ESTADUAL:

ENDEREÇO:

Sala:

BAIRRO:

MUNICÍPIO:

ESTADO:

 

QUALIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO ESTABELECIMENTO

NOME:

 

CARGO NA EMPRESA:

CPF:

ENDEREÇO RESIDENCIAL:

 

 

DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO

A empresa acima identificada, que desenvolve software aplicativo para equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECF, por seu representante firmatário, para fins de credenciamento como desenvolvedor de programa aplicativo, de acordo com o disposto no art. 657, § 3º, V, do RICMS/ES, assume, de forma expressa e solene, perante a Gerência Fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Espírito Santo, o compromisso de desenvolver e instalar os programas para gerenciamento do ECF conforme a legislação tributária vigente, e bem assim a responsabilidade solidária com a do contribuinte usuário, pelos prejuízos que forem causados aos cofres públicos em virtude da inobservância das normas regulamentares, praticada com a utilização do(s) programa(s) aplicativo(s) objeto(s) do presente credenciamento. Compromete-se, ainda, a cumprir as demais obrigações, inclusive acessórias, decorrentes do credenciamento que lhe é outorgado para instalar programa aplicativo com a finalidade de comandar a emissão de documentos fiscais em ECF, obrigando-se a acatar e cumprir as determinações da legislação pertinente à matéria, bem como as instruções, solicitações ou quaisquer medidas, inclusive de alteração, suspensão ou cassação do credenciamento, que forem tomadas pelas autoridades competentes. Por ser verdade, firma o presente, para que valha na melhor forma do direito, para todos os fins e efeitos legais, observado que o cumprimento das obrigações decorrentes deste termo poderá ser exigido a qualquer tempo.

DECLARAÇÃO DO (S) FIADOR (ES)

Pelo presente termo, o(s) fiador(es) nomeado(s) neste documento assume(m) o compromisso de garantir as obrigações do estabelecimento desenvolvedor e fornecedor de software aplicativo para ECF, contidas neste instrumento.

O(s) fiador(es) declara(m) renunciar ao benefício de se desobrigar(em) da fiança em caso de concessão de moratória ao afiançado.

Continuação do ANEXO XXIX

IDENTIFICAÇÃO DO(S) FIADOR(ES) (SÓCIOS MAJORITÁRIOS OU TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL)

1º FIADOR

NOME:

CARGO NA EMPRESA:

CPF:

ENDEREÇO RESIDENCIAL:

 

2º FIADOR

NOME:

CARGO NA EMPRESA:

CPF:

ENDEREÇO RESIDENCIAL:

 

 

TESTEMUNHAS

NOME:

CPF:

NOME:

CPF:

 

Local e data:

CPF:

ASSINATURAS

RESPONSÁVEL PELO ESTABELECIMENTO:

1º FIADOR:

2º FIADOR:

1ª TESTEMUNHA:

2ª TESTEMUNHA:

RECONHECIMENTO DE FIRMAS

REGISTRO NO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS

 

DECRETO Nº 1.138-R, DE 17/03/2003
(DOE-ES DE 18/03/2003)

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Decreto SEM EFEITOS pelo Art. 1º do Decreto nº 1.142-R/2003

Artigo 1º - Os dispositivos abaixo enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o Art. 5º:

"Art. 5º -.....

IV - operações decorrentes de importação, do exterior, de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, e de matérias-primas e produtos intermediários, em que a importação seja beneficiada com as isenções previstas na Lei federal nº 8.010, de 29 de março de 1990, desde que exista isenção ou redução a zero da alíquota do Imposto de Importação ou do IPI, observado, ainda, o seguinte (Convênios ICMS 93/98 e 141/02):

a) .....

5. fundações ou associações sem fins lucrativos das instituições referidas nos itens anteriores;

...............

LV - saída interna, até 30 de abril de 2005, dos seguintes insumos, dispensando-se a anulação do crédito relativo à entrada desses insumos e exigindo-se, ainda, que o estabelecimento vendedor deduza do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando-se, expressamente, na nota fiscal, a respectiva dedução e estendendo-se à saída dos produtos destinados à pecuária, a remessa com destino à apicultura, à aqüicultura, à avicultura, à cunicultura, à ranicultura e à sericicultura (Convênios ICMS 100/97 e 152/02):

..............

f) alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;

...............

XCIII - saída, até 31 de dezembro de 2004, de bolas de aço forjadas, classificadas no código 7326.11.00 da NBM/SH, de estabelecimentos industriais, com destino a empresas exportadoras de minérios que importam pelo regime de drawback, observado o seguinte (Convênios ICMS 33/01 e 157/02):

...............

XCVI - operações, até 31 de dezembro de 2004, com Coletores Eletrônicos de Votos - CEV -, suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE -, observado o seguinte (Convênios ICMS 75/97 e 163/02):

a) o benefício fica condicionado a que:

1 - os produtos estejam beneficiados com isenção ou redução a zero da alíquota do Imposto de Importação e do IPI; e

2 - a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações prevista neste inciso, esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e CONFINS; e

b) fica assegurada a manutenção do crédito relativamente às aquisições dos insumos, partes, peças e acessórios destinados à produção dos CEVs." (NR)

II - o Artigo 70:

"Art. 70 -.....

VII - até 30 de abril de 2005, em sessenta por cento, nas operações interestaduais com os seguintes insumos, estendendo-se à saída dos produtos destinados à pecuária, a remessa com destino à apicultura, à aqüicultura, à avicultura, à cunicultura, à ranicultura e à sericicultura, dispensada a anulação do crédito relativo à entrada desses insumos e desde que o estabelecimento vendedor deduza do preço da mercadoria o valor correspondente ao benefício e demonstre, expressamente, na nota fiscal, a respectiva dedução (Convênios ICMS 100/97 e 152/02):

...............

f) alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;

...............

XXIX - até 30 de abril de 2003, nas saídas de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, arrolados no Convênio ICMS 52/91, de forma que a carga tributária resulte no percentual efetivo de oito inteiros e oito décimos por cento, dispensado o estorno do crédito do imposto relativo à entrada de mercadoria cuja operação subseqüente esteja amparada por este benefício (Convênios ICMS 52/91 e 158/02);

XXX - até 30 de abril de 2003, nas saídas de máquinas e implementos agrícolas, arrolados no Convênio ICMS 52/91, de forma que a carga tributária resulte efetivamente nos percentuais a seguir indicados, dispensado o estorno do crédito do imposto relativo à entrada de mercadoria cuja operação subseqüente esteja amparada por este benefício (Convênios ICMS 52/91 e 158/02):

XXXII - nas operações com as mercadorias relacionadas no Anexo V, item X, 1 a 17, em dez por cento, não podendo resultar em carga tributária efetiva inferior a sete por cento, ficando dispensada a anulação do crédito do imposto (Convênios ICMS 76/94 e 147/02).

..............."(NR)

III - o Artigo 216:

"Art. 216 -.....

V - registro ou autorização de funcionamento, expedido por órgão competente pela regulação do respectivo setor de atividade econômica; e

VI - declaração de imposto de renda dos sócios nos três últimos exercícios.

..............." (NR)

IV - o Artigo 225:

"Art. 225 - Nas operações com os produtos relacionados no Anexo V, item X, 1 a 17, classificados nos respectivos códigos da NBM/SH, fica atribuída ao estabelecimento importador ou industrial fabricante, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto relativo às operações subseqüentes.

§ 1º -.....

I - o estabelecimento industrial, inscrito como contribuinte substituto neste Estado, remeterá à Gerência Fiscal listas atualizadas dos preços referidos neste parágrafo, em meio magnético;

 II - o estabelecimento industrial ou importador informará à Gerência Fiscal em qual revista especializada ou outro meio de comunicação divulgou os preços máximos de venda a consumidor dos seus produtos, sempre que efetuar quaisquer alterações; e

III - o contribuinte substituto deverá cumprir o disposto nos incisos anteriores, em até trinta dias após a sua atualização, quando se tratar de alteração de valores.

§ 2º - Inexistindo o valor de que trata o § 1º, a base de cálculo será apurada nos termos do art. 194, considerando como o valor inicial a que se refere o inciso II, a:

 I - o preço praticado pelo remetente nas operações com o comércio varejista;

 II - o preço praticado pelo distribuidor ou atacadista, quando o estabelecimento industrial não realizar operações diretamente com o comércio varejista.

§ 8º - Em se tratando dos produtos classificados nos códigos 3003 e 3004 da NBM/SH, na descrição prevista no inciso IV, b, do art. 540, deverá ser indicado o número do lote de fabricação a que a unidade pertencer, devendo a discriminação ser feita em função dos diferentes lotes de fabricação e respectivas quantidades e valores." (NR)

V - o Artigo 252:

"Art. 252 -.....

 § 7º - Na hipótese de dilação, a qualquer título, do prazo de pagamento do imposto pela unidade federada de origem, o imposto deverá ser recolhido integralmente a este Estado, nos prazos previstos no inciso III, a ou b, do caput." (NR)

VI - o art. 254:

"Art. 254 -.....

§ 6º - Na hipótese de dilação, a qualquer título, do prazo de pagamento do imposto pela unidade federada de origem, o imposto deverá ser recolhido integralmente a este Estado, nos prazos previstos no § 3º, I ou II, deste artigo." (NR)

VII - o Artigo 369:

"Art. 369 -.....

§ 8º - A entrega de mercadoria ou bem importados do exterior pelo depositário estabelecido em recinto alfandegado somente poderá ser efetuada mediante prévia apresentação do comprovante de recolhimento do ICMS, ou do comprovante de exoneração do imposto, e demais documentos exigidos pela legislação de regência do imposto.

§ 9º - O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior implicará atribuição ao depositário, nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, da responsabilidade pelo pagamento do ICMS incidente nas respectivas operações, bem como na aplicação das penalidades pertinentes ao descumprimento das obrigações tributárias." (NR)

VIII - o Artigo 889:

"Art. 889 -.....

§ 2º - O pagamento de uma parcela após o prazo de vencimento, de que trata o art. 888, respeitado o prazo de validade do DUA emitido para pagamento da parcela, será acrescido de cinco centésimos por cento por dia de atraso, aplicado sobre os valores da parcela.

..............." (NR)

Artigo 2º - Os Anexos V e VI, de que trata o art. 182 do RICMS/ES, ficam alterados na forma dos Anexos I e II, que com este se publica.

Artigo 3º - O Anexo XXXVI, de que trata o art. 701 do RICMS/ES, fica alterado na forma do Anexo III, que com este se publica.

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a 1º de janeiro de 2003, exceto quanto aos dispositivos abaixo enumerados, que produzirão efeitos:

I - a partir de 29 de novembro de 2002, relativamente ao Anexo II, a que se refere o art. 2º:

a) item I, subitens 1, 3, 4, 5, 8, 9, em suas alíneas a, e subitem 11; e

b) item II, subitens 1, 3, 4, 5, 8, 9, em suas alíneas a, e subitem 11;

II - a partir de 25 de dezembro de 2002, relativamente ao Anexo II, a que se refere o art. 2º:

a) item I, subitens 1, 3, 5, 8, 9, em suas alíneas b a d, e subitem 4, a; e

b) item II, subitens 1, 3, 5, 8, 9, em suas alíneas b a d, e subitem 4, a;

III - a partir de 19 de dezembro de 2002, relativamente ao art. 1º, VII; e

IV - cinco dias após a data da publicação, relativamente ao art. 1º, VIII.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 11 de fevereiro de 2003, 182º da Independência, 115º da República e 469º do Início da Colonização do Solo Espírito Santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

DECRETO Nº 1.139-R, DE 17/03/2003
(DOE-ES DE 18/03/2003)

Introduz alterações no RICMS/ES,aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Artigo 1º - O Artigo 5º do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -,aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 5º -.....

LXXV - saída, até 28 de fevereiro de 2004, de óleo diesel nacional, a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais, observado o seguinte (Convênio ICMS 58/96 e Protocolo ICMS 08/96):

a) o pescador profissional ou armador de pesca do Estado do Espírito Santo, ou as entidades que o representam, relacionados na Portaria nº 275, de 18 de dezembro de 2002, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicada no Diário Oficial da União em 24 de dezembro de 2002, deverão requerer o benefício junto à Gerência Fiscal, apresentando cópias reprográficas dos seguintes documentos:

1 - provisão do registro ou título de inscrição da embarcação na Capitania dos Portos;

2 - certidão anual de regularização da embarcação ou termo de vistoria anual da Capitania dos Portos;

3 - passe de saída, com prazo de validade não superior a noventa dias, emitido pela Capitania dos Portos, com base no pedido de despacho;

4 - seu registro e o da embarcação pesqueira, atualizados no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; e

5 - comprovação da sua regularização quanto ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA;

b) A Gerência Fiscal:

1 - analisará o pedido e, caso este seja deferido, fornecerá mensalmente o selo fiscal, proporcionalmente ao limite anual estabelecido pela Portaria de que trata a alínea a, o qual será apresentado ao distribuidor, como prova de ser beneficiário da isenção de que trata este inciso;

2 - o selo fiscal previsto no item 1 será emitido em duas vias, numeradas tipograficamente; e

3 - poderá estabelecer outras formas adicionais, no sentido de proporcionar controle da concessão dos selos fiscais;

c) o estabelecimento fornecedor, situado neste Estado, deverá:

1 - estar registrado no órgão competente do governo federal, como distribuidor;

2 - ter acesso direto ao suprimento efetuado pela refinaria, exclusivamente em base própria;

3 - estar em situação regular perante o Fisco;

4 - ao emitir a nota fiscal para fornecimento do óleo diesel, demonstrar, no corpo da mesma, o valor do imposto dispensado, como forma de abatimento no preço;

5 - apresentar, mensalmente, à Gerência Fiscal, relatório contendo o nome da embarcação, o número de registro, os números e as datas das notas fiscais, as quantidades, os valores, no mês e acumulado, do óleo diesel fornecido, certidão de inexistência de ação judicial contra a Fazenda Pública Estadual, fornecida pelo Poder Judiciário; bem como as terceiras vias das notas fiscais com os selos fiscais devidamente afixados, por ocasião do abastecimento;

6 - afixar a primeira via do selo fiscal à segunda via da nota fiscal, e a segunda via à terceira via da nota fiscal, que será encaminhada, juntamente com o relatório de que trata o item 5;

7 - anotar o número do selo que deu origem ao benefício no campo "Informações Complementares" da primeira via da nota fiscal; e

8 - adotar, para fins de ressarcimento do valor do imposto dispensado, os procedimentos previstos neste Regulamento;

..............." (NR)

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 17.de março de 2003; 182º da Independência, 115º da República e 469º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

 

DECRETO Nº 1.140-R, DE 18/03/2003
(DOE-ES DE 19/03/2003)

Ratifica o Convênio ICMS nº 006/03, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Artigo 1º - Fica ratificado o Convênio ICMS nº 006/03, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -, na 70.ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 18 de fevereiro de 2003, na forma do Anexo I deste decreto.

Artigo 2º - Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o Artigo 51:

"Art. 51 -.....

§ 7º - O estabelecimento com inscrição suspensa no cadastro de contribuintes do imposto não poderá realizar operações ou prestações enquanto não tiver a sua situação cadastral regularizada." (NR)

 II - o Artigo 244:

"Art. 244 -.....

§ 8º - Ficam excluídas do regime de substituição tributária as operações com óleos combustíveis, excetuados o óleo diesel, código NCM nº 2710.00.41, e o fuel oil, código NCM nº 2710.00.42." (NR)

Artigo 3º - O Anexo VI, de que trata o Art. 182 do RICMS/ES, fica alterado na forma do Anexo II, que com este se publica.

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação ao disposto no Artigo 3º, que produzirá efeitos a partir de 25 de fevereiro de 2003.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos de 2003, 182º da Independência, 115º da República e 469º do Início da Colonização do Solo Espírito Santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

DECRETO Nº 1.141-R, DE 19/03/2003
(DOE-ES DE 20/03/2003)

Prorroga prazo de suspensão de benefícios fiscais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Artigo 1º - Fica prorrogado por trinta dias o prazo de suspensão de tratamentos tributários, previsto no art. 1º do Decreto nº 1.120-R, de 14 de janeiro de 2003.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 19 de março de 2003, 182º da Independência, 115º da República e 469º do Início da Colonização do Solo Espírito Santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

 

DECRETO Nº 1.142-R, DE 24/03/2003
(DOE-ES DE 25/03/2003)

Torna sem efeito o Decreto nº 1.138-R, de 17 de março de 2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art.91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Artigo 1º - Torna-se sem efeito o Decreto nº 1.138-R, de 17 de março de 2003, publicado no Diário Oficial do Estado de 18 de março de 2003, por ter sido publicado em duplicidade com o Decreto nº 1.132-R, de 11 de fevereiro de 2003.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 24 de março de 2003, 182º da Independência, 115º da República e 469º do Início da Colonização do Solo Espírito Santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

DECRETO Nº 1.143-R, DE 10/04/2003
(DOE-ES DE 11/04/2003)

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Artigo 1º - O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica acrescido dos seguintes dispositivos:

I - o Artigo 49-A:

"Art. 49-A - Sem prejuízo das exigências previstas no art. 49, II a V, deste Regulamento, os estabelecimentos de empresas cujo objetivo seja a comercialização, industrialização ou armazenamento de café, no ato do pedido de inscrição ou do requerimento para alteração de dados cadastrais, deverão apresentar comprovante de integralização de capital equivalente a, no mínimo, cem mil reais, vedada a posterior alteração contratual tendente à redução de tal quantia.

§ 1º - A integralização de capital, de que trata o caput, não será exigida para estabelecimentos de empresas rurais agropecuárias e de cooperativas de produtores rurais.

§ 2º - Os estabelecimentos já inscritos no cadastro de contribuintes do imposto, cujo objetivo seja a comercialização, industrialização ou armazenamento de café, deverão apresentar o respectivo comprovante de integralização de capital, até 31 de maio de 2003, sob pena de suspensão de inscrição no cadastro de contribuintes do imposto." (NR)

II - os Arts. 62-A a 62-C:

"Art. 62-A - Os estabelecimentos exclusivamente prestadores de serviços, não sujeitos ao ICMS, poderão requerer o cancelamento de sua inscrição no cadastro de contribuintes do imposto, independentemente de qualquer pagamento.

§ 1º - Considerar-se-á automaticamente deferido o pedido, na data da sua protocolização, desde que o requerente apresente os seguintes documentos, se houver:

I - cópias das AIDFs; e

II - todos os blocos de notas fiscais autorizados.

§ 2º - O Chefe da Agência da Receita Estadual deverá proceder à conferência dos documentos de que tratam os incisos I e II do parágrafo anterior.

Art. 62-B - Os estabelecimentos de qualquer natureza, que promoveram operações ou prestações sujeitas à incidência do ICMS, poderão requerer o cancelamento de sua inscrição no cadastro de contribuintes do imposto, independentemente de qualquer pagamento, desde que comprovem que não realizaram operações ou prestações nos últimos cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte à última operação ou prestação realizada.

§ 1º - O disposto no caput não se aplica a estabelecimento contra o qual tenham sido lavrados notificação de débito ou auto de infração pendente de julgamento ou ainda não definitivamente julgado na esfera administrativa.

§ 2º - O Chefe da Agência da Receita Estadual, mediante a comprovação prevista no caput, deferirá o pedido, lavrando-se nos autos o respectivo termo de cancelamento.

Art. 62-C - Os estabelecimentos de qualquer natureza, inscritos no cadastro de contribuintes do imposto, poderão requerer o cancelamento de sua inscrição, independente de qualquer pagamento, mesmo tendo autenticado livros e confeccionado documentos fiscais, desde que não tenham emitido nenhuma nota fiscal e nem escriturado nenhum livro.

Parágrafo único - O Chefe da Agência da Receita Estadual, comprovada a não emissão de notas fiscais e a não escrituração de livros fiscais, deferirá o pedido, lavrando-se nos autos o respectivo termo de cancelamento." (NR)

III - o Artigo 918:

"Art. 918 - Ficam revogados, a partir de 1º de maio de 2003, os atos administrativos e termos de acordo que tratam de credenciamentos com a finalidade de atribuir a contribuinte localizado neste Estado a condição de substituto tributário, nas aquisições de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, oriundas de outras unidades da Federação.

§ 1º - O contribuinte localizado neste Estado, detentor de regime especial ou signatário de termo de acordo que lhe atribua a condição de substituto tributário, nas condições de que trata o caput, deverá inventariar, em 30 de abril de 2003, as mercadorias recebidas sem retenção do imposto e efetuar o respectivo recolhimento, em até três parcelas iguais, mensais e consecutivas, vencendo a primeira no dia 10 de junho de 2003.

§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica às operações com autopeças previstas nos arts. 235 e 236 do RICMS/ES.

§ 3º - O Secretário de Estado da Fazenda, observado o interesse e a conveniência da Administração Tributária, poderá celebrar acordos ou firmar compromissos visando conferir a contribuinte localizado neste Estado a condição de substituto tributário." (NR)

Artigo 2º - O Artigo 244, § 8º, do RICMS/ES, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 244 -.....

§ 8º - Ficam excluídas do regime de substituição tributária as operações com óleos combustíveis, excetuado o óleo diesel, código NCM 2710.00.41." (NR)

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 10 de abril de 2003, 182º da Independência, 115º da República e 469º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

 

DECRETO Nº 1.144-R, DE 15/04/2003
(DOE-ES DE 16/04/2003)

Dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS nº 012/03, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder benefícios fiscais às empresas jornalísticas ou editoras de livros e de radiodifusão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

Considerando o artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 24, de 07 de janeiro de 1975,

DECRETA:

Artigo 1º - O Estado do Espírito Santo declara que não ratifica o Convênio ICMS nº 012/03, celebrado na 109.ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Nacional Fazendária - CONFAZ, realizada em Salvador - BA em 04 de abril de 2003, e publicado no Diário Oficial da União em 09 de abril de 2003.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos de 15 de abril 2003; 182º da Independência,115º da República e 469º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

DECRETO Nº 1.145-R, DE 25/04/2003
(DOE-ES DE 29/04/2003)

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

 

Artigo 1º - Os dispositivos abaixo enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o Artigo 107:

"Art. 107-.....

VII -.....

b) de nove por cento, nas operações interestaduais com os demais produtos industrializados da carne bovina e bufalina, produzidos neste Estado;

c) de doze por cento, nas operações interestaduais com aves e suínos, vivos ou abatidos, ou com os produtos resultantes de sua matança, em estado natural, resfriados, congelados, salgados ou secos e com os produtos industrializados derivados das carnes de aves ou de suínos, produzidos neste Estado.

................" (NR)

II - o Artigo 329:

"Art. 329 - O lançamento e o pagamento do imposto incidente sobre as sucessivas saídas de aves e suínos, vivos ou abatidos, ou dos produtos resultantes de sua matança, em estado natural, resfriados, congelados, salgados ou secos e dos produtos industrializados derivados das carnes de aves ou de suínos, produzidos neste Estado, ficam diferidos para o momento em que ocorrer a saída para outra unidade da Federação, vedado o aproveitamento de quaisquer créditos relativos aos mesmos produtos.

Parágrafo único - Às mercadorias oriundas de outra unidade da Federação aplicam-se as demais regras expressamente previstas neste Regulamento." (NR)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 25 de abril de 2003; 182º da Independência, 115º da República e 469º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

 

DECRETO Nº 1.146-R, DE 30/04/2003
(DOE-ES DE 02/05/2003)

Introduz as seguintes alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R/2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Artigo 1º - O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com as seguintes redações:

I - O Art. 168

"Artigo 168 -.....

XVI - até o vigésimo sexto dia do mês subseqüente àquele em que ocorrem as operações realizadas ao abrigo da Lei nº 2.508, de 1970, observado o seguinte:

..............." (NR)

II - O Artigo 289:

"Artigo 289 - O pagamento do imposto incidente sobre as sucessivas saídas de café cru, em coco ou em grão, fica diferido para o momento em que ocorrer a saída:

I - para outra unidade da Federação ou para consumidor final; ou

II - quando destinado a estabelecimento industrial neste Estado, do produto resultante de sua industrialização.

..............." (NR)

Artigo 2º - O Item 11 do Anexo III do RICMS/ES passa a vigorar na formado Anexo Único, que com este se publica.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial os Artigos 70, III e XVIII, e 107, X e XVII do RICMS/ES.

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sus publicação, exceto em relação ao disposto no artigo 3º, no que se refere aos artigos 70, XVIII, e 107, X e XVII do RICMS/ES, casos em que retroage seus efeitos a 1º de abril de 2003.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 30 de abril de 2003, 182º da Independência, 115º da República e 469º do Início da Colonização do Solo Espírito-Santense.

Paulo Cesar Hartung Gomes

Governador do Estado

José Teófilo Oliveira

Secretário de Estado da Fazenda

Anexo Único do Decreto N, 1146-R, de 30 de abril de 2003
"Anexo III

(a que se fere o artigo 10 do RICMS/ES)

Do Diferimento

 Item - 11 - Nas sucessivas saídas de café cru, em coco ou em grão, para o momento em que ocorrer a saída para outra unidade da Federação, ou para consumidor final ou, quando destinado a estabelecimento industrial situado neste Estado, para o momento em que ocorrer à saída do produto resultante de sua industrialização."

.................................................................................................... (NR)

DECRETO Nº 1.150-R, DE 14/05/2003
(DOE-ES DE 15/05/2003)

Ratifica os Convênios ECF nº 001/03 e ICMS nº 008/03, 010/03, 013/03, 015/03 a 018/03, 025/03, 026/03, 030/03 a 032/03, 036/03 e 042/03, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Artigo 1º - Ficam ratificados os Convênios ECF nº 001/03 e ICMS nº 008/03, 010/03, 013/03, 015/03 a 018/03, 025/03, 026/03, 030/03 a 032/03, 036/03 e 042/03, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -, na cidade de Salvador - BA, em 04 de abril de 2003, na forma dos Anexos I a XV deste decreto.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 14 de maio de 2003; 182º da Independência,115º da República e 469º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

 

DECRETO Nº 1.152-R, DE 16/05/2003
(DOE-ES DE 19/05/2003)

Institui, com base no art. 22 da Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, de acordo com as modificações introduzidas pelo art. 2º, VIII, da Lei nº 7.457, de 31 de março de 2003, o Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo - INVEST-ES e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, II, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Artigo 1º -  Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado do Turismo, o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Investimento no Estado do Espírito Santo - INVEST-ES, novo instrumento de execução da política de desenvolvimento do Estado.

Parágrafo único - O INVEST-ES congregará e compatibilizará as ações do Governo do Espírito Santo voltadas para o desenvolvimento do Estado, observadas as diretrizes do planejamento governamental.

Artigo 2º -  O INVEST-ES tem por objeto contribuir para a expansão, modernização e diversificação dos setores produtivos do Espírito Santo, estimulando a realização de investimentos, a renovação tecnológica das estruturas produtivas e o aumento da competitividade estadual, com ênfase na geração de emprego e renda e na redução das desigualdades sociais e regionais.

Artigo 3º -  O INVEST-ES compreende ações de interesse do desenvolvimento do Estado, consistentes na concessão de benefícios fiscais, visando à realização de projetos de iniciativa do setor privado, nas seguintes modalidades:

I - diferimento do pagamento do ICMS, inclusive do diferencial de alíquotas, devido na aquisição de máquinas e equipamentos destinados à integração no ativo permanente imobilizado do estabelecimento;

II - crédito presumido, nas operações interestaduais, até o limite de setenta por cento do valor do imposto devido mensalmente;

III - redução de base de cálculo, nas operações internas, até o limite de

setenta por cento do seu respectivo valor.

§ 1º -  Os benefícios previstos nos incisos II e III poderão ser fruídos no prazo máximo de doze anos e se limitarão a sessenta por cento do investimento total que o beneficiário realizar.

§ 2º - O valor do investimento realizado para a concessão do benefício, na forma do parágrafo anterior, deverá ser atualizado até o mês imediatamente anterior ao início do faturamento pela empresa, com base na variação do IGP-DI.

§ 3º - Anualmente, durante o período de fruição, o saldo desse limite também será atualizado com base na variação do IGP-DI, até a sua utilização total pelo beneficiário, respeitado o prazo previsto no § 1º.

Artigo 4º - Podem beneficiar-se do INVEST-ES, a critério do Comitê de Avaliação de que trata o art. 11, empresas que venham a realizar projeto econômico considerado de interesse para o desenvolvimento sócio-econômico do Estado do Espírito Santo.

§ 1º - Considera-se, para efeito deste decreto, como prioritário e de fundamental interesse para o desenvolvimento sócio-econômico do Estado, o empreendimento ou projeto que atenda, pelo menos, a uma das seguintes condições:

I - contribua intensivamente para a geração de emprego;

II - represente atividade industrial não existente no Espírito Santo ou fabrique produto sem similar no Estado;

III - utilize, predominantemente, matéria-prima estadual;

IV - levando em conta o seu porte, volume de investimento, geração de emprego e a agregação de valor, possa ser considerado estratégico para o desenvolvimento;

V - localize-se em região considerada como prioritária no planejamento governamental.

§ 2º - Não se considera como projeto de expansão ou de diversificação de capacidade produtiva a simples substituição de máquinas e equipamentos e instalações ou ainda o recondicionamento, modificação ou reforma do maquinário, que não representem aumento comprovado de produção e receita.

§ 3º - No caso de projeto industrial, é condição indispensável para a concessão de benefícios que o mesmo tenha obtido licenciamento ambiental da Secretaria de Estado do Meio Ambiente.

Artigo 5º - A concessão de benefícios fiscais às empresas interessadas poderá ser diferenciada em função dos seguintes aspectos:

I - natureza da atividade;

II - similaridade com a produção no Estado do Espírito Santo;

III - localização geográfica do empreendimento.

Artigo 6º - A concessão dos benefícios fiscais de que tratam os incisos II e III do art. 3º fica condicionada no caso de projeto de:

I - ampliação, expansão ou diversificação da capacidade produtiva - a aumento mínimo, prévio à fruição do benefício, de quarenta cento (40%) da capacidade instalada;

II - no caso de revitalização de estabelecimento paralisado - a que o empreendimento esteja paralisado há, no mínimo, doze (12) meses ininterruptos, imediatamente anteriores à data de protocolização do pedido de concessão do benefício.

Artigo 7º - Para fins de enquadramento nos benefícios do INVEST-ES, o interessado deverá apresentar à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, projeto de contendo:

I - investimentos programados;

II - demonstrativo das repercussões econômicas, financeiras e tributárias do empreendimento;

III - relatório de impacto ambiental, social e de infra-estrutura;

IV - histórico da empresa ou do grupo empreendedor.

V - certidões negativas perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal.

Artigo 8º - O Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A - BANDES e a Secretaria de Estado da Fazenda, procederão à análise do projeto que será, posteriormente, submetido à apreciação do Comitê de Avaliação.

§ 1º - Aprovado o projeto pelo Comitê de Avaliação, e publicada a respectiva resolução na forma do art. 14, § 3º, será celebrado entre a Secretaria de Estado da Fazenda e a empresa "Termo de Acordo", no qual ficarão estabelecidas as condições para a fruição do benefício.

§ 2º - A utilização do benefício concedido fica condicionada, quando for o caso, à constatação da realização do investimento, pelo BANDES, que promoverá visita técnica e emitirá laudo conclusivo.

§ 3º - A empresa encaminhará ao BANDES, semestralmente, os comprovantes de recolhimento do imposto devido, para fins de verificação do cumprimento das

condições estabelecidas no "Termo de Acordo".

Artigo 9º - O benefício concedido fica automaticamente suspenso nos casos previstos em lei e nas hipóteses de:

I - descumprimento das condições fixadas no termo de acordo;

II - alteração do projeto sem comunicação e aprovação do Comitê de Avaliação;

III - conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente, tipificada no Capítulo V, "dos crimes contra o meio ambiente", arts. 29 a 69 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998;

IV - prática de crimes contra a ordem tributária ou de sonegação fiscal;

V - paralisação das atividades.

Parágrafo único - A suspensão do benefício não interrompe nem suspende a contagem do prazo de fruição.

Artigo 10 - Os benefícios previstos neste decreto poderão ser concedidos a contribuinte que se encontrar usufruindo de outros benefícios fiscais concedidos por prazo certo, pelo prazo de fruição que restar, desde que manifestada a opção pela substituição daqueles por estes.

Artigo 11 - Fica criado o Comitê de Avaliação do INVEST-ES, designado pelo Governador do Estado, composto por representantes não remunerados, com idênticas prerrogativas e responsabilidades, dos seguintes órgãos:

I - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Turismo;

II - Secretaria de Estado da Fazenda;

III - Secretaria de Estado da Agricultura;

IV - Procuradoria Geral do Estado;

V - Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A - BANDES.

§ 1º - A coordenação do Comitê será exercida pelo Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico e Turismo.

§ 2º - Cada representante terá o seu suplente.

Artigo 12 - Compete ao Comitê de Avaliação:

I - estabelecer as diretrizes, prioridades e estratégias de atuação;

II - decidir sobre a concessão dos benefícios fiscais previstos neste Decreto;

III - definir os critérios de enquadramento dos projetos;

IV - estabelecer os critérios para definição do prazo de fruição e o percentual do benefício a ser outorgado, levando em consideração o disposto no artigo 5º deste Decreto;

V - apreciar relatório de acompanhamento emitido pelo BANDES sobre a execução dos investimentos objeto da concessão do benefício fiscal;

VI - propor ao Governador do Estado alterações das atividades econômicas passíveis de enquadramento;

VII - acompanhar e avaliar os resultados sócio-econômico dos benefícios concedidos;

VIII- apresentar, semestralmente, aos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, relatórios circunstanciados sobre a execução e os resultados auferidos pelo INVESTES;

IX - sugerir ao Poder Executivo modificações no disciplinarmente jurídico do INVEST-ES.

Artigo 13 - Caberá ao coordenador do Comitê de Avaliação:

I - representar o Comitê e responder por suas atividades;

II - convocar e dirigir as reuniões do Comitê;

III - decidir sobre os assuntos pertinentes ao Comitê que independam de deliberação do colegiado.

Artigo 14 - O Comitê deverá reunir-se, mensalmente, e somente deliberará, com a presença de todos os seus membros.

§ 1º - O Comitê poderá ser convocado extraordinariamente, sempre que necessário, por seu coordenador.

§ 2º - As decisões do Comitê serão adotadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos seus membros, assegurado ao seu coordenador, além do voto como Secretário de Estado, o voto de qualidade.

§ 3º - As decisões do Comitê serão expressas em resoluções, que serão publicadas no Diário Oficial do Estado.

Artigo 15 - As reuniões do Comitê serão convocadas com antecedência mínima de sete dias, mediante distribuição da pauta das matérias propostas para discussão.

Artigo 16 - Dependendo da natureza das matérias, o coordenador do Comitê poderá solicitar a participação de titulares ou representantes de Secretarias de Estado ou de entidades da Administração Pública que tiverem interesse nos assuntos em discussão, sem direito a voto.

Artigo 17 - A Secretaria Executiva, encarregada de operacionalizar as decisões do Comitê, será exercida pelo BANDES, competindo-lhe:

I - preparar e distribuir a pauta com os respectivos documentos;

II - secretariar as reuniões e redigir as atas;

III - manter em arquivo os documentos encaminhados à apreciação do Comitê;

IV - atender aos pedidos de informação feitos pelo coordenador e demais membros do Comitê.

Parágrafo único - Os pedidos de informação que forem feitos por terceiros serão respondidos por intermédio do coordenador ou por quem ele designar.

Artigo 18 - Ficam revogados os Decretos nºs 4.194-N, de 12 de dezembro de 1997, e 892-R, de 30 de janeiro de 2001.

Artigo 19 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Anchieta, em Vitória, aos 16 de maio de 2003; 182º da Independência, 115º da República; e 469º do Início da Colonização do Solo Espírito Santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado do Espírito Santo

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

JÚLIO CESAR CARMO BUENO

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo

DECRETO Nº 1.158-R, DE 10/06/2003
(DOE-ES DE 11/06/2003)

Ratifica os Protocolos ICMS nº 07/03 e 10/03, celebrados no âmbito doConselho Nacional de política Fazendária - CONFAZ -, e Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Artigo 1º - Ficam ratificados os Protocolos ICMS nº 007/03 e 010/03, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de política Fazendária - CONFAZ -, na cidade de Salvador - BA, e, 04 de abril de 2003, na forma dos Anexos I e II deste decreto.

Artigo 2º - O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o Artigo 5º:

"Art.5º -.....

XIV - saída, até 30 de abril de 2005, de mercadoria decorrente de doação efetuada à Secretaria de Estado da Educação, para distribuição, também por doação, a escolas da rede oficial de ensino ou a seu corpo discente, não se exigindo a anulação do crédito relativo à entrada da mercadoria (Convênios ICMS 78/92 e 30/03);

XV - saída, até 30 de abril de 2005, de mercadorias em decorrência de doações efetuadas ao governo do Estado para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou vítimas de catástrofes, como resultado de programa instituído para esse fim, e a prestação de serviços de transporte daquelas mercadorias, observado o seguinte (Convênios ICMS 82/95 e 30/03):

...............

XVII - operações e prestações, até 30 de abril de 2005, referentes às saídas de mercadorias, em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE -, excluídas as saídas promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB -, não se exigindo a anulação do crédito relativo à entrada das mercadorias (Convênios ICMS 57/98 e 30/03);

...............

XXIII - entrada, até 30 de abril de 2005, dos remédios a seguir relacionados, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - (Convênios ICMS 41/91 e 30/ 03):

...............

XXVII - saída, até 30 de abril de 2005, de óleo lubrificante, usado ou contaminado, para estabelecimento refinador ou coletor revendedor autorizado pelo órgão competente do governo federal (Convênios ICMS 03/90 e 30/03);

...............

XXXIII - saída interna, até 30 de abril de 2005, de veículos automotores, máquinas e equipamentos, quando adquiridos pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo (Convênios ICMS 62/96 e 30/03);

...............

XLVII - entrada, até 30 de abril de 2005, de mercadorias importadas do exterior para fracionamento e industrialização de componentes e derivados de sangue ou para sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que realizada por órgãos e entidades de hematologia e hemoterapia dos governos federal, estadual ou municipal, sem fins lucrativos, e que a importação seja efetuada com isenção ou redução a zero da alíquota do Imposto de Importação (Convênios ICMS 24/89 e 30/03);

XLVIII - aquisição, até 30 de abril de 2005, inclusive importação do exterior, desde que não exista equipamento ou acessório similar de fabricação nacional, destinada exclusivamente a atendimento de pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla, feita por instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos e que estejam vinculadas a programa de recuperação do portador de deficiência, dos seguintes produtos, classificados nos respectivos códigos da NBM/SH, indispensáveis ao tratamento ou locomoção desses deficientes, não se exigindo a anulação do crédito relativo à entrada (Convênios ICMS 38/91 e 30/03):

...............

LII - importação, até 30 de abril de 2005, de equipamento médico-hospitalar, sem similar produzido no País, realizada por clínica ou hospital que se comprometa a compensar este benefício com a prestação de serviços médicos, exames radiológicos, de diagnóstico por imagem e laboratoriais, programados pelas Secretarias Estaduais de Saúde, em valor igual ou superior à desoneração, comprovando a ausência de similaridade com laudo emitido por entidade representativa do setor, de abrangência nacional, ou órgão federal competente (Convênios ICMS 05/98 e 30/03);

LIII - importação, até 30 de abril de 2005, de reprodutores e matrizes caprinas de comprovada superioridade genética, quando efetuada diretamente por produtores em condições de obter, no País, registro na associação própria (Convênios ICMS 20/92 e 30/03);

...............

LVIII - saída, até 30 de abril de 2005, de produtos que objetivem a divulgação das atividades preservacionistas, promovidas pela Fundação Pró-Tamar e vinculadas ao Programa Nacional de Proteção às Tartarugas Marinhas (Convênios ICMS 55/92 e 30/03);

...............

LXXI - saída, até 30 de abril de 2005, de pós-larva de camarão (Convênios ICMS 123/92 e 30/03);

...............

LXXIII - saídas, até 30 de abril de 2005, de produtos industrializados de origem nacional para comercialização ou industrialização nas Zonas de Livre Comércio de Macapá e Santana, no Estado do Amapá; Bonfim e Pacaraíma, no Estado de Roraima; Tabatinga, no Estado do Amazonas, e Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, exceto de armas e munições, automóveis de passageiros, bebidas alcóolicas, fumo e perfumes, observado o seguinte (Convênios ICMS 52/92, 36/97 e 30/03):

...............

LXXXIII - operações internas, até 30 de abril de 2005, com veículos automotores adquiridos pela APAE, aplicando-se, também, às prestações de serviços de transporte dos veículos, não se exigindo a anulação do crédito relativo à entrada, desde que (Convênios ICMS 91/98 e 30/03):

...............

LXXXV - até 30 de abril de 2004, nas operações com os equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde, arrolados no Convênio ICMS 01/99 (Convênios ICMS 01/99 e 30/03);

...............

LXXXIX - operações, até 30 de abril de 2004, com leite de cabra (Convênio ICMS 63/00 e 30/03);

XC - operações, até 30 de abril de 2005, com os seguintes produtos e equipamentos, classificados nos respectivos códigos da NBM/SH, utilizados em diagnóstico de imunohematologia, sorologia e coagulação, destinados a órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como suas autarquias e fundações, não se exigindo a anulação do crédito relativo à entrada (Convênios ICMS 84/97 e 30/03):

XCI - prestações internas, até 30 de abril 2005, de transporte de calcário, desde que vinculadas a programas estaduais de preservação ambiental (Convênios ICMS 29/93 e 30/03);

...............

XCV - importação, até 30 de abril de 2004, de obras de arte destinadas ao acervo das fundações, museus ou centros culturais listados em lei, desde que as mesmas se destinem à exposição pública, observado o seguinte (Convênios ICMS 125/01 e 30/03):

...............

XCVIII - até 30 de abril de 2005, operações que destinem ao Ministério da Educação e do Desporto - MEC - equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de reposição e os materiais necessários às respectivas instalações, para atender ao Programa de Modernização e Consolidação da Infra-estrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários, ficando o benefício condicionado a que os produtos estejam contemplados com isenção ou com redução a zero das alíquotas dos impostos federais, e a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas nesta cláusula esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS (Convênios ICMS 123/97 e 31/ 03);" (NR)

II - o Artigo 70:

"Art. 70 -.....

VII - até 30 de abril de 2005, em sessenta por cento, nas operações interestaduais com os seguintes insumos, estendendo-se à saída dos produtos destinados à pecuária, a remessa com destino à apicultura, à aquicultura, à avicultura, à cunicultura, à ranicultura e à sericicultura, dispensada a anulação do crédito relativo à entrada desses insumos e desde que o estabelecimento vendedor deduza do preço da mercadoria o valor correspondente ao benefício e demonstre, expressamente, na nota fiscal, a respectiva dedução (Convênios ICMS 100/97 e 25/03):

...............

l) casca de coco triturada para uso na agricultura.

...............

XII - até 30 de abril de 2005, nas operações com produtos da indústria aeronáutica de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de quatro por cento, observado o disposto no § 1º (Convênios ICMS 75/91 e 30/03):

XIII - até 30 de abril de 2005, nas operações internas com ferro e aço não planos comuns a seguir relacionados classificados nos respectivos códigos da NBM/SH, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de doze por cento, não se exigindo anulação do crédito relativo à aquisição dos produtos (Convênios ICMS 33/96 e 30/03):

...............

XIX - até 30 de abril de 2006, nas prestações de transportes marítimos, decorrentes de contratos de afretamento de embarcações celebrados entre empresas de apoio marítimo e a Petróleo Brasileiro S.A. -PETROBRAS -, que efetuem transportes relacionados com as plataformas marítimas, de forma que carga tributária efetiva resulte no percentual de cinco por cento, observado o seguinte (Convênios ICMS 105/97, 25/99 e 42/03):

...............

XXVIII - Nas operações interestaduais efetuadas por estabelecimento fabricante ou importador com os produtos classificados nas posições 40.11- PNEUMÁTICOS NOVOS DE BORRACHA e 40.13 - CÂMARAS-DE-AR DE BORRACHA, da TIPI, em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, nos termos da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, a base de cálculo do ICMS fica reduzida do valor resultante da aplicação da alíquota de cinco inteiros e dezenove centésimos por cento sobre a base de cálculo de origem (Convênio ICMS 10/03):

a) o disposto neste inciso não se aplica:

1. à transferência para outro estabelecimento do fabricante ou importador;

2. à saída com destino à industrialização;

3. à remessa em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente; e

4. à operação de venda ou faturamento direto ao consumidor final.

b) Para efeito de apuração da base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária a margem de valor agregado, a que se refere o Convênio ICMS 85/93, deverá incidir sobre o valor resultante da aplicação da redução prevista neste inciso.

c) o documento fiscal que acobertar as operações previstas neste inciso deverá, além dos demais requisitos exigidos:

1. conter a identificação das mercadorias pelos respectivos códigos da TIPI; e

2. constar no campo "Informações Complementares" a expressão "Base de cálculo reduzida nos termos do Convênio ICMS 10/03"; e

d) o disposto neste inciso produzirá efeitos até 30 de abril de 2004, ou até a vigência da Lei federal n.º 10.485, de 2002, caso esta seja revogada antes daquela data.

XXIX - até 30 de abril de 2004, nas saídas de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, arrolados no Convênio ICMS 52/91, de forma que a carga tributária resulte no percentual efetivo de oito inteiros e oito décimos por cento, dispensado o estorno do crédito do imposto relativo à entrada de mercadoria cuja operação subseqüente esteja amparada por este benefício (Convênios ICMS 52/91 e 30/03);

XXX - até 30 de abril de 2004, nas saídas de máquinas e implementos agrícolas, arrolados no Convênio ICMS 52/91, de forma que a carga tributária resulte efetivamente nos percentuais a seguir indicados, dispensado o estorno do crédito do imposto relativo à entrada de mercadoria cuja operação subseqüente esteja amparada por este benefício (Convênios ICMS 52/91 e 30/03):

XXXI - nas operações interestaduais efetuadas por estabelecimento fabricante ou importador, com as mercadorias relacionadas nos Anexos I, II ou III do Convênio ICMS 133/02, em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, considerando as alíquotas de um inteiro e quarenta e sete centésimos por cento e seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento, respectivamente, nos termos da Lei n.º 10.485, de 2002, do valor resultante da aplicação dos percentuais indicados nas alíneas a, b e c, e atendidas as condições estabelecidas nas alíneas d a g (Convênios ICMS 133/02 e 30/03):

...............

g) o disposto neste inciso produzirá efeitos até 30 de abril de 2004, ou até a vigência da Lei federal n.º 10.485, de 2002, caso esta seja revogada antes daquela data, ficando convalidados os procedimentos adotados, de acordo com este inciso, a partir de 1º de novembro de 2002.

..............."(NR)

III - o Artigo 107:

"Art.107 -.....

XVIII - até 31 de dezembro de 2004, ao estabelecimento industrial, equivalente a sessenta por cento do valor do imposto incidente nas saídas internas de adesivo hidroxilado, cuja matéria prima seja material resultante da moagem ou trituração de garrafa PET.

..............."(NR)

IV - o Artigo 157:

"Art. 157 - A microempresa, cuja receita bruta anual, no exercício civil imediatamente anterior, for igual ou inferior a noventa mil VRTEs, poderá ser dispensada da obrigação de que trata o art. 149, III, a e b, e de manter e utilizar ECF.

...............

§ 4º - Para fins deste artigo, considera-se receita bruta o produto da venda de mercadorias e bens e da prestação de serviços, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

§ 5º - Quando a microempresa tiver iniciado suas atividades no curso do ano, a apuração da receita bruta de que trata o caput será proporcional aos meses ou fração de efetivo funcionamento."(NR)

V - o Artigo 232:

"Art.232 -.....

I -.....

f) com alíquota do IPI de quinze por cento, trinta e oito inteiros e setenta e cinco centésimos por cento;

...............

j) com alíquota do IPI de trinta e cinco por cento, trinta e dois inteiros e setenta centésimos por cento; ou

...............

II -.....

f) com alíquota do IPI de quinze por cento, sessenta e nove inteiros e sessenta e seis centésimos por cento;

...............

j) com alíquota do IPI de trinta e cinco por cento, cinqüenta e oito inteiros e trinta e três centésimos por cento; ou

..............."(NR)

VI - o Artigo 295:

"Art. 295 -.....

III - nas saídas para estabelecimento industrial ou para consumidor final, o valor da operação, nunca inferior ao preço referente à cotação do café, divulgado pelo Centro do Comércio de Café de Vitória, no dia anterior ao da operação; ou

..............."(NR)

VII - o Artigo 376:

"Art. 376 -.....

XIII - os dados previstos no art. 646.

..............."(NR)

VIII - o Artigo 384:

"Art. 384 - .....

§ 1º - A SUFRAMA comunicará o ingresso da mercadoria à Secretaria da Fazenda deste Estado, mediante remessa de arquivo magnético, até o sexagésimo dia de sua ocorrência, que conterá, no mínimo:

...............

§ 6º - O transportador informará os dados pertinentes aos documentos fiscais de mercadoria nacional incentivada à SUFRAMA, bem como os dados dos respectivos remetentes, em meio magnético ou pela internet, conforme padrão conferido em software específico disponibilizado por aquele órgão." (NR)

IX - o Artigo 386:

"Art. 386. Decorridos, no mínimo, cento e vinte dias da remessa da mercadoria, sem que tenha sido recebida pelo Fisco deste Estado informação quanto ao ingresso daquela nas áreas incentivadas, será iniciado procedimento fiscal contra o remetente, mediante notificação, exigindo alternativamente, no prazo de sessenta dias, a apresentação de:

..............." (NR)

X - o Artigo 635:

"Art. 635 -.....

XI - indique como destinatário pessoa que não esteja em situação regular perante o Fisco." (NR)

XI - o Artigo 663:

"Art. 663 - A microempresa, cuja receita bruta anual, no exercício civil imediatamente anterior, for igual ou inferior a noventa mil VRTEs, poderá ser dispensada da obrigação de que trata o art. 662, caput.

...............

§ 5º - Para fins deste artigo, considera-se receita bruta, o produto da venda de mercadorias e bens e da prestação de serviços, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

§ 6º - Quando a microempresa tiver iniciado suas atividades no curso do ano, a apuração da receita bruta de que trata o caput será proporcional aos meses ou fração de efetivo funcionamento." (NR)

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio, exceto quanto aos dispositivos abaixo indicados, que produzirão efeitos a partir:

I - de 1º de abril de 2003, em relação ao art. 2º, IV e XI;

II - de nove de abril de 2003, em relação ao art. 2º, V e VII;

 III - de vinte e oito de abril de 2003, em relação:

a) ao art. 2º, I, no que diz respeito ao art. 5º, XCVIII do RICMS;

b) ao art. 2º, II, no que diz respeito ao art. 70, XIX e XXVIII do RICMS; e

c) ao art. 2º, III;

IV - de cinco de maio de 2003, em relação ao art. 2º, VIII e IX;

V - da data da publicação, em relação ao art. 2º, VI e X.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 10 de junho de 2003; 182º da Independência,115º da República e 469º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

DECRETO Nº 1.161-R, DE 12/06/2003
(DOE-ES DE 16/06/2003)

Dispõe sobre extinção das Agências da Receita Estadual e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 91, incisos III e V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta no artigo 84, inciso VI, letra "a" da Constituição Federal de 1988, com a redação conferida pela emenda constitucional nº 32 de 2001, combinado com a Lei Complementar nº 140, de 15 de janeiro de 1999 e Lei Complementar nº 175, de 9 de fevereiro de 2000,

DECRETA:

Artigo 1º - Ficam extintas as Agências da Receita Estadual situadas nos municípios de Montanha, Pedro Canário, Pancas, Itarana, Ecoporanga, Baixo Guandu, Venda Nova do Imigrante, Itapemirim, Guaçui, Bom Jesus do Norte, Viana, Santa Maria de Jetibá e Afonso Cláudio.

Artigo 2º - As Agências da Receita Estadual ficam classificadas de acordo com sua movimentação, conforme disposto no Anexo I que integra o presente Decreto.

Artigo 3º - As circunscrições das Agências da Receita Estadual passam a ser definidas pelo Anexo II, que integra o presente Decreto.

Artigo 4º - Os cargos comissionados de Chefe de Agência da Receita Estadual ficam distribuídos por Gerências Regionais Fazendárias, conforme disposto no Anexo III, que integra o presente Decreto.

Artigo 5º - Ficam renomeados e localizados nas unidades regionais da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ os cargos de provimento em comissão constantes do Anexo IV, que integra o presente Decreto.

Artigo 6º - Visando atender as necessidades específicas da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ e sem implicar aumento da despesa, ficam transformados os cargos de provimento em comissão constantes do Anexo V, que integra o presente Decreto.

Parágrafo único - Os cargos decorrentes da transformação, a que se refere o caput deste artigo, são de livre nomeação e exoneração, não lhe sendo também atribuído a gratificação de produtividade.

Artigo 7º - O quadro de demonstração da origem e aplicação dos recursos da estrutura dos cargos de provimento em comissão de que trata o presente Decreto e o quadro geral dos cargos comissionados transformados são os constantes do Anexo VI, que integra o presente Decreto.

Artigo 8º - Fica a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ autorizada a ceder, através de concessão de uso aos municípios, os imóveis próprios onde se localizam as Agências da Receita Estadual extintas por este Decreto.

Parágrafo único - Os imóveis a que se refere o caput deste artigo somente poderão ser utilizados para instalação de unidades da fazenda, saúde ou da educação municipal.

Artigo 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Anchieta, em Vitória, aos dias de 12 de 2003, 182º da Independência, 115º da República e 469º do Início da Colonização do Solo Espírito Santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

GUILHERME GOMES DIAS

Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I
CLASSIFICAÇÃO DAS AGÊNCIAS DA RECEITA ESTADUAL, A QUE SE REFERE O ART. 2º.

Agências da Receita Estadual de Grande Porte:

1. Cachoeiro de Itapemirim

2. Cariacica

3. Colatina

4. Linhares

5. Serra

6. Vila Velha

7. Vitoria

Agências da Receita Estadual de Médio Porte

1. Alegre

2. Aracruz

3. Barra de São Francisco

4. Castelo

5. Domingos Martins

6. Guarapari

7. Iconha

8. Iúna

9. Mimoso do Sul

10. Nova Venécia

11. Santa Teresa

12. São Gabriel da Palha

13. São Mateus

ANEXO II
CIRCUNSCRIÇÃO DAS AGÊNCIAS DA RECEITA ESTADUAL, A QUE SE REFERE O ARTIGO 3º

*Anexo II REPUBLICADO no DOE de 18/06/2003, por ter sido publicado com incorreções.

ANEXO III
DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE CHEFE DE AGÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL POR GERÊNCIA REGIONAL FAZENDÁRIA, A QUE SE REFERE O ART. 4º

ANEXO IV
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO RENOMEADOS, A QUE SE REFERE O ARTIGO 5º

 * Número de Pontos referente à Gratificação de Produtividade, conforme constante da Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2002.

ANEXO V
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO TRANSFORMADOS, A QUE SE REFERE O ARTIGO 6º.

* GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR nº 225/2001, VALOR DO PONTO: R$ 0,44

(quarenta e quatro centavos).

ANEXO VI
QUADRO DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS DA ESTRUTURA DE CARGOS COMISSIONADOS, A QUE SE REFERE O ART. 7º.

*Conforme disposto na Lei Complementar nº 225/2001 Valor do Ponto R$ 0,44 (quarenta e quatro centavos)

QUADRO GERAL DE CARGOS TRANSFORMADOS

DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADO DA TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS : ECONOMIA GERADA: 173,87

 

DECRETO Nº 1.162-R, DE 13/06/2003
(DOE-ES DE 16/06/2003)

Ratifica os Convênios ICMS nº 45/03 e 46/03 e o Ajuste SINIEF nº 002/03, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Artigo 1º - Ficam ratificados os Convênios ICMS Nº 045/03 e 046/03 e o Ajuste SINIEF Nº 002/03, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -, na cidade de Brasília- DF, em 23 de maio de 2003, na forma dos Anexos I a III deste decreto.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 13 de junho de 2003; 182º da Independência,115º da República e 469º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

 

DECRETO Nº 1.166-R, DE 24/06/2003
(DOE-ES DE 25/06/2003)

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Artigo 1º - Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o Art. 879:

"Art. 879 - O débito fiscal vencido, decorrente de operações ou de prestações relativas ao imposto, poderá ser recolhido em até sessenta parcelas iguais, mensais e consecutivas, hipótese em que a multa será reduzida:

...............

§ 2º - O disposto no caput não se aplica ao débito fiscal:

a) remanescente de parcelamento objeto de acordo rescindido;

b) decorrente de operações ou de prestações sujeitas ao regime de substituição tributária, ou

c) exigido de contribuinte que tenha parcela vencida e não paga, originária de outro parcelamento em curso.

...............

§ 5º - O pedido de parcelamento deverá ser formulado de acordo com o modelo constante do Anexo XLVIII." (NR)

II - o Art. 883:

"Art. 883 - O pedido de parcelamento implica confissão irretratável do débito fiscal e renúncia expressa a qualquer impugnação ou recurso, bem como a desistência dos já interpostos, autorizando a imediata inscrição do débito em dívida ativa." (NR)

III - o Art. 887:

"Art. 887 -.....

Parágrafo único - Será permitida, para cada estabelecimento, a celebração de até três termos de acordo para recolhimento parcelado, nas hipóteses de que trata o art. 879, I, a e b, deste Regulamento." (NR)

IV - o Art. 889:

"Art. 889 -.....

§ 4º - O valor de cada parcela somente poderá ser recolhido através de DUA, emitido por estabelecimento bancário credenciado pela SEFAZ, ou conforme modelo disponível na internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br" (NR)

V - o Art. 890:

"Art. 890 - O controle de recolhimento das parcelas do débito fiscal será realizado pela Gerência de Arrecadação e Informática." (NR)

Artigo 2º - Fica revogado o Art. 885 do RICMS/ES.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 24 de junho de 2003, 182º da Independência, 115º da República e 469º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

 

DECRETO Nº 1.167-R, DE 24/06/2003
(DOE-ES DE 25/06/2003)

Cancela tratamentos tributários concedidos em regime especial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Artigo 1º - O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica acrescido do Artigo 921, com a seguinte redação:

"Art. 921 - Ficam cancelados todos os tratamentos tributários concedidos em regime especial setorial, contidos ou não neste Regulamento, bem como os termos de acordo e atos administrativos referentes à concessão de regimes especiais setoriais, contidos nos processos relacionados no Anexo I .

Parágrafo único - Os contribuintes beneficiários dos tratamentos tributários cancelados na forma deste artigo deverão lavrar termo de cessação do respectivo regime especial, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência." (NR)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor em 1º de agosto de 2003.

Artigo 3º - Ficam revogados os dispositivos abaixo relacionados, do RICMS/ES:

I - incisos X, XVIII, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI do Art. 70; e

 II - os incisos I, VIII, IX, X, XII, XIII, XIV e XV do Art. 107.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 24 de junho de 2003, 182º, da Independência, 115º, da República e 469º, do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

PROC

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

ATO REGULATÓRIO

1

23566655

08149023-2

ABREVO DO BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA

TERMO DE ACORDO EM 25/10/02

2

21662509

-

ACADES

RESOLUÇÃO GTEET Nº 002 DE 247/09/2002DO E DE 30/09/2002

3

22497617

.

ACADES

RESOLUÇÃO GTEET Nº 002 DE247/09/2002DO E DE 30/09/2002

4

23563591

08183943-0

AKLA-INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA

TERMO DE ACORDO EM 08/10/02

5

23680695

08186975-4

ALL ALIMENTOS LTDA

TERMO DE ACORDO EM 31/10/02

6

23626747

08206740-6

ANDALUZ INDUSTRIA METALURGICA LTDA

TERMO DE ACORDO EM 18/10/02

7

23680873

08199874-0

ANTONIO AUTO PEÇAS LTDA

TERMO DE ACORDO EM 31/10/02

8

23745622

08214146-0

ATACADO LOPES LTDA

TERMO DE ACORDO EM 14/11/02

9

23675012

08097729-4

ATACADO SÃO PAULO LTDA

TERMO DE ACORDO EM 18/10/02

10

18898599

08126857-2

ATO & AÇÃO IND COM CONFECÇÕES LTDA

TERMO DE ACORDO EM 29/11/02

11

23609931

08087844-0

AUTO PEÇAS PLANETA LTDA

TERMO DE ACORDO EM 17/10/02

12

2364280

08005302-5

BAP-BRESSAN AUTO PEÇAS LTDA

TERMO DE ACORDO EM 23/10/02

13

23865288

08188596-2

BELMAX COMERCIO LTDA

TERMO DE ACORDO EM 23/11/02

14

21633223

08212186-9

BOZI COMERCIO ATACADISTA LTDA

TERMO DE ACORDO EM 18/10/02

15

23756284

08198555-0

BRESSAN DISTRIBUIDORA PEÇAS MOTORES LTDA

TERMO DE ACORDO EM 15/11/02

16

23757426

08141676-8

BRESSAN ELETRODIESEL LTDA

TERMO DE ACORDO EM 15/11/02

17

23655666

08051178-3

CADIS CAMPINEIRA DIST ALIMENTICIOS LTDA

TERMO DE ACORDO EM 25/10/02

18

23965517

08207640-5

CAETANO TUBOS COMERCIO E ENGENHARIA

TERMO DE ACORDO EM 19/12/02

19

23123591

08167019-2

CAPUABA COMERCIAL IMP E EXP LTDA

TERMO DE ACORDO EM 15/11/02

20

19528000

08123439-2

CATIVA IND COM REPRESENTAÇÕES LTDA

COMUNICAÇÃO GTEET Nº 011 DE 13/11/02PARECER DRBI VTC Nº 097/2002

21

23566744

08086343-4

CEDISA CENTRAL DE AÇO LTDA

TERMO DE ACORDO EM 10/10/02

22

23674695

08137880-7

CENTRAL DE ABASTECIMENTO ICONHENSE LTDA

TERMO DE ACORDO EM 29/10/02

23

23645024

08044563-2

CESCOM CESCONETO COMERCIAL LTDA

TERMO DE ACORDO EM 23/10/02

24

23879815

08218438-0

COMDIP COMERCIAL DISTRIB DE PEÇAS LTDA

TERMO DE ACORDO EM 09/12/02

25

23642599

08102544-0

COMERCIAL CEREALISTA PRETTI LTDA

TERMO DE ACORDO EM 23/10/02

26

23680911

08111586-5

COMERCIAL DISTRIBUIDORA CAP LTDA

TERMO DE ACORDO EM 31/10/02

27

23718480

08167601-8

COMERCIAL DUAS RODAS LTDA

TERMO DE ACORDO EM 12/11/02

28

23610387

08134180-6

COMERCIAL GASPERAZZO LTDA

TERMO DE ACORDO EM 17/10/02

29

23563303

08081298-8

COMERCIAL MOTOCICLO S/A

TERMO DE ACORDO EM 09/10/02

30

23610360

08209706-2

COMERCIAL PLAN LTDA

TERMO DE ACORDO EM 17/10/02

31

23642521

08168800-8

COMPOSE REVESTIMENTOS E ACABAMENTOS LTDA

TERMO DE ACORDO EM 23/10/02

32

23563508

08041201-7

COMPROFAR-COM PRODUTOS FARMACEUTICO LTDA

TERMO DE ACORDO EM 09/10/02

33

23674784

08145366-3

CONTI DISTRIBUIDORA LTDA

TERMO DE ACORDO EM 29/10/02

34

23923334

08183792-5

D C COMERCIO PAPELARIA E AVIAMENTO LTDA

TERMO DE ACORDO EM 20/12/02

35

23642742

08225005-1

DIAÇO DISTRIBUIDORA DE AÇO LTDA

TERMO DE ACORDO EM 24/10/02

36

23798262

08204891-6

DIFILTRO INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA

TERMO DE ACORDO EM 25/11/02

37

23691611

08075189-0

DIJAL DISTRIBUIDORA PEÇAS VEICULOS LTDA

TERMO DE ACORDO EM 31/11/02

38

23665491

08206738-4

DISRIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

TERMO DE ACORDO EM 29/10/02

39

23757310

08130188-0

DISTRIBUIDORA DE PEÇAS NOVO MUNDO LTDA

TERMO DE ACORDO EM 13/11/02

40

23645946

08171529-3

DISTRIBUIDORA GOLFINHO LTDA

TERMO DE ACORDO EM 23/10/02

41

23664967

08184274-0

DISTRIBUIDORA HENTZY LTDA

TERMO DE ACORDO EM 29/10/02

42

23566981

08040118-0

DISTRIBUIDORA LUNAR LTDA

TERMO DE ACORDO EM 09/10/02

43

23680903

08206745-7

DISTRIBUIDORA NACIONAL AUTO PEÇAS LTDA

TERMO DE ACORDO EM 31/10/02

44

23580038

08094056-0

DISTRIBUIDORA NUTRIAL LTDA

TERMO DE ACORDO EM 11/10/02

45

23563222

08106903-0

DISTRIBUIDORA PARAISO LTDA

TERMO DE ACORDO EM 09/10/02

46

23680970

08157199-2

DISTRIMAX LTDA

TERMO DE ACORDO EM 31/11/02

47

21468133

08178002-3

DUQUEPLAST COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

TERMO DE ACORDO EM 25/10/02

48

23745533

08025617-1

ELETRICAL ELETRICA COMERCIAL LTDA

TERMO DE ACORDO EM 12/11/02

49

23566620

08098073-2

ELETROMIL COMERCIAL LTDA

TERMO DE ACORDO EM 10/10/02

50

23610280

08042334-5

ELSONS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

TERMO DE ACORDO EM 17/10/02

51

23810645

08116249-9

ENCOPEL COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

TERMO DE ACORDO EM 27/11/02

52

23837667

08174214-2

ES PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA

TERMO DE ACORDO EM 29/11/02

53

23391103

08215488-0

EUROTEXTIL COMERCIO E IMPORTAÇÃO LTDA

TERMO DE ACORDO EM 25/11/02

54

16915291

081.227.620

EXIMBIZ COMERCIO INTERNACIONAL S/A

TERMO DE ACORDO EM 25/10/02

55

23717416

08186748-4

FERRAZ DISTRIBUIDORA FILTROS PEÇAS LTDA

TERMO DE ACORDO EM 12/11/02

56

23745720

08213055-8

FERREIRA E ARAUJO LTDA

TERMO DE ACORDO EM 14/11/02

57

23880988

08208441-6

FERVIT FERRAMENTAS E MAQUINAS LTDA

TERMO DE ACORDO EM 09/12/02

58

23566698

08104048-2

FIO E FERRO MAT SERV E CONSTRUÇÕES LTDA

TERMO DE ACORDO EM 10/10/02

59

23645547

08061239-3

FIOROT-COMERCIO IMP E EXP LTDA

TERMO DE ACORDO EM 24/10/02

60

23610450

08064058-3

FORNECEDORA COMERCIAL MAR LTDA

TERMO DE ACORDO EM 16/10/02

61

23802880

08202708-0

FORT FLEX COMERCIAL LTDA

TERMO DE ACORDO EM 28/11/02

62

23744863

08050295-4

FRACALOSSI E VENTURINI LTDA

TERMO DE ACORDO EM 12/11/02

63

1900198323532327

08140113-2

GIOVANA ALMEIDA VIEIRA

COMUNICAÇÃO GTEET Nº 007 28/10/02PARECER DRBI VTC Nº 078/2002

64

23627522

08207352-0

GRAVOPEL VITORIA PAPEIS LTDA

TERMO DE ACORDO EM 18/10/02

65

23715880

08176404-9

GRAVOPEL VITORIA PAPEIS LTDA

TERMO DE ACORDO EM 18/10/02

66

23625473

08123226-8

GRAVOPEL VITORIA PAPEIS LTDA

TERMO DE ACORDO EM 18/10/02

67

23665149

08214438-2

ICRO ROLAMENTOS LTDA

TERMO DE ACORDO EM 29/10/02

68

19004745

08071282-7

INCOVEL INDUSTRIA COM VESTUARIA S/A

COMUNICAÇÃO GTEET Nº 001 DE 28/10/02PARECER DRBI VTC Nº 015/2000

69

23563117

08145366-3

ITA REPRESENT DE PROD FARMACEUTICOS S/A

TERMO DE ACORDO EM 09/10/02

70

23642904

08172614-7

ITALAC COMERCIO LTDA

TERMO DE ACORDO EM 23/10/02

71

23642440

08207751-7

LABORVIT C PROD INSTR LABORATORIOS LTDA

TERMO DE ACORDO EM 23/10/02

72

19404662

08205930-6

LIBRA COMÉRCIO PRODUTO FARM LTDA

TERMO DE ACORDO EM 22/11/02

73

23644990

08204381-7

LUBE DISTRIBUIDORA LTDA

TERMO DE ACORDO EM 23/10/02

74

1900095223539577

08132200-3

MANUFATORA DE ROUPAS LEVECRIR LTDA

COMUNICAÇÃO GTEET Nº 003 DE 28/10/02PARECER DRBI VTC Nº 016/2000 

75

23680830

08171477-4

MARDOCE DISTRIBUIDORA LTDA

TERMO DE ACORDO EM 31/10/02

76

23610000

08196024-7

MASTERGRARF COMERCIAL LTDA

TERMO DE ACORDO EM 17/10/02

77

1900118523539747

08077166-1

MAZIM CONFECÇÕES LTDA

COMUNICAÇÃO GTEET Nº 004 DE 28/10/02PARECER DRBI VTC Nº 018/2000 

78

2351320923121882 

08216249-2

MEGAFORT DISTRIB IMPORT EXPORTAÇÃO LTDA

TERMO DE ACORDO EM 28/11/02

79

23625570

08116533-1

MENEGATTI MATERIAL ELETRICO LTDA

TERMO DE ACORDO EM 21/10/02

80

23656271

08096599-7

MERC DIESEL MEC PEÇAS E ACESSORIOS LTDA

TERMO DE ACORDO EM 25/10/02

81

23563400

08215010-9

MINAS RIO-DISTRIBUIDO ATACADISTA S/A

TERMO DE ACORDO EM 11/10/02

82

22453075

08210463-8

MINERBRAZ MINERAÇÃO BRAS GRANITOS LTDA

TERMO DE ACORDO EM 18/12/02

83

21703701

08164231-8

MIRAMAR ALIMENTICIOS LTDA

TERMO DE ACORDO EM 06/12/02

84

23755059

08217448-2

MUTLTSUPRE DIST MAQ FERRAMENTAS LTDA

TERMO DE ACORDO EM 28/11/02

85

23566930

08207597-2

NETES DISTRIBUIDORA LTDA

TERMO DE ACORDO EM 10/10/02

86

23727853

08204499-6

NIB FERRAGENS LTDA

TERMO DE ACORDO EM 28/11/02

87

1900204123532297

08083902-9

P W E INDUSTRIA COMERCIO VESTUARIO LTDA 

COMUNICAÇÃO GTEET Nº 005 DE 28/10/02PARECER DRBI VTC Nº 063/2000 

88

23956518

08215500-3

PERFIL COM DE ALUMINIOS ACESSORIOS LTDA

TERMO DE ACORDO EM 18/12/02

89

23581239

08177559-8

PROFARMA DIST PRODUTOS FARMACEUTICOS S/A

TERMO DE ACORDO EM 31/10/02

90

23644800

08215445-7

ROTA 5 DISTRIBUIDORA LTDA

TERMO DE ACORDO EM 23/10/02

91

23717521

08199642-0

S P BRASIL LTDA

TERMO DE ACORDO EM 12/11/02

92

23645776

08211834-5

S S G COMERCIO EQUIP SEGURANÇA LTDA

TERMO DE ACORDO EM 25/10/02

93

1900137123539062

08097662-0

SANDERS CONFECÇÕES LTDA

COMUNICAÇÃO GTEET Nº 002 DE 28/10/02PARECER DRBI VTC Nº 072/2000 

94

23668571

08144555-5

SENSOR COMERCIAL ELETRICA LTDA

TERMO DE ACORDO EM 28/10/02

95

23563184

08091604-0

SERVIPEÇAS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

TERMO DE ACORDO EM 08/10/02

96

23610050

08166188-6

SFERA ROLAMENTOS COM E IMPORTAÇÃO LTDA

TERMO DE ACORDO EM 17/10/02

97

23439807

-

SINDIBARES

RESOLUÇÃO GTEET Nº 006 DE 06/12/20DO E DE 02/01/2003

98

23384867

-

SINDIBEBIDAS 

RESOLUÇÃO GTEET Nº 003 DE 27/09/20DO E DE 30/09/2002

99

23386770

-

SINDICAFÉ

RESOLUÇÃO GTEET Nº 001 DE 17/09/20DO E DE 06/11/2002

100

23386770

-

SINDICAFÉ

RESOLUÇÃO GTEET Nº 001 DE 17/09/2002DO E DE 06/11/2002

101

23386894

-

SINDICALÇADOS

RESOLUÇÃO GTEET Nº 001 DE 17/09/2002DO E DE 30/09/2002

102

2282759523391278

-

SINDIFRIO –ES

RESOLUÇÃO GTEET Nº 002 DE 247/09/2002DO E DE 30/09/2002

103

23386568

-

SINDIFER

RESOLUÇÃO GTEET Nº 001 DE 17/09/2002DO E DE 30/09/2002

104

23386436

 

SINDIMADEIRA

RESOLUÇÃO GTEET Nº 001 DE 17/09/2002DO E DE 30/09/2002

105

23385030

-

SINDIMOL

RESOLUÇÃO GTEET Nº 001 DE 17/09/2002DO E DE 30/09/2002

106

23386835

-

SINDIOLARIA/SUL

RESOLUÇÃO GTEET Nº 001 DE 17/09/2002DO E DE 30/09/2002

107

23401915

-

SINDIROCHAS

RESOLUÇÃO GTEET Nº 001 DE 17/09/2002DO E DE 30/09/2002

108

23384948

-

SINDIPÃES

RESOLUÇÃO GTEET Nº 001 DE 17/09/2002DO E DE 30/09/2002

109

23385081

-

SINDUTEX

RESOLUÇÃO GTEET Nº 001 DE 17/09/2002DO E DE 30/09/2002

110

20403372

08064703-0

SOORETAMA COM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

TERMO DE ACORDO EM 25/10/02

111

23566973

08216756-7

SUDESTEFARMA S/A PROD FARMACEUTICOS

TERMO DE ACORDO EM 10/10/02

112

23655909

08210707-6

T BRASIL DISTRIBUIDORA ELETRO PEÇAS LTDA

TERMO DE ACORDO EM 25/10/02

113

23642661

08167927-0

TEM TEM COMERCIAL LTDA

TERMO DE ACORDO EM 23/10/02

114

23745746

08153663-1

TERRA RIOS LTDA

TERMO DE ACORDO EM 14/11/02

115

23729996

08161399-7

TORRES DISTRIBUIDORA LTDA

TERMO DE ACORDO EM 08/11/02

116

23682744

08121065-5

TUBOVAL COMERCIAL LTDA

TERMO DE ACORDO EM 31/10/02

117

23627450

08196900-7

UNIÃO COMERCIO DE PEÇAS LTDA

TERMO DE ACORDO EM 21/10/02

118

1900145223540915

08095198-8

UNIROUPAS S/A UNIÃO INDUSTRIAL DE ROUPAS

COMUNICAÇÃO GTEET Nº 006 DE 28/10/02PARECER DRBI VTC Nº 062/2000 

119

23656336

08189161-0

VIA BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA

TERMO DE ACORDO EM 25/10/02

120

23656018

08126458-5

ZAMPERLINI DISTRIBUIDORA AUTO PEÇAS LTDA

TERMO DE ACORDO EM 25/10/02

 

DECRETO Nº 1.168-R, DE 24/06/2003
(DOE-ES DE 25/06/2003)

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Artigo 1º - O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o Art. 70:

"Art. 70 -.....

XXXIV - nas operações internas promovidas por estabelecimento comercial atacadista estabelecido neste Estado, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de sete por cento, observado o disposto nos §§ 3º e 4º:

...............

§ 3º - A fruição do benefício de que trata o inciso XXXIV fica condicionada a que:

I - oitenta por cento, no mínimo, do total das vendas, realizadas a cada período de apuração, destinem-se a estabelecimentos varejistas;

 II - a cada período de apuração sejam demonstrados, em relação ao valor total das vendas tributadas promovidas pelo estabelecimento, os percentuais correspondentes às operações beneficiadas com redução da carga tributária:

a) de doze por cento para sete por cento;

b) de dezessete por cento para sete por cento; e

c) de vinte e cinco por cento para sete por cento;

III - os percentuais apontados na forma do inciso II sejam aplicados, respectivamente, sobre o montante dos créditos apropriados pelo estabelecimento no período de apuração; e

IV - das parcelas encontradas na forma do inciso III, seja estornado o valor correspondente à aplicação do percentual de:

a) quarenta e um inteiros e sessenta e seis centésimos por cento, na hipótese do inciso II, a;

b) cinqüenta e oito inteiros e oitenta e dois centésimos por cento, na hipótese do inciso II, b; e

c) sessenta e dois por cento, na hipótese do inciso II, c.

§ 4º - O disposto no inciso XXXIV não se aplica:

I - às operações com café, energia elétrica, lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos, derivados ou não de petróleo, e às prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

 II - às operações que destinem mercadorias ou bens a consumidor final, ou a destinatário que não for contribuinte do imposto;

 III - às operações sujeitas ao regime de substituição tributária; e

 IV - aos contribuintes:

a) que realizem operações de importação ao abrigo da Lei nº 2.508, de 1970;

b) não usuários de sistema eletrônico de processamento de dados, para emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais;

c) litigantes em processo judicial decorrente de ação impetrada contra a Fazenda Pública Estadual; ou

d) em débito para com a Fazenda Pública Estadual." (NR)

II - o Art. 107:

"Art. 107 -.....

XXI - de onze por cento, nas operações interestaduais promovidas por estabelecimento comercial atacadista estabelecidos neste Estado, observado o disposto nos §§ 2º e 3º:

...............

§ 1º - Nas hipóteses em que o benefício for opcional, o contribuinte declarará a opção, no curso do ano-calendário, em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, devendo a sua renúncia, que somente vigorará a partir do início do ano calendário subseqüente, ser objeto de novo termo.

§ 2º - A fruição do benefício de que trata o inciso XXI fica condicionada a que:

I - oitenta por cento, no mínimo, do total das vendas, realizadas a cada período de apuração, destinem-se a estabelecimentos varejistas;

II - a cada período de apuração seja demonstrado, em relação ao valor total das vendas tributadas promovidas pelo estabelecimento, o percentual correspondente às operações interestaduais beneficiadas na forma do inciso XXI; e

III - o percentual apontado na forma do inciso I seja aplicado sobre o montante dos créditos apropriados pelo estabelecimento no respectivo período de apuração, devendo o correspondente valor ser estornado do referido montante.

§ 3º - O disposto no inciso XXI não se aplica:

I - às operações com café, energia elétrica, lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos, derivados ou não de petróleo, e às prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

II - às operações que destinem mercadorias ou bens a consumidor final, ou a destinatário que não for contribuinte do imposto;

III - às operações sujeitas ao regime de substituição tributária; e

IV - aos contribuintes:

a) que realizem operações de importação ao abrigo da Lei nº 2.508, de 1970;

b) não usuários de sistema eletrônico de processamento de dados, para emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais;

c) litigantes em processo judicial decorrente de ação impetrada contra a Fazenda Pública Estadual; ou

d) em débito para com a Fazenda Pública Estadual." (NR)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2003.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 24 de junho de 2003, 182º da Independência, 115º da República e 469º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

 

DECRETO Nº 1.171-R, DE 25/06/2003
(DOE-ES DE 26/06/2003)

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

 

Artigo 1º - O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o Artigo 51:

"Art. 51 - Dar-se-á a suspensão da inscrição do estabelecimento, por ato do Subsecretário de Estado da Receita, quando:

...............

IX - for cancelado o CNPJ;

...............

XI - ficar comprovada a falsidade dos elementos indicados para sua obtenção;

XII - for dolosamente utilizada; ou

XIII - for de interesse da administração pública.

...............

§ 7º - A reativação de inscrição estadual suspensa nas hipóteses do art. 51, I e V, dar-se-á somente através de pedido dirigido pelo contribuinte à Agência da Receita Estadual de sua circunscrição, acompanhado dos seguintes documentos:

I - FAC de reativação da inscrição;

II - certidão simplificada da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo - JUCEES; e

III - comprovante de cumprimento da obrigação que deu causa à suspensão da inscrição."(NR)

II - o Artigo 55:

Art. 55 -.....

III - em decorrência de decisão judicial.

..............."(NR)

Artigo 2º - Ficam revogados os Artigos 23; 51, § 5º; 52; 56 e 59, § 3º, do RICMS/ES.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 25. de junho de 2003; 182º da Independência,115º da República e 469º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

 

DECRETO Nº 1.172-R, DE 25/06/2003
(DOE-ES DE 26/06/2003)

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Artigo 1º - Os dispositivos abaixo enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o Artigo 112:

"Art. 112 -.....

II - transferi-lo, a qualquer título, a contribuinte do imposto, localizado neste Estado, respeitado o disposto no § 1º, após o reconhecimento do crédito pelo Secretário de Estado da Fazenda, observado o disposto nos arts. 132 a 136-C, excetuada a exigência do art. 133, II; ou

...............(NR)

II - o Artigo 132:

"Art. 132 -.....

§ 1º - Relativamente aos estabelecimentos de que trata o Art. 123, a transferência dos créditos somente poderá ser efetivada para utilização nos termos do Art. 136-A.

§ 2º - O disposto neste artigo aplica-se à retransferência de crédito para o estabelecimento de origem ou para terceiros, observado o disposto no art. 116." (NR)

III - o Título I, Capítulo IX, seção X, fica acrescentado da subseção V:

"Subseção V

Do Recebimento e Utilização de Crédito Acumulado por Empresas que Realizarem Projeto Econômico Considerado de Interesse para o Desenvolvimento do Estado.

Artigo 136-A - As empresas que realizarem projeto econômico, considerado de interesse para o desenvolvimento do Estado do Espírito Santo, aprovado pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Turismo, relativo à implantação de empreendimento novo, expansão, diversificação da capacidade produtiva ou revitalização de unidade paralisada, poderão receber, em transferência, créditos acumulados nos termos do art. 53, § 2º, II, e § 4º, da Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, devidamente reconhecidos pelo Secretário de Estado da Fazenda, podendo utilizá-los para liquidar, mediante compensação, o imposto devido:

I - na importação de máquinas, equipamentos, peças, partes e componentes, destinados a integrar o seu ativo permanente imobilizado;

II - relativo ao diferencial de alíquotas, na aquisição de máquinas, equipamentos, peças, partes e componentes, destinados a integrar o seu ativo permanente imobilizado; ou

III - nas operações próprias com mercadorias resultantes do processo de industrialização, até o limite de oitenta por cento do saldo devedor mensal.

§ 1º - Os estabelecimentos de que trata o caput, que receberem créditos em transferência, poderão retransferi-los a fornecedores industriais localizados neste Estado, quando da aquisição de máquinas, equipamentos, peças, partes e componentes, destinados a integrar o seu ativo permanente imobilizado, até o limite do imposto destacado na nota fiscal que acobertar a respectiva operação de fornecimento.

§ 2º - Considera-se empreendimento novo, para efeito de enquadramento no caput, aquele que estiver em fase de implantação ou em funcionamento precário no território do Estado há, no máximo, seis meses, contados da data da formalização do pedido de reconhecimento do crédito.

§ 3º - Não se considera empresa nova a resultante de alteração de razão ou denominação social e de transformação, cisão, fusão ou qualquer outra forma de desmembramento de empresa já existente.

§ 4º - Não se considera como projeto de expansão ou de diversificação de capacidade produtiva a simples substituição de máquinas, equipamentos e instalações ou, ainda, o recondicionamento, modificação ou reforma de maquinário, que não representem aumento comprovado de produção e receita.

§ 5º - É vedada a fruição de quaisquer outros benefícios ou incentivos fiscais ou financeiro-fiscais, por parte das empresas referidas no caput, no âmbito do Estado do Espírito Santo.

Artigo 136-B - Os estabelecimentos exportadores que possuírem saldos credores acumulados do ICMS, em face do disposto no art. 53, § 2º, II, e § 4º, da Lei nº 7.000, de 2001, regularmente escriturados, somente poderão transferi-los, após o reconhecimento do crédito pelo Secretário de Estado da Fazenda:

I - às empresas referidas no art. 136-A;

II - a fornecedores industriais localizados neste Estado, quando da aquisição de máquinas, equipamentos, peças, partes e componentes, destinados a integrar o seu ativo permanente imobilizado, até o limite do imposto destacado na nota fiscal que acobertar a respectiva operação de fornecimento;

 III - entre si, para os fins de que trata o art. 136-A, ou utilizá-los para liquidar, mediante compensação, o imposto devido:

a) na importação de máquinas, equipamentos, peças, partes e componentes, destinados a integrar o seu ativo permanente imobilizado; ou

b) relativo ao diferencial de alíquotas, devido na aquisição de máquinas, equipamentos, peças, partes e componentes, destinados a integrar o seu ativo permanente imobilizado.

Artigo 136-C - O disposto nesta seção não se aplica às operações realizadas com combustíveis líquidos e gasosos, derivados ou não de petróleo, lubrificantes ou energia elétrica, ou às prestações de serviço de comunicação." (NR)

Artigo 2º - O Anexo III do RICMS/ES fica alterado na forma do Anexo Único, que com este se publica.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 25 dias de junho de 2003, 182º da Independência, 115º da República e 469º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

JÚLIO CÉSAR CARMO BUENO

Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico e Turismo

ANEXO ÚNICO DO DECRETO nº 1172-R, DE 25 DE JUNHODE 2003.

"ANEXO III
(a que se refere o art. 10 do RICMS/ES)

.........................................................................................

15  O lançamento e o pagamento do imposto incidente sobre as sucessivas saídas de aves e suínos, vivos ou abatidos, ou dos produtos resultantes de sua matança, em estado natural, resfriados, congelados, salgados ou secos e dos produtos industrializados derivados das carnes de aves ou de suínos, produzidos neste Estado, ficam diferidos para o momento em que ocorrer a saída para outra unidade da Federação, vedado o aproveitamento de quaisquer créditos relativos aos mesmos produtos.

...........................................................................................................

22  Nas operações internas com minério de ferro pellet feed, código NCM 2601.11.00, para o momento em que ocorrer a saída tributada dos produtos resultantes da sua industrialização." (NR)

DECRETO Nº 1.176-R, DE 30/06/2003
(DOE-ES DE 01/07/2003)

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Artigo 1º - Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o Artigo 70:

"Art. 70 -.....

XXXIII - nas operações internas com produtos industrializados, derivados do leite, produzidos neste Estado, decorrentes de saídas da indústria com destino a estabelecimentos varejistas, atacadistas e estabelecimentos industriais e suas filiais distribuidoras ou consumidores finais, exceto nas operações com leite tipo C, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de sete por cento, observadas as disposições contidas no art. 338-A. (NR)

II - o Artigo 107:

"Art. 107 -.....

XIX - de onze por cento, nas operações interestaduais com produtos industrializados, derivados do leite ou com leite industrializado (UHT), produzidos neste Estado, observadas as disposições contidas no art. 338-A; e

XX - nas operações interestaduais com leite cru resfriado ou com leite pasteurizado, observadas as disposições contidas no Art. 338-A:

a) de onze por cento, até 31 de dezembro de 2004;

b) de dez por cento, de 1º de janeiro de 2005 a 31 de dezembro de 2005;

c) de nove por cento, de 1º de janeiro de 2006 a 31 de dezembro de 2006; ou

d) de oito por cento, de 1º de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2007." (NR)

Artigo 2º - O RICMS/ES fica acrescido do Artigo 338-A, com a seguinte redação:

"Art. 338-A - Nas operações internas com produtos industrializados, derivados do leite, e nas operações interestaduais com leite cru resfriado, seus derivados e com leite pasteurizado ou industrializado (UHT), amparadas pelos benefícios previstos nos arts. 70, XXXIII, e 107, XIX, far-se-á estorno dos créditos apropriados pelo estabelecimento, observadas as disposições que seguem:

I - a cada período de apuração deverá ser demonstrado, em relação ao valor total das saídas tributadas promovidas pelo estabelecimento, os percentuais correspondentes às operações beneficiadas com:

a) redução de base de cálculo; ou

b) concessão de crédito presumido;

II - os percentuais apontados na forma do inciso I serão aplicados, respectivamente, sobre o montante dos créditos apropriados pelo estabelecimento no período de apuração; e

III - das parcelas encontradas na forma do inciso II deverão ser estornados o valor correspondente à aplicação do percentual de:

a) cinqüenta e oito inteiros e oitenta e dois centésimos por cento, relativamente à redução de base de cálculo; ou

b) cem por cento, relativamente ao crédito presumido." (NR)

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2003.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 30 de junho de 2003, 182º da Independência, 115º da República e 469º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

RICARDO DE REZENDE FERRAÇO

Secretário de Estado da Agricultura

 

DECRETO Nº 1.180-R, DE 04/07/2003
(DOE-ES DE 07/07/2003)

Introduz dispositivos no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

 Artigo 1º - O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica acrescido do Artigo 920, com as seguinte redação:

"Artigo 920 - Os estabelecimentos varejistas, contribuintes deste Estado, que participarem da campanha de fomento do mercado varejista denominada "LIQUIDA GRANVI", a realizar-se no período de 27 de agosto a 6 de setembro de 2003, poderão recolher o imposto incidente sobre as saídas decorrentes das vendas realizadas no período nos seguintes prazos:

I - até 30 de setembro de 2003, em relação às operações realizadas entre 27 e 31 de agosto de 2003; e

II - até 31 de outubro de 2003, em relação às operações realizadas entre 01 e 06 de setembro de 2003.

§ 1º - O recolhimento deverá ser efetuado da seguinte forma:

I - o imposto deverá ser escriturado dentro do período de apuração em que ocorrer a respectiva saída;

II - encerrado o período de apuração, o contribuinte deverá calcular o percentual das vendas realizadas durante a campanha, em relação às vendas totais no mês, e aplicá-lo sobre o saldo devedor do imposto correspondente ao respectivo período de apuração, procedendo ao recolhimento, em separado, desse valor, no prazo previsto no caput; e

III - o documento de arrecadação utilizado para recolhimento do imposto incidente sobre as saídas decorrentes das vendas realizadas durante a campanha deverá conter a expressão "Recolhimento do ICMS referente à venda realizada durante a LIQUIDA GRANVI".

§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica às vendas realizadas para entrega futura ou de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

§ 3º - A campanha será precedida da apresentação prévia, à Gerência Regional Fazendária em Vitória, da relação das empresas participantes." (NR)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos de 04 de julho de 2003, 182º da Independência, 115º da República e 469º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

DECRETO Nº 1.181-R, DE 04/07/2003
(DOE-ES DE 07/07/2003)

Ratifica o Convênio ICMS nº 049/03, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Artigo 1º - Fica ratificado o Convênio ICMS nº 049/03, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -, na cidade de Brasília- DF, em 12 de junho de 2003, na forma do Anexo Único deste decreto.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 04 de julho de 2003, 182º da Independência, 115º da República e 469º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

DECRETO Nº 1.182-R, DE 04/07/2003
(DOE-ES DE 07/07/2003)

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Artigo 1º - Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - os §§ 3º e 4º do Artigo 82 ficam renumerados em §§ 4º e 5º, respectivamente, passando o § 3º a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 82 -.....

§ 3º - As empresas que realizam operações ao abrigo da Lei nº 2.508, de 1970 e, no mesmo período de apuração, realizam operações não amparadas por essa lei, deverão apurar e recolher, separadamente, o imposto devido sobre tais operações, observado o disposto no art. 757.

..............." (NR)

II - o Artigo 101, ficando o parágrafo único renumerado em § 1º:

"Art. 101 -.....

§ 2º Fica vedada a utilização de quaisquer créditos não vinculados às operações amparadas pela Lei nº 2.508, de 1970." (NR)

III - o Artigo 538:

"Art. 538 -.....

LII - Passe Fiscal Interestadual - PFI."(NR)

Artigo 2º - O RICMS/ES fica acrescido dos Artigos 445-A e 919, com a seguinte redação:

I - o Artigo 445-A:

"Art. 445-A. Nas operações com açúcar, álcool etílico (etanol), anidro ou hidratado, inclusive para outros fins, a granel, gasolina e óleo diesel, refrigerantes e bebidas alcoólicas, inclusive cerveja, e leite em pó, será emitido o Passe Fiscal Interestadual - PFI, conforme modelo constante do Anexo XLIX, observado o disposto nos arts. 769-A e 919, em duas vias, que terão a seguinte destinação:

I - a primeira via ficará retida no posto fiscal de divisa de saída; e

II - a segunda via ficará de posse do transportador para a apresentação nos postos fiscais de divisa por onde transitarem as mercadorias.

§ 1º - O registro da passagem do PFI será efetuado no momento da entrada no território deste Estado.

§ 2º - Considera-se ocorrida a internalização e a comercialização das mercadorias, na hipótese de não ter sido efetuada a baixa na unidade da Federação de destino.

§ 3º - Após a emissão do PFI, este será considerado em trânsito até o efetivo registro da baixa na unidade da Federação de destino das mercadorias.

§ 4º - Será considerado irregular o PFI que não tenha a sua baixa efetuada:

I - no prazo de trinta dias após a sua emissão; ou

II - em qualquer prazo, caso tenha sido o transportador localizado sem a carga objeto do referido passe.

§ 5º - A baixa do PFI deverá ser efetuada neste Estado quando este for:

I - o destinatário da mercadoria; ou

II - a última unidade da Federação do percurso, caso a mercadoria tenha como destino uma unidade da Federação não-signatária.

§ 6º - A baixa do PFI irregular e o respectivo lançamento de ofício deverão ser efetuados no momento em que se identificar:

I - o veículo transportador sem a mercadoria objeto do PFI;

II - a efetiva internalização da mercadoria no território deste Estado." (NR)

II - o Artigo 919:

"Art. 919 - O disposto no art. 445-A somente se aplica às operações com açúcar e leite em pó realizadas a partir de 1º de setembro de 2003." (NR)

Artigo 3º - O título III, capítulo VI, do RICMS/ES fica acrescido da seção IV, com a seguinte redação:

"Seção IV
Do Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito - SCIMT

Artigo 769-A - O Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito - SCIMT - será utilizado para o controle de circulação de mercadorias pelas unidades de fiscalização de mercadorias em trânsito do percurso mediante a emissão do PFI, devendo observar, ainda, as disposições do Protocolo ICMS 10/03.

Parágrafo único - O SCIMT disponibilizará as informações referentes ao PFI, via internet, com o acesso através do uso de senha conferida aos usuários." (NR)

Artigo 4º - Ficam revogados o Artigo 100, o § 3º do Artigo 556 e o Anexo X do RICMS/ES.

Artigo 5º - Os Anexos VI e XXVI do RICMS/ES ficam alterados na forma dos Anexos I e II deste decreto.

Artigo 6º - O RICMS/ES fica acrescido do Anexo XLIX, na forma do Anexo III deste decreto.

Artigo 7º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação ao disposto nos Artigos 1º, III, 2º e 3º, que produzirá efeitos a partir de 1º de setembro de 2003.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 04 de julho de 2003; 182º da Independência,115º da República e 469º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

Anexo I do Decreto nº 1182-R, de 04/07/03 - DOE-ES - 07/07/03

"Anexo VI

(A que se refere o art. 182 do RICMS/ES)

RELAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO, MARGEM DE VALOR AGREGADO, INCLUSIVE LUCRO, E PRAZOS PARA RECOLHIMENTO DO ICMS PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA”

(MVA conforme pesquisa constante do processo nº 23899697)

 

Produtos

Margem de valor Agregado, Inclusive lucro

 

 

Prazo de recolhimento dias após o encerramento do período de apuração

 

 

Fabricante, refinaria ou suas bases

Importador

Distribuidor ou conces sionária

 

I – Derivados ou não de petróleo – Operações Internas

 

 

 

 

1

Gasolina automotiva

 

 

 

 

 

a) operação normal

66,57%

66,57%

66,57%

 

 

b) operação praticada sem computar no respectivo

 

 

 

 

 

preço o valor da CIDE

136,95%

196,93%

85,18%

 

 

c) operação praticada sem computar no respectivo

 

 

 

 

 

preço o valor das contribuições para o PIS/PASEP

108,74%

136,95%

56,55%

 

 

e à CONFINS

 

 

 

 

 

d) operação praticada sem computar no respectivo

 

 

 

 

 

preço o valor das contribuições para o PIS/PASEP, da

196,93%

108,74%

132,05%

 

 

CONFINS e da CIDE

 

 

 

 

................................................

..................

.................

..............

10

II- Derivados ou não de petróleo- Operações Interestaduais

 

 

 

 

1

Gasolina automotiva

 

 

 

 

 

a) operação normal

122,10%

122,10%

122,10%

 

 

b) operação praticada sem computar no respectivo

 

 

 

 

 

preço o valor da CIDE

215,94%

295,91%

146,96%

 

 

c) operação praticada sem computar no respectivo

 

 

 

 

 

preço o valor das contribuições para o PIS/PASEP

178,32%

215,94%

108,74%

 

 

e à CONFINS

 

 

 

 

 

d) operação praticada sem computar no respectivo

 

 

 

 

 

preço o valor das contribuições para o PIS/PASEP, da

295,91%

178,32%

209,40%

 

 

CONFINS e da CIDE

 

 

 

 

 

 

ANEXO II DO DECRETO Nº 1.182-R, DE 04/07/03

 

ANEXO XXVI
(A que se refere o art. 649 do RICMS/ES)

 TERMO DE RESTITUIÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

SUBSECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

TERMO DE RESTITUIÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS

GERÊNCIA REGIONAL FAZENDÁRIA ..............................................................................................
AGÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL ...................................................................................................

Aos ........ dias do mês de ..................................... do ano ............ foram entregues pelo Chefe dessa Agência, ao Sr. ............................................................................................, CPF ............................, CI ......................., órgão expedidor ..............., endereço residencial: ........................................................................................................ n.º ........., complemento ................., Bairro ...................................., Município .................................................., Estado ............, ponto de referência ........................................................................................................, responsável, na qualidade de .................................................................................................................................................................................. da empresa ................................................................................................................................., inscrição estadual ..................................., os livros e documentos fiscais abaixo relacionados, apresentados a esta Agência da Receita Estadual, por ocasião do pedido de cancelamento de inscrição estadual, devidamente conferido, os quais deverão ser conservados pelo contribuinte, que os manterá à disposição do Fisco pelo prazo decadencial ou até a decisão definitiva do respectivo processo.

O responsável, acima qualificado, deverá informar à Agência da Receita Estadual qualquer ocorrência na mudança de seu endereço.

RELAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS:

( ) Livro Reg. De Entradas – Modelo: ______ Numeração:______________

( ) Livro Reg. De Saídas – Modelo: ______ Numeração:________________

( ) Livro Reg. De Apuração do ICMS Numeração:_____________________

( ) Livro Reg. De Inventário Numeração:____________________________

( ) Livro Reg. Util. Doc. Fiscais Term. Ocor. Numeração:________________

( ) Livro Caixa.............................................................. Numeração:____________

( ) Livro Diário.............................................................. Numeração:____________

( ) Livro Razão.............................................................. Numeração:____________

( ) Notas Fiscais de Entrada Período :____________

( ) Notas Fiscais Emitidas:

Modelo: ______ Série:_______ Subsérie: _______ Numeração: ____________

Modelo: ______ Série:_______ Subsérie: _______ Numeração: ____________

Modelo: ______ Série:_______ Subsérie: _______ Numeração: ____________

( ) DOT’s Período :__________________

( ) DIA – ICMS - Período :_____________

( ) DS - Período :___________________

( ) Comprovante de Pagamento do ICMS Período :___________________________________________

( ) Mapa Resumo de ECF Período :_______________________________________________________

Outros:_____________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________________

 

ASSINATURA:

..................................................................................................................
CHEFE DA AGÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL

...................................................................................................................
SÓCIO OU REPRESENTANTE LEGAL

CARIMBO:

 

GOVERNO DO ESTADO (UF EMITENTE) – SECRETARIA DA FAZENDA

SISTEMA DE CONTROLE INTERESTADUAL DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO

 

NÚMERO PASSE

PASSE FISCAL INTERESTADUAL

PROTOCOLO ICMS 10/03

IDENTIFICAÇÃO DO TRANSPORTADOR

NOME DO TRANSPORTADOR

CFP

PONTUÁRIO CNH

(MOTORISTA)

 

 

PLACA PRINCIPAL/UF

PLACA SECUNDÁRIA/UF

OUTRA PLACA/UF

 

 

 

CNPJ TRANSPORTADORA

RAZÃO SOCIAL DA TRANSPORTADORA

IDENTIFICAÇÃO DO ESTADO EMITENTE

UF

REPARTIÇÃO FISCAL EMITENTE

DATA

HORA

 

 

 

 

REPARTIÇÃO FISCAL DE SAPIDA DO ESTADO EMITENTE

UF DE ORIGEM DAS MERCADORIAS

UF DE DESTINO FINAL

DOCUMENTAÇÃO FISCAL E MERCADORIAS

Nº NF REMETENTE DESTINATÁRIO

 

EMISSÃO DESCRIÇÃO DAS MERCADORIAS UNID. QUANT. VALOR TOTAL NF

OBSERVAÇÕES

 

TERMO DE DEPÓSITO

Com a lavratura do presente Termo de Depósito, o transportador e os responsáveis solidários qualificados neste Passe Fiscal Interestadual são nomeados fiéis depositários das mercadorias relacionadas neste documento, ficando os mesmos responsáveis pela guarda das mercadorias perante todas as Secretarias de Fazenda das Unidades Federadas do trajeto e entrega das mesmas aos contribuintes das Unidades Federadas de destino especificadas nas documentações fiscais, bem como pela solicitação da baixa desse Termo, no primeiro posto de entrada da Unidade Federada de destino final das mercadorias.

Caso não seja comprovada a entrada das mercadorias na unidade da Federação de destino final, após o prazo máximo de 30 dias, a unidade da Federação responsável poderá efetuar o lançamento de ofício, nos temos da Cláusula Sexta do Protocolo ICMS 10/03, ficando os fiéis depositários, qualificados neste documento, responsáveis pelo pagamento do imposto e da multa, conforme a legislação da respectiva Unidade Federada.

______ ________________________________________________________ _______________

DATA NOME DO DEPOSITÁRIO POR EXTENSO (TRANSPORTADOR) ASSINATURA

IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO

NOME DO SERVIDOR

MATRÍCULA

ASSINATURA

REGISTRO DE PASSAGEM NAS UNIDADES FEDERADAS DO PERCURSO

UF

DATA

HORA

REPARTIÇÃO

AUTENTICAÇÃO

 

/ /

 

FISCAL (PF)

 

MATRÍCULA DO SERVIDOR:

ASSINATURA SOB CARIMBO

 

 

NOME DE SERVIDOR POR EXTENSO

 

UF

DATA

HORA

REPARTIÇÃO

AUTENTICAÇÃO

 

/ /

 

FISCAL (PF)

 

MATRÍCULA DO SERVIDOR:

ASSINATURA SOB CARIMBO

 

 

NOME DE SERVIDOR POR EXTENSO

 

UF

DATA

HORA

REPARTIÇÃO

AUTENTICAÇÃO

 

/ /

 

FISCAL (PF)

 

MATRÍCULA DO SERVIDOR:

ASSINATURA SOB CARIMBO

 

 

NOME DE SERVIDOR POR EXTENSO

 

UF

DATA

HORA

REPARTIÇÃO

AUTENTICAÇÃO

 

/ /

 

FISCAL (PF)

 

MATRÍCULA DO SERVIDOR:

ASSINATURA SOB CARIMBO

 

 

NOME DE SERVIDOR POR EXTENSO

 

 

UF

DATA

HORA

REPARTIÇÃO

AUTENTICAÇÃO

 

/ /

 

FISCAL (PF)

 

MATRÍCULA DO SERVIDOR:

ASSINATURA SOB CARIMBO

 

 

NOME DE SERVIDOR POR EXTENSO

 

 

 

 

REGISTRO DE BAIXA NA UNIDADE FEDERADA DE DESTINO DAS MERCADORIAS

TERMO DE EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Pelo presente termo, fica o transportador e demais responsáveis identificados neste passe, exonerados das responsabilidades de fiéis depositários das mercadorias constantes nas documentações aqui relacionadas

______ ________________________________________________________ _______________

DATA NOME DO DEPOSITÁRIO POR EXTENSO (TRANSPORTADOR) ASSINATURA

REPARTIÇÃO FISCAL

DATA

HORA

AUTENTICAÇÃO

 

/ /

 

 

MATRÍCULA DO SERVIDOR:

ASSINATURA SOB CARIMBO

 

 

___________________________________

 

NOME DO SERVIDOR POR EXTENSO

 

 

DECRETO Nº 1.186-R, DE 16/07/2003
(DOE-ES DE 17/07/2003)

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Artigo 1º - O Anexo III do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica alterado na forma do Anexo Único, que com este se publica.

Artigo 2º - O Artigo 101, § 2º, do RICMS/ES, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 101 -.....

§ 2º - Para os fins de que trata o Artigo 82, § 3º, fica vedada a apropriação de créditos de qualquer natureza, para compensação com o montante do imposto devido nas operações realizadas pelas empresas que praticam operações amparadas pela Lei nº 2.508, de 1970." (NR)

Artigo 3º - Ficam revogados o inciso V do Artigo 71, e o § 7º do Artigo 168 do RICMS/ES.

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação ao art. 1º, que produzirá efeitos a partir de 26 de junho de 2003.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 16..dias de julho de 2003, 182º da Independência, 115º da República e 469º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DO DECRETO nº 1186-R, DE 16 DE JULHO DE 2003.

"ANEXO III

(a que se refere o art. 10 do RICMS/ES)

...............................................

22 - Nas operações internas com minério de ferro pellet feed, código NCM 2601.11.00, para o momento em que ocorrer a saída tributada de produtos classificados no código NCM 2601.12.00, resultantes da sua industrialização.

22.1 - Considera-se incorporado ao valor do ICMS devido, quando da saída do território do Estado, para o mercado interno ou para consumidor final dentro do Estado, o valor total do imposto que deixou de ser recolhido nas etapas anteriores, em razão do diferimento, na forma prevista neste item.

22.2 - Não será exigido o valor do imposto cuja obrigação tributária foi diferida nos termos deste item, quando da exportação dos produtos." (NR)

DECRETO Nº 1.191-R, DE 24/07/2003
(DOE-ES DE 25/07/2003)

Ratifica os Convênios ICMS nº 50/03, 51/03, 55/03, 57/03, 60/03, 61/03, 64/03 e 68/03 e os Ajustes SINIEF nº 003/03 a 05/03 celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Artigo 1º - Ratifica os Convênios ICMS nº 050/03, 051/03, 055/03, 057/03, 060/03, 061/03, 064/03 e 068/03 e os Ajustes SINIEF nº 003/03 a 005/03 celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, - na  cidade de São João Del Rei, MG, em 04 de julho de 2003, na forma dos Anexos I a XI deste decreto.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 24 de julho de 2003; 182º da Independência,115º da República e 469º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

DECRETO Nº 1.192-R, DE 25/07/2003
(DOE-ES DE 28/07/2003)

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Artigo 1º - Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o Artigo 5º:

"Art. 5º -......

LXXV -......

c) ......

8. adotar, para fins de restituição do valor do imposto dispensado, os procedimentos previstos neste Regulamento.

.................." (NR)

II - o Artigo 171:

"Art. 171 -......

IV - pagamento antecipado do imposto, em decorrência do regime de substituição tributária, caso não se efetive o fato gerador presumido, observados os casos expressamente previstos e nas seguintes hipóteses:

a) em caso de desfazimento do negócio;

b) em caso de perecimento, deterioração ou extravio da mercadoria;

c) em operação interestadual, para comercialização, cujo imposto já tenha sido retido;

d) em operação isenta ou não tributada destinada a consumidor; ou

e) em operação que destine mercadoria para industrialização.

§ 1º -......

 II - comprovante do pagamento do imposto, ressalvada a hipótese de que trata o parágrafo único do art. 177;

III - comprovante do pagamento do imposto em favor de outra unidade da Federação, quando o requerente tiver recebido a mercadoria com imposto retido, e realizar operação interestadual na condição de contribuinte substituto.

§ 2º - A falta de apresentação de demonstrativo circunstanciado ou de quaisquer dos elementos de prova indicados nos incisos I, II e III determinará, de plano, o indeferimento do pedido de restituição.

..................

§ 4º - Não sendo possível operar a compensação, em face da inexistência de débito do contribuinte substituído, o Secretário de Estado da Fazenda poderá autorizar, no respectivo processo, a restituição do valor devido perante o contribuinte substituto.

.................." (NR)

III - o Artigo 177:

"Art. 177 - A decisão do Secretário de Estado da Fazenda será precedida de parecer técnico emitido pela Gerência Tributária, observado o seguinte:

I - nas hipóteses previstas no art. 171, I, II e III, a Gerência Tributária determinará as diligências que eventualmente se façam necessárias à comprovação da ocorrência do fato que deu ensejo ao pedido de restituição; ou

II - na hipótese prevista no art. 171, IV, a Gerência Tributária, antes de emitir parecer técnico, submeterá o pedido à Gerência Fiscal, para verificar a legitimidade e a origem dos créditos, em face dos demonstrativos e documentos que o instruírem.

Parágrafo único - Quando se tratar de pedido de restituição referente a imposto retido em decorrência do regime de substituição tributária, deverá ser realizada diligência junto ao contribuinte substituto, para comprovar a regularidade da operação e o efetivo recolhimento do imposto." (NR)

IV - o Artigo 182:

"Art. 182 -......

Parágrafo único - O disposto no caput não se aplica às operações com autopeças." (NR)

V - o Artigo 186:

"Art. 186. A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devido por substituição tributária, além das hipóteses previstas neste Regulamento, poderá ser atribuída a outro contribuinte ou a outra categoria de contribuintes, mediante termo de credenciamento, desde que atendidas as condições estabelecidas no art. 216, observado o seguinte:

I - o termo de credenciamento conterá:

a) a identificação e o domicílio da empresa credenciada;

b) atestado de que a empresa credenciada atende as exigências previstas neste Regulamento;

c) o prazo e as condições para o recolhimento do imposto devido por substituição tributária;

d) as obrigações acessórias a serem cumpridas pela empresa credenciada; e

e) outras cláusulas que a autoridade fazendária considerar necessárias à implementação do termo de credenciamento; e

II - firmado o termo de credenciamento, será expedida a respectiva inscrição estadual." (NR)

VI - o Artigo 187:

"Art. 187 -......

I - da entrada ou recebimento da mercadoria, do bem ou do serviço;

.................." (NR)

VII - o Artigo 194:

"Art. 194 -......

§ 1º -......

 I - levantamento de preços efetuado por órgão oficial de pesquisa ou pela SEFAZ, em que observar-se-ão:

a) o preço de venda à vista no estabelecimento fabricante ou importador, incluído o IPI, o frete, o seguro e as demais despesas cobradas do destinatário e excluído o valor do ICMS relativo à substituição tributária;

b) o preço de venda à vista no estabelecimento atacadista, incluídos o frete, o seguro e as demais despesas cobradas do destinatário e excluído o valor do ICMS relativo à substituição tributária;

c) o preço de venda à vista no varejo, incluídos o frete, o seguro e as demais despesas cobradas do adquirente;

d) não serão considerados os preços de promoção e aqueles submetidos a qualquer tipo de comercialização privilegiada; e

e) o levantamento deverá abranger um conjunto de Municípios que represente pelo menos cinqüenta por cento do valor adicionado fiscal, previsto na legislação que define o índice de participação dos Municípios na arrecadação do imposto;

II - A margem de valor agregado, inclusive lucro, a que se refere o inciso II, c, do caput, será revista e atualizada na hipótese de que trata o art. 16, § 4º, VI, da Lei nº 7.000, de 2001, ou em face de acordos celebrados com outros Estados e o Distrito Federal, através de convênios ou protocolos, observados a forma e os critérios estabelecidos no referido parágrafo; e

..................

§ 10 - Em substituição ao disposto no inciso II, c do caput, a base de cálculo em relação às operações ou prestações subseqüentes poderá ser o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado considerado, relativamente ao serviço, à mercadoria ou sua similar, em condições de livre concorrência, adotando-se, para sua apuração, as regras estabelecidas no § 1º.

§ 11 - Ato do Secretário de Estado da Fazenda estabelecerá os procedimentos necessários ao atendimento do disposto nos §§ 1º e 10.

§ 12 - Nas operações com cigarros e outros produtos derivados do fumo, a que se refere o art. 265, II, observar-se-á o seguinte:

I - o estabelecimento industrial, inscrito como contribuinte substituto neste Estado, remeterá à Gerência Fiscal listas atualizadas dos preços referidos no § 6º, em meio magnético;

 II - o sujeito passivo por substituição deverá enviar as listas referidas na alínea a, em até trinta dias após a sua atualização, quando se tratar de alteração de valores; e

III - o sujeito passivo que deixar de atender ao disposto na alínea b poderá ter a sua inscrição suspensa ou cancelada até a regularização, aplicando-se o disposto no art. 216, § 2º." (NR)

VIII - o Artigo 195:

"Art. 195 -......

I - o imposto a ser retido será calculado com a aplicação do percentual da margem de valor agregado previsto no acordo interestadual; e

II - não tendo o remetente feito a retenção, o adquirente efetuará o pagamento do imposto nos termos do art. 168, § 1º, II."

(NR)

IX - o Artigo 216:

"Art. 216 -......

§ 1º - Ao sujeito passivo por substituição será fornecido comprovante de inscrição no respectivo termo de credenciamento firmado, devendo o número de inscrição ser aposto em todo documento dirigido a este Estado, inclusive no comprovante de arrecadação.

..................

§ 4º - O termo de credenciamento a que se refere o § 1º poderá ser alterado, suspenso ou revogado, a qualquer tempo, em decorrência de:

I - inobservância das disposições nele contidas ou por falta de cumprimento das obrigações fiscais;

II - vontade expressa do contribuinte;

III - cancelamento de inscrição do contribuinte signatário no Estado de origem;

IV - decisão fundamentada da Gerência Fiscal; ou

 V - ato do Subsecretário de Estado da Receita." (NR)

X - o Artigo 224:

"Art. 224 -......

§ 2º - Para efeito de utilização do crédito na forma deste artigo, o contribuinte deverá, apresentar requerimento à Gerência Tributária, instruído com a primeira via da respectiva nota fiscal e comprovante das perdas ocorridas, mediante apresentação de laudo pericial circunstanciado, expedido pela autoridade competente."

.................." (NR)

XI - o Artigo 250:

"Art. 250 -......

Parágrafo único -......

II - se inferior, o remetente da mercadoria poderá pleitear a restituição da diferença nos termos previstos neste Regulamento." (NR)

 XII - o Artigo 704:

"Art. 704 -.......

§ 1º ......

X - os valores relativos a devoluções e restituições decorrentes de operações com substituição tributária.

.................." (NR)

Artigo 2º - Ficam revogados o inciso IV do Artigo 180; o Artigo 191; o Artigo 192 e os Artigo.196 a 204, do RICMS/ES.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 25 de Julho de 2003, 182º da Independência, 115º da República e 469º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

DECRETO Nº 1.194-R, DE 30/07/2003
(DOE-ES DE 31/07/2003)

Ratifica o Convênio ICMS nº 069/03 e o Convênio ECF nº 005/03, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Artigo 1º - Ficam ratificados o Convênio ICMS Nº 069/03 e o Convênio ECF Nº 005/03, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -, na cidade de Brasília, DF, em 18 de julho de 2003, na forma dos Anexos I e II deste decreto.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 30 de julho 2003, 182º da Independência, 115º da República e 469º do Início da Colonização do Solo Espíritosantense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

DECRETO Nº 1.195-R, DE 30/07/2003
(DOE-ES DE 31/07/2003 - Republicado no DOE 01/08/2003)

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Artigo 1º - No Artigo 921 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica transformado o parágrafo único em § 1º, e acrescido o § 2º, com a seguinte redação:

"Art. 921 -.....

§ 2º - Fica vedada a apropriação de créditos, restituição de imposto pago, ou fruição de quaisquer benefícios ou vantagens decorrentes de regime especial cancelado na forma do caput, aos contribuintes que, embora autorizados, não tenham efetivamente utilizado os benefícios do tratamento tributário concedido." (NR)

Artigo 2º - O Anexo L do RICMS/ES, excluída a empresa a que se refere os itens 19 e 72, fica alterado na forma do Anexo Único que com este se publica.

Artigo 3º - Fica revogado o capítulo XXXIV, do título II, e os respectivos Arts. 522, 523, 524, 525, 526, 527 e 528 do RICMS/ES.

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor em 1º de agosto de 2003.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 30 de julho de 2003, 182º, da Independência, 115º, da República e 469º, do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DECRETO Nº 1.195-R, DE 30 DE JULHO DE 2003.

ANEXO L

(a que se refere o art. 921, do RICMS/ES)

PROC

INSCRIÇÃOESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

ATO REGULATÓRIO

....

(...)

(...)

(...)

(...)

13.

23865288

081.885.962

BELMAX COMERCIAL LTDA

TERMO DE ACORDO EM 23/11/02

....

(...)

(...)

(...)

(...)

17.

23655666

080.511.783

CADIS CAMPINEIRA DIST. DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

TERMO DE ACORDO EM 25/10/02

18.

23965517

082.076.405

CAETANO TUBOS COMERCIO E ENGENHARIA LTDA

TERMO DE ACORDO EM 19/12/02

....

(...)

(...)

(...)

(...)

21.

23566744

080.863.434

CEDISA CENTRAL DE AÇO S/A

TERMO DE ACORDO EM 10/10/02

....

(...)

(...)

(...)

(...)

23.

23645024

081.300.450

CESCOM CESCONETO COMERCIAL LTDA

TERMO DE ACORDO EM 23/10/02

....

(...)

(...)

(...)

(...)

35.

23642742

080.255.051

DIAÇO DISTRIBUIDORA DE AÇO LTDA

TERMO DE ACORDO EM 24/10/02

....

(...)

(...)

(...)

(...)

43.

23680903

082067.457

DISTRIBUIDORA NACIONAL DE AUTO PEÇAS LTDA TERMO DE ACORDO EM 31/10/02

 

....

(...)

(...)

(...)

(...)

47.

21468133

081.778.023

DUQUEPLAST COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

TERMO DE ACORDO EM 25/10/02

....

(...)

(...)

(...)

(...)

55.

23717416

081.867.484

FERRAZ DISTRIBUIDORA DE FILTROS PEÇAS LTDA

TERMO DE ACORDO EM 12/11/02

....

(...)

(...)

(...)

(...)

64.

23627522

082.073.520

GRAVOPEL VITORIA INFORMÁTICA E PAPEIS LTDA

TERMO DE ACORDO EM 18/10/02

65.

23715880

081.764.049

GRAVOPEL VITORIA INFORMÁTICA E PAPEIS LTDA

TERMO DE ACORDO EM 18/10/02

66.

23625473

081.232.268

GRAVOPEL VITORIA INFORMÁTICA E PAPEIS LTDA

TERMO DE ACORDO EM 18/10/02

67.

23665149

082.114.382

ICRO TECNOLOGIA E PRODUTOS P/ MANUTENÇÃO LTDA

TERMO DE ACORDO EM 29/10/02

68.

19004745

080.712.827

INCOVEL INDUSTRIA E COM DE VESTUARIO S/A

COMUNICAÇÃO GTEET Nº 001 DE 28/10/02 PARECER DRBI VTC Nº 015/2000

69.

23563117

081.215.371

ITA REPRESENT DE PROD FARMACEUTICOS S/A

TERMO DE ACORDO EM 09/10/02

....

(...)

(...)

(...)

(...)

75.

23680830

081.741.774

MARDOCE DISTRIBUIDORA LTDA

TERMO DE ACORDO EM 31/10/02

....

(...)

(...)

(...)

(...)

82.

22453075

082.104.638

MINERBRAZ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

TERMO DE ACORDO EM 18/12/02

83.

21703701

081.642.318

MIRAMAR PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

TERMO DE ACORDO EM 06/12/02

....

(...)

(...)

(...)

(...)

114.

23729996

081.613.997

BRASIL FIBRAS LTDA

TERMO DE ACORDO EM 08/11/02

....

(...)

(...)

(...)

(...)

117.

1900145223540915

080.951.988

UNIROUPAS UNIÃO INDUSTRIAL DE ROUPAS LTDA

COMUNICAÇÃO GTEET Nº 006 DE 28/10/02 PARECER DRBI VTC Nº 062/2000

....

(...)

(...)

(...)

(...)

121.

21582394

082.104.450

A J RORATO E CIA LTDA

 

122.

24001562

081.801.807

A3 INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA

 

123.

23959576

-----------

ACADES

 

124.

1917097123981091

081.101.945

ACP INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA

 

125.

19287020

080.241.840

ADELINO BRUNELLI

 

126.

18909710

080.962.840

ADENIR SOFIA DARIVA

 

127.

23990201

081.995.709

ADMA MARIA DA SILVA

 

128.

23907800

080.998.062

AGROPECUARIA PARAISO LTDA

 

129.

2052136723441062

082.088.446

ÁGUIA SISTEMAS DE ARMAZENAGEM S/A PROTOCO DE INTENÇÕES

 

130.

18905560

080.950.230

ALBESA - ALCOOLEIRA BOA ESPERANÇA S/A

TERMO DE ACORDO EM 07/06/2002

131.

18905404

080.835.350

ALCON - CIA DE ÁLCOOL CONC. DA BARRA

TERMO DE ACORDO EM 07/06/2002

132.

23989963

081.560.419

ALVEMAR CONFECÇÕES LTDA

 

133.

24403938

081.838.409

ANDERSON GARCIA DE SOUZA

 

134.

19001517

081.342.136

ARLINDA BRESINSKI DOS SANTOS LIMA

 

135.

19042930

080.605.249

ARMANI MADEIRAS LTDA

 

136.

24001015

082.047.090

ASTHA DISTRIBUIDORA LTDA

 

137.

23894415

081.983.883

B R MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA

 

138.

18889867

081.981.040

BASTOS E SANTANA LTDA

 

139.

18860222

081.295.251

BERGAMIN INDÚSTRIAS LTDA

 

140.

24026085

080.234.453

BRITO E CIA LTDA

 

141.

23989408

080.410.812

BUAIZ S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

TERMO DE ACORDO EM 19/12/2002

142.

24302732

081.907.400

C B I INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

 

143.

23424648

082.076.405

CAETANO TUBOS COMÉCIO E ENGENHARIA LTDA

 

144.

18897967

080.049.850

CALÇADOS ITAPUÃ S/A CISA

 

145.

17964172

082.072.485

CAMARÃO VITORIA LTDA

 

146.

24041955

080.471.013

CAPARAO INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA

 

147.

23991380

081.635.869

CAROL CACHOEIRO ROLAMENTOS LTDA

 

148.

18769950

080.143.768

CARTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA

 

149.

18889751

081.290.314

CASTELO DE VENTO CONFECÇÕES LTDA

 

150.

2399034119005350

080.445.632

CHERNE INDÚSTRIA DO VESTUARIO S/A

 

151.

19946279

081.967.209

CIDADE FORTE IND. E COMÉRCIO LTDA

 

152.

24023906

081.442.416

CIMOL COMÉRCIO INDÚSTRIA DE MOVEIS LTDA

 

153.

24047082

081.094.892

COM LAR MOVEIS LTDA

 

154.

19005229

081.951.124

COMBONI NEW'S CONFECÇÕES LTDA

 

155.

23374632

082.118.973

COMERCIAL AGUIA DOURADA LTDA

 

156.

23998423

082.046.107

COMERCIAL DE PAPÉIS PESTANA LTDA

TERMO DE ACORDO ATACADISTA

157.

23999829

081.224.370

COMERCIAL DEVENS LTDA

TERMO DE ACORDO ATACADISTA

158.

23930853

081.967.551

COMERCIAL DISKPAN LTDA

TERMO DE ACORDO EM 19/12/2002

159.

21470103

081.115.865

COMERCIAL DISTRIBUIDORA CAP LTDA

 

160.

23350474

081.784.520

COMERCIAL JAF LTDA

TERMO DE ACORDO ATACADISTA

161.

21469911

080.812.988 082.113.084

COMERCIAL MOTOCICLO S/A

 

162.

24009369

082.187.908

COMERCIAL PORTO MADEIRA LTDA

TERMO DE ACORDO ATACADISTA

163.

22038914

081.939.094

COMPANHIA COMERCIAL OMB

 

164.

20027400

-----------

CONDOMINIO VIVEIRO DOS CAMAROES

 

165.

24133698

081.169.370

CONFECÇÕES KAMP RIOS LTDA

 

166.

23439637

082.073.953

CONFECÇÕES LEI BÁSICA S/A

TERMO DE ACORDO EM 27/12/2002

167.

1900527023953438

080.080.456

CONFECÇÕES MERPA SÃO PAULO LTDA

 

168.

1900141023540680

080.604.870

CONFECÇÕES MIMO LTDA

COMUNICAÇÃO GTEET Nº 008/2002

169.

23990082

081.800.568

CONFECÇÕES PETYTA LTDA

 

170.

23707186

081.044.755

CONFECÇÕES STAMP MEWS LTDA

 

171.

18913989

080.412.700

CONFECÇÕES YULA LTDA

 

172.

23898518

081.511.060

COOPERATIVA DOS SERINGALISTAS ESPIRITO SANTO LTDA

 

173.

1890927218905471

080.691.374

CRIDASA - CRISTAL DESTILARIA AUTÔNOMA DE ÁLCOOL S/A

TERMO DE ACORDO EM 07/06/2002

174.

20906943

082.104.352

D G DISTRIB DE AUTOPEÇAS LTDA

 

175.

17073278

080.072.992080.253.946080.073.000080.504.833080.972.057080.255.523082.008.027

D. DALLA PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA

PARECER DRBI RE Nº 27/2001

176.

23868716

081.920.318

D` VENDAS REPRESENTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA

RESOLUÇÃO GTEET Nº 002/2002

177.

19005377

080.762.018

DA RHUJ CONFECÇÔES LTDA

 

178.

24117277

080.890.393

DADALTO E BASSINI LTDA

 

179.

24018902

081.179.600

DAIMLER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

 

180.

24023965

080.450.822

DELARE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

 

181.

23989521

081.541.953

DIAN CONFECÇÕES LTDA

 

182.

23515325

082.048.916

DIFILTRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

 

183.

18909248

081.382.294

DIGITAL CONFECÇÕES LTDA

 

184.

18914268

080.935.486

DISA - DESTILARIA ITAUNAS S/A

TERMO DE ACORDO EM 07/06/2002

185.

2310211023108479

080.894.879

DISTRIBUIDORA CAITE DE BEBIDAS LTDA

 

186.

2359245123605189

082.041.261

DISTRIBUIDORA DUQUEMAR LTDA

TERMO DE ACORDO EM 25/10/2002 E TERMO DE ACORDO ATACADISTA

187.

22909362

081.971.800

DUCOCO PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A

 

188.

23428090

080.239.900

DUMILHO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

 

189.

24073555

081.395.434

ELETROSOLDA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA

 

190.

24059234

081.559.151

ELIANE ECCEL KILL

 

191.

23990317

081.214.880

F T CONFECÇÕES LTDA

 

192.

23989327

081.122.047

FAFUS CONFECÇOES LTDA

 

193.

18910548

080.881.750

FANCY INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO LTDA

 

194.

19004940

080.789.404

FANNY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA

 

195.

23328290

-----------

FEDERAÇÃO DAS INDUSTRIAS DO ESSINDINFORMÁTICA

RESOLUÇÃO GTEET Nº 001 DE 17.09.2002

196.

18778739

081.585.047

FEITO CRIANÇA IND E COM DE ROUPAS LTDA

 

197.

23492562

082.130.558

FERREIRA E ARAUJO LTDA

 

198.

24078778

081.972.261

FINOVI COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA

 

199.

2398957223519940

081.805.020

FISGUY IND E COM DO VESTUARIO LTDA

 

200.

23993928

082.179.778

FOKU´S INDÚSTRIA E COM DE ROUPAS LTDA

 

201.

23894628

082.184.399

FORTE ATACADISTA LTDA

 

202.

22579087

080.502.954

FRACALOSSI E VENTURINI LTDA

PARECER DRBI RE Nº 27/2001

203.

1900127424001490

080.732.224

FRAPES CONFECÇÕES LTDA

 

204.

23173637

081.550.111

FRIGOPAN - FRIGORÍFICO ABATEDOURO FUNDÃO LTDA

 

205.

24009148

082.074.453

G & H COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA

 

206.

23989904

080.075.827

G B MODAS MANUFATURA DE ROUPAS LTDA

 

207.

23997168

080.628.524

G E BORTOLINI

 

208.

17964172

082.130.876

GEOCEANICA LTDA

 

209.

2197753423999640

080.815.693

GERDAU S/A

 

210.

24062740

082.189.269

GLOBAL INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA

 

211.

2352000023989700

081.660.952

HENRY IND E COM DE ROUPAS LTDA

 

212.

23458160

082.004.005

HEVERSON RODRIGUES XAVIER

 

213.

23998431

082.045.259

HIDROVIA IND E COM DE CONFECÇÕES LTDA

 

214.

23990147

081.320.027

INDÚSTRIA DE ROUPAS BARROS LTDA

 

215.

24039403

081.029.390

INDÚSTRIA COM CONFEC SCHOWAMBACH LTDA

 

216.

23989858

081.082.452

INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES COMERIO LTDA

 

217.

24056812

080.263.747

INDÚSTRIA DE MOVEIS MOVELAR LTDA

 

218.

21354120

082.107.041

INDÚSTRIAL DE ALIMENTOS LIBERTY S/A

 

219.

23990260

081.393.750

INTERCAMBIO COM E REPRESENTAÇÕES LTDA

 

220.

23989351

080.919.510

ISRAEL MOVEIS LTDA

 

221.

18484670

081.726.147

ITALAC COMÉRCIO LTDA

 

222.

24070629

081.740.352

J L BADIANI

 

223.

18861660

081.620.659

J M INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

 

224.

18852408

080.996.159

J SIMON CONFECÇÕES LTDA

 

225.

24032042

080.776.183

JANE CONFECÇÕES LTDA

 

226.

19001150

080.758.606

JHIMS CONFECÇÕES FADINI LTDA

 

227.

23844523

082.182.574

JISA COMÉRCIO ATACADISTA LTDA

 

228.

1888917423777400

081.466.439

JUPARANA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE COUROS LTDA

 

229.

23996757

081.255.870

KADENCE CONFECÇÕES LTDA

 

230.

18877630

081.158.556

KAMA BRASILEIRA INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA

 

231.

1900199124032875

080.975.267

KAMUZ CONFECÇÕES LTDA

 

232.

23729858

081.684.797

KARTILAGEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

 

233.

18861563

081.871.457

KAZZAZA INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA

 

234.

24059463

081.294.271

KILL CONFECÇÕES LTDA

 

235.

23563354

081.747.721

KM DO BRASIL LTDA

TERMO DE ACORDO EM 03/10/2002

236.

24125598

081.532.601

KUBIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

 

237.

23989378

081.490.453

KZP CONFECÇÕES LTDA

 

238.

19002424

081.075.359

LA FIORA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA

 

239.

2351997523989653

081.519.710

LAROU`S IND E COM DE CONFECÇÕES LTDA

 

240.

18905315

080.451.888

LASA - LINHARES AGROINDUSTRIAL S/A

TERMO DE ACORDO EM 07/06/2002

241.

24560251

080.612.067

LOCATELLI MOVEIS S/A

 

242.

23930225

081.117.558

LOUREIRO GARUZZI DIST DE ALIMENTOS LTDA

 

243.

24270679

081.944.764

LPH INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

 

244.

23991330

080.407.986

LUCIOS ROLAMENTOS COM E IMPORTAÇÃO LTDA

 

245.

20027516

080.947.689

MADEIRAS MARTIN LTDA

 

246.

19042680

081.434.537

MAEMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

 

247.

2344205020692927

081.069.430

MALVINA IND DE CONFECÇÕES LTDA

PARECER TÉCNICO SRE Nº 098/2202

248.

22811079

081.278.926

MAPELLI DO BRASIL S/A

 

249.

18902588

081.196.130

MARB INDÚSTRIA E COMÉRCIO CALÇADOS LTDA

 

250.

22546294

080.052.070

MARBRASA MARMORES GRANITOS BRASIL LTDA

 

251.

21466602

081.960.247

MASTERGRAF COMERCIAL LTDA

 

252.

23049421

082.147.329

MAYCK HERMES BART

TERMO DE ACORDO MOVELEIRA

253.

23563702

080.998.550

MERCANTIL DE ALIMENTOS SOARES LTDA

TERMO DE ACORDO EM 09/10/2002

254.

23982497

081.720.530

METALFLUX METAIS E ACESSÓRIOS INDUSTRIAIS LTDA

TERMO DE ACORDO EM 19/12/2002

255.

2401690018851835

081.894.058

MILHA MARÍTIMA COMÉRCIO CONFECÇÕES LTDA

TERMO DE ACORDO VESTUÁRIO

256.

23644354

081.897.430

MIZU S/A

 

257.

18877648

080.802.729

MONNA INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO LTDA

 

258.

23989807

080.948.960

MOVAG`S CONFECÇÕES LTDA

 

259.

24063738

081.172.427

MOVEIS JUPTER LTDA

 

260.

23989467

080.724.965

MOVEIS LIMA LTDA

 

261.

18928650

081.305.818

MÓVEIS QUINULAR LTDA

 

262.

24039454

081.799.853

MOVERAMA IND DE MOVEIS LTDA

 

263.

24024082

081.815.522

MULLER IND E COM DE ESTOFADOS LTDA

 

264.

20844565

081.955.227

MULTI COMERCIAL LTDA

 

265.

21778906

081.989.954

MULTIGRAIN VITORIA EXP E IMPORTAÇÃO LTDA

 

266.

18892809

081.583.907

N M MILHORATO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

 

267.

23384670

080.827.527

NUTRIVITA NUTRIMENTOS SANTA MARIA LTDA

 

268.

23408383

080.643.884

NUTRIVITA NUTRIMENTOS VITORIA LTDA

 

269.

23393572

081.022.883

NUTRIVITA NUTRIMENTOS VITORIA LTDA

 

270.

23408375

081.402.252

NUTRIVITA NUTRIMENTOS VITORIA LTDA

 

271.

19444460

082.038.775

O F A INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA

 

272.

24035050

081.879.156

P J INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

 

273.

23996340

081.488.440

PANAN IND DE MADEIRAS E MOVEIS LTDA

 

274.

23931876

082.127.344

PERFIL COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA

 

275.

1890968023982098

081.547.145

PISK TAK CONFECÇÕES LTDA

 

276.

22455400

080.712.720

PIZAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA

PARECER TÉCNICO GETRIB Nº 372/2002

277.

20755325

081.993.625

POLIFIBRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

 

278.

23847174

080.040.500

POLYCRON TEXTIL INDÚSTRIAL LTDA

 

279.

18898831

081.067.224

PONTUAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

 

280.

19442475

081.604.530

POP LAR MOVEIS LTDA

 

281.

240093262153075023483296

082.073.490

PORT INFORMÁTICA LTDA

 

282.

18825800

081.259.077

PORTA DO TEMPO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

 

283.

22413766

081.458.738

PRIMARY IND & COM DE ROUPAS LTDA

 

284.

23441364

082.058.555

PW BRASIL EXPORT S/A

TERMO DE ACORDO EM 27/12/2002

285.

23993979

081.443.358

RAVERGE INDÚSTRIA E COM DE CONFEC LTDA

 

286.

23973013

081.113.285

REBECA ARTE EM SILK-SCREEN LTDA

TERMO DE ACORDO VESTUÁRIO

287.

23489162

080.412.424

REI DA BORRACHA LTDA

 

288.

23563834

081.093.837

RIBEIRO CEREAIS IMPORTADORA LTDA

TERMO DE ACORDO EM 08/10/2002

289.

18888879

081.312.792

RIMO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

 

290.

18892795

081.327.099

RIVAGE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

PARECER TÉCNICO SRE Nº 08/2002

291.

23156520

080.231.403

ROCA BRASIL LTDA

 

292.

23465166

082.154.457

ROTA 5 DISTRIBUIDORA LTDA

TERMO DE ACORDO ATACADISTA

293.

19444478

081.155.972

ROUPA VELHA IND E COM LTDA

TERMO DE ACORDO VESTUÁRIO

294.

19001223

081.615.795

S M PAULINI

 

295.

23990376

080.791.344

SADRES CONFECÇÕES IND E COMÉRCIO LTDA

 

296.

24035017

081.017.766

SAINT ANNE IND E COM DE CONFECÇÕES LTDA

 

297.

22546545

080.041.531

SAMADISA - SÃO MATEUS DIESEL SERVIÇOS DE AUTOS LTDA

 

298.

24039390

081.871.635

SANDIS INDÚSTRIA DE MOVEIS LTDA

 

299.

24001686

081.781.920

SANDRINI IND E COM DE MOVEIS LTDA

 

300.

19005016

081.853.963

SCAN JEANS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

 

301.

23993820

080.874.720

SERGIO LUIZ PELISSARI

 

302.

21556091

082.093.261

SERRARIA DE MÁRMORES SANTO ANTÔNIO LTDA

 

303.

24580287

081.119.399

SERRARIA LOCATELLI LTDA

 

304.

19001673

080.985.629

SGRIMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA

 

305.

23745657

-----------

SINCONGEL

 

306.

24260754

-----------

SINDICATO DAS IND. DO VESTUÁRIO DE COLATINA -SINVESCO

 

307.

23544619

-----------

SINDICATO DAS IND. DO VESTUÁRIO DE COLATINA - SINVESCO

 

308.

24292710

-----------

SINDICATO DAS IND. DE MADEIRA DE LINHARES ES

 

309.

18956866

080.870.210

SIRLENE DA SILVA MARIANELLI

 

310.

23581093

082.071.047

SM TRADE LTDA

TERMO DE ACORDO EM 11/10/2002

311.

22546391

081.966.830

SOSSAI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS

 

312.

23864494

081.707.444

SPA SOCIEDADE PROD. DE ALIMENTOS LTDA

 

313.

23707267

081.902.280

SPOZER IND. E COM. DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

 

314.

23989270

081.674.341

STEFENONI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

 

315.

18910939

082.022.283

STROPS IND. DE ROUPAS LTDA

PARECER TÉCNICO SRE Nº 154/2002

316.

22035745

081.937.709

STULZER COM. DIST. DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA

REGIME ESPECIAL

317.

18906230

080.506.631

TEVIX TEXTIL INDUSTRIAL S/A

TERMO DE ACORDO VESTUÁRIO

318.

19721862

082.031.940

TEXTIL BRASILINHO S/A

TERMO DE ACORDO VESTUÁRIO

319.

18986200

082.048.142

TRAÇOS E FORMAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA

 

320.

24010219

082.178.879

TRIADE DISTRIBUIÇAO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

 

321.

19043058

081.859.830

TRIBUS URBANO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

 

322.

2402097424020974

082.188.475

UNILIDER DISTRIBUIDORA LTDA

TERMO DE ACORDO EM 27/12/2002 E TERMO DE ACORDO ATACADISTA

323.

23989432

081.677.588

UNITEXTIL IND E COM DE CONFECÇÕES LTDA

 

324.

22135413

080.128.840

USINA PAINEIRAS S/A

TERMO DE ACORDO EM 08/08/2000

325.

19004923

081.989.695

UZY JEANS INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA

 

326.

19463464

081.738510

V & L COMERCIAL LTDA

 

327.

19060050

081.836.392

VALEAL INDÚSTRIA COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA

 

328.

18906052

081.067.291

VEL VIX INDUSTRIA E COMERCIO S/A

 

329.

19047061

081.328.419

VERBA EXTRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

 

330.

19975228

-----------

WARTSILA BRASIL LTDA

 

331.

19001096

081.536.259

WUP 77 INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA

 

332.

21937370

082.128.219

YARA HANNA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

 

333.

21936781

082.023.069

YARA HANNA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

 

334.

21936447

081.958.978 081.701.268 081.756.143 082.141.762 082.128.200 082.126.054 082.126.089 082.023.050 082.126.100 082.175.381

YARA HANNA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

 

335.

20519680

081264.585

ZAMPERLINI DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS LTDA

 

336.

24058980

080.080.855

ZANETTI E GIACOMIN LTDA

 

337.

24070653

082.059.640

ZAS INDÚSTRIA DO VESTUARIO LTDA

 

 

DECRETO Nº 1.196-R, DE 04/08/2003
(DOE-ES DE 05/08/2003)

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando o disposto nas Leis nº 7.457, de 31 de março de 2003, e 7.468, de 23 de junho de 2003;

DECRETA:

Artigo 1º - O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o Artigo 3º:

"Art. 3º -.....

 XII - da aquisição, em licitação pública, de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados;

..............." (NR)

II - o Artigo 10:

"Art. 10 -.....

§ 1º - O disposto no Anexo III fica condicionado à observância das exigências e requisitos previstos na legislação de regência do imposto.

§ 2º - Encerrado o diferimento, o imposto será recolhido nos prazos e formas regulamentares, mesmo que as saídas ou as prestações subseqüentes ocorram com isenção, imunidade ou não-incidência.

§ 3º - O diferimento do imposto nas operações com mercadorias importadas ao abrigo da Lei nº 2.508, de 22 de maio de 1970, terá como termo inicial a data em que ocorrer a saída, a qualquer título, da mercadoria importada do estabelecimento do importador." (NR)

III - o Artigo 14:

"Art. 14 -.....

I -.....

e) aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados;

..............." (NR)

IV - o Artigo 15:

"Art. 15 -.....

§ 4º - É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial:

....................

III - adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados;

...................." (NR)

V - o Artigo 20:

"Art. 20 -.....

I - estabelecimento destinatário, situado neste Estado, em relação às saídas promovidas por produtores agropecuários, nas hipóteses previstas no Anexo III;

...............

IV - estabelecimento credenciado como substituto tributário, industrial ou comercial atacadista, em relação às subseqüentes saídas promovidas pelos representantes, mandatários ou adquirentes das respectivas mercadorias, quando estes, nos termos deste Regulamento, estiverem dispensados de inscrição estadual.

..............." (NR)

VI - o Artigo 32:

"Art. 32 -.....

Parágrafo único - A concessão de inscrição estadual para distribuidor de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos, e para TRR fica condicionada à apreciação prévia da Gerência Fiscal, através da Subgerência de Substituição Tributária." (NR)

VII - o Artigo 63:

"Art. 63 -.....

§ 1º - Integram a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput:

...............

§ 7º - A base de cálculo do imposto, nas operações referidas no art. 10, § 3º, será o valor da respectiva saída,nunca inferior àquela apurada nos termos do art. 63, V.

§ 8º - O recolhimento do imposto, calculado na forma do § 7º, extingue a obrigação tributária diferida nostermos do art. 10, § 3º." (NR)

VIII - o Artigo 70:

"Art. 70 -.....

§ 3º -.....

I - oitenta por cento, no mínimo, do total das vendas, realizadas no período de apuração imediatamente anterior, destinem-se a estabelecimentos varejistas;

...............

IV -.....

c) setenta e dois por cento, na hipótese do inciso II, c.

..............." (NR)

IX - o Artigo 71:

"Art. 71 -.....

II -.....

h) nas operações internas e de importação com veículos automotores classificados nos códigos 8701.20.00, 8701.20.0200, 8701.20.9900, 8702.10.00, 8702.10.0100, 8702,10.0200, 8702.10.9900, 8702.90.0000, 8703.21.9900, 8703.22.0101, 8703.22.0199, 8703.22.0201, 8703.22.0299, 8703.22.0400, 8703.22.0501, 8703.22.0599, 8703.22.9900, 8703.23.0101, 8703.23.0199, 8703.23.0201, 8703.23.0299, 8703.23.0301, 8703.23.0399, 8703.23.0401, 8703.23.0499, 8703.23.0700, 8703.23.0500, 8703.23.1001, 8703.23.1002, 8703.23.1099, 8703.23.9900, 8703.24.0101, 8703.24.0199, 8703.24.0201, 8703.24.0299, 8703.24.0300, 8703.24.0500, 8703.24.0801, 8703.24.0899, 8703.24.9900, 8703.32.0400,8703.32.0600, 8703.33.0200, 8703.33.0400, 8703.33.0600, 8703.33.0900, 8704.21, 8704.22, 8704.23, 8704.31, 8704.32, 8706.0010, 8706.00.0100, 8706.00.0200, 8706.00.90 e 8711 da NBM/SH;

i) nas operações de que trata o art. 10, § 3º, exceto nas saídas do importador para estabelecimento varejista ou para consumidor final, estabelecidos neste Estado;

...............

§ 2º - Nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a não-contribuinte do imposto deverá ser utilizada alíquota interna aplicável à respectiva mercadoria ou bem." (NR)

 X - o Artigo 113:

"Artigo 113 - Os estabelecimentos industriais, nos demais casos de saldos credores acumulados a partir da vigência da Lei Complementar federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, após autorização prévia do Secretário de Estado da Fazenda e atendidos os procedimentos de formulação de pedido e comprovação da legitimidade e origem dos créditos, na forma estabelecida neste Regulamento, poderão:

I - transferi-los a estabelecimento fornecedor de matéria-prima, material secundário, material de embalagem, máquinas, aparelhos e equipamentos industriais destinados à integração em seu ativo permanente, para utilização em seu processo industrial, até o limite de quarenta por cento do valor total das aquisições;

II - liquidar, mediante compensação, o imposto devido na importação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais."

(NR)

XI - o Artigo 139:

"Artigo 139 - Na aplicação do art. 83, somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir da data prevista na Lei Complementar Federal n. o 87, de 1996."(NR)

XII - o Artigo 145:

"Artigo 145 - A pessoa jurídica ou firma individual, contribuinte do imposto, ressalvadas as vedações do art. 148, será considerada microempresa quando o valor total de suas saídas, decorrentes de operações de circulação de mercadorias, no anocalendário, não exceder a:

I - 520.000 VRTEs, na hipótese de estabelecimento comercial; ou

II - 880.000 VRTEs, na hipótese de estabelecimento industrial, observado o disposto no art. 148, 3º.

...............

§ 5º - Excluem-se do valor total das saídas previstas no caput os valores decorrentes de vendas canceladas, devolução de mercadorias, descontos incondicionais concedidos, saídas para demonstração, consertos e industrialização por encomenda."

(NR)

XIII - o Artigo 148:

"Artigo 148 -.....

V - de comércio atacadista em geral, ressalvado o disposto no § 3º;

...............

§ 3º - Às empresas industriais, vinculadas ao regime deste capítulo, fica facultada a possibilidade de vinculação ao regime de apuração ordinário, mediante opção irretratável, vedado o retorno ao regime deste capítulo no curso do mesmo ano-calendário, observado seguinte:

I - a opção pelo regime ordinário deverá ser exercida até 31 de dezembro de cada ano, para vigorar no ano-calendário subseqüente;

 II - a opção deverá ser comunicada à Gerência de Arrecadação Informática, através da Agência da Receita Estadual da circunscrição da empresa optante;

III - a falta de opção, na forma dos incisos I e II, deste parágrafo, implica vinculação automática ao regime deste capítulo;

IV - as empresas industriais que vierem a se inscrever no cadastro de contribuintes do imposto deverão exercer o direito de opção, no ato do pedido de inscrição, vedada mudança de regime no mesmo anocalendário." (NR)

XIV - o Artigo 150:

"Artigo 150 -.....

I - estabelecimento comercial com receita bruta mensal:

a) até 4.331,00 VRTEs - recolherá 45,00 VRTEs;

...............

II - estabelecimento industrial com receita bruta mensal:

a) de até 4.331,00 VRTEs - recolherá 45,00 VRTEs;

b) de 4.331,01 VRTEs a 8.662,00 VRTEs - recolherá valor equivalente a três por cento da receita bruta mensal;

c) de 8.662.01 VRTEs a 17.324,00 VRTEs - recolherá valor equivalente a três inteiros e cinco décimos por cento da receita bruta mensal;

d) de 17.324,01 VRTEs a 25.987,00 VRTEs - recolherá valor equivalente a quatro por cento da receita bruta mensal;

e) de 25.987,01 VRTEs a 34.648,00  VRTEs - recolherá valor equivalente a quatro inteiros e cinco décimos por cento da receita bruta mensal;

f) de 34.648,01 VRTEs a 43.333,00 VRTEs - recolherá valor equivalente a cinco inteiros e cinco décimos por cento da receita bruta mensal;

g) de 43.333,01 VRTEs a 57.776,00 VRTEs - recolherá valor equivalente a seis por cento da receita bruta mensal; ou

h) acima de 57.776,01 VRTEs - recolherá valor equivalente a sete por cento da receita bruta mensal;

  III - nenhuma microempresa poderá recolher valor inferior ao previsto nos incisos I, a, e II, a; ou

IV - no primeiro mês de funcionamento do estabelecimento de microempresa, o valor do recolhimento mensal mínimo será proporcional aos dias de funcionamento, contados a partir da data de concessão da inscrição estadual. " (NR)

XV - o Artigo 157:

"Artigo 157 - A microempresa, cujo faturamento bruto anual, no exercício civil imediatamente anterior, for igual ou inferior a 90.000 VRTEs, fica dispensada da obrigação de que trata o art. 149, III, a e b, e da obrigação de manter e utilizar ECF.

...............

§ 4º - Para fins deste artigo, considera-se faturamento bruto o produto da venda de mercadorias e bens e da prestação de serviços, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

§ 5º - Quando a microempresa tiver iniciado suas atividades no curso do ano, a apuração do faturamento bruto de que trata o caput será proporcional aos meses ou fração de efetivo funcionamento.

..............." (NR)

XVI - o Artigo 531:

"Artigo 531 -.....

§ 4º - É vedada a concessão ou renovação de suspensão, isenção, redução de base de calculo, crédito presumido ou outorgado, diferimento ou qualquer outra modalidade de benefício fiscal por regime especial de tributação, ressalvado o disposto no art. 22 da Lei nº 7.000, de 2001, e no Decreto nº 1.152-R, de 16 de maio de 2003." (NR)

XVII - o Artigo 533:

"Artigo 533 - Os regimes especiais a que se refere o art. 531, uma vez concedidos, poderão ser alterados, suspensos ou cancelados a qualquer tempo, após comunicação prévia ao contribuinte.

...............

§ 2º - É competente para determinar a alteração, suspensão ou o cancelamento do regime a autoridade que o tiver concedido.

§ 3º - A alteração ou o cancelamento do regime especial concedido poderá

ser solicitada à autoridade concedente pelo Fisco de qualquer unidade da Federação.

§ 4º - Ocorrendo a alteração, suspensão ou o cancelamento, será dada ciência ao Fisco da unidade da Federação onde houver estabelecimento do detentor do regime especial.

..............." (NR)

XVIII - o Artigo 534:

"Artigo 534 - Os regimes especiais serão registrados pelo beneficiário no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, devendo constar o termo inicial, e, no caso de concessão por prazo determinado, o termo final da fruição." (NR)

XIX - o Artigo 663:

"Artigo 663 - A microempresa, cujo faturamento bruto anual, no exercício civil imediatamente anterior, for igual ou inferior a 90.000 VRTEs, poderá ser dispensada da obrigação de que trata o art. 662, caput.

...............

§ 5º - Para fins deste artigo, considera-se faturamento bruto anual, o produto da venda de mercadorias e bens e da prestação de serviços, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

§ 6º - Quando a microempresa tiver iniciado suas atividades no curso do ano, a apuração do faturamento bruto anual de que trata o caput será proporcional aos meses ou fração de efetivo funcionamento. " (NR)

XX - o Artigo 772:

"Artigo 772 -.....

II - suspensão ou cancelamento de benefícios ou incentivos fiscais;

...............

IV - suspensão ou cancelamento de inscrição;

V - apreensão de bens, mercadorias ou documentário fiscal;

..............." (NR)

XXI - o Artigo 773:

"Artigo 773 -.....

II - o Gerente Tributário, no caso dos incisos I e II;

..............." (NR)

XXII - o Artigo 775:

"Art. 775 -.....

§ 1º - O ato que cancelar o regime especial fixará prazo para o cumprimento normal das obrigações cuja prestação fora dispensada.

..............." (NR)

XXIII - o Artigo 776:

"Artigo 776 - As isenções, incentivos ou benefícios fiscais concedidos, não condicionados à contraprestação de obrigações, serão suspensos, se o contribuinte infringir qualquer uma das disposições contidas na legislação de regência do imposto." (NR)

Artigo 2º - O RICMS/ES fica acrescido do Artigo 924, com a seguinte redação:

"Artigo 924 - A opção de que trata o art. 148, § 3º, para o ano-calendário de 2003, deverá ser efetivada, excepcionalmente, até 1º de agosto de 2003." (NR)

Artigo 3º - O Artigo 3º do Decreto nº 1.158-R, de 10 de junho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º -.....

II - de 9 de abril de 2003, em relação ao art. 2º, V;

...............

V - de 1º de setembro de 2003, em relação ao art. 2º, VII;

VI - da data da publicação, em relação ao art. 2º, VI e X." (NR)

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2003.

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os Arts. 71, I, c, e II, i, 114, 115, 148, VII, 533, § 5º, 775, § 5º, 778 e 894 do RICMS/ES.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 04 de agosto de 2003, 182º da Independência, 115º da República e 469º do Início da Colonização do Solo Espíritosantense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

DECRETO Nº 1.205-R, DE 26/08/2003
(DOE-ES DE 27/08/2003)

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002 - DOE de 27/08/2003

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Artigo 1º - Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguinte alterações:

I - o Artigo 70:

"Art. 70 -.....

§ 3º -.....

 I - oitenta por cento, no mínimo, do total das vendas, realizadas no período de apuração imediatamente anterior, tenham sido destinadas a comercialização ou industrialização;

...............

 V - em substituição aos procedimentos previstos nos incisos II a IV, deste parágrafo, para efeito de apuração do montante do imposto a recolher, o  contribuinte poderá optar pela utilização do crédito proporcional arbitrado, com valor equivalente ao percentual de sete por cento do total das entradas tributadas, excluídas as aquisições sujeitas ao regime de substituição tributária;

VI - o contribuinte que optar pelo crédito proporcional arbitrado deverá:

a) declarar a opção pela utilização de créditos na forma deste inciso, mediante lavratura de termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência;

b) comunicar a opção, à Gerência Fiscal, por intermédio da Agência da Receita Estadual de sua circunscrição; e

c) na hipótese de renúncia à opção, que somente vigorará a partir do início do ano-calendário subseqüente, lavrar novo termo e encaminhar comunicado, de conformidade com a previsão contida nas alíneas a e b.

...............

§ 5º - Na hipótese do § 3º, I, deste artigo, o adquirente da mercadoria, quando não destiná-la à comercialização ou industrialização, ficará responsável pela complementação do imposto referente à parcela não recolhida pelo estabelecimento atacadista." (NR)

II - o Artigo 107:

"Art. 107 -.....

§ 2º -.....

I - oitenta por cento, no mínimo, do total das vendas, realizadas no período de apuração imediatamente anterior, tenham sido destinadas à comercialização ou industrialização;

...............

III - o percentual apontado na forma do inciso II seja aplicado sobre o montante dos créditos apropriados pelo estabelecimento no respectivo período de apuração, devendo o correspondente valor ser estornado do referido montante." (NR)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2003.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 26 dias de agosto de 2003, 182º da Independência, 115º da República e 469º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

DECRETO Nº 1.208-R, DE 05/09/2003
(DOE-ES DE 09/09/2003)

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Artigo 1º - Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do  Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o Artigo 4º:

"Artigo 4º -.....

§ 1º -.....

I - empresas comerciais exportadoras, assim consideradas:

a) a classificada como trading company, nos termos do Decreto- Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, que estiver inscrita como tal, no cadastro de exportadores e importadores do órgão competente do governo federal; e

b) as demais empresas comerciais que realizarem operações mercantis de exportação, inscritas no registro do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, da Secretaria da Receita Federal;

..............." (NR)

II - o Artigo 5º:

"Artigo 5º -.....

XXVI - operações, até 31 de julho de 2005, realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no Convênio ICMS 87/02, destinados a órgãos da administração pública direta e indireta federal, estadual e municipal e às fundações públicas, observado o seguinte (Convênios ICMS 87/02 e 45/03):

...............

e) não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, relativo à operação antecedente à saída do fármaco ou medicamento constantes do Anexo Único do Convênio ICMS 87/02, com destino às entidades públicas referidas neste inciso, realizadas diretamente pelo estabelecimento industrial ou importador;

...............

LV - saída interna, até 30 de abril de 2005, dos seguintes insumos, dispensando-se a anulação do crédito relativo à entrada desses insumos e exigindo-se que o estabelecimento vendedor deduza do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando-se, expressamente, na nota fiscal, a respectiva dedução e estendendo-se à saída dos produtos destinados à pecuária, a remessa com destino à apicultura, à aqüicultura, à avicultura, à cunicultura, à ranicultura e à sericultura (Convênios ICMS 100/97, 152/02 e 57/03):

...............

l) milho e milheto, quando destinados a produtor, a cooperativa de produtores, a indústria de ração animal ou a órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário deste Estado;

...............

LXII -.....

b) até 31 de dezembro de 2004 (Convênios ICMS 47/98 e 69/03):

...............

XC - operações, até 30 de abril de 2005, com os seguintes produtos e  equipamentos, classificados nos respectivos códigos da NBM/SH, utilizados em diagnóstico de imunohematologia, sorologia e coagulação, destinados a órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, e suas autarquias e fundações, não se exigindo a anulação do crédito relativo à entrada (Convênios ICMS 84/97, 30/ 03 e 55/03):

...............

b) da linha de sorologia:

1. reagentes, para diagnósticos de enfermidades transmissíveis pela técnica ID-PaGIA - 3822.00.00; e

2. reagentes, para diagnóstico de malária e leishmaniose pelas técnicas de Elisa, imunocromatografia ou em qualquer suporte - 3822.00.90;

...............

XCIX - até 31 de dezembro de 2007, saídas de mercadorias, em decorrência das doações, nas operações internas e interestaduais destinadas ao atendimento do Programa Fome Zero, excluída a aplicação de quaisquer outros benefícios e observado o disposto no art. 530-A (Convênio ICMS 18/03); C - operações ou prestações internas, relativas a aquisição de bens, mercadorias ou serviços por órgãos da administração pública estadual direta e suas fundações e autarquias, observado o seguinte (Convênio ICMS 26/03):

a) o benefício fica condicionado:

1. ao desconto, no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado;

2. à indicação, no respectivo documento fiscal, do valor do desconto; e

3. à comprovação de inexistência de similar produzido no país, na hipótese de qualquer operação com mercadorias importadas do exterior;

b) a inexistência de similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo da mercadoria ou do bem, com abrangência em todo o território nacional." (NR)

III - o Artigo 51:

"Artigo 51 -.....

IX - tiver indeferido o pedido de inscrição concedida de plano, no período de 29 de agosto de 2002 a 27 de junho de 2003;

X - for cancelado o CNPJ;

XI - solicitar o cancelamento de sua inscrição no cadastro de contribuintes do imposto;

XII - ficar comprovada a falsidade dos elementos indicados para sua obtenção;

 XIII - for dolosamente utilizada; ou XIV - for de interesse da administração pública.

...............

§ 7º - O estabelecimento com inscrição suspensa no cadastro de contribuintes do imposto não poderá realizar operações ou prestações enquanto não tiver a sua situação cadastral regularizada.

§ 8º - A reativação de inscrição estadual suspensa nas hipóteses do art. 51, I e V, dar-se-á somente através de pedido dirigido pelo contribuinte à Agência da Receita Estadual de sua circunscrição, acompanhado dos seguintes documentos:

I - FAC de reativação da inscrição;

 II - certidão simplificada da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo - JUCEES; e

III - comprovante de cumprimento da obrigação que deu causa à suspensão da inscrição."  NR)

IV - o Artigo 70:

"Artigo 70 -.....

IV - até 31 de outubro de 2003, nas prestações onerosas de serviço de comunicação, na modalidade acesso à internet, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de cinco por cento do valor da prestação, observado o seguinte  (Convênios ICMS 78/01 e 50/03):

...............

VIII - até 30 de abril de 2005, em trinta por cento, nas saídas interestaduais dos produtos a seguir relacionados, não se exigindo a anulação do crédito relativo à aquisição dos produtos (Convênios ICMS 100/97, 21/02 e 57/03):

...............

b) milho e milheto, quando destinados a produtor, a cooperativa de produtores, a indústria de ração animal ou a órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário deste Estado; ou

...............

XXVII - até 31 de julho de 2004, nas saídas internas com produtos resultantes da industrialização da mandioca, promovidas pelo estabelecimento industrializador, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de sete por cento, observado o seguinte (Convênios ICMS 39/93, 08/94 e 69/ 03):

..............." (NR)

V - o Artigo 107:

"Artigo 107 -.....

II - até 31 de julho de 2004, ao estabelecimento produtor, nas saídas internas, para abate, de bovinos precoces, equivalente a quarenta e cinco por cento do valor do imposto, sendo vedado o aproveitamento de outros créditos relacionados com novilhos e novilhas precoces, observando-se, ainda, o seguinte (Convênios ICMS 60/01 e 69/03):

...............

XVI - até 31 de julho de 2004, de quarenta e um inteiros e seiscentos e sessenta e seis milésimos por cento, às operações interestaduais com produtos resultantes da industrialização da mandioca, promovidas pelo estabelecimento industrializador, sujeitas à alíquota de doze por cento, calculado sobre o valor do imposto incidente no momento das saídas dos produtos resultantes da  industrialização, realizada neste Estado, resultando numa carga tributária de sete por cento, observado o seguinte (Convênios ICMS 39/93, 08/94 e 69/03):

..............." (NR)

VI - o Artigo 485:

"Artigo 485 - A empresa concessionária de serviço público de energia elétrica poderá centralizar, em um único estabelecimento, neste Estado, a escrita fiscal e o recolhimento do imposto, correspondentes às operações realizadas por todos os seus estabelecimentos existentes no território deste Estado, utilizando o DAICMS, conforme modelo constante do Ajuste SINIEF 28/89, em substituição aos livros Registro de Entradas de Mercadorias, Registro de Saídas de Mercadorias e Registro de Apuração do ICMS." (NR)

VII - o Artigo 538:

"Artigo 538 -.....

LIII - Guia de Transporte de Valores - GTV.

..............." (NR)

VIII - o Artigo 920:

"Artigo 920 - Os estabelecimentos varejistas, contribuintes deste Estado, que participarem da campanha de fomento do mercado varejista denominada "LIQUIDA GRANVI", a realizar-se no período de 25 de agosto a 6 de setembro de 2003, poderão recolher o imposto incidente sobre as saídas decorrentes das vendas realizadas no período nos seguintes prazos:

I - até 30 de setembro de 2003, em relação às operações realizadas entre 25 e 31 de agosto de 2003; e

..............." (NR)

Artigo 2º - A subseção X da seção VII do capítulo I do título III do RICMS/ES fica renumerada em subseção XI, passando a subseção X a vigorar com a seguinte redação:

"Subseção X
Da Guia de Transporte de Valores - GTV

Artigo 606-A - O transporte de valores deve ser acompanhado da Guia de Transporte de Valores - GTV -, a que se refere o art. 437, II, e, conforme modelo constante do Anexo LII, que servirá como suporte de dados para a emissão do Extrato de Faturamento, a qual deverá conter:

I - a denominação: "Guia de Transporte de Valores - GTV";

II - o número de ordem, a série, a subsérie, o número da via e o seu destino;

III - o local e a data de emissão;

IV - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ;

V - a identificação do tomador do serviço: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ ou no CPF, se for o caso;

VI - a identificação do remetente e do destinatário: os nomes e os endereços;

VII - a discriminação da carga: a quantidade de volumes ou malotes, a espécie do valor (numerário, cheques, moeda, outros) e o valor declarado de cada espécie;

VIII - a placa, o local e a unidade da Federação do veículo;

IX - no campo "Informações Complementares": outros dados de interesse do  emitente; e

X - os dados constantes do art. 646.

§ 1º - As indicações dos incisos I, II, IV e X do caput serão impressas tipograficamente.

§ 2º - A GTV será de tamanho não inferior a 11 cm x 26 cm e a ela se aplicam as demais normas da legislação de regência do imposto, referentes à impressão, ao uso e à conservação de impressos e de documentos fiscais.

§ 3º - Poderão ser acrescentados dados de acordo com as peculiaridades de cada prestador de serviço, desde que não prejudique a clareza do documento.

§ 4º - A GTV, cuja escrituração nos livros fiscais fica dispensada, será emitida antes da prestação do serviço, no mínimo, em quatro vias, que terão a seguinte destinação:

I - a primeira via ficará em poder do remetente dos valores;

 II - a segunda via ficará presa ao bloco para exibição ao Fisco;

III - a terceira via acompanhará o transporte e será entregue ao destinatário, juntamente com os valores;

IV - a quarta via será enviada ao Fisco da unidade da Federação de início da prestação do serviço, até o décimo dia útil do mês subseqüente da emissão, podendo sua remessa ser dispensada se as informações forem remetidas por meio eletrônico ao Fisco.

§ 5.º - Para atender a roteiro de coletas a ser cumprido por veículo, impressos da GTV, indicados no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, poderão ser mantidos no veículo para emissão no local da remessa dos valores, podendo os dados já disponíveis antes do início do roteiro serem indicados antecipadamente nos impressos por qualquer meio gráfico indelével, ainda que diverso daquele utilizado para sua emissão." (NR)

Artigo 3º - O capítulo XXXVI do título II do RICMS/ES fica renumerado em capítulo XXXVII, passando o capítulo XXXVI a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO XXXVI
DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DESTINADAS AO PROGRAMA FOME ZERO

"Artigo 530-A - Para fruição do benefício de que trata o art. 5º, XCIX, observar-se-á o seguinte:

I - as mercadorias doadas, inclusive nas operações subseqüentes, devem ser identificadas, em documento fiscal, com a expressão "Mercadoria destinada ao Fome Zero";

II - a entidade assistencial, cadastrada junto ao Ministério Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome - MESA - ou o município partícipe do Programa deverão confirmar o recebimento da mercadoria ou do serviço prestado, mediante a emissão e a entrega, ao doador, da Declaração de Confirmação de Recebimento da Mercadoria Destinada ao Programa Fome Zero, conforme modelo constante do Anexo Único do Ajuste 02/03, no mínimo, em duas vias, com a seguinte destinação:

a) a primeira via, ao doador; e

b) a segunda via, à entidade ou ao município emitente;

III - o contribuinte doador da mercadoria ou do serviço deverá:

a) possuir certificado de participante do Programa, expedido pelo MESA;

b) emitir documento fiscal correspondente à:

1. operação, contendo, além dos demais requisitos, no campo "Informações Complementares", o número do certificado referido na alínea a, e, no campo "Natureza da Operação", a expressão "Doação destinada ao Programa Fome Zero"; ou

2. prestação, contendo, além dos demais requisitos, no campo "Observações", o número do certificado referido no alínea a, e, no campo "Natureza da Prestação", a expressão "Doação destinada ao Programa Fome Zero"; e

c) elaborar e entregar à Agência da Receita Estadual de sua circunscrição, em meio magnético ou por transmissão eletrônica de dados, até o dia 15 do mês subseqüente ao da realização das doações, as informações correspondentes às operações e prestações destinadas ao Programa Fome Zero, contendo, no mínimo:

1. as inscrições, estadual e no CNPJ, e o endereço do emitente e do destinatário;

2. a descrição, a quantidade e o valor da mercadoria;

3. a identificação do documento fiscal; e

4. as inscrições, estadual e no CNPJ ou no CPF, e o endereço do transportador;

IV - o contribuinte usuário do sistema eletrônico de processamento de dados prestará as informações previstas na alínea a, em separado, de acordo com o Convênio ICMS 57/95;

V - decorridos cento e vinte dias da emissão do documento fiscal, sem que tenha sido comprovado o recebimento previsto na inciso II, o imposto deverá ser recolhido com os acréscimos legais incidentes a partir da ocorrência do fato gerador; e

VI - verificado, a qualquer tempo, que a mercadoria foi objeto de posterior comercialização, o imposto será exigido daquele que desvirtuou a finalidade do Programa Fome Zero, com os acréscimos legais devidos desde a data da saída da mercadoria sem o pagamento do imposto, sem prejuízo das demais penalidades.

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se às operações em que intervenham entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, nos termos do art. 14 do Código Tributário Nacional e municípios partícipes do Programa, e às prestações de serviços de transporte para distribuição de mercadorias recebidas por estabelecimentos credenciados pelo Programa." (NR)

Artigo 4º - O RICMS/ES fica acrescido do Artigo 923, com a seguinte redação:

"Artigo 923 - Ficam convalidados os procedimentos adotados em relação às prestações de serviço de acesso à internet efetuadas nos termos do Convênio ICMS Nº 078/01, ocorridas no período de 1º de janeiro a 28 de julho de 2003 (Convênio ICMS 50/03).

Parágrafo único - O disposto neste artigo não autoriza restituição ou compensação de importâncias já recolhidas." (NR)

Artigo 5º - Fica restabelecida, até 31 de dezembro de 2003, a vigência do Artigo 556, § 3º.

Artigo 6º - O disposto no Artigo 376, XIII, do RICMS/ES passa a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2004.

Artigo 7º - O Artigo 7º do Decreto nº 1.182-R, de 04 de julho de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 7º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação ao disposto:

I - nos arts. 1º, III, 2º e 3º, que produzirá efeitos a partir de 1º de setembro de 2003;

II - no Anexo I, que produzirá efeitos a partir de 1º de junho de 2003." (NR)

Artigo 8º - O RICMS/ES fica acrescido do Anexo LII, na forma do Anexo II deste decreto.

Artigo 9º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2003, exceto em relação ao disposto no:

I - Artigo 1º, III, que produzirá efeitos a partir de 27 de junho de 2003; e

II - Artigo 2º, que produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004.

Artigo 10 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o disposto no art. 60, § 3º, do RICMS/ES.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 05 de setembro de 2003, 182º da Independência, 115º da República e 469º do Início da Colonização do Solo Espíritosantense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

LUIZ CARLOS MENEGATTI

Respondendo pela Secretaria de Estado da Fazenda

DECRETO Nº 1.210-R, DE 12/09/2003
(DOE-ES DE 15/09/2003)

Introduz alterações no Decreto nº 1.152-R, de 16 de maio de 2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Artigo 1º - Os dispositivos abaixo enumerados do Decreto nº 1.152-R, de 16 de maio de 2003, que instituiu o Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo - INVEST-ES, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o Artigo 3º:

"Artigo 3º -.....

Parágrafo único - Os benefícios previstos nos incisos II e III poderão ser fruídos pelo prazo máximo de doze anos." (NR)

II - o Artigo 6º:

"Artigo 6º -.....

§ 1º - Nas hipóteses previstas neste artigo, a base de cálculo, para fins de concessão do benefício, será a diferença absoluta e positiva entre o valor do ICMS que vier a ser recolhido e a média aritmética do imposto pago nos doze meses imediatamente anteriores ao início de operação dos novos investimentos, média essa apurada a preços constantes com base na variação do IGP-DI do mês de referência do imposto recolhido.

§ 2º - A base de cálculo de que trata o § 1º também deverá ser atualizada pela variação do IGP-DI, mensalmente, para que o benefício fiscal concedido seja calculado sobre a diferença entre o imposto a ser recolhido e a média atualizada do valor do imposto que já vinha sendo pago." (NR)

  III - o Artigo 10:

"Artigo 10 -.....

§ 1º - Na hipótese deste artigo, a base de cálculo, para fins de concessão do benefício, será a diferença absoluta e positiva entre o valor do ICMS que vier a ser recolhido e a média aritmética do imposto pago nos doze meses imediatamente anteriores à migração, média essa apurada a preços constantes com base na variação do IGP-DI do mês de referência do imposto recolhido.

§ 2º - A base de cálculo de que trata o § 1º também deverá ser atualizada pela variação do IGP-DI, mensalmente, para que o benefício fiscal concedido seja calculado sobre a diferença entre o imposto a ser recolhido e a média atualizada do valor do imposto que já vinha sendo pago." (NR)

IV - O Artigo 14:

"Artigo 14 - O Comitê deverá reunir-se mensalmente.

...............

§ 2º As decisões do Comitê serão adotadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos seus membros, assegurado ao seu coordenador, em caso de empate, além do voto como Secretário de Estado, o voto de qualidade.

..............."(NR)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 12 dias de setembro de 2003, 182º da Independência, 115º da República e 469º do Início da Colonização do Solo Espírito Santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

JÚLIO CÉSAR CARMO BUENO

Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico e Turismo

DECRETO Nº 1.217-R, DE 24/09/2003
(DOE-ES DE 25/09/2003)

Ratifica o Convênio ICMS nº 070/03 e introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002;

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições  que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Artigo 1º - Fica ratificado o Convênio ICMS nº 070/03, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -, na cidade de Brasília, DF, em 15 de agosto de 2003, na forma do Anexo I deste decreto.

Artigo 2º - Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espirito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de utubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o Artigo 27:

"Artigo 27 -.....

I -.....

h) cópia do contrato de prestação de serviços contábeis, firmado entre o estabelecimento e o contabilista, com as firmas reconhecidas; e

i) tratando-se de estabelecimento de logística, cópia autenticada do contrato de locação firmado entre as partes ou, ainda, qualquer instrumento legal que permita a utilização do espaço, registrado no Cartório de Títulos e Documentos;

..............." (NR)

II - o Artigo 51:

"Artigo 51 -.....

XV - o estabelecimento distribuidor de combustíveis líquidos derivados de  petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos, já inscrito no cadastro de contribuintes do imposto, não se adequar às exigências contidas no  art. 27, IV; XVI - o TRR, já inscrito no cadastro de contribuintes do imposto, não se adequar às exigências contidas no art. 27, V; XVII - deixar de entregar, nos termos do art. 258, os relatórios relativos às operações com combustíveis, previstos no Convênio ICMS 54/02; XVIII - deixar de atender às exigências contidas em  autorização do Gerente Regional Fazendário da circunscrição do estabelecimento requerente, prevista no art. 22, I, d;

...............

§ 8º - A reativação de inscrição estadual suspensa nas hipóteses do art. 51, XV e XVI, fica condicionada à apreciação prévia da Gerência Fiscal, através da Subgerência de Substituição Tributária." (NR)

III - o Artigo 105:

"Artigo 105 -.....

 IV -.....

d) a partir da data prevista na Lei Complementar federal n.o 87, de 1996, nas demais hipóteses;

...............

VII -.....

c) a partir da data prevista na Lei Complementar federal n.o 87, de 1996, nas demais hipóteses." (NR)

 IV - o Artigo 232, transformadas as alíneas e a j dos incisos I e II em alíneas j a o:

"Artigo 232 -.....

I -.....

c) com alíquota do IPI de seis por cento, quarenta e três inteiros e vinte e um centésimos por cento;

d) com alíquota do IPI de sete por cento, quarenta e dois inteiros e setenta e oito centésimos por cento;

e) com alíquota do IPI de nove por cento, quarenta e um inteiros e noventa e uatro centésimos por cento;

f) com alíquota do IPI de dez por cento, quarenta e um inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento;

g) com alíquota do IPI de onze por cento, quarenta inteiros e vinte e quatro centésimos por cento;

h) com alíquota do IPI de doze por cento, trinta e nove inteiros e oitenta e seis centésimos por cento;

i) com alíquota do IPI de treze por cento, trinta e nove inteiros e quarenta e nove centésimos por cento;

...............

II -.....

c) com alíquota do IPI de seis por cento, setenta e oito inteiros e um centésimo por cento;

d) com alíquota do IPI de sete por cento, setenta e sete inteiros e dezenove centésimos por cento;

e) com alíquota do IPI de nove por cento, setenta e cinco inteiros e sessenta centésimos por cento;

f) com alíquota do IPI de dez por cento, setenta e quatro inteiros e oitenta e três centésimos por cento;

g) com alíquota do IPI de onze por cento, setenta e dois inteiros e quarenta e sete centésimos por cento;

h) com alíquota do IPI de doze por cento, setenta e um inteiros e setenta e cinco centésimos por cento;

i) com alíquota do IPI de treze por cento, setenta um inteiros e quatro décimos por cento;

..............." (NR)

V - o Artigo 235:

"Artigo 235 -.....

§ 5º - O disposto no § 2º não se aplica ao estabelecimento atacadista de autopeças e às concessionárias de veículos novos credenciados por ato do Secretário de Estado da Fazenda."(NR)

VI - o Artigo 641:

"Artigo 641 -.....

§ 7º - Na hipótese de transferência de responsabilidade técnica para outro contabilista, o contribuinte deverá apresentar à Agência da Receita Estadual, no prazo de cinco dias, da devolução dos livros e documentos fiscais, o Termo de Transferência de Responsabilidade Técnica, aprovado pelo Conselho Federal de Contabilidade, com as firmas reconhecidas do responsável pelo estabelecimento e dos contabilistas, atual e anterior." (NR)

VII - o Artigo 658:

"Artigo 658 -.....

§ 2º - A operação, com pagamento efetuado por meio de cartão de crédito ou de débito, não deverá ser concretizada sem que a impressão do comprovante tenha sido realizada no ECF, ressalvado o disposto nos §§ 3º a 8º.

...............

§ 3º - Fica assegurada, ao contribuinte usuário de ECF, a utilização do  equipamento do tipo Point of Sale (POS), excepcionalmente, sempre que o mesmo optar por autorizar a administradora de cartão de crédito ou débito, na forma do Anexo LIII, a fornecer o faturamento do estabelecimento usuário do equipamento à SEFAZ, na forma e nos prazos de que trata este artigo.

§ 4º - A opção deverá ser formalizada, até 30 de setembro de 2003, ao Setor de Equipamentos Fiscais da Gerência Regional Fazendária da sua circunscrição, através da Agência da Receita Estadual a qual esteja vinculado, devendo, ainda, o contribuinte:

 I - registrar a opção no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência; e

II - manter anexados a cópia do termo de autorização e o comprovante de recebimento, pela administradora, do documento remetido sob registro postal.

§ 5º - A administradora entregará, mensalmente, até o dia 10 do mês subseqüente ao da realização das operações, à Supervisão de Área de  Equipamentos Fiscais da Gerência Fiscal, localizada à Av. Jerônimo Monteiro, nº 96, Vitória, ES, CEP 29010-002, arquivo magnético contendo as informações relativas a todas as operações de crédito ou de débito realizadas no mês anterior, com ou sem transferência eletrônica de fundos, de acordo com o Manual de Orientação constante do Anexo LIV.

§ 6º - A opção do contribuinte perderá, automaticamente, a eficácia, no caso de descumprimento, pela administradora, das obrigações de que tratam os §§ 5º e 8º.

§ 7º - Os novos contribuintes poderão formalizar a opção prevista no §1º, até trinta dias após a concessão da inscrição estadual.

§ 8º - A Gerência Fiscal poderá exigir, a qualquer tempo, a entrega de relatório impresso em papel timbrado da administradora, contendo a totalidade ou parte das informações apresentadas em meio eletrônico." (NR)

VIII - o Artigo 676:

"Artigo 676-.....

§ 1º -.....

III - exigirá a apresentação do documento de que trata o art. 666, § 1º, X, certificando-se de que tenha sido emitido por empresa desenvolvedora de programa aplicativo, credenciada pela Gerência Fiscal, nos termos do art. 657, §§ 2º a 6º

..............." (NR)

IX - o Artigo 840:

"Artigo 840 -.....

§ 2º - Constatada a ocorrência de erros, vícios ou defeitos relativos à notificação de débito, serão estes indicados no despacho saneador, devendo o respectivo processo ser remetido para cancelamento e, se for o caso, lavrar ou emitir nova notificação de débito." (NR)

Artigo 3º - O RICMS/ES fica acrescido dos Artigos 924 e 925, com a seguinte redação:

"Artigo 924 - Até 31 de outubro de 2003, os estabelecimentos usuários de ECF, enquadrados como microempresa estadual, que possuírem, no máximo, dois destes equipamentos, poderão ser dispensados da apresentação, ao Fisco, do documento de que trata o art. 666, § 1º, X, no decorrer das intervenções técnicas em ECF, desde que apresentem requerimento à Gerência Fiscal.

Artigo 925 - Observados os demais requisitos, ficam convalidados os atos praticados por estabelecimento de empresa cujo objetivo seja a comercialização, a industrialização ou armazenamento de café, e por empresa comercial exportadora, inclusive trading, no período compreendido entre a data da expiração do prazo fixado em termo de acordo para utilização dos regimes especiais previstos nos rts. 43, §§ 3º a 15, e 357, § 1º, I, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998, e a data de início da vigência do Decreto nº 802-R, de 08 de agosto de 2001." (NR)

Artigo 4º - O RICMS/ES fica acrescido dos Anexos LIII e LIV, na forma dos Anexos II e III deste decreto.

Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação ao disposto no Artigo 2º, III, que produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 24 dias de setembro de 2003, 182º da Independência, 115º da República e 469º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

DECRETO Nº 1.220-R, DE 26/09/2003
(DOE-ES DE 29/09/2003)

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Artigo 1º - O Artigo 107 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002,  assa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 107 -.....

XXII - de seis inteiros e oito décimos por cento do valor da operação de que decorrer a saída tributada interna ou interestadual, subseqüente à importação, ao contribuinte que realizar operações na forma da Lei nº 2.508, de 1970, observado  o disposto nos §§ 4º e 5º, e as condições que seguem:

a) aproveitamento do crédito presumido previsto neste inciso far-se-á alternativamente ao financiamento previsto na Lei nº 2.508, de 1970, e somente será admitido quando se tratar de operação de saída com carga tributária inferior a doze por cento, e o contribuinte:

1. for regularmente cadastrado no Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo - BANDES;

2. efetuar o desembaraço aduaneiro neste Estado;

3. não estiver em débito para com as Fazendas Públicas federal, estadual e municipal; e

4. for usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, para emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais;

b) o valor do crédito presumido previsto neste artigo não poderá ser superior ao valor resultante da aplicação da alíquota interestadual do ICMS sobre a operação da qual decorrer a saída tributada da mercadoria;

c) o descumprimento de qualquer obrigação prevista neste inciso, ou a prática das infrações fiscais previstas no art. 75, § 1º, I, IV e V, da Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, implicarão a perda do direito à fruição do crédito presumido, ficando o contribuinte obrigado a estornar o montante correspondente ao crédito presumido efetivamente apropriado, recolhendo o imposto devido com multa e demais acréscimos legais; e

d) caso seja utilizado o financiamento previsto na Lei nº 2.508, de 1970, os respectivos projetos ficam vinculados a empreendimentos relativos a fomento industrial, agropecuário, de estrutura portuária, à cultura, ao esporte, a programas sociais, de infra-estrutura rodoviária ou a programas habitacionais.

...............

§ 3º -.....

III - às operações sujeitas ao regime de substituição tributária;

IV - às operações com mercadorias importadas ao abrigo da Lei nº 2.508, de 1970; e

V - aos contribuintes:

a) não usuários de sistema eletrônico de processamento de dados, para emissão de  documentos fiscais e escrituração de livros fiscais;

b) litigantes em processo judicial decorrente de ação impetrada contra a Fazenda Pública Estadual; ou

c) em débito para com a Fazenda Pública Estadual.

§ 4º - Para efeito de aproveitamento do crédito presumido de que trata o inciso XXII, observar-se-ão, ainda, as seguintes disposições:

I - fica vedada a apropriação de quaisquer outros créditos;

 II - no ato da emissão da nota fiscal de entrada da mercadoria ou bem importados, o contribuinte deverá manifestar esta opção, fazendo constar tal circunstância no corpo da respectiva nota fiscal; e

III - além da escrituração em separado prevista no art. 757 deste Regulamento, o  contribuinte que manifestar esta opção deverá escriturar, separadamente, nos livros Registro de Entrada de Mercadorias e Registro de Saída de Mercadorias e no livro de Apuração do ICMS, as operações em que tal opção for efetivamente praticada;

§ 5º - Para efeito de apropriação do crédito presumido de que trata este artigo, nos casos em que a mercadoria ou bem importados forem objeto de posterior saída com redução de base de cálculo, o valor do crédito presumido será reduzido na mesma proporção" (NR)

Artigo 2º - O RICMS/ES fica acrescido do Artigo 926, com a seguinte redação:

"Artigo 926 - A empresa que efetuar o aproveitamento de crédito na forma do art. 107, XXII, deverá investir, no mínimo, sete por cento do valor apropriado, até o último dia do exercício seguinte ao da apropriação, em projeto aprovado previamente pelo BANDES, vinculado a empreendimento relativo a fomento industrial, agropecuário, estrutura portuária, cultura, esporte, programas sociais, infra-estrutura rodoviária ou programas habitacionais.

§ 1º - Para efeito do investimento referido no caput, a empresa beneficiária do crédito submeterá projetos ao BANDES, ou indicará projetos de terceiros.

§ 2º - Para os fins de que trata este artigo, a empresa a que se destinar o investimento deverá ser constituída sob a forma de sociedade anônima, da qual participará como acionista a empresa que disponibilizar o capital para aplicação.

§ 3º O certificado de aprovação de investimento, emitido pelo BANDES, deverá ser encaminhado ao Secretário de Estado da Fazenda para aprovação.

§ 4º - Não havendo indicação do investimento exigido, dentro do prazo previsto no caput, o respectivo valor será utilizado para integralização no capital do BANDES, em nome da empresa depositante, salvo se a opção houver recaído em projeto que tenha sido apresentado para análise há mais de três meses da data da opção, e ainda não tenha sido aprovado, hipótese em que o prazo estabelecido será prorrogado, automaticamente, por três meses, a contar da data da decisão sobre o projeto.

§ 5º - A empresa investidora poderá solicitar ao BANDES a adequação da disponibilidade do valor a que se refere o caput, ao cronograma de investimento no projeto aprovado, permanecendo os recursos em seu poder até a época em que houver a necessidade do efetivo desembolso." (NR)

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 26 dias de setembro de 2003, 182º da Independência, 115º da República e 469º do Início da Colonização do Solo Espíritosantense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

DECRETO Nº 1.221-R, DE 29/09/2003
(DOE-ES DE 30/09/2003)

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Artigo 1º - Os dispositivos abaixo relacionados, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o Artigo 508:

"Artigo 508 -.....

§ 1º - Considera-se agroindústria artesanal rural, para fins deste capítulo, aquela que, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos:

I - for instalada em propriedade rural, cuja área total não seja superior a cinqüenta hectares;

 II - utilize mão-de-obra predominantemente familiar, de caráter intransferível;

III - comercialize produtos alimentícios de origem vegetal ou animal, em porções individualizadas ou coletivas, desde que sessenta por cento, no mínimo, da matéria-prima empregada nos produtos sejam oriundas de sua propriedade.

...............(NR)

  II - o Artigo 509:

"Artigo 509 - O lançamento e o pagamento do imposto incidente sobre as operações, com produtos industrializados, de produção própria, realizadas por produtor rural que exercer a atividade de agroindústria artesanal rural, fica diferido para o momento:

a) em que ocorrer a subseqüente saída, promovida por estabelecimento comercial situado neste Estado; ou

b) da saída do produto resultante de sua industrialização, quando utilizado como insumo por estabelecimento industrial situado neste Estado." (NR)

Artigo 2º - O Anexo III do RICMS/ES fica alterado na forma do Anexo Único, que com este se publica.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 29 de setembro de 2003, 182º da Independência, 115º da República e 469º do Início da Colonização do Solo Espíritosantense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

DECRETO Nº 1.222-R, DE 29/09/2003
(DOE-ES DE 30/09/2003)

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Artigo 1º - Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do  Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o Artigo 27:

"Artigo 27 -.....

I -.....

c) certidão de registro na Junta Comercial ou cópia do contrato social atualizado e devidamente arquivado;

..............." (NR)

II - o Artigo 63:

"Artigo 63-.....

§ 7º - A base de cálculo do imposto, nas operações referidas no art. 10, § 3º, excluído o IPI, nas operações de importação por conta e ordem de terceiros, será o valor da respectiva saída, nunca inferior àquela apurada nos termos do Art. 63.

..............." (NR)

III - o Artigo 101:

"Artigo 101 -.....

§ 3º - O disposto no § 2º não exclui a possibilidade de aproveitamento dos créditos decorrentes da contratação de serviços de transporte, aquisição de material de embalagem, industrialização por encomenda ou outros créditos relacionados com a operação de saída das mercadorias importadas, desde que:

I - o valor da base de cálculo referente à operação que caracterizar o encerramento do diferimento seja superior ao valor da base de cálculo apurada no ato da importação; e

II - o montante dos créditos admitidos na forma deste parágrafo não seja superior ao débito gerado na diferença verificada entre os valores da base de cálculo apurada no ato da importação e a relativa à subseqüente saída." (NR)

IV - o Artigo 107:

"Artigo 107 -.....

 XXII -.....

a) o aproveitamento do crédito presumido previsto neste inciso far-seá alternativamente ao financiamento previsto na Lei nº 2.508, de 1970, e será admitido quando, cumulativamente:

1. se tratar de operação de saída interestadual ou interna, com produtos importados ao abrigo da Lei nº 2.508, de 1970;

2. a alíquota interestadual do ICMS aplicável à operação for inferior a doze por cento; e

3. o contribuinte:

3.1. for regularmente cadastrado no Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo - BANDES;

3.2. efetuar o desembaraço aduaneiro neste Estado;

3.3. não estiver em débito para com as Fazendas Públicas federal, estadual e municipal; e

3.4. for usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, para emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais;

..............." (NR)

§ 5º - Para efeito de apropriação do crédito presumido de que trata o inciso XXII deste artigo, nos casos em que a mercadoria ou bem importados forem objeto de posterior saída com redução de base de cálculo, o valor do crédito presumido será reduzido na mesma proporção." (NR)

V - o Artigo 658:

"Artigo 658 -.....

§ 4º - A opção deverá ser formalizada, até 31 de outubro de 2003, ao Setor de Equipamentos Fiscais da Gerência Regional Fazendária da sua circunscrição, através da Agência da Receita Estadual a qual esteja vinculado, devendo, ainda, o contribuinte:

.........." (NR)

Artigo 2º - O RICMS/ES fica acrescido do Artigo 927, com a seguinte redação:

"Artigo 927 - Ficam mantidos os benefícios fiscais concedidos às empresas relacionadas no Anexo LV, decorrentes dos respectivos processos e nos prazos ali fixados, por se tratar de empreendimentos industriais ou vinculados à estrutura portuária implantados ou em fase de implantação no território deste Estado.

Parágrafo único - O valor do crédito presumido previsto nos processos de que trata o caput, não poderá ser superior ao valor resultante da aplicação da alíquota interestadual do ICMS sobre a operação da qual decorrer a saída tributada da mercadoria."

(NR)

Artigo 4º - O RICMS/ES fica acrescido dos Anexos LIV e LV, na forma dos Anexos I e II deste decreto.

Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação ao art. 1º:

I - inciso II, cujos efeitos retornam a 1º de agosto de 2003, e

II - inciso III, cujos efeitos retornam a 16 de julho de 2003.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 29 dias de setembro de 2003, 182º da Independência, 115º da República e 469º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I DO DECRETO Nº 1.222 - R, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003

"ANEXO LIV”

(a que se refere os arts. 658-A do RICMS/ES)

MANUAL DE ORIENTAÇÃO

1 - DADOS TÉCNICOS DE GERAÇÃO DO ARQUIVO

1.1 - Disco Flexível de "3 1/2" ou CD-R de 650MB:

1.1.1 - Formatação: compatível com o MS-Windows;

1.1.2 - Tamanho do registro: 126 bytes, acrescidos de CR/LF (Carriage return/Line feed) ao final de cada registro;

1.1.3 - Organização: seqüencial;

1.1.4 - Codificação: ASCII;

1.1.5 - Comprimido utilizando o WinZip, MasterZip, programa compatível com os anteriores ou programa fornecido pela Unidade da Federação receptora;

1.1.6 - A critério da Unidade da Federação receptora, os dados gerados com as características descritas neste subitem poderão ser enviados via teleprocessamento;

1.1.7 - A critério da Unidade da Federação receptora, os dados terão que ser entregues previamente validados por programa por ela fornecido;

1.2 - Outras Mídias e Formas de Transmissão: A critério da unidade federada receptora, os dados poderão ser recebidos utilizando outras mídias ou formas de transmissão;

1.3 - Formato dos Campos:

1.3.1 - Numérico (N), sem sinal, não compactado, alinhado à direita, suprimidos a vírgula e os pontos decimais, com as posições não significativas zeradas;

1.3.2 - Alfanumérico (X) - alinhado à esquerda, com as posições não significativas em branco;

1.4 - Preenchimentos dos Campos:

1.4.1 - NUMÉRICO - Na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com zeros. As datas deverão ser expressas no formato ano, mês e dia (AAAAMMDD);

1.4.2 - ALFANUMÉRICO - Na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com brancos;

1.4.3 - Campo Inscrição Estadual - O campo Inscrição Estadual é alfanumérico com uma característica especial, devendo ser informados todos os caracteres da inscrição estadual, inclusive os numéricos não significativos (zeros à esquerda), deixando-se em branco as posições à direita.

2 - MONTAGEM DO ARQUIVO MAGNÉTICO DE DOCUMENTOS FISCAIS

2.1 - O arquivo deverá ser composto pelos seguintes conjuntos de registros, classificados na ordem abaixo:

Tipos de Registros

Posições de Classificação

A/D

Observações

10

 

 

1º registro

11

 

2º registro

65,66

3 a 30

1 a 2

31 a 59

A

A

A

CNPJ/MF e IE

Tipo do Registro

Data da Operação e Número da Autorização

90

 

 

Último registro

2.2 - A indicação "A/D" significa "ascendente/descendente.

3 - REGISTRO TIPO 10

MESTRE DA ADMINISTRADORA

Denominação do Campo

Conteúdo

Tamanho

Posição

 

Formato

01

Tipo do Registro

"10"

02

11

2

N

02

CNPJ/MF

Número de inscrição no CNPJ/MF

14

3

16

N

03

Inscrição Estadual

Número de inscrição estadual

14

17

30

X

04

Nome da Administradora

Nome comercial (Razão Social/ denominação)

35

31

65

X

05

Município

Município de domicílio

30

66

95

X

06

Fax

Número do fax

10

98

107

N

08

Data Inicial

Data do início do período referente às informações prestadas

08

108

115

N

09

Data Final

Data do fim do período referente às informações Prestadas

08

116

123

N

10

Código da identificação do Convênio "2"

(Convênio ECF 001/01)

01

124

124

X

11

Código da identificação da natureza das operações informadas

Identificação da natureza das operações informadas

01

125

125

X

12

Código da finalidade do arquivo

Finalidade do arquivo

01

126

126

X

 

 

3.1 - OBSERVAÇÕES:

3.1.1 - Campo 10 - Utilizar sempre o código "2" (Convênio ECF 01/01);

3.1.2 - Tabela para preenchimento do campo 11:

Tabela para Código da identificação da natureza das operações informadas

Código

Descrição do código da natureza das informações

4

Informações prestadas com autorização das empresas

5

Informações prestadas sob intimação do fisco

 

3.1.3 - Tabela para preenchimento do campo 12:

Tabela de Finalidades da Apresentação do Arquivo Magnético

Código

Descrição da finalidade

1

Normal

2

Retificação total de arquivo: substituição total de informações prestadas pela Administradora referentes a este período

3

Retificação aditiva de arquivo: acréscimo de informações referentes a estabelecimentos credenciados não incluídos em arquivos já apresentados pela Administradora

3.1.3.1 - Considera-se "Retificação aditiva de arquivo" (código 3) a inclusão de informações completas de estabelecimentos credenciados por algum motivo não incluído nos arquivos anteriores. No caso de correção ou inclusão de operações de estabelecimentos credenciados que constam de arquivos anteriores, deve ser utilizada a "Retificação aditiva de arquivo" (código 3), devendo-se neste caso informar novamente todas as operações do estabelecimento credenciado;

3.1.3.2 - Para correção de erros nos campos de identificação do credenciado (CNPJ e Inscrição Estadual), deverá ser enviado novo arquivo completo, utilizando a "Retificação total de arquivo" (código 2).

4 - REGISTRO TIPO 11

DADOS COMPLEMENTARES DA ADMINISTRADORA

Denominação do Campo

Conteúdo

Tamanho

Posição

 

Formato

01

Tipo do Registro

"11"

02

01

02

N

02

Logradouro

Logradouro

34

03

36

X

03

Número

Número

05

37

41

N

04

Complemento

Complemento

22

42

63

X

05

Bairro

Bairro

15

64

78

X

06

CEP

Código de Endereçamento Postal 08

79

86

N

 

07

Nome do Contato

Pessoa responsável para contato

28

87

114

X

08

Telefone

Número de telefones para contato

12

115

126

N

 

 

5 - REGISTRO TIPO 65

REGISTRO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS

Denominação do Campo

Conteúdo

Tamanho

Posição

 

Formato

01

Tipo do Registro

"65"

02

01

02

N

02

CNPJ/MF

CNPJ/MF do Estabelecimento Credenciado

14

03

16

N

03

Inscrição Estadual

Inscrição estadual do Estabelecimento Credenciado

14

17

30

X

04

Data

Data da operação

08

31

38

N

05

Número da Autorização

Número da autorização para a respectiva operação

18

39

56

X

06

Natureza da Operação

Natureza da operação realizada: "1" para crédito; "2" para débito

01

57

57

N

07

Tipo da Operação

Tipo da operação realizada: "1" para operação eletrônica; "2" para operação manual

01

58

58

N

08

Valor da Operação

Valor Bruto da respectiva operação (com 2 decimais)

13

59

71

N

09

Modelo de Documento Fiscal

Modelo de Documento Fiscal (conforme tabela abaixo)

02

72

73

N

10

Número do Documento Fiscal

Número do Documento Fiscal

10

74

83

N

11

Brancos

Brancos

43

84

126

X

 

 

5.1 - OBSERVAÇÕES:

5.1.1 - Campo 06 - Informar a natureza da operação realizada: 1 - para operação com cartão de crédito; 2 - para operação com cartão de débito;

5.1.2 - Campo 07 - Informar o tipo da operação realizada: 1 - para operação eletrônica; 2 - para operação manual;

5.1.3 - Campo 08 - Informar o valor bruto da operação independente de eventuais comissões descontadas. Em caso de operação parcelada deve ser informada a soma de todas as parcelas (valor total da operação). Se houver parcelamento com juros pré-fixados cobrad os do cliente, estes devem ser incluídos no valor da operação;

5.1.4 - Campo 09 - Informar o código do modelo do documento fiscal conforme a tabela:

TABELA DE MODELOS DE DOCUMENTOS FISCAIS

CÓDIGO

MODELO

14

Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14

15

Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15

16

Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16

13

Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13

01

Nota Fiscal, modelo 1

21

Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21

07

Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7

02

Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 02

52

Cupom Fiscal

6.1.5 - Os Campos 09 e 10 somente serão exigidos a partir de 01 de julho de 2002, devendo ser preenchidos com zeros até esta data.

6 - REGISTRO TIPO 66

TOTAL POR ESTABELECIMENTO CREDENCIADO

 

Denominação do Campo

Conteúdo

Tamanho

Posição

 

Formato

01

Tipo do Registro

"66"

02

01

02

N

02

CNPJ/MF

CNPJ/MF do Estabelecimento Credenciado

14

03

16

N

03

Inscrição Estadual

Inscrição estadual do Estabelecimento Credenciado

14

17

30

X

04

Período de referência

Mês e ano de referência

06

31

36

N

05

Montante de Cartão de Crédito

Valor total da operações realizadas no período referente a Cartão de Crédito (com 2 decimais)

18

37

54

N

06

Montante de Cartão de Débito

Valor total da operações realizadas no período referente a Cartão de Débito (com 2 decimais)

18

55

72

N

07

Brancos

Brancos

54

73

126

X

 

6.1 - OBSERVAÇÕES:

6.1.1 - Campo 5 - Informar o valor total das operações realizadas no período pelo estabelecimento credenciado - deve ser a soma das operações com Cartão de Crédito informadas nos registros Tipo 65;

6.1.2 - Campo 6 - Informar o valor total das operações realizadas no período pelo estabelecimento credenciado - deve ser a soma das operações com Cartão de Débito informadas nos registros Tipo 65.

7 - REGISTRO TIPO 90

TOTALIZAÇÃO DO ARQUIVO

Denominação do campo

Conteúdo

Tamanho

Posição

 

Formato

01

Tipo do Registro

"90"

2

1

2

N

02

CNPJ/MF

CNPJ/MF do informante

14

3

16

N

03

Inscrição Estadual

Inscrição Estadual do informante

14

17

30

X

04

Tipo a ser totalizado

"65"

2

31

32

N

05

Total de registros

Total de registros do tipo "65" informados no arquivo

8

33

40

N

06

Tipo a ser totalizado

"66"

2

41

42

N

07

Total de registros

Total de registros do tipo "66" informados no arquivo

8

43

50

N

08

Total Geral

"99"

2

51

52

N

09

Total de registros

Total de registros informados no arquivo

8

53

60

N

10

Brancos

Brancos

65

61

125

X

11

Número de registros tipo 90

Campo fixo com valor "1"

1

126

126

N

 

7.1 - OBSERVAÇÃO:

7.1.1 - Campo 9 - Informar o número total de registros do arquivo incluindo os tipos 10, 11 e 90." (NR)

ANEXO II DECRETO Nº 1.222 -R, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003.

"ANEXO LV”

(a que se refere o art. 927 do RICMS/ES)

RAZÃO SOCIAL

PROCESSO

INSCRIÇÃO ESTADUAL

VIGÊNCIA ATÉ

1.

BRAMETAL BRANDÃO METALÚRGICA S/A

17036518

082.028.90-7

20/10/2014

2.

CAPUABA COMERCIAL IMP E EXP S/A

23123591

081.670.19-2

31/12/2015

3.

CELLOFARM LTDA

21493030

24288276

082.086.67-2

31/12/2015

4.

CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA

21026483

082.096.29-5

31/12/2015

5.

FIESA - FIAÇÃO ESPIRITO SANTO S/A

19703554

21847843

22068759

082.086.43-5

31/12/2015

6.

LABORATÓRIOS LIBRA DO BRASIL S/A

19404662

20028040

082.178.11-9

31/12/2015

7.

LR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

23404531

082.141.35-5

31/12/2015

8.

MAIS INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S/A

19807902

082.078.74-2

30/08/2015

9.

MARLUVAS CALÇADOS DE SEGURANÇA LTDA

18682103

20168365

082.089.99-0

30/07/2005

10.

NATURES - ALIMENTOS NATURAIS SUPERGELADOS

18560377

081.930.92-5

31/12/2015

11.

NEXEN QUÍMICA BRASIL LTDA

16342739

082.022.75-5

15/12/2014

12.

NOVAFORMA QUÍMICA E RECICLAGEM LTDA

17761581

082.043.23-0

30/12/2014

13.

NUTRIGÁS S/A

11364440

22840230

25177630

081.640.73-0

22/07/2007

14.

PERFILADOS RIO DOCE S/A 17073278

20371187

082.020.17-5

30/12/2014

15.

SOLESA SOLUÇÕES ESTRUTURAIS S/A

17116180

19723776

19797109

082.078.03-3

31/12/2015

16.

TANGARÁ IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A

16578660

21577692

23291460

081.619.10-3

30/12/2014

17.

TN INDUSTRIAL S/A

18145884

22703802

081.719.56-6

21/06/2010

18.

TORRES & CIA LTDA

17761212

081.259.44-1

30/12/2014

19.

XEROX COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA

25954296

081.972.62-8

31/12/2007

 

"(NR)

DECRETO Nº 1.225-R, DE 09/10/2003
(DOE-ES DE 10/10/2003)

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Artigo 1º - Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com a seguinte alteração

I - o Artigo 236:

"Artigo 236 - O estabelecimento credenciado na forma do Art. 235, § 5º, deverá:

..............." (NR)

II - o Artigo 245:

"Artigo 245 - A base de cálculo do imposto é o preço máximo ou único de venda a consumidor fixado por autoridade competente, observado o disposto no Art. 249-A.

..............." (NR)

III - o Artigo 485:

"Artigo 485 - A empresa concessionária de serviço público de energia elétrica poderá centralizar, em um único estabelecimento, neste Estado, a escrita fiscal e o recolhimento do imposto, correspondente às operações realizadas por todos os seus estabelecimentos existentes no território deste Estado, utilizando o DAICMS, conforme modelo constante do Ajuste SINIEF nº 028/89, em substituição aos livros Registro de Saídas de Mercadorias e Registro de Apuração do ICMS." (NR)

Artigo 2º - O RICMS/ES fica acrescido do Artigo 249-A, com a seguinte redação:

"Artigo 249-A - Em substituição aos percentuais previstos no Anexo VI, adotar-se-ão as margens de valor agregado obtidas nas formas indicadas nos §§ 1º e 2º, relativamente às saídas subseqüentes promovidas por estabelecimento (Convênios ICMS nº 139/01 e 100/02):

I - fabricante, ou importador, de gasolina, óleo diesel, querosene de aviação, gás liquefeito de petróleo e gás natural veicular; ou

II - distribuidor de álcool etílico-hidratado-combustível.

§ 1º - As margens de valor agregado, relativas aos produtos de que trata o inciso I, serão obtidas mediante a aplicação da fórmula MVA = {[PMPF x (1 - ALIQ)] / [(VFI + FSE) x (1 - AEAC)] - 1} x 100, a cada operação, considerando-se:

I - MVA: margem de valor agregado, expresso em percentual;

II - PMPF: preço médio ponderado a consumidor final do combustível considerado, praticado neste Estado, com imposto incluso, expresso em moeda corrente nacional e obtido na forma do Art. 194, § 1º, I, ressalvado o disposto em sua alínea b;

III - ALIQ: alíquota do imposto aplicável à operação praticada pelo fabricante ou importador, salvo na hipótese de operação interestadual, quando será igual a zero;

IV - VFI: valor da aquisição, pelo importador, ou o valor da operação praticada pelo estabelecimento fabricante ou importador, sem imposto, expresso em moeda corrente nacional;

 V - FSE: valor constituído pela soma do frete, sem imposto, do seguro, dos tributos, exceto o imposto relativo à operação própria, das contribuições e dos demais encargos transferíveis ou cobrados do destinatário e expresso em moeda corrente nacional; e

VI - AEAC: índice de mistura do álcool etílico-anidro-carburante na gasolina "C", salvo quando se tratar de outro combustível, quando será igual a zero.

§ 2º - A margem de valor agregado, relativa ao produto de que trata o inciso II, será obtida mediante a aplicação da fórmula MVA = [PMPF x (1 - ALIQ) / (VFI + FSE) - 1] x 100, a cada operação, considerando-se:

I - MVA: margem de valor agregado, expresso em percentual;

 II - PMPF: preço médio ponderado a consumidor final do álcool etílico-anidro-carburante, praticado neste Estado, com imposto incluso, expresso em moeda corrente nacional e obtido na forma do Art. 194, § 1º, I, ressalvado o disposto em sua alínea b;

III - ALIQ: alíquota do imposto aplicável à operação praticada pela distribuidora de combustível;

IV - VFI: valor da operação praticada pela distribuidora de combustível, sem imposto, expresso em moeda corrente nacional;

 V - FSE: valor constituído pela soma do frete, sem imposto, do seguro e dos demais encargos transferíveis ou cobrados do destinatário e expresso em moeda corrente nacional.

§ 3º - O PMPF será divulgado mediante Ato COTEPE, publicado no Diário Oficial da União, ate:

 I - o dia 12 de cada mês, para aplicação a partir do décimo sexto dia do mês em curso; e

II - o dia 27 de cada mês, para aplicação a partir do primeiro dia do mês em curso.

§ 4º - Na impossibilidade de aplicação, por qualquer motivo, de disposto neste artigo, prevalecerão as margens de valor agregado constantes no Anexo VI." (NR)

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação ao disposto:

I - no Art. 1º, III, que produz efeitos a partir de 1º de agosto de 2003; e

II - no Art. 2º, que produzirá efeitos a partir de 1º de novembro de 2003.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 29 dias de ....  de 2003, 182º da Independência, 115º da República e 469º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

DECRETO Nº 1.227-R, DE 10/10/2003
(DOE-ES DE 13/10/2003)

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Artigo 1. - O Artigo. 905 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 905 - Os estabelecimentos avicultores e suinocultores e as cooperativas de produtores, que atuam nestes segmentos com projetos de instalação de unidades de beneficiamento industrial e de ampliação, modernização e recuperação de instalações agropecuárias e industriais, enquadrados pela SEAG como projetos para o desenvolvimento dos setores de avicultura e suinocultura, que possuam crédito do imposto em razão da entrada de matéria-prima, material secundário, material de embalagem, máquinas e equipamentos, poderão efetuar a  transferência do crédito referente às aquisições ocorridas no período de 1º de novembro de 1999 a 31 de dezembro de 2002, a terceiros, nas seguintes  hipóteses:

I - na aquisição de equipamentos e material permanente destinados à utilização no projeto de modernização ou recuperação, até o limite do valor do imposto destacado na respectiva nota fiscal de aquisição;

Parágrafo único - A transferência de que trata o caput poderá ser efetuada até 31 de dezembro de 2005, observado o disposto no Art. 85."(NR)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 10 de outubro de 2003, 182º da Independência, 115º da República e 469º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

DECRETO Nº 1.233-R, DE 03/11/2003
(DOE-ES DE 05/11/2003)

Ratifica os Convênios ICMS nº 072, 073, 075 a 080, 082, 083, 085, 086, 091, 093, 094 e 100/2003, os Ajustes Sinief nº 006 a 010/2003, os Protocolos ICMS nº 018 a 022/2003 e o Ato COTEPE nº 042/2003, e introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Artigo 1º - Ficam ratificados os Convênios ICMS nº 072, 073, 075 a 080, 082, 083, 085, 086, 091, 093, 094 e 100/2003, os Ajustes SINIEF nº 006 a 010/2003 e os Protocolos ICMS nº 018 a 022/2003, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -, na cidade de São Luís - MA, em 10 de outubro de 2003, e o Ato COTEPE nº 042/2003, na forma dos Anexos I a XXVII deste decreto.

Artigo 2º - Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espirito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o Artigo 51:

"Artigo 51 -.....

§ 8º - A reativação de inscrição estadual suspensa nas hipóteses do art. 51, I e V, dar-se-á somente através de pedido dirigido pelo contribuinte à Agência da Receita Estadual de sua circunscrição, o qual deverá estar  companhado:

I - dos seguintes documentos, se apresentado no prazo de até sessenta dias, a contar da data da publicação do ato suspensivo no Diário Oficial do Estado:

a) FAC de reativação da inscrição;

b) certidão simplificada da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo - UCEES; e

c) comprovante de cumprimento da obrigação que deu causa à suspensão da inscrição; ou

II - dos documentos a que se refere os arts. 26 e 27, se decorrido o prazo de que trata o inciso I.

............... (NR)

II - o Artigo 645:

"Artigo 645 -.....

§ 1º - Fica vedada a concessão de AIDF para estabelecimento:

 I - obrigado à manutenção e à utilização de ECF, que não possua autorização de uso do respectivo equipamento, ressalvado o disposto no § 2º; ou

II - cuja inscrição no cadastro de contribuintes do imposto tenha sido concedida de plano, até que haja o seu deferimento.

§ 2º - O Gerente Regional Fazendário da circunscrição do contribuinte poderá, através de despacho fundamentado, nos casos em que se fizer necessário, conceder a AIDF a estabelecimento que não esteja, ainda, autorizado para uso de ECF." (NR)

Artigo 3º - O RICMS/ES fica acrescido do Artigo 929, com as seguinte redação:

"Artigo 929 - Para fins de apuração do ICMS devido, os estabelecimentos considerados microempresas, contribuintes do imposto, que participarem da Feira de Negócios da Pequena Empresa - FENEP -, observado o disposto no art. 364, poderão adotar os seguintes procedimentos, para recolhimento do imposto:

I - encerrado o período de apuração, o contribuinte deverá calcular o imposto devido no mês;

II - fará o cálculo do percentual das vendas realizadas durante a feira, em relação às vendas totais do mês;

III - o percentual encontrado, nos termos do inciso II, será aplicado sobre o valor do imposto apurado no período, na forma do inciso I;

IV - o valor encontrado, nos termos do inciso III, constituirá o ICMS referente às vendas realizadas durante a feira, e será recolhido nos seguintes prazos:

a) 10 de dezembro de 2003, para as empresas que participarem do evento a realizar-se no período de 23 a 26 de outubro de 2003, no município de Colatina; e

b) 10 de janeiro de 2004, para as empresas que participarem do evento a realizar-se no período de 4 a 7 de novembro de 2003, no município de Linhares.

Parágrafo único - O documento de arrecadação utilizado para recolhimento do imposto relativo ao período de apuração em que ocorrer a realização da feira a que se refere o caput deverá conter a expressão "Recolhimento do ICMS relativo ao mês .../03 - Participação na Feira de Negócios da Pequena Empresa - FENEP"." (NR)

Artigo 4º - O Anexo VI do RICMS/ES passa a vigorar na forma do Anexo XXVIII deste decreto.

Artigo 5º - O RICMS/ES fica acrescido do Anexo VI-A, na forma do Anexo XXIX.

Artigo 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto o disposto nos Arts. 3º e 4º, que passam a vigorar a partir de 23 de outubro e 1º de novembro de 2003, respectivamente.

Artigo 7º - Ficam revogados os Arts. 275 a 278 e 280 do RICMS/ES.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 03 dias de novembro de 2003, 182º da Independência, 115º da República e 469º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

Obs: Os Anexos que informam os Ajustes, Convênios e Protocolos não serão divulgados neste Decreto, pois todos já foram informados na íntegra em Informativos anteriores, e o Anexo VI e VI-A encontram-se alterados em conformidade com a publicação deste Decreto no RICMS-ES, Sumário dos Anexos.

DECRETO Nº 1.237-R, DE 13/11/2003
(DOE-ES DE 14/11/2003 - Republicado no DOE-ES de 17/11/2003

Introduz alterações no RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 1.008-R, de 5 de março de 2002, e define os prazos para o recolhimento do imposto, para o exercício de 2004.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando o disposto nos arts. 6º, 11 e 12 da Lei nº 6.999, de 27 de dezembro de 2001;

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA -, aprovado pelo Decreto nº 1.008 -R, de 5 de março de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 12:

"Art. 12. Concedido o benefício, enquanto o beneficiário conservar a propriedade do veículo não haverá necessidade de novo requerimento, devendo apresentar documento que comprove a manutenção do benefício, à Agência da Receita Estadual de sua circunscrição, anualmente, quando do recebimento do DUA/IPVA."

II - o art. 18:

"Art. 18. (...)

§ 1º As tabelas a que se refere o inciso V serão publicadas anualmente, até o dia 20 de dezembro do exercício imediatamente anterior ao da cobrança do imposto, com valores expressos em moeda corrente.

(...)" (NR)

III - o art. 24:

"Art. 24. O recolhimento do imposto será efetuado:

I - por meio do DUA/IPVA, conforme modelo constante do Anexo I deste Regulamento, ou modelo disponível através da internet, com relação a veículos automotores terrestres;

(...)

§ 1º O contribuinte, caso não receba o boleto no endereço cadastrado, deverá solicitar a segunda via nas Agências da Receita Estadual, nos estabelecimentos bancários credenciados pela SEFAZ ou nas CIRETRANs, ou, ainda, pela internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br.

§ 2º O não recebimento do boleto no endereço cadastrado não isenta o contribuinte das penalidades pelo não recolhimento do imposto devido." (NR)

IV - o art. 43:

"Art. 43. A falta de recolhimento do imposto, no todo ou em parte, nos prazos previstos neste Regulamento, sujeita o infrator à multa de cem por cento do valor do imposto não recolhido, devidamente atualizado, mediante aplicação de percentual de variação do Valor de Referência do Tesouro Estadual - VRTE -, no período compreendido entre as datas de vencimento e de recolhimento do imposto.

(...)"(NR)

Art. 2º Os prazos para recolhimento do IPVA relativo aos veículos terrestres, para o exercício de 2004, são os constantes do Anexo I que integra este decreto.

Art. 3º O IPVA, incidente sobre a propriedade de aeronaves e embarcações, será efetuado através de DUA, ou documento que venha a substituí-lo, nos seguintes prazos:

I - de 1º a 15 de março de 2004:

a) embarcações, cujos números de inscrição ou matrícula na Capitania dos Portos terminem nos algarismos 1 (um), 2 (dois), 3 (três), 4 (quatro) ou 5 (cinco); ou

b) aeronaves, cujos prefixos, de acordo com o Certificado de Matrícula do Departamento de Aviação Civil, iniciem-se pelas letras PT-A a PT-L; ou

II - de 1º a 15 de junho de 2004:

a) embarcações, cujos números de inscrição ou matrícula na Capitania dos Portos terminem nos algarismos 6 (seis), 7 (sete), 8 (oito), 9 (nove) ou 0 (zero); ou

b) aeronaves, cujos prefixos, de acordo com o Certificado de Matrícula do Departamento de Aviação Civil, iniciem-se pelas letras PT-M a PT-Z.

Parágrafo único. O documento de arrecadação previsto no caput deverá conter as características completas da aeronave ou embarcação a que se refere e a respectiva inscrição, conforme o caso, no Departamento de Aviação Civil ou na Capitania dos Portos.

Art. 4º Fica instituído o documento denominado DUA/IPVA, para recolhimento do imposto, em substituição ao DUA/DETRAN, passando o Anexo I do RIPVA a vigorar na forma do Anexo II deste decreto.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os arts. 10 e 29 do RIPVA.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 13 de novembro de 2003, 182º, da Independência, 115º, da República e 469º, do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

WELINGTON COIMBRA

Governador do Estado em Exercício

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretaria de Estado da Fazenda

ANEXO I DO DECRETO Nº 1237-R, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2003

TABELA DE VENCIMENTOS DO IPVA EXERCÍCIO DE 2004

Dia do Venc.

Mês do Vencimento

 

Fevereiro

Março

 

Abril

 

Final do Número da Placa

 

 

 

 

1 a 5

 

6 a 0

 

 

1ª cota ou cota única

2ª cota

1ª cota ou cota única

2ª cota

01

DOMINGO

-

06-07-08-09

06-07-08

02

01-02-03

-

00-16-17-18

09-00-16

03

04-05-11-12

-

19-10-26-27

SÁBADO

04

13-14-15-21

01-02

28-29

DOMINGO

05

22-23-24-25

03-04-05

20-36

17-18-19

06

31-32-33-34

SÁBADO

SÁBADO

10-26-27

07

SÁBADO

DOMINGO

DOMINGO

28-29

08

DOMINGO

11-12

37-38

FERIADO

09

35-41

13-14-15

39-30

FERIADO

10

42-43

21-22

46-47

SÁBADO

11

44-45-51-52

23-24-25

48-49

DOMINGO

12

53-54-55-61

31-32

40-56

-

13

62-63-64

SÁBADO

SÁBADO

20-36

14

SÁBADO

DOMINGO

DOMINGO

37-38-39

15

DOMINGO

33-34

57-58

30-46-47

16

65-71-72

35-41-42

59-50

48-49-40

17

73-74-75-81

43-44

66-67

SÁBADO

18

82-83-84

45-51-52

68-69

DOMINGO

19

85-91-92

53-54

60-76

56-57

20

93-94-95

SÁBADO

SÁBADO

58-59-50

21

SÁBADO

DOMINGO

DOMINGO

FERIADO

22

DOMINGO

55-61

77-78

67-68-69

23

CARNAVAL

62-63-64

79-70

60-76-77

24

CARNAVAL

65-71-72

86-87

SÁBADO

25

CINZAS

73-74-75

88-89

DOMINGO

26

-

81-82

80-96

78-79

27

-

SÁBADO

SÁBADO

70-86-87

28

SÁBADO

DOMINGO

DOMINGO

88-89-80

29

DOMINGO

83-84

97-98

96-97-98

30

 

85-91-92

99-90

99-90

31

 

93-94-95

 

 

 

ANEXO II DECRETO Nº 1237-R, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2003

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

SUBSECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DOCUMENTO ÚNICO DE ARRECADAÇÃO – DUA

COBRANÇA DE IPVA

 

IDENTIFICAÇÃO

PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO

EXERCÍCIO

MODELO DO VEÍCULO

CÓD. DO VEÍCULO

ANO DE FABRICAÇÃO

PLACA

N.º DO RENAVAM

HISTÓRICO DOS DEBITOS

 

EXERCÍCIO

IPVA

MULTA

JURO

ATUALIZAÇÃO

VALOR A PAGAR

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

BASE DE CÁLCULO PARA : R$

ALÍQUOTA:

TOTAL A PAGAR R$

VENCIMENTOS DO IPVA

COTA ÚNICA

1.ª COTA

2.ª COTA

VENCIMENTO

VALOR

R$

VENCIMENTO

VALOR

R$

VENCIMENTO

VALOR

R$

PAGÁVEL NA REDE BANCÁRIA AUTORIZADA PELA SEFAZ.

OBSERVAÇÕES:. APÓS O VENCIMENTO O CONTRIBUINTE DEVERÁ SOLICITAR A 2ª VIA NAS AGÊNCIAS DA RECEITA ESTADUAL, BANESTES, DETRAN/CIRETRAN, SEFAZ-SEDE OU NO ENDEREÇO WWW.sefaz.es.gov.br, SENDO ACRESCIDOS MULTA (20%) E JURO (1% a.m). LEGISLAÇÃO DO IPVA – LEI 6.999, DE 27/12/2001 REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 1008-R, DE 05/03/2002.

AUTENTICAÇÃO MECÂNICA – COTA ÚNICA OU 1ª COTA

AUTENTICAÇÃO MECÂNICA – 2.ª COTA

 

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

DOCUMENTO ÚNICO DE ARRECADAÇÃO – DUA N.º

PAGAMENTO DA 2.ª COTA

N.º DO RENAVAM

EXERCÍCIO

VENCIMENTO

VALOR DA 2º COTA

R$

AUTENTICAÇÃO MECÂNICA – 2ª COTA

 

 

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

DOCUMENTO ÚNICO DE ARRECADAÇÃO – DUA N.º

PAGAMENTO DA 1.ª COTA

N.º DO RENAVAM

EXERCÍCIO

VENCIMENTO

VALOR DA 1º COTA

R$

AUTENTICAÇÃO MECÂNICA – 1ª COTA

 

 

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

DOCUMENTO ÚNICO DE ARRECADAÇÃO – DUA N.º

PAGAMENTO DA COTA ÚNICA

N.º DO RENAVAM

EXERCÍCIO

VENCIMENTO

VALOR DA COTA ÚNICA

R$

AUTENTICAÇÃO MECÂNICA – COTA ÚNICA

DEST – Impressão Laser Nova PRODEST – ISO 9001 – P00259

 

DECRETO Nº 1.244-R, DE 27/11/2003
(DOE-ES DE 28/11/2003)

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Artigo 1º - Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com a seguinte alteração

I - o Artigo 346:

"Artigo 346 -.....

§ 2º -.....

I - perfumarias, jóias e artigos de armarinho - cento e setenta por cento;

II - ferragens, louças, vidros, eletrodomésticos e móveis - cento e dez por cento;

III - calçados, tecidos e confecções - duzentos e vinte por cento;

IV - Gêneros alimentícios - sessenta por cento; ou

V - outras mercadorias não especificadas - trezentos por cento.

..............." (NR)

II - O Artigo 348:

"Artigo 348 - O contribuinte poderá obter autorização para funcionamento de extensão do estabelecimento pelo prazo de até cento e vinte dias, para o exercício de atividades comerciais, em local diverso do estabelecimento autônomo, observado o disposto no Art. 347, mediante apresentação dos seguintes documentos:

I - requerimento ao Chefe da Agência da Receita Estadual a que estiver circunscrito, conforme modelo disponível na internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br;

II - certidão negativa de débito para com a Fazenda Pública Estadual; e

III - alvará autorizativo para funcionamento da extensão, fornecido pelo Município.

...............

§ 3º - A nota fiscal de remessa deverá ser registrada em ECF do estabelecimento remetente, se este for obrigado à sua utilização, e mantida na extensão do estabelecimento, durante o período de apuração do imposto.

§ 4º - A unidade identificada como extensão deverá manter blocos de notas fiscais de série diferenciada daquela objeto da remessa, para ser emitida, quando das vendas das mercadorias.

§ 5º - A extensão somente será autorizada para funcionamento no limite do Município da localização do estabelecimento.

§ 6º - A extensão não possui característica de estabelecimento autonômo e somente poderá ser autorizada em situações excepcionais, como atividades sazonais, festas regionais, feiras e exposições.

§ 7º - A nota fiscal deverá conter carimbo contendo a expressão "Venda realizada em extensão do estabelecimento conforme Autorização nº ..........., de ......... de ...................... de ........., da ARE de ......................" (NR)

Artigo 2º - O RICMS/ES fica acrescido do Anexo LVI, na forma do Anexo Único deste decreto.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 27 dias de novembro de 2003, 182º da Independência, 115º da República e 469º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 1.244-R, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2003.

ANEXO LVI

 

AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO TEMPORÁRIO DE EXTENSÃO DE ESTABELECIMENTO

(a que se refere o art. 348 do RICMS/ES)

Veja o modelo

DECRETO Nº 1.250-R, DE 04/12/2003
(DOE-ES DE 10/12/2003)

Dispõe sobre a base de cálculo do IPVA e define normas para o pagamento do imposto, para o exercício de 2004.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual; e

Considerando o disposto nos arts. 6º, 11 e 12 da Lei nº 6.999, de 27 de dezembro de 2001;

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA –, aprovado pelo Decreto nº 1.008 -R, de 5 de março de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 7º:

"Art. 7º A dispensa de pagamento prevista no artigo anterior não exclui a incidência do imposto, que será proporcional aos meses do exercício, anteriores ao do evento ou da apreensão, e calculado em duodécimos, incluindo-se o mês de ocorrência." (NR)

I - o art. 33:

"Art. 33. ................................................................................................................

IV - caso o pagamento integral do imposto tenha sido efetuado, nas hipóteses de que trata o art. 6º, proporcionalmente ao período após a ocorrência do fato que descaracterize o domínio útil ou a posse do veículo." (NR)

Art. 2.º Os valores da base de cálculo do IPVA, para os veículos usados, a vigorar no exercício de 2004, são os constantes das seguintes tabelas, constantes dos Anexos I a III deste decreto:

I - Anexo I - veículos terrestres:

a) tabela A - automóveis;

b) tabela B - camionetas e utilitários;

c) tabela C - caminhões;

d) tabela D - ônibus e microônibus;

e) tabela E - motocicletas e ciclomotores; e

f) tabela F - veículos utilizados em serviços agrícola e terraplanagem;

II - Anexo II - veículos aéreos; e

III - Anexo III - veículos aquáticos.

§ 1.º Os valores da base de cálculo do IPVA estão expressos em moeda corrente.

§ 2.º A apuração do valor do IPVA devido tem por base o valor venal do veículo, segundo o ano de sua fabricação, conforme disposto nas tabelas de que trata o caput, aplicando-se sobre o resultado a que se refere o § 1º, as alíquotas previstas na Lei n.º 6.999, de 27 de dezembro de 2001.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2004.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos ........ de de 2003, 182.º da Independência, 115.º da República e 469.º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

DECRETO Nº 1.251-R, DE 10/12/2003
(DOE-ES DE 11/12/2003)

Introduz alterações no RICMS/ ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Artigo 1º - O capítulo XXXVII do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES , aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica renumerado em capítulo XXXVIII, passando o capítulo XXXVII a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO XXXVII DO FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES POR BARES, RESTAURANTES, EMPRESAS PREPARADORAS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E SIMILARES

"Artigo 530-B - Os estabelecimentos de bares, restaurantes, empresas preparadoras de refeições coletivas e similares, não enquadrados no regime de que trata o art. 145, poderão optar pela aplicação do percentual de cinco inteiros e cinco décimos por cento sobre a receita tributável, em substituição ao regime ordinário de apuração, observado o seguinte:

I - considera-se receita tributável, os fins de que trata o caput, o produto da venda de mercadorias tributadas pelo imposto, não incluídas as vendas:

a) canceladas; e

b) decorrentes da comercialização de bebidas alcóolicas e de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária;

II - a cada período de apuração, o contribuinte fará constar:

a) no campo "Observações", do Livro de Apuração de ICMS, o valor total das operações realizadas na forma do caput, vedado o aproveitamento de quaisquer créditos, e das vendas de que trata o inciso I, b, que sujeitam-se ao regime ordinário de apuração e recolhimento previsto na legislação de regência do imposto; e

b) no campo 23 da DIA/ICMS, o valor do imposto devido, relativo às operações de que trata o caput, e no campo "Informações  Complementares" do mesmo documento, a expressão "Campo 23 - conforme art. 530-A do RICMS/ES";

III - o imposto devido na forma do caput será recolhido em DUA específico, devendo constar, no campo "Informações Complementares", a expressão "ICMS recolhido na forma do art. 530-B do RICMS/ES"; e

IV - o contribuinte que optar pelo benefício deverá:

a) declarar a opção, mediante lavratura de termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência;

b) comunicar a opção, à Gerência Fiscal, por intermédio da Agência da Receita Estadual de sua circunscrição; e

c) na hipótese de renúncia à opção, que somente vigorará a partir do início do ano-calendário subseqüente, lavrar novo termo e encaminhar comunicado, de conformidade com a previsão contida nas alíneas a e b."(NR)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 10 dias de dezembro de 2003, 182º da Independência, 115º da República e 469º do Início da Colonização do Solo Espírito- santense.

WELLINGTON COIMBRA

Governador do Estado em exercício

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

DECRETO Nº 1.252-R, DE 16/12/2003
(DOE-ES DE 17/12/2003)

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espirito Santo - RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 5º:

"Art. 5º ................................................................................................................

LX - ..............................................................................................................

d) barra de apoio para portador de deficiência física - 7615.20.00;

..............................................................................................................

LXXVI - saídas, até 30 de novembro de 2006, promovidas pelos estabelecimentos fabricantes, e, até 31 de dezembro de 2006, por seus revendedores autorizados, de automóveis novos de passageiros com motor até 127 HP de potência bruta (SAE), quando destinados a motoristas profissionais, não se exigindo, em ambas as hipóteses, a anulação do crédito relativo às respectivas entradas, observado o seguinte (Convênios ICMS 83/97, 23/98, 38/01 e 82/03):

a) ................................................................................................................................

1. exerça, há pelo menos um ano, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade;

............................................................................................................

f) a condição prevista na alínea a, 3, não se aplica às hipóteses em que ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento;

....................................................................................................." (NR)

II - o art. 70:

"Art. 70. ................................................................................................................

IV - até 31 de dezembro de 2003, nas prestações onerosas de serviço de comunicação, na modalidade acesso à internet , de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de cinco por cento do valor da prestação, observado o seguinte (Convênios ICMS 78/01 e 79/03): ................................................................................................................

c) nas prestações em que o estabelecimento prestador esteja localizado em unidade da Federação diversa da do usuário, o pagamento do imposto deve ser efetuado na proporção de cinqüenta por cento à unidade federada de localização do usuário do serviço e cinqüenta por cento à unidade da Federação de localização da empresa prestadora;

VII - ..............................................................................................................................

m) vermiculita para uso como condicionador e ativador de solo.

......................................................................................................" (NR)

III - o art. 107:

"Art. 107. .............................................................................................................

III - aos estabelecimentos prestadores de serviços de transporte, exceto o aéreo, equivalente a vinte por cento do valor do imposto, vedado o aproveitamento de qualquer outro crédito, assegurado ao prestador de serviço não obrigado à inscrição no cadastro de contribuintes do imposto ou à escrituração fiscal apropriar-se do crédito previsto neste inciso, no próprio documento de arrecadação (Convênios ICMS 106/96 e 85/03);

................................................................................................." (NR)

IV - o art. 249:

"Art. 249. ........................................................................................................

"Parágrafo único. Às operações interestaduais realizadas nos termos do art. 246 e às não abrangidas por este artigo aplicar-se-ão as normas gerais pertinentes à substituição tributária." (NR)

V- o art. 331:

"Art. 331. .............................................................................................................

§ 4º Para fins de transporte do animal, a guia de recolhimento do imposto referida no §1º poderá ser substituída por termo lavrado pelo Fisco, da unidade da Federação em que ocorreu o recolhimento ou daquela em que o animal está registrado, no certificado de registro definitivo ou provisório ou no cartão ou passaporte de identificação fornecido pelo Stud Book, em que constem os dados relativos à guia de recolhimento.

.............................................................................." (NR)

VI - o art. 445-A:

"Art. 445-A. Nas operações com produtos relacionados no Anexo II do Protocolo ICMS 10/03, será emitido o Passe Fiscal Interestadual - PFI, conforme modelo constante do Anexo XLIX, observado o disposto nos arts. 769-A e 919, em duas vias, que terão a seguinte destinação:

................................................................................................." (NR)

VII - o art. 538:

"Art.538. ...............................................................................................................

LIV - Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, modelo 26.

..................................................................................................." (NR)

VIII - o art. 701:

"Art. 701. O uso, alteração ou desistência do uso do sistema eletrônico de processamento de dados, para emissão de documentos fiscais ou escrituração de livros fiscais, serão previamente requeridos à Agência da Receita Estadual a que estiver circunscrito o estabelecimento interessado, mediante o preenchimento de requerimento em formulário próprio, constante do Manual de Orientação para Usuários de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, Anexo XXXVI, em quatro vias, o qual deverá conter:

...................................................................................................." (NR)

IX - o art. 703:

"Art. 703. ...............................................................................................................

I - por totais de documento fiscal e por item de mercadoria ou serviço - classificação fiscal, quando se tratar de:

a) Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A;

b) Nota Fiscal de Produtor, modelo 4;

c) Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21; ou

d) Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22;

II - por totais de documento fiscal, quando se tratar de:

a) Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6;

b) Nota Fiscal de Serviços de Transporte, modelo 7;

c) Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;

d) Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;

e) Conhecimento Aéreo, modelo 10; ou

f) Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11;

III - por totais diário e mensal, por equipamento, por documento e por item, quando se tratar de saídas documentadas por cupom fiscal;

IV - por total diário por item de mercadoria, em se tratando de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, não emitidas por sistema eletrônico de processamento de dados; ou

V - por total diário, por espécie de documento fiscal, nos demais casos.

 § 5º O contribuinte deverá enviar à SEFAZ, utilizando o software de Transmissão Eletrônica de Dados - TED, até o último dia útil de cada mês, arquivo magnético único e validado pelo software Validador atualizado, ambos os softwares disponíveis na internet , no endereço www.sefaz.es.gov.br, referente à totalidade das operações de entrada e de saída, e das aquisições e prestações realizadas no mês anterior, atendendo às especificações técnicas descritas no Manual de Orientação para Usuários de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados.

.................................................................................................." (NR)

Art. 2º O capítulo XXXV do RICMS/ES passa a vigorar com as seguinte redação:

"CAPÍTULO XXXV
DAS PRESTAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESA AÉREA DE QUE TRATA O ANEXO V DO AJUSTE SINIEF 05/01

Art. 529. A empresa aérea indicada no Anexo V do Ajuste SINIEF 05/01, nas vendas de bilhete de passagem aérea, em substituição à emissão do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15, nos termos do título III, capítulo I, fica autorizada a adotar os seguintes procedimentos:

..................................................................................................." (NR)

Art. 3º O RICMS fica acrescido dos dispositivos a seguir relacionados, com a seguinte redação:

I - o art. 259-A:

"Art. 259-A. O contribuinte substituído que realizar operação interestadual com combustíveis derivados do petróleo e com álcool-etílico-anidro-combustível - AEAC, será responsável solidário pelo recolhimento do imposto devido à unidade da Federação de destino, inclusive seus acréscimos legais, se este não tiver sido objeto de retenção e recolhimento, por qualquer motivo, ou se a operação não tiver sido informada ao responsável pelo repasse, conforme determinado nas subseções VI e VII dessa seção."

II - o art. 335-A:

"Art. 335-A. Nas operações interestaduais com leite fresco oriundo de estabelecimento produtor estabelecido nos Estados de Minas Gerais e da Bahia, com destino a indústria de laticínios ou cooperativas estabelecidas neste Estado, fica atribuída ao estabelecimento de destino a responsabilidade pelo recolhimento do imposto incidente na operação.

§ 1º O imposto será recolhido através de GNRE, em estabelecimento bancário da rede oficial estadual, até o décimo dia subseqüente ao encerramento do período decendial em que tiverem ocorrido as entradas do produto no estabelecimento, em favor do Estado de origem.

§ 2º Constitui crédito tributário da unidade da Federação de origem, além do imposto de que trata este artigo, a correção monetária, multas, juros de mora e demais acréscimos legais com ele relacionados.

§ 3º A substituição tributária prevista neste artigo dependerá de regime especial, a ser concedido pelo Estado de origem do produto, homologado junto à Secretaria de Fazenda deste Estado." (NR)

III - o art. 530-B:

"Art. 530-B. Nas operações internas realizadas pela CONAB, com mercadorias destinadas ao Programa Fome Zero, observar-se-á o seguinte:

I - o fornecedor poderá efetuar a entrega diretamente à entidade de que trata o art. 530, II, indicando, no documento fiscal relativo à venda efetuada, no campo "Informações Complementares", o local de entrega da mercadoria e o fato de que a operação é efetuada nos termos do Ajuste SINIEF 10/03;

II - a entidade recebedora da mercadoria deverá guardar uma via do documento fiscal, por meio do qual foi entregue a mercadoria, para exibição ao Fisco, admitida cópia reprográfica, remetendo as demais vias à CONAB, no prazo de três dias;

III - a CONAB deverá emitir a nota fiscal, em relação à doação efetuada, para envio à entidade interveniente, no prazo de três dias, fazendo constar, no campo "Informações Complementares", a identificação detalhada do documento fiscal de venda, por meio do qual foi entregue a mercadoria; e

IV - em substituição à nota fiscal indicada no inciso II, a CONAB poderá emitir, no último dia do mês, uma única nota fiscal, em relação a cada entidade destinatária, englobando todas as doações efetuadas, observado o seguinte:

a) em substituição à discriminação das mercadorias, serão indicados os dados identificativos dos documentos fiscais relativos às aquisições das mercadorias, a que se refere o inciso I; e

b) a nota fiscal:

1. conterá no campo "Informações Complementares", a expressão "Emissão nos termos do Ajuste SINIEF 10/03";

2. será remetida à entidade interveniente destinatária da mercadoria, no prazo de três dias; e

3. terá a via destinada à exibição ao Fisco, guardada juntamente com cópias de todos os documentos fiscais nela discriminados, relativos às aquisições das mercadorias."(NR)

IV - o art. 930:

"Art. 930. Observados os demais requisitos, ficam convalidados os atos realizados pela Espírito Santo Centrais Elétricas S/A - ESCELSA, relativos à emissão e impressão simultânea da nota fiscal/conta de energia elétrica, por processamento eletrônico de dados, sem o uso do papel com dispositivos de segurança, denominado formulário de segurança, na forma do Convênio ICMS 58/95, no período compreendido entre a data da expiração do regime especial e a data de início da vigência do Decreto nº 869-R, de 3 de outubro de 2001." (NR)

Art. 4º A subseção XI, da seção VII, do capítulo I, do título III, do RICMS/ES fica renumerada em subseção XII, passando a subseção XI a vigorar com a seguinte redação:

"Subseção XI

Do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas

"Art. 606-B. O Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas - CTMC, conforme modelo constante do Anexo Único do Ajuste SINIEF 06/03, será utilizado pelo Operador de Transporte Multimodal - OTM, que executar serviço de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de cargas, em veículo próprio, afretado ou por intermédio de terceiros, sob sua responsabilidade, utilizando duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino, e conterá, no mínimo:

I - a denominação: "Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas";

II - espaço para código de barras;

III - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

IV - a natureza da prestação do serviço, o CFOP e o Código da Situação Tributária;

V - o local e a data da emissão;

VI - a identificação do emitente: nome, endereço e números de inscrição, na unidade estadual e no CNPJ;

VII - a indicação de frete pago na origem ou a pagar no destino;

VIII - dos locais de início e término da prestação multimodal, município e unidade da Federação;

IX - a identificação do remetente: nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, ou CPF;

X - a identificação destinatário: endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, ou CPF;

XI - a identificação do consignatário: nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, ou CPF;

XII - a identificação do redespacho: nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, ou CPF;

XIII - a identificação dos modais e dos transportadores: local de início, de término e da empresa responsável por cada modal;

XIV - a mercadoria transportada: natureza da carga, espécie ou acondicionamento, quantidade, peso em quilogramas, metros cúbicos, ou litros, número da nota fiscal e valor da mercadoria;

XV - a composição do frete de modo que permita a sua perfeita identificação;

XVI - o valor total da prestação;

XVII - o valor não tributado;

XVIII - a base de cálculo do imposto;

XIX - a alíquota aplicável;

XX - o valor do imposto;

XXI - a identificação do veículo transportador: placa do veículo tracionado, do reboque ou semi-reboque e dos demais veículos ou da embarcação, quando houver;

XXII - no campo "Informações Complementares": outros dados de interesse do emitente;

XXIII - no campo "Reservado ao Fisco": indicações estabelecidas na legislação e outras de interesse do Fisco; e

XXIV - a data, a identificação e a assinatura do expedidor do OTM e do destinatário.

§ 1º As indicações dos incisos I, III, VI e XXVII serão impressas.

§ 2º O CTMC:

I - será de tamanho não inferior a duzentos e dez milímetros por duzentos e noventa e sete milímetros, em qualquer sentido; e

II - será emitido:

a) antes do início da prestação do serviço, que deverá ser acobertada pelo documento e pelos conhecimentos de transporte correspondentes a cada modal;

b) na prestação de serviço para destinatário localizado neste Estado, no mínimo, em quatro vias, que terão a seguinte destinação:

1. a primeira via será entregue ao tomador do serviço;

2. a segunda via ficará fixa ao bloco para exibição ao Fisco;

3. a terceira via acompanhará o transporte e poderá ser retida pelo Fisco, que visará a quarta via; e

4. a quarta via acompanhará o transporte até o destino, podendo servir de comprovante de entrega; e

c) com uma quinta via, que acompanhará o transporte para fins de controle do fisco do destino, na prestação de serviço para destinatário localizado em unidade da Federação diversa da do início do serviço, observado o seguinte:

1. poderá ser acrescentada via adicional, a partir da quarta ou quinta via, conforme o caso, a ser entregue ao tomador do serviço no momento do embarque da mercadoria, a qual poderá ser substituída por cópia reprográfica da quarta via do documento; e

2. nas prestações de serviço de transporte de mercadorias abrangidas por benefícios fiscais, com destino à Zona Franca de Manaus, havendo necessidade de utilização de via adicional CTMC, esta poderá ser substituída por cópia reprográfica da primeira via do documento.

§ 3º No transporte de carga fracionada ou na unitização da mercadoria, serão dispensadas as indicações do inciso XXI, bem como as vias dos conhecimentos mencionadas no § 2º, II, b, 3, e a via adicional prevista no § 2º, II, c, desde que seja emitido o Manifesto de Carga, modelo 25, de que trata o art. 570.

Art.606-C. Nas prestações internacionais poderão ser exigidas tantas vias do CTMC, quantas forem necessárias para o controle dos demais órgãos fiscalizadores.

Art.606-D. Quando o OTM utilizar serviço de terceiros, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:

I - o terceiro que receber a carga:

a) emitirá conhecimento de transporte, lançando o frete e o imposto correspondente ao serviço que lhe couber executar, informando de que se trata de serviço Multimodal e a razão social e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do OTM;

b) anexará a quarta via do conhecimento de transporte emitido na forma da alínea a, à quarta via do conhecimento emitido pelo OTM, os quais acompanharão a carga até o seu destino; e

c) entregará ou remeterá a primeira via do conhecimento de transporte, emitido na forma da alínea a, ao OTM, no prazo de cinco dias, contados da data do recebimento da carga; e

II - o OTM:

a) anotará, na via do conhecimento que ficará em seu poder, o nome do transportador, o número, a série e subsérie e a data do conhecimento referido no inciso I, a; e

b) arquivará, em pasta própria os conhecimentos recebidos para efeito de comprovação de crédito do imposto, quando for o caso." (NR)

Art. 5º O art. 7º do Decreto nº 1.182- R, de 4 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação ao disposto nos arts. 1º, III, 2º e 3º, que produzirá efeitos a partir de 1º de setembro de 2003." (NR)

Art. 6º Os Anexos II, V, XXVII e XXXVI do RICMS/ES passam a vigorar na forma dos Anexos I a IV deste decreto, respectivamente.

Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto o disposto:

I - nos arts. 1º, II e IV, 2º e 5º , cujos efeitos retornam a 1º de novembro de 2003;

II - no art. 1º, VI, que produzirá efeitos a partir de 1º de dezembro de 2003; e

III - no art. 6º, que produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004 .

III - nos arts. 1º, VII e 4º, que produzirá efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2004 .

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o inciso II, do § 1º, do art. 256, o inciso III, do § 6º, do art. 701, o § 4º do art. 144 e os arts. 898 e 903 do RICMS/ES.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos de de 2003, 182º da Independência, 115º da República e 469º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I DO DECRETO nº 1.252-R, DE 16/12/03

"ANEXO II

(a que se refere o art. 9º do RICMS/ES)

DA SUSPENSÃO

ITEM

HIPÓTESES E CONDIÇÕES

......

................................................................................................

9.1

Até 30 de abril de 2007, nas Operações de Saídas de Gado Bovino para Recurso de Pasto, entre os Estados de Minas Gerais e do Espirito Santo (Protocolo ICMS 20/03):

...........................................................................................................................(NR)

ANEXO II DO DECRETO nº 1.252-R, DE 16/12/03

"ANEXO V

(a que se refere o art. 182 do RICMS/ES)

RELAÇÃO DE PRODUTOS, MARGEM DE VALOR AGREGADO, INCLUSIVE LUCRO, E PRAZOS PARA RECOLHIMENTO DO ICMS PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

PRODUTOS

MARGEM DE VALOR AGREGADO, INCLUSIVE LUCRO

PRAZO DE RECOLHIMENTO DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO

 

INDUSTRIAL, IMPORTADOR OU FABRICANTE

DISTRI-BUIDOR

 

......................................................................

...........

........

...........

X - Produtos farmacêuticos (NBM/SH):

......................................................................

6. Absorventes higiênicos, de uso interno ou externo (5601.10.00 e 4818.40);

......................................................................

13. Contraceptivos (dispositivos intra-uterinos - DIU) (9018.90.9);

 

 

..................................................................................................." (NR)

ANEXO III DO DECRETO nº 1.252-R, DE 16/12/03

"ANEXO XXVII

(a que se refere os arts. 651 do RICMS/ES)

CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E DE PRESTAÇÕES DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS E BENS E DA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS - CFOP

...................................................................................................................................

1.602 - Recebimento, por transferência, de saldo credor de ICMS de outro estabelecimento da mesma empresa, para compensação de saldo devedor de ICMS

Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro da transferência de saldos credores de ICMS recebidos de outros estabelecimentos da mesma empresa, destinados à compensação do saldo devedor do estabelecimento, inclusive no caso de apuração centralizada do imposto.

.....................................................................................................................................

1.650 - ENTRADAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES

1.651- Compra de combustível ou lubrificante para industrialização subseqüente

Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem utilizados em processo de industrialização do próprio produto.

1.652 - Compra de combustível ou lubrificante para comercialização

Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem comercializados.

1.653 - Compra de combustível ou lubrificante por consumidor ou usuário final

Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem consumidos em processo de industrialização de outros produtos, na prestação de serviços ou por usuário final.

1.658 - Transferência de combustível e lubrificante para industrialização

Classificam-se neste código as entradas de combustíveis e lubrificantes recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa para serem utilizados em processo de industrialização do próprio produto.

1.659 - Transferência de combustível e lubrificante para comercialização

Classificam-se neste código as entradas de combustíveis e lubrificantes recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa para serem comercializados.

1.660 - Devolução de venda de combustível ou lubrificante destinado à industrialização subseqüente

Classificam-se neste código as devoluções de vendas de combustíveis ou lubrificantes, cujas saídas tenham sido classificadas como "Venda de combustível ou lubrificante destinado à industrialização subseqüente".

1.661 - Devolução de venda de combustível ou lubrificante destinado à comercialização

Classificam-se neste código as devoluções de vendas de combustíveis ou lubrificantes, cujas saídas tenham sido classificadas como "Venda de combustíveis ou lubrificantes para comercialização".

1.662 - Devolução de venda de combustível ou lubrificante destinado a consumidor ou usuário final

Classificam-se neste código as devoluções de vendas de combustíveis ou lubrificantes, cujas saídas tenham sido classificadas como "Venda de combustíveis ou lubrificantes por consumidor ou usuário final".

1.663 - Entrada de combustível ou lubrificante para armazenagem

Classificam-se neste código as entradas de combustíveis ou lubrificantes para armazenagem.

1.664 - Retorno de combustível ou lubrificante remetido para armazenagem

Classificam-se neste código as entradas, ainda que simbólicas, por retorno de combustíveis ou lubrificantes, remetidos para armazenagem.

...............................................................................................................

2.650 - ENTRADAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES

2.651 - Compra de combustível ou lubrificante para industrialização subseqüente

Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem utilizados em processo de industrialização do próprio produto.

2.652 - Compra de combustível ou lubrificante para comercialização

Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem comercializados.

2.653 - Compra de combustível ou lubrificante por consumidor ou usuário final

Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem consumidos em processo de industrialização de outros produtos, na prestação de serviços ou por usuário final.

2.658 - Transferência de combustível e lubrificante para industrialização

Classificam-se neste código as entradas de combustíveis e lubrificantes recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa para serem utilizados em processo de industrialização do próprio produto.

2.659 - Transferência de combustível e lubrificante para comercialização

Classificam-se neste código as entradas de combustíveis e lubrificantes recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa para serem comercializados.

2.660 - Devolução de venda de combustível ou lubrificante destinado à industrialização subseqüente

Classificam-se neste código as devoluções de vendas de combustíveis ou lubrificantes, cujas saídas tenham sido classificadas como "Venda de combustível ou lubrificante destinado à industrialização subseqüente".

2.661 - Devolução de venda de combustível ou lubrificante destinado à comercialização

Classificam-se neste código as devoluções de vendas de combustíveis ou lubrificantes, cujas saídas tenham sido classificadas como "Venda de combustíveis ou lubrificantes para comercialização".

2.662 - Devolução de venda de combustível ou lubrificante destinado a consumidor ou usuário final

Classificam-se neste código as devoluções de vendas de combustíveis ou lubrificantes, cujas saídas tenham sido classificadas como "Venda de combustíveis ou lubrificantes por consumidor ou usuário final".

2.663 - Entrada de combustível ou lubrificante para armazenagem

Classificam-se neste código as entradas de combustíveis ou lubrificantes para armazenagem.

2.664 - Retorno de combustível ou lubrificante remetido para armazenagem

Classificam-se neste código as entradas, ainda que simbólicas, por retorno de combustíveis ou lubrificantes, remetidos para armazenagem.

......................................................................................................................................

3.650 - ENTRADAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES

3.651 - Compra de combustível ou lubrificante para industrialização subseqüente

Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem utilizados em processo de industrialização do próprio produto.

3.652 - Compra de combustível ou lubrificante para comercialização

Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem comercializados.

3.653 Compra de combustível ou lubrificante por consumidor ou usuário final

Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem consumidos em processo de industrialização de outros produtos, na prestação de serviços ou por usuário final.

......................................................................................................................................

5.602 - Transferência de saldo credor de ICMS para outro estabelecimento da mesma empresa, destinado à compensação de saldo devedor de ICMS

Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro da transferência de saldos credores de ICMS para outros estabelecimentos da mesma empresa, destinados à compensação do saldo devedor do estabelecimento, inclusive no caso de apuração centralizada do imposto.

......................................................................................................................................

5.650 - SAÍDAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES

5.651 - Venda de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento destinado à industrialização subseqüente

Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes industrializados no estabelecimento destinados à industrialização do próprio produto, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 5.922 - "Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura".

5.652 - Venda de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento destinado à comercialização

Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes industrializados no estabelecimento destinados à comercialização, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 5.922 - "Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura".

5.653 - Venda de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento destinado a consumidor ou usuário final

Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes industrializados no estabelecimento destinados a consumo em processo de industrialização de outros produtos, à prestação de serviços ou a usuário final, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 5.922 - "Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura".

5.654 - Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros destinado à industrialização subseqüente

Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinados à industrialização do próprio produto, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 5.922 - "Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura".

5.655 - Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros destinado à comercialização

Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinados à comercialização, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 5.922 - "Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura".

5.656 - Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros destinado a consumidor ou usuário final

Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinados a consumo em processo de industrialização de outros produtos, à prestação de serviços ou a usuário final, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 5.922 - "Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura".

5.657 - Remessa de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros para venda fora do estabelecimento

Classificam-se neste código as remessas de combustíveis ou lubrificante, adquiridos ou recebidos de terceiros para serem vendidos fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos.

5.658 - Transferência de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento

Classificam-se neste código as transferências de combustíveis ou lubrificantes, industrializados no estabelecimento, para outro estabelecimento da mesma empresa.

5.659 - Transferência de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiro

Classificam-se neste código as transferências de combustíveis ou lubrificantes, adquiridos ou recebidos de terceiros, para outro estabelecimento da mesma empresa.

5.660 - Devolução de compra de combustível ou lubrificante adquirido para industrialização subseqüente

Classificam-se neste código as devoluções de compras de combustíveis ou lubrificantes adquiridos para industrialização do próprio produto, cujas entradas tenham sido classificadas como "Compra de combustível ou lubrificante para industrialização subseqüente".

5.661 - Devolução de compra de combustível ou lubrificante adquirido para comercialização

Classificam-se neste código as devoluções de compras de combustíveis ou lubrificantes adquiridos para comercialização, cujas entradas tenham sido classificadas como "Compra de combustível ou lubrificante para comercialização".

5.662 - Devolução de compra de combustível ou lubrificante adquirido por consumidor ou usuário final

Classificam-se neste código as devoluções de compras de combustíveis ou lubrificantes adquiridos para consumo em processo de industrialização de outros produtos, na prestação de serviços ou por usuário final, cujas entradas tenham sido classificadas como "Compra de combustível ou lubrificante por consumidor ou usuário final".

5.663 - Remessa para armazenagem de combustível ou lubrificante

Classificam-se neste código as remessas para armazenagem de combustíveis ou lubrificantes.

5.664 - Retorno de combustível ou lubrificante recebido para armazenagem

Classificam-se neste código as remessas em devolução de combustíveis ou lubrificantes, recebidos para armazenagem.

5.665 - Retorno simbólico de combustível ou lubrificante recebido para armazenagem

Classificam-se neste código os retornos simbólicos de combustíveis ou lubrificantes recebidos para armazenagem, quando as mercadorias armazenadas tenham sido objeto de saída a qualquer título e não devam retornar ao estabelecimento depositante.

5.666 - Remessa por conta e ordem de terceiros de combustível ou lubrificante recebido para armazenagem

Classificam-se neste código as saídas por conta e ordem de terceiros, de combustíveis ou lubrificantes, recebidos anteriormente para armazenagem.

....................................................................................................................................

6.650 - SAÍDAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES

6.651 - Venda de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento destinado à industrialização subseqüente

Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes industrializados no estabelecimento destinados à industrialização do próprio produto, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 6.922 - "Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura".

6.652 - Venda de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento destinado à comercialização

Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes industrializados no estabelecimento destinados à comercialização, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 6.922 - "Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura".

6.653 - Venda de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento destinado a consumidor ou usuário final

Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes industrializados no estabelecimento destinados a consumo em processo de industrialização de outros produtos, à prestação de serviços ou a usuário final, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 6.922 - "Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura".

6.654 - Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros destinado à industrialização subseqüente

Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinados à industrialização do próprio produto, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 5.922 - "Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura".

6.655 - Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros destinado à comercialização

Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinados à comercialização, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 5.922 - "Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura".

6.656 - Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros destinado a consumidor ou usuário final

Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinados a consumo em processo de industrialização de outros produtos, à prestação de serviços ou a usuário final, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 5.922 - "Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura".

6.657 - Remessa de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros para venda fora do estabelecimento

Classificam-se neste código as remessas de combustíveis ou lubrificante, adquiridos ou recebidos de terceiros para serem vendidos fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos.

6.658 - Transferência de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento

Classificam-se neste código as transferências de combustíveis ou lubrificantes, industrializados no estabelecimento, para outro estabelecimento da mesma empresa.

6.659 - Transferência de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiro

Classificam-se neste código as transferências de combustíveis ou lubrificantes, adquiridos ou recebidos de terceiros, para outro estabelecimento da mesma empresa.

6.660 - Devolução de compra de combustível ou lubrificante adquirido para industrialização subseqüente

Classificam-se neste código as devoluções de compras de combustíveis ou lubrificantes adquiridos para industrialização do próprio produto, cujas entradas tenham sido classificadas como "Compra de combustível ou lubrificante para industrialização subseqüente".

6.661 - Devolução de compra de combustível ou lubrificante adquirido para comercialização

Classificam-se neste código as devoluções de compras de combustíveis ou lubrificantes adquiridos para comercialização, cujas entradas tenham sido classificadas como "Compra de combustível ou lubrificante para comercialização".

6.662 - Devolução de compra de combustível ou lubrificante adquirido por consumidor ou usuário final

Classificam-se neste código as devoluções de compras de combustíveis ou lubrificantes adquiridos para consumo em processo de industrialização de outros produtos, na prestação de serviços ou por usuário final, cujas entradas tenham sido classificadas como "Compra de combustível ou lubrificante por consumidor ou usuário final".

6.663 - Remessa para armazenagem de combustível ou lubrificante

Classificam-se neste código as remessas para armazenagem de combustíveis ou lubrificantes.

6.664 - Retorno de combustível ou lubrificante recebido para armazenagem

Classificam-se neste código as remessas em devolução de combustíveis ou lubrificantes, recebidos para armazenagem.

6.665 - Retorno simbólico de combustível ou lubrificante recebido para armazenagem

Classificam-se neste código os retornos simbólicos de combustíveis ou lubrificantes recebidos para armazenagem, quando as mercadorias armazenadas tenham sido objeto de saída a qualquer título e não devam retornar ao estabelecimento depositante.

6.666 - Remessa por conta e ordem de terceiros de combustível ou lubrificante recebido para armazenagem

Classificam-se neste código as saídas por conta e ordem de terceiros, de combustíveis ou lubrificantes, recebidos anteriormente para armazenagem.

......................................................................................................................................

7.650 - SAÍDAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES

7.651 - Venda de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento

Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes industrializados no estabelecimento destinados ao exterior.

7.654 - Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros

Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinados ao exterior.

...........................................................................................................................’(NR)

ANEXO IV DO DECRETO nº 1.252-R, DE 16/12/03

"ANEXO XXXVI

(a que se refere o art. 701 do RICMS/ES)

MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA USUÁRIOS DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - CONTRIBUINTES UPED

....................................................................................................................................

2.1. O contribuinte autorizado à emissão de pelo menos um dos documentos fiscais previstos do art. 535 deste Regulamento, por meio de sistema eletrônico de processamento de dados, está sujeito a prestar informações fiscais em meio magnético de acordo com as especificações indicadas neste manual, devendo manter, pelo prazo decadencial, e entregar, mensalmente, arquivos magnéticos, validados, com registros fiscais referentes à totalidade das operações de entradas e de saídas e das aquisições e prestações realizadas no exercício de apuração:

2.1.1. por totais de documento fiscal e por item de mercadoria (classificação fiscal), quando se tratar de Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A, Nota Fiscal de Produtor, modelo 04, Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, e Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22;

.....................................................................................................................................

2.1.3. por totais diário e mensal, por equipamento, por documento e por item, quando se tratar de saídas documentadas por cupom fiscal;

......................................................................................................................................

2.1.4..............................................................................................................................

h) Ordem de Coleta de Carga, modelo 20;

i) Resumo Movimento Diário, modelo 18.

......................................................................................................................................

2.1.5. por resumo mensal por item de mercadoria, quando se tratar de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, não emitida por sistema eletrônico de processamento de dados.

......................................................................................................................................

7. ESTRUTURA DO ARQUIVO MAGNÉTICO

7.1. O arquivo magnético compõe-se dos seguintes tipos de registros:

7.1.1. tipo 10 - registro mestre do estabelecimento, destinado à identificação do estabelecimento informante;

7.1.2. tipo 11 - dados complementares do informante;

7.1.3. tipo 50 - registro de total de Nota Fiscal modelos 1 e 1-A, Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, e Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22, destinado a especificar as informações de totalização do documento fiscal, relativamente ao imposto. No caso de documentos com mais de uma alíquota do imposto ou mais de um CFOP, deve ser gerado, para cada combinação de alíquota e CFOP, um registro tipo 50, com valores nos campos monetários (11, 12, 13, 14 e 15), correspondendo à soma dos itens que compõe o mesmo, de tal forma que as somas dos valores dos campos monetários dos diversos registros que representam uma mesma nota fiscal corresponderão aos valores totais da mesma;

7.1.4. tipo 51 - registro de total de Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A, destinado a especificar as informações de totalização do documento fiscal, relativamente ao IPI;

7.1.5. tipo 53 - registro de total de documento fiscal, quanto à substituição tributária;

7.1.6. tipo 54 - registro de produto (classificação fiscal);

7.1.7. tipo 55 - registro de Guia Nacional de Recolhimento;

7.1.8. tipo 56 - registro complementar relativo às operações com veículos automotores novos realizadas por montadoras, concessionárias e importadoras;

7.1.9. tipo 60 - registro destinado a informar as operações e prestações realizadas com os documentos fiscais emitidos por equipamento emissor de cupom fiscal os quais são: Cupom Fiscal, Cupom Fiscal - PDV, Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13, Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14, Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15, Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16, e Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;

7.1.10. tipo 61 - registro dos documentos fiscais descritos a seguir, quando não emitidos por equipamento emissor de cupom fiscal: Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13, Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14, Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15, Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;

7.1.11. tipo 70 - registro de total de Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8, de Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9, de Conhecimento Aéreo, modelo 10, e de Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11, destinado a especificar as informações de totalização do documento fiscal, relativamente ao imposto;

7.1.12. tipo 71 - registro de informações da carga transportada referente a Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8, Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9, Conhecimento Aéreo, modelo 10, e Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11;

7.1.13. tipo 74 - registro de inventário:

7.1.14. tipo 75 - registro de código de produto e serviço;

7.1.15. tipo 76 - registro de total de Nota Fiscal de Serviços de Comunicação, modelo 21, Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicações, modelo 22;

7.1.16. tipo 77 - registro de serviços de comunicação e telecomunicação;

7.1.17. tipo 90 - registro de totalização do arquivo, destinado a fornecer dados indicando a quantidade de registros.

......................................................................................................................................

8.1. O arquivo deverá ser composto pelos seguintes conjuntos de registros, classificados na ordem abaixo:

 

 Tipos de Registros

Posições de Classificação

A/D

Denominação dos Campos de Classificação

Observações

10

 

 

 

1º registro

11

 

 

 

2º registro

50, 51, 53

1 a 2

31 a 38

A

A

Tipo

Data

 

54 e 56

3 a 16

19 a 21

22 a 27

35 a 37

A

A

A

A

CNPJ

Série

Número

Número do item

 

55

31 a 38

A

Data

 

60

(subtipos M, A, D e I)

4 a 11

12 a 31

3

A

A

*

Data

Número de série de fabricação

Subtipo

*observar a seguinte ordem de classificação: Mestre/ Analítico/ Diário/Item

60

(subtipo R)

3

4 a 9

10 a 23

A

A

Subtipo ("R")

Mês e ano de emissão

Código da mercadoria/produto ou serviço

 

61

1 a 2

31 a 38

A

A

Tipo

Data

 

61R

1 a 3

10 a 23

A

A

Tipo

Código da mercadoria/produto

 

70 e 71

1 a 2

31 a 38

A

A

Tipo

Data

 

74

3 a 10

11 a 24

A

A

Data

Código da mercadoria/produto

 

75

19 a 32

A

Código da mercadoria/produto ou serviço

 

76

1 a 2

52 a 59

37 a 46

A

A

A

Tipo

Data

Número

 

77

3 a 16

19 a 20

21 a 22

23 a 32

38 a 40

A

A

A

A

A

CNPJ

Série

Subsérie

Número

Número do Item

 

90

 

 

 

Últimos registros

 

......................................................................................................................................

11. REGISTRO TIPO 50

Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A (código 01), quanto ao imposto,

Nota Fiscal do Produtor, modelo 4 (código 04),

Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6 (código 06),

......................................................................................................................................

11.1.2. nas operações decorrentes das vendas de produtos agropecuários, inclusive café em grão, efetuadas pelo Banco do Brasil S.A., em leilão em Bolsa de Mercadorias, em nome de produtores (Convênios ICMS 46/94 e 132/95), os campos 02, 03 e 05 devem conter os dados do emitente da nota fiscal, devendo cada registro tipo 50 atender ao disposto no item 11.1.4;

11.1.3 - Em se tratando de Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, o registro deverá ser composto apenas na entrada de energia elétrica;

......................................................................................................................................

11.1.5.1. em se tratando de pessoas não obrigadas à inscrição no CNPJ, preencher com o CPF.

....................................................................................................................................

13..................................................................................................................................

.......

........................

..........................

....

....

.....

................

15

Código da antecipação

Código que identifica o tipo da antecipação tributária

1

97

97

X

.......

........................

..........................

....

....

.....

................

16

Brancos

 

29

98

126

X

......................................................................................................................................

13.1.8. campo 15 - Preencher o campo de acordo com a tabela abaixo:

Situação

Conteúdo do Campo

Substituição Tributária informada pelo substituto ou pelo substituído

Branco

Pagamento de substituição efetuada pelo destinatário, quando não efetuada ou efetuada a menor pelo substituto

1

Antecipação tributária efetuada pelo destinatário apenas com complementação do diferencial de aliquota

2

Antecipação tributária com MVA (Margem de Valor Agregado), efetuada pelo destinatário sem encerrar a fase de tributação

3

Antecipação tributária com MVA (Margem de Valor Agregado), efetuada pelo destinatário encerrando a fase de tributação

4

 

.....................................................................................................................................

14.1.5. campo 08 - deve refletir a posição seqüencial de cada produto ou serviço na nota fiscal, obedecendo os seguintes critérios:

14.1.5.1. 001 a 990 - número seqüencial do produto ou serviço;

14.1.5.2. 991 - identifica o registro do frete;

14.1.5.3. 992 - identifica o registro do seguro;

14.1.5.4. 993 - PIS/COFINS;

14.1.5.5. 997 - complemento de valor de Nota Fiscal ou imposto;

14.1.5.6. 998 - serviços não tributados;

14.1.5.7. 999 - identifica o registro de outras despesas acessórias.

..................................................................................................................................

14.1.6.2. Em se tratando de registros para indicar o valor de frete, seguro e de outros itens cuja posição seqüencial do produto está definida no item 14.1.5, discriminados na nota fiscal, deixar em branco.

.....................................................................................................................................

14.1.7. campo 12 - deve ser preenchido com valor de desconto concedido para o item da Nota Fiscal (utilizar o critério de rateio proporcional, quando se tratar de desconto generalizado sobre o total da nota fiscal) ou, quando se tratar dos itens referenciados nas observações 14.1.5.2 a 14.1.5.7, com o valor constante da nota fiscal do respectivo campo.

...................................................................................................................................

16.4.............................................................................................................................

 

.....

........................

..........................

....

....

.....

.....................

07

Valor da mercadoria/ produto ou serviço

Valor líquido (valor bruto diminuído dos descontos) da mercadoria/produto acumulado no dia (com 2 decimais)

16

59

74

N

.....

........................

..........................

....

....

.....

.....................

...................................................................................................................................

16.5................................................................................................................................

 

.....

........................

..........................

....

....

.....

................

10

Valor da mercadoria/produto

Valor líquido (valor bruto diminuído do desconto) da mercadoria/produto (com 2 decimais)

13

70

82

N

.....

........................

..........................

....

....

.....

.................

 

..................................................................................................................................

16.6............................................................................................................................

 

.....

........................

..........................

....

....

...

..............

06

Valor da mercadoria/ produto ou serviço

Valor líquido (valor bruto diminuído do desconto) da mercadoria/produto ou serviço acumulado no mês (com 2 decimais)

16

37

52

N

.....

........................

..........................

....

....

..

..............

......................................................................................................................................

17. REGISTRO TIPO 61: Para os documentos fiscais descritos a seguir, quando não emitidos por equipamento emissor de cupom fiscal : Bilhete de Passagem Aquaviário (modelo 14), Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem (modelo 15), Bilhete de Passagem Ferroviário (modelo 16), Bilhete de Passagem Rodoviário (modelo 13) e Nota Fiscal de Venda a Consumidor (modelo 2),

.....................................................................................................................................

17A Registro Tipo 61 - Resumo Mensal por Item (61R): Registro de mercadoria/produto ou serviço comercializados através de nota fiscal de venda a consumidor não emitida por ECF.

 

Denominação do Campo

Conteúdo

Tamanho

Posição

Formato

01

Tipo

"61"

02

1

2

N

02

Mestre/Analítico/Resumo

"R"

01

3

3

X

03

Mês e ano de emissão

Mês e ano de emissão dos documentos fiscais

06

4

9

N

04

Código do produto

Código do produto do informante

14

10

23

X

05

Quantidade

Quantidade do produto acumulada vendida no mês (com 3 decimais)

13

24

36

N

06

Valor bruto do produto

Valor bruto do produto - valor acumulado da venda do produto no mês (com 2 decimais)

16

37

52

N

07

Base de cálculo do ICMS

Base de cálculo do ICMS do valor acumulado no mês (com 2 decimais)

16

53

68

N

08

Alíquota do produto

Alíquota do ICMS do produto

04

69

72

N

09

Brancos

Preencher posições com espaços em branco

54

73

126

X

17A.1. Observações:

17A.1.1. Deve ser gerado um registro para cada combinação de código de produto e alíquota. Ou seja, se determinado produto saiu do estabelecimento com alíquotas distintas no período informado, deve ser gerado um registro para cada ocorrência desse tipo;

17A.1.2. Cada registro tipo 61R deve estar relacionado a um registro tipo 75 correspondente;

17A.1.3. campo 02 - Resumo - "R", indica que este registro é tipo 61 - resumo mensal por item;

17A.1.4. campo 03 - Mês e ano de emissão no formato "MMAAAA";

17A.1.5. campo 04 - Código do produto ou serviço - informar a própria codificação utilizada no sistema de controle de estoque/ emissão de nota fiscal do contribuinte, listando esta codificação e os demais dados do produto/ mercadoria, através do registro tipo 75 (considera-se o código EAN-13 ou equivalente como codificação própria);

17A.1.6. campo 05 - Quantidade de itens da mercadoria/produto comercializados no mês com 3 decimais;

17A.1.7. campo 06 - Base de cálculo do ICMS - valor acumulado no mês de acordo com a alíquota aplicada ao produto no mês;

17A.1.8. campo 08 - Valem as observações do subitem 16.3.1.4.

...................................................................................................................................

18................................................................................................................................

 

.....

........................

..........................

....

....

.....

.....................

17

Situação

Situação do documento fiscal

1

126

126

X

.....

........................

..........................

....

....

.....

.....................

......................................................................................................................................

20. REGISTRO TIPO 75

Código de Produto ou Serviço

Denominação do Campo

Conteúdo

Tamanho

Posição

Formato

01

Tipo

"75"

2

1

2

N

02

Data inicial

Data inicial do período de validade das informações

8

3

10

N

03

Data final

Data final do período de validade das informações

8

11

18

N

04

Código do produto

ou serviço

Código do produto ou serviço utilizado pelo contribuinte

14

19

32

X

05

Código NCM

Codificação da Nomenclatura Comum do Mercosul

8

33

40

X

06

Descrição

Descrição do produto ou serviço

53

41

93

X

07

Unidade de medida

de comercialização

Unidade de medida de comercialização do produto (un, kg, m, m3, sc, frd, kWh, etc..)

6

94

99

X

08

Alíquota do IPI

Alíquota do IPI do produto (com 2 decimais)

5

100

104

N

09

Alíquota do ICMS

Alíquota do ICMS aplicável a mercadoria ou serviço nas operações ou prestações internas ou naquelas que se tiverem iniciado no exterior (com 2 decimais)

4

105

108

N

10

Redução da base de cálculo do ICMS

% de redução na base de cálculo do ICMS, nas operações internas (com 2 decimais)

5

109

113

N

11

Base de cálculo do ICMS de substituição tributária

Base de cálculo do ICMS de substituição tributária (com 2 decimais)

13

114

126

N

20.1. observações:

20.1.1. obrigatório para informar as condições do produto/serviço, codificando de acordo com o sistema de controle de estoque/emissão de nota fiscal utilizado pelo contribuinte.

20.1.2. campo 2, campo 3 - período de validade das informações contidas neste registro. Em ocorrendo alteração de qualquer informação do produto/serviço, incluir novo registro com outro período de validade.

20.1.3. campo 04 - deve ser gerado um registro para cada tipo de mercadoria/produto ou serviço que foi comercializado no período ou constante no registro inventário se informado no arquivo. Este campo deve ser preenchido com o mesmo código da mercadoria/produto ou serviço informado no registro tipo 54, ou no registro tipo 60, ou no registro tipo 74, ou no registro tipo 77;

20.1.4. campo 05 - obrigatório para contribuintes do IPI, ficando opcional para os demais.

20.1.5. campo 11

20.1.5.1. zerar o campo quando não se tratar de produto ou serviço sujeito à substituição tributária;

20.1.5.2. colocar o valor unitário da base de cálculo do ICMS na substituição tributária.

20A...............................................................................................................................

18

Situação

Situação da nota fiscal

1

126

126

X

20B................................................................................................................................

11

Quantidade

Quantidade do serviço (com 3 decimais)

13

52

64

N

............................................................................................................................." (NR)

DECRETO Nº 1.253-R, DE 16/12/2003
(DOE-ES DE 17/12/2003)

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espirito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 21:

"Art. 21. (...)

§ 10. Sempre que um contribuinte, por si ou por seus prepostos, ajustar com outros contribuintes a realização de uma operação ou prestação, fica obrigado a exibir o documento comprobatório de sua inscrição e, também, a exigir o mesmo procedimento da outra parte, quer esta figure como remetente da mercadoria ou prestador do serviço, quer como destinatário ou tomador, respectivamente." (NR)

II - o art. 27:

"Art. 27 . (...)

§ 5º Entende-se por base própria, de que tratam os incisos IV, c, e V, c, tanto a de propriedade da empresa, quanto a que venha a ser objeto de cessão de espaço, por terceiros, desde que localizados na circunscrição da mesma Agência da Receita Estadual, mediante contrato registrado em cartório de registro de títulos e documentos.

§ 6º O distribuidor que armazenar combustíveis de terceiros fica obrigado a apresentar, no prazo de trinta dias, o contrato de que trata o § 5º, à Gerência Fiscal, e, no prazo de sessenta dias, solicitar regime especial, para que possa atuar como armazenador.

§ 7º Para efeito do disposto no § 5º, consideram-se, como sendo da mesma circunscrição, os municípios que integram a Região Metropolitana da Grande Vitória.

§ 8º Na impossibilidade de atendimento aos requisitos previstos neste artigo, o distribuidor e o TRR que utilizarem espaço cedido por terceiros, poderão pleitear a concessão de regime especial para armazenamento de combustíveis em localidade não vinculada à circunscrição da Agência da Receita Estadual em que estiverem estabelecidos.

§ 9º O regime especial de que trata os §§ 6º e 8º, será apreciado pela Gerência Tributária, após prévia manifestação da Gerência Fiscal." (NR)

III - o art. 96:

"Art. 96. (...)

III - quanto ao produtor rural considerado agroindústria artesanal rural, na forma do art. 508, § 1º, embalagens e matéria-prima utilizadas na produção de produtos alimentícios de origem vegetal ou animal." (NR)

IV - o art. 924:

"Art. 924. Até 31 de dezembro de 2003, os estabelecimentos usuários de ECF, enquadrados como microempresa estadual, que possuírem, no máximo, dois destes equipamentos, poderão ser dispensados da apresentação, ao Fisco, do documento de que trata o art. 666, § 1º, X, no decorrer das intervenções técnicas em ECF, desde que apresentem requerimento à Gerência Fiscal. " (NR)

Art. 2º O RICMS fica acrescido do art. 929, com a seguinte redação:

"Art. 929. Na hipótese da cessão de espaço para armazenamento de combustíveis, de que trata o art. 27, § 5º, a empresa cessionária deverá apresentar, até 30 de dezembro de 2003, à Gerência Fiscal, contrato de cessão com respectivo registro no cartório de registro de títulos e documentos." (NR)

Art. 3º O Anexo L do RICMS fica alterado na forma do Anexo Único deste decreto.

Art. 4º Fica revogado o inciso V do art. 24 do RICMS/ES.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 16 dias de dezembro de 2003, 182º da Independência, 115º da República e 469º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

 

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 1.253-R, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003.

"ANEXO L

(a que se refere o art. 921 do RICMS/ES)

PROCESSO

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL ATO REGULATÓRIO

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

340.

18041817

081.887.930

AGROCOC COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE COCO E DERIVADOS LTDA

TERMO DE ACORDO EM 27/09/2000

"(NR)

DECRETO Nº 1.254-R, DE 16/12/2003
(DOE-ES DE 17/12/2003)

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de Outubro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º. O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas á Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica acrescido do art. 930, com a seguinte redação:

“Art. 930. O Imposto incidente sobre as operações realizadas ao abrigo da Lei nº 2.508, de 1970, apurado no mês de novembro de 2003, excepicionalmente, deverá ser recolhido até o vigésimo terceiro dia do mês subseqüente” (NR)

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 16 dias de dezembro de 2003, 182º da Independência, 115º da República e 169º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

PAULO HARTUNG GOMES

Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

DECRETO Nº 1.257-R, DE 17/12/2003
(DOE-ES DE 18/12/2003)

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º O art. 926 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 926. O contribuinte que realizar operações na forma da Lei nº 2.508, de 1970, poderá optar pela utilização de crédito presumido de quarenta e um inteiros e sessenta e seis décimos por cento, do valor do imposto debitado a cada operação, referente às saídas tributadas internas ou interestaduais, subseqüentes à importação, observadas as condições que seguem:

I - o aproveitamento do crédito presumido previsto no caput far-se-á cumulativamente com o financiamento previsto na Lei nº 2.508, de 1970, no montante de dois inteiros e dois décimos por cento da base de cálculo de que decorrer a saída da mercadoria, limitado a vinte e nove inteiros e trinta e três décimos por cento do valor do imposto recolhido;

II - será admitido quando o contribuinte:

a) manifestar esta opção junto à Gerencia Fiscal e BANDES;

b) for regularmente cadastrado no Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo - BANDES;

c) efetuar o desembaraço aduaneiro neste Estado;

d) não estiver em débito para com as Fazendas Públicas federal, estadual e municipal; e

e) for usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, para emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais;

III - para efeito de financiamento na forma deste artigo:

a) os contratos de financiamento poderão ser periodicamente objeto de oferta pública, visando a liquidação antecipada dos mesmos, desde que seja efetuado o pagamento em moeda corrente equivalente à, no mínimo quinze por cento dos saldos devedores apurados na data da liquidação;

b) o contribuinte deverá investir, no mínimo, vinte e cinco por cento do valor financiado, em projeto aprovado previamente pelo BANDES, vinculado a empreendimento relativo a fomento industrial, agropecuário, estrutura portuária, cultura, esporte, programas sociais, infra-estrutura rodoviária ou programas habitacionais;

c) para efeito do investimento referido na alínea anterior, a empresa beneficiária do crédito submeterá projetos ao BANDES, ou indicará projetos de terceiros;

d) a empresa contribuinte a que se destinar o investimento deverá ser constituída sob a forma de sociedade anônima, da qual participará como acionista a empresa que disponibilizar o capital para aplicação;

e) o certificado de aprovação de investimento, emitido pelo BANDES, deverá ser encaminhado ao Secretário de Estado da Fazenda para aprovação;

f) não havendo indicação do investimento exigido, dentro do prazo previsto no caput, o respectivo valor será utilizado para integralização no capital do BANDES, em nome da empresa depositante, salvo se a opção houver recaído em projeto que tenha sido apresentado para análise há mais de três meses da data da opção, e ainda não tenha sido aprovado, hipótese em que o prazo estabelecido será prorrogado, automaticamente, por três meses, a contar da data da decisão sobre o projeto; e

g) o contribuinte poderá solicitar ao BANDES a adequação da disponibilidade do valor a que se refere o caput, ao cronograma de investimento no projeto aprovado, permanecendo os recursos em seu poder até a época em que houver a necessidade do efetivo desembolso.

§ 1º Nos casos em que a mercadoria ou bem importados forem objeto de posterior saída com redução de base de cálculo, o valor do crédito presumido será reduzido na mesma proporção.

§ 2º Aplicam-se complementar e supletivamente, no que couber, as disposições contidas na Lei 2.508, de 1970, e alterações posteriormente.

" (NR)

Art. 2º Ficam revogados o inciso XXII e os §§ 4º e 5º do 107 do RICMS/ES.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 17 dias de dezembro de 2003, 182º da Independência, 115º da República e 469º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

 

DECRETO Nº 1.258-R, DE 18/12/2003
(DOE-ES DE 19/12/2003)

Introduz alterações no RICMS/ ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Artigo 1º - O Artigo 926 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo . RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Artigo 926 - O contribuinte que realizar operações na forma da Lei nº 2.508, de 1970, poderá optar pela utilização de crédito presumido de quarenta e um inteiros e sessenta e seis centésimos por cento, do valor do imposto debitado a cada operação, referente às saídas tributadas internas ou interestaduais, subseqüentes à importação, observadas as condições que seguem:

I - o aproveitamento do crédito presumido previsto no caput far-se-á cumulativamente com o financiamento previsto na Lei nº 2.508, de 1970, no montante de dois inteiros e dois centésimos por cento da base de cálculo de que decorrer a saída da mercadoria, limitado a trinta e um inteiros e quarenta e dois centésimos por cento do valor do imposto recolhido;

............... (NR)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 18 de dezembro de 2003.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 18 de dezembro dias de 2003, 182º da Independência, 115º da República e 469º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

DECRETO Nº 1.259-R, DE 19/12/2003
(DOE-ES DE 22/12/2003)

Altera o Valor da Referência do Tesouro Estadual - VRTE, para o exercício de 2004.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e atendendo ao disposto no art. 5º da Lei nº 6.556, de 28 de dezembro de 2000,

DECRETA:

Art. 1º. O Valor de Referência do Tesouro Estadual - VRTE, a vigorar no exercício de 2004 é de R$ 1,4886 (um real e quatro mil oitocentos e oitenta e seis centésimos de centavos).

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 19 de dezembro de 2003, 182º da Independência, 115º da República e 469º do Início da Colonização do Solo Espíritosantense.

Paulo César Hartung Gomes

Governador do Estado

José Teófilo Oliveira

Secretário de Estado da Fazenda

DECRETO Nº 1.261-R, DE 29/12/2003
(DOE-ES DE 30/12/2003)

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 71:

"Art. 71(...)

I - (...)

d) nas operações com óleo diesel;

IV - (...)

d) bebidas alcoólicas - posições 2203 a 2206, 2207.20 e 2208;

(...) (NR)

II - o art. 101:

"Art. 101. (...)

Parágrafo único. Salvo prova em contrário, presumem-se alheios à atividade do estabelecimento os veículos de transporte pessoal." (NR)

III - o art. 168:

"Art. 168. (...)

VI - nas operações com energia elétrica:

(...)

XVII - até o oitavo dia de cada do mês, em relação aos documentos fiscais emitidos no mês anterior, nas prestações relativas ao serviço de comunicação, ressalvada a hipótese do inciso IX.

(...)" (NR)

IV - o art. 194:

"Art. 194. (...)

§ 12. (...)

II - o sujeito passivo por substituição deverá enviar as listas referidas no inciso I, até trinta dias após a sua atualização, quando se tratar de alteração de valores; e

III - o sujeito passivo que deixa de atender ao disposto no inciso

II poderá ter a sua inscrição suspensa até a regularização, aplicando-se o disposto no art.

216, § 2º. " (NR)

V - o art. 279 :

"Art. 279 . (...)

§ 2º O MRESC deverá ser entregue à Gerência Fiscal, até dez dias após ao encerramento de cada trimestre do exercício civil.

(...)" (NR)

VI - o art. 530-B :

"Art. 530-B. Os estabelecimentos de bares, restaurantes, empresas preparadoras de refeições coletivas e similares, não enquadrados no regime de que trata o art. 145, em substituição ao regime ordinário de apuração e recolhimento do imposto, poderão optar pela redução da base de cálculo, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de cinco inteiros e cinco décimos por cento sobre a receita tributável, vedado o aproveitamento de quaisquer créditos, observado o seguinte:

(...)" (NR)

VII - o art. 907:

"Art. 907. A nota fiscal de produtor em uso por contribuinte em situação regular perante o Fisco, cujo prazo de validade esteja expirado, inclusive aquela confeccionada até 30 de junho de 1998, poderá ser utilizada, em operações internas, até 31 de dezembro de 2004." (NR)

VIII - o art. 926:

"Art. 926. (...)

I - o aproveitamento do crédito presumido previsto no caput far-se-á cumulativamente com o financiamento previsto na Lei nº 2.508, de 1970, no montante de dois inteiros e dois décimos por cento da base de cálculo de que decorrer a saída da mercadoria, limitado a trinta e um inteiros e quarenta e dois centésimos por cento do valor do imposto recolhido;

(...) (NR)"

Art. 2º O RICMS/ES fica acrescido do art. 932, com a seguinte redação:

"Art. 932. Na hipótese de ocorrência de saldo credor do imposto em favor da empresa prestadora de serviços de comunicação, em decorrência das disposições introduzidas neste Regulamento, na forma do art. 168, XVII, o referido valor poderá ser apropriado, em parcelas não superiores a vinte e cinco por cento do respectivo montante, para abatimento de saldos devedores referentes a períodos de apuração subsequentes."(NR)

Art. 3º Ficam revogados os dispositivos abaixo relacionados do RICMS/ES:

I - os §§ 7º e 8º do art. 63;

II - os §§ 2º e 3º do art. 101;

III - os arts. 62-A a 62-C; e

IV - a alínea j do inciso II do art. 71.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ressalvadas as seguintes disposições:

I - os arts. 1º, II , e 3º, I e II, que produzirão efeitos a partir de 1º de dezembro de 2003;

II - os arts. 1º incisos I, III e VI, e 2º, que produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 29 dias de dezembro de 2003, 182º da Independência, 115º da República e 469º do Início da Colonização do Solo Espíritosantense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

DECRETO Nº 1.263-R, DE 30/12/2003
(DOE-ES DE 31/12/2003)

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual, e atendendo ao disposto no art. 5º da Lei nº 6.556, de 28 de dezembro de 2000,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espirito Santo - RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 63:

"Art. 63. ........................................................................................................................

V - ..................................................................................................................................

e) quaisquer despesas aduaneiras;

............................................................................................................................." (NR)

II - o art. 71:

"Art. 71. ........................................................................................................................

II - ..................................................................................................................................

i) nas operações de que trata o art. 10, § 2º, exceto nas saídas do importador para estabelecimento varejista estabelecido neste Estado ou para consumidor final;

..........................................................................................................................." (NR)

III - o art. 145:

"Art. 145. A pessoa jurídica ou firma individual, contribuinte do imposto, será considerada microempresa, quando o valor total de suas saídas, decorrentes de operações de circulação de mercadorias, no ano-calendário, não exceder a 880.000 VRTEs, ressalvadas as vedações do art. 148.

§ 1º As pessoas jurídicas ou firmas individuais que já se encontram inscritas no cadastro de contribuintes do imposto serão consideradas, automaticamente, microempresas, desde que os valores das saídas, declarados no DIA-ICMS, acumulados no exercício anterior, não ultrapassem o limite fixado no caput e não estejam incluídas nas vedações de que trata o art. 148.

......................................................................................................................................." (NR)

IV - o art. 148:

"Art. 148. .................................................................................................................................

XI - que possuam mais de um estabelecimento ou outro estabelecimento fora do Estado, ressalvado o disposto no § 4º; ou

XII - que sejam filiais, sucursais, agências ou representações de pessoa jurídica com sede no exterior, ressalvado o disposto no § 4º.

.................................................................................................................................

§ 4º Serão admitidos no regime de que trata este capítulo, concomitantemente, o depósito fechado do estabelecimento industrial e um único estabelecimento comercial filial da microempresa industrial vinculada ao regime, observado, para fins de enquadramento, o valor global das saídas promovidas pelo conjunto dos estabelecimentos, conforme limite fixado no art. 145.

§ 5º No caso específico do § 4º, o valor das transferências do estabelecimento industrial para filial ou depósito fechado não será computado para efeito de apuração da receita bruta do estabelecimento industrial.

§ 6º A vinculação de estabelecimento filial ao regime de que trata este capítulo somente será admitida nos casos em que a sua atividade principal for compatível com a atividade principal desenvolvida pelo estabelecimento matriz." (NR)

V - o art. 150:

"Art. 150. O valor do imposto estimado, devido mensalmente pela microempresa, será apurado com base na receita bruta auferida pelo estabelecimento, observados os seguintes critérios para cálculo:

I - receita bruta até 4.331 VRTEs - recolhimento equivalente a 45 VRTEs;

II - receita bruta superior a 4.331VRTEs e inferior ou igual a 8.662 VRTEs - recolhimento equivalente ao somatório das seguintes parcelas:

a) 45 VRTEs; e

b) três por por cento, sobre o montante da receita bruta que exceder a 4.331 VRTEs;

III - receita bruta superior a 8.662 VRTEs e inferior ou igual a 17.324 VRTEs - recolhimento equivalente ao somatório das seguintes parcelas:

a) 175 VRTEs; e

b) três inteiros e cinco décimos por cento, sobre o montante da receita bruta que exceder a 8.662 VRTEs;

IV - receita bruta superior a 17.324 VRTEs e inferior ou igual a 25.987 VRTEs - recolhimento equivalente ao somatório das seguintes parcelas:

a) 478 VRTEs; e

b) quatro por cento, sobre o montante da receita bruta que exceder a 17.324 VRTEs;

V - receita bruta superior a 25.987 VRTEs e inferior ou igual a 34.648 VRTEs - recolhimento equivalente ao somatório das seguintes parcelas:

a) 825 VRTEs; e

b) quatro inteiros e cinco décimos por cento, sobre o montante da receita bruta que exceder a 25.987 VRTEs;

VI - receita bruta superior a 34.648 VRTEs e inferior ou igual a 43.333 VRTEs - recolhimento equivalente ao valor do somatório das seguintes parcelas:

a) 1.215 VRTEs; e

b) cinco inteiros e cinco décimos por cento, sobre o montante da receita bruta que exceder a 34.648 VRTEs;

VII - receita bruta superior a 43.333 VRTEs e inferior ou igual a 57.776 VRTEs - recolhimento equivalente ao valor do somatório das seguintes parcelas:

a) 1.693 VRTEs; e

b) seis por cento, sobre o montante da receita bruta que exceder a 43.333 VRTEs; e

VIII - receita bruta superior a 57.776 VRTEs - recolhimento equivalente ao valor do somatório das seguintes parcelas:

a) 2.560 VRTEs; e

b) sete por cento, aplicado sobre o montante da receita bruta que exceder a 57.776 VRTEs, até o limite do valor total de saídas fixado no art. 156 .

§ 1º Nenhuma microempresa poderá recolher valor inferior ao previsto no inciso I deste artigo.

§ 2º O valor do imposto devido por estimativa, apurado na forma deste artigo, deverá ser recolhido separadamente, em relação a cada estabelecimento do mesmo titular.

§ 3º No primeiro mês de funcionamento do estabelecimento de microempresa, o valor do recolhimento mensal mínimo será proporcional aos dias de funcionamento, contados a partir da data de concessão da inscrição estadual." (NR)

VI - o art. 157:

"Art. 157. ................................................................................................................................

§ 6º A dispensa de que trata o caput não se aplica aos estabelecimentos de hipermercados e supermercados." (NR)

VII - o art. 194:

"Art. 194. ................................................................................................................................

§ 1º A margem a que se refere o inciso II, c, do caput será estabelecida com base em preços usualmente praticados no mercado considerado, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou através de informações e outros elementos fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, adotando-se a média ponderada dos preços coletados, observados os seguintes critérios:

.........................................................................................................................." (NR)

VIII - o art. 441:

"Art. 441. ......................................................................................................................

§ 5º Presume-se entrada no estabelecimento a mercadoria constante de documento fiscal que tenha sido submetido ao processo de coleta, armazenamento e transmissão de dados e imagens, de que trata o § 3º." (NR)

IX - o art. 860:

"Art. 860. ......................................................................................................................

I - o nome do devedor e, sendo o caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou residência de um e de outros;

II - o número da inscrição no CNPJ, ou no CPF, na hipótese de pessoa física;

III - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

IV - a origem e natureza do crédito, mencionada, especificamente, a disposição da lei em que seja fundado;

V - a data em que foi inscrita; e

VI - o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

..................................................................................................................................................

§ 4º A certidão de dívida ativa somente poderá ser emendada, substituída ou anulada, mediante autorização expressa do Secretário de Estado da Fazenda." (NR)

X - o art. 886:

"Art. 886. ......................................................................................................................

II - descumprido e automaticamente rescindido, independentemente de qualquer ato da autoridade fazendária, quando ocorrer falta de pagamento de qualquer uma das parcelas, por prazo superior a sessenta dias, devendo o respectivo débito ser imediatamente inscrito em dívida ativa.

......................................................................................................................................." (NR)

Art. 2º O RICMS/ES fica acrescido do art. 445-B, com a seguinte redação:

"Art. 445-B. Presumir-se-á internalizada e comercializada de forma irregular:

I - a mercadoria transportada por veículo automotor terrestre que adentrar no território deste Estado, destinada a outra unidade da Federação, caso não seja comprovada a respectiva saída, no prazo regulamentar; e

II - a mercadoria não encontrada no veículo automotor terrestre que for submetido à inspeção fiscal, após haver adentrado no território deste Estado com carga destinada a outra unidade da Federação." (NR)

Art. 3º Este decreto entra em vigor em 1.º de janeiro de 2004.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos de de 2003, 182.º da Independência, 115.º da República e 469.º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

DECRETO Nº 1.264-R, DE 30/12/2003
(DOE-ES DE 31/12/2003)

Ratifica os Convênios ICMS nº 107, 108, 111, 112, 114 a 122, 131, 132, 137 e 144/03, os Protocolos ICMS nº 25 a 33/03, os Ajustes SINIEF nº 11 a 15/03 e o Convênio ECF nº 07/03, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS nº 107, 108, 111, 112, 114 a 122, 131, 132, 137 e 144/03, os Protocolos ICMS nº 25 a 33/03, os Ajustes SINIEF nº 11 a 15/03 e o Convênio ECF nº 07/03, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -, na cidade de Joinville - SC, em 12 de dezembro de 2003, na forma dos Anexos I a XXXII deste decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 17 de dezembro de 2003.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 30 de dezembro de 2003, 182º da Independência, 115º da República e 469º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda